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Processo nº 1001812-88.2025.8.26.0356

ID: 323137202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-88.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO NERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto Neri - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos … Processo 1001812-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto Neri - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda assim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, as alegações da parte autora não