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Neusice Alves Costa x Banco Seguro S/A

ID: 321173713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-77.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSICE ALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Intimação

Advogados:

MIGUEL JULIANO MARREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001778-77.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neusice Alves Costa - Banco Seguro S/A - Vistos. Fls. 213/215: Trata-se de petição apresentada pela Sra.… Processo 1001778-77.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neusice Alves Costa - Banco Seguro S/A - Vistos. Fls. 213/215: Trata-se de petição apresentada pela Sra. Perita Judicial, Deborah Aparecida Assad Bazo, por meio da qual informa o agendamento das diligências e coletas de dados necessárias à elucidação do ponto fático controvertido fixado nos autos, qual seja, a apuração da autenticidade da assinatura digital atribuída à parte requerente no contrato questionado. A prova pericial foi deferida por ser essencial ao deslinde da controvérsia, e cabe à perita nomeada, na qualidade de auxiliar da justiça, a condução dos trabalhos técnicos necessários. O plano de trabalho apresentado assegura o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao estabelecer de forma clara e objetiva as incumbências de cada parte para a viabilização da perícia, em conformidade com o poder-dever de direção do processo atribuído a este juízo, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. Ademais, o requerimento para que o prazo de entrega do laudo pericial se inicie após a coleta de dados com a parte requerente é razoável e se alinha à prática processual, uma vez que o laudo conclusivo depende intrinsecamente das informações e elementos a serem colhidos na diligência agendada. Desta forma, acolho a manifestação da experta em sua integralidade. Ante o exposto, HOMOLOGO o cronograma e a metodologia de trabalho propostos pela Sra. Perita às fls. 213/215 e, em consequência, determino: INTIME-SE a parte requerida, Banco Seguro S/A, por seu patrono, para que, até o dia 13 de agosto de 2025, cumpra integralmente as determinações do item "1" de fl. 214, encaminhando diretamente ao e-mail da perita (peritadeborahbazo@gmail.com) os seguintes documentos em formato nato-digital: o contrato questionado para análise de hash e metadados, o vídeo de liveness, o arquivo da biometria facial e o log de eventos. INTIME-SE a parte requerente, Neusice Alves Costa, por seu patrono, para que compareça à diligência online agendada para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h00, por meio do link de acesso informado à fl. 215, ciente de que deverá portar os documentos e o aparelho celular especificados no item "2" de fl. 214, e se fazer acompanhar de seu advogado. Ficam as partes cientes e autorizada a gravação da diligência para fins exclusivos do trabalho pericial, bem como da penalidade por ausência injustificada, conforme estipulado pela perita. DEFIRO o requerimento para que o prazo para a entrega do laudo pericial pela Sra. Perita se inicie a partir do dia 14 de agosto de 2025, data da diligência com a parte requerente. Advirtam-se as partes de que o não cumprimento das determinações ou a criação de embaraços à realização da perícia poderá acarretar as sanções processuais cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MIGUEL JULIANO MARREIRA (OAB 458574/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001778-56.2025.8.26.0666

ID: 326218865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001778-56.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO

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MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA

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Processo 1001778-56.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - H.T.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos com… Processo 1001778-56.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - H.T.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em processo que tramitou perante esta Comarca, senão vejamos: "Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido"(TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO (OAB 94490/SP), MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA (OAB 404829/SP)

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Processo nº 1001778-72.2020.8.26.0394

ID: 292099999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001778-72.2020.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001778-72.2020.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Defiro… Processo 1001778-72.2020.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, pois, não tendo sido efetivada validamente a citação nem o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, pode o autor modificar o pedido ou a causa de pedir e ou aditar a petição inicial, conforme o disposto no art. 329, I, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, o credor que tem em mãos uma cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária assinada pelo devedor emitente pode, em caso de inadimplemento e segundo sua livre escolha, promover ação de busca e apreensão do bem ou, alternativamente, ação de execução de título extrajudicial, esta com fundamento no art. 784, XII do CPC c.c. art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo Alienação fiduciária Busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancário Bem não encontrado Conversão da ação em execução Possibilidade, por força da Lei 13.043/14, que alterou o Dec. Lei 911/69. Todavia, a efetivação da conversão de busca e apreensão em execução, em se tratando de demanda lastreada em cédula de crédito bancário, dada à sua natureza cambiariforme e o fato de poder ser transferível por endosso, depende da apresentação de sua via original. A cópia, mesmo que autenticada ou certificada digitalmente, não serve para instruir a execução Precedentes JurisprudenciaisRecurso Improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2134181-79.2015.8.26.0000. 29ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Themístocles Neto Barbosa Ferreira. Julgamento: 29.07.2015) Portanto, pautando-se nos fundamentos acima expostos, não vislumbro óbice à modificação do pedido pretendida pela autora, doravante exequente. Cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Proceda a serventia as anotações necessárias no sistema SAJPG. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e citação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, inclusive com as faculdades do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se. Nova Odessa,04 de junho de 2025. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Obras Sociais E Educacionais De Luz - Osel (Unisa - Universidade Santo Amaro) x Deborah Roig De Souza

ID: 326197839

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004009-37.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ - OSEL (UNISA - UNIVERSIDADE SANTO AMARO)

Polo Passivo:

DEBORAH ROIG DE SOUZA

Despacho

Advogados:

MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

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CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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DESPACHO Nº 1004009-37.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Obras Sociais e Educacionais de Luz - Osel (Unisa - Universidade Santo Amaro) - Recorri… DESPACHO Nº 1004009-37.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Obras Sociais e Educacionais de Luz - Osel (Unisa - Universidade Santo Amaro) - Recorrida: Deborah Roig de Souza - Vistos. Apesar de regularmente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante apresentação de: 1) cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou eventual certidão de que assim não o declara; 2) cópia dos extratos de suas movimentações bancárias de todas as contas de sua titularidade dos últimos dois meses, a parte ré não cumpriu a determinação judicial. Em contrapartida, sustentou fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça com fundamento no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Contudo, embora se apresente como associação civil sem fins lucrativos e afirme desenvolver atividades de cunho assistencial e educacional voltadas à população idosa, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar que atua de forma específica, contínua e direta como prestadora de serviços a idosos, nos termos exigidos pelo dispositivo legal invocado. A mera menção à existência de projetos genéricos ou atendimentos eventuais vinculados a cursos da área da saúde, desacompanhada de documentação que comprove sua regularidade e direcionamento exclusivo ao público idoso, revela-se insuficiente para a concessão da benesse legal. Nesse sentido: A parte ré é associação não dedicada exclusivamente a pessoas idosas, razão pela qual não deve ser favorecida pelo disposto no artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita). (TJSP; Apelação Cível 1058075-67.2022.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). O Estatuto da agravante não menciona prestação de serviços a pessoas idosas, não comprovando, portanto, o enquadramento como entidade assistencial a idosos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157013-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Associação dedicada a várias categorias, não só idosos. Ausência de direito ao benefício do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Hipossuficiência econômica não provada (súm. 487/STJ). Gratuidade revogada. (TJSP;Apelação Cível 1001778-25.2024.8.26.0526; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Assim, considerando que a parte ré não cumpriu o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, revogo os benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção e consequente não conhecimento do recurso interposto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Advs: Marcela Castel Camargo (OAB: 146771/SP) - Carla Aparecida Ferreira de Lima (OAB: 166008/SP) - Miriam Krongold Schmidt (OAB: 130052/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001778-60.2025.8.26.0115

ID: 307370668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-60.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAHARA NICIOLI VAZ DE LIMA

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Processo 1001778-60.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Emerson Luiz Bueno - Vistos. Trata-se de ação declaratória negativa de propriedad… Processo 1001778-60.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Emerson Luiz Bueno - Vistos. Trata-se de ação declaratória negativa de propriedade de veículo e inexistência de relação jurídica tributária com pedido de tutela antecipada, proposta por Emerson Luiz Bueno em detrimento de Nova Opção Automóveis Ltda, na qual, de maneira suscinta, alegou o autor que adquiriu da empresa ré, aos 29/02/2020, o veículo Hyundai Tucson, placa EPT 9236, dando como entrada o automóvel Fiat Línea, placa EEI 9621. Teceu o autor que a ré se obrigou a adimplir as parcelas remanescentes do veículo Línea, não o fazendo, sendo que tal bem ainda se encontra registrado em seu nome, gerando-lhe débitos decorrentes de execução de título extrajudicial, de IPVA, de multas de trânsito e da Receita Federal, por conta da apreensão do veículo por contrabando de cigarros. Assim, o autor requereu que sejam determinados à Secretaria da Fazenda Estadual e ao DETRAN as suspensões e os cancelamentos dos lançamentos relativos ao IPVA, ao licenciamento anual e ao seguro obrigatório. Requereu, outrossim, que a Receita Federal suspenda/cancele o auto de infração relativo ao automóvel. Ao final, o autor postulou que seja declarada a negativa da propriedade do veículo, a partir do ano de 2020, com a consequente declaração de inexigibilidade de qualquer responsabilidade de sua parte, nas esferas civil, administrativa e criminal. Em face da ausência de pedidos a serem impostos à empresa ré, adstritos aos fatos e às pretensões deduzidas em Juízo, mister se faz a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) De início, o polo passivo da ação em tela deverá ser retificado, no qual deverão constar o DETRAN/SP e a União Federal, o que, por óbvio, acarretará a incompetência deste Juízo para processar e julgar a lide. 2) Sem prejuízo, a parte autora deverá elucidar e comprovar documentalmente se a transação efetuada com o automóvel Fiat Línea, placa EEI 9621, foi comunicada formalmente e contou com a expressa concordância do credor fiduciário (Banco J Safra S/A fls. 19). 3) Diante dos pedidos então formulados, o aludido credor fiduciário (Banco J Safra S/A) igualmente deverá figurar no polo passivo desta ação. 4) Ressalvo, ademais, que a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MAHARA NICIOLI VAZ DE LIMA (OAB 314016/SP)

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Processo nº 1001778-95.2025.8.26.0168

ID: 293369773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-95.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE MARCHI

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Processo 1001778-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - Vistos. Cumpra-se a serventia o determinado na decisão anterior. Designo nova audiência de conci… Processo 1001778-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - Vistos. Cumpra-se a serventia o determinado na decisão anterior. Designo nova audiência de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado no Bloco C do Curso de Direito da Faculdade REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior, localizado na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo, km zero, Dracena-SP. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Cite-se e intime-se o requerido, para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento a audiência designada, na pessoa de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Ciência ao M.P. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: OTAVIO DE MARCHI (OAB 426750/SP)

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Processo nº 1001778-95.2025.8.26.0168

ID: 290690607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-95.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE MARCHI

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Processo 1001778-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a serventia o determinado na decisão anterior. Designo nova audiê… Processo 1001778-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a serventia o determinado na decisão anterior. Designo nova audiência de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado no Bloco C do Curso de Direito da Faculdade REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior, localizado na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo, km zero, Dracena-SP. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Cite-se e intime-se o requerido, para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento a audiência designada, na pessoa de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Ciência ao M.P. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Otavio de Marchi (OAB 426750/SP) - ADV: OTAVIO DE MARCHI (OAB 426750/SP)

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Casaforte Imoveis Eireli Me x Adilson Da Silva Classere e outros

ID: 260179076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-84.2020.8.26.0584

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CASAFORTE IMOVEIS EIRELI ME

Polo Passivo:

ADILSON DA SILVA CLASSERE SCHEILA FERNANDEZ DE ALMEIDA CLáSSERE

Intimação

Advogados:

VANESSA BOMTORIN DE AZEVEDO

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MARCELO MIRANDA ROSA

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RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

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ADV: Ronaldo Batista Duarte Junior (OAB 139228/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Vanessa Bomtorin de Azevedo (OAB 355595/SP) Processo 1001778-84.2020.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Ronaldo Batista Duarte Junior (OAB 139228/SP), Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP), Vanessa Bomtorin de Azevedo (OAB 355595/SP) Processo 1001778-84.2020.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casaforte Imoveis Eireli Me - Reqda: Scheila Fernandez de Almeida Clássere, Adilson da Silva Classere - Vistos. Inicialmente, esta ação foi ajuizada como execução de obrigação de fazer, pela qual a parte autora pretendia as seguintes providências: "a) Requer que este MM. Juízo, ao despachar a inicial, fixe multa astreintes por período de atraso no cumprimento da obrigação, indicando a partir de que data será devida, conforme prevê o artigo 814 do Código de Processo Civil, bem como fixe, de plano, honorários advocatícios de 10% a serem pagos pelos executados, conforme prevê o artigo 827 do mesmo codex; b) Requer que os requeridos sejam devidamente citados, via postal, em prazo designado a critério deste MM. Juízo, conforme prevê o artigo 815 do Código de Processo Civil, e caso realizada e não impugnada a presente, que seja considerada satisfeita a obrigação, conforme prevê o artigo 818 do mesmo codex; c) Requer que, caso os requeridos não satisfaçam a obrigação de fazer à outorga definitiva do imóvel supramencionado no prazo estipulado, que seja determinada a possibilidade da exequente a realizar àscustas dos requeridos, o que será convertido em indenização, conforme prevê o artigo 816 do Código de Processo Civil;" Posteriormente, não conseguindo comprovar a exequibilidade do título executivo extrajudicial, a parte autora requereu a emenda da petição inicial para transformá-la em ação de cobrança ordinária, nos seguintes termos: "CASAFORTE IMÓVEIS EIRELI ME, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO em epígrafe, que lhe move SCHEILA FERNANDEZ DE ALMEIDA CLÁSSERE, vem respeitosa e tempestivamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que esta subscreve, em atendimento a r. decisão de fls.46, emendar a inicial, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil que se faz da seguinte forma. Requer seja a presente demanda recebida nos termos do artigo 389 do Código Civil, que dispõe: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Por fim, ante o exposto, requer seja a presente demanda recebida como ação de cobrança ordinária, em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do presente título executivo extrajudicial, requisitos previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil, que autorizaria a ação de execução. " Em que pese a emenda da inicial tenha sido recebida pela r. decisão de fls. 50, é preciso reconhecer que ela é inepta, por faltar-lhe os requisitos mínimos do art. 319 do CPC. Com efeito, a petição não descreve os fundamentos de fato e de direito da demanda e nem sequer contem um pedido certo e determinado. Como o juízo de admissibilidade da petição inicial é matéria de ordem pública, é possível sua reanálise a qualquer tempo. Sendo assim, CONCEDO prazo de 15 dias para que a parte autora emende a petição inicial, observando os requisitos do art. 319 do CPC, especialmente os fundamentos de fato e de direito e o pedido, sob pena de inépcia e indeferimento. Feita a emenda, intime-se a parte ré para oferta de nova contestação. Não sendo providenciada a emenda, venham conclusos para extinção. Intime-se.

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Nilda Bernardino Santos De Macedo x Banco Votorantim S/A

ID: 331718072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-80.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILDA BERNARDINO SANTOS DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001778-80.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilda Bernardino Santos de Macedo - Banco Votorantim S/A - Feitas essas considerações, INDEFIRO a petição inicial, com fu… Processo 1001778-80.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilda Bernardino Santos de Macedo - Banco Votorantim S/A - Feitas essas considerações, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por carta, do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois além de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos da parte autora como lhe foi facultado, o Comunicado 02/2017 recomenda cautela ao apreciar os pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita em casos como o presente. Prestados os serviços jurisdicionais, e concretizada a hipótese de incidência prevista no artigo 4.º, I, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, aguarde-se, por trinta dias, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, se ainda não demonstrado nos autos. Na hipótese de omissão, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa do(a) advogado(a), que não reúne poderes para representar a parte autora nos presentes autos (Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024). Com efeito, revendo entendimento anterior, não há como afastar a condenação do advogado ao recolhimento das custas e despesas processuais, tendo em vista os indícios de ocorrência de litigância predatória e a prática dos atos processuais que culminaram na sentença extintiva, sendo o tributo devido nos termos do art. 4.º, I, da Lei Estadual 11.608/2003, bem como na possibilidade de responsabilização do advogado (art. 104 do CPC). Nesse sentido é o teor dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CGJ nº 424/2024, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória: Enunciado 13: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. A propósito do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sufragou o seguinte entendimento: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Determinação de apresentação de procuração com a firma devidamente reconhecida. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Não cumprimento. Correta a extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). Precedentes. Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Recurso desprovido [TJSP, Ap. Cível nº 1002447-66.2024.8.26.0627, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 13.05.2025, DJe 13.05.2025]. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1001778-03.2025.8.26.0037

ID: 300780322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001778-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FALCI CASSAROTTI GUILHERME FALCI CASSAROTTI RAFAEL FALCI CASSAROTTI THAIS LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

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ISABELLA VEIGA PENTEADO

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BARBARA HELEN TUREK REHBEIN

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Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - V… Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - Vistos. 1 - Trata-se do Arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Felipe Nascimento Cassarotti, ocorrido aos 09/02/2025. 2 - Fls.179/182: Os herdeiros pedem levantamento de valores em depósito judicial para pagamento de dívidas e reclamam de atraso na análise do pedido, que atribuem ao juízo em razão de não publicação do ato ordinatório de fls.175. Todavia, pela certidão de fls.185, constata-se que houve defeito no sistema informatizado de publicação do DJEN, não se podendo atribuir o falha ao Juízo, como se pretende. 3 - Sobre o pedido de levantamento, os herdeiros apontam a necessidade pagamento de várias dívidas em atraso (condomínio, água, luz etc) e compra de medicamento. Aqui cumpre lembrar que, como antecipou o item 5 de fls.28, "não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha". Assim, necessário que os débitos sejam devidamente comprovados para que se possa levantar valor suficiente para as devidas quitações. Para tal fim, a decisão de fls.158 determinou que se comprovasse a dívida "em atraso". Entretanto, os documentos trazidos aos autos não atendem integralmente a determinação. A petição de fls.179/182 indica que foi ajuizada ação de execução do condomínio em face de Débora (genitora dos herdeiros), mas não comprova o valor do débito. Por sua vez, os prints de fls.151, 153 e 165 não indicam o nome do devedor, sequer o destinatário da mensagem. Tal débito poderia ser facilmente comprovado juntando os boletos ou a petição inicial com o cálculo da ação de cobrança, o que, porém, não foi feito. Da mesma forma ocorre com o print de fls.152, que informava dívida de energia elétrica, mas não comprovou efetivamente a dívida, nem o nome devedor. Por sua vez, o print de fls.167 contradiz a informação anterior, dizendo se tratar de despesa de água (DAAE) e não mais de energia elétrica, como anteriormente informado. Apesar da correção, não juntou os boletos que comprovam a dívida e o nome do devedor. Já o documento de fls.166, trouxe a cotação de preço de remédio, contudo não juntou receita/prescrição médica a indicar a quem se destinaria o medicamento. Também o documento de fls.169/171 não comprovou de quem é o veículo que possui impostos em atraso. Tal questão se resolveria com a simples juntada do CRLV, o que não foi feito. Apenas o documento de fls.168 comprova dívida com a CPFL e o de fls.173/174 comprova despesas de formatura. Destarte, conclui-se que, embora os herdeiros cobrem agilidade do juízo, não fazem a parte que lhes compete. A propósito, em harmonia com a prioridade requerida em diversas petições nos autos, recomenda-se maior zelo e presteza na juntada dos documentos, a fim de possibilitar a análise do pedido. Comprovem, pois, devidamente as dívidas em atraso (valor e nome do devedor) e a necessidade do medicamento, no prazo de 2 dias. 4 -Sem prejuízo, considerando que a decisão de fls.158 foi devidamente publicada nas fls.159/160, manifeste-se a inventariante, no prazo de 3 dias, sobre o questionamento do item 6 de fls.158, bem como sobre as petições e documentos juntados a partir de 150/157. A inércia será considerada concordância com o levantamento pretendido. 5 - Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem na fila "conclusos urgente". Int. - ADV: BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR)

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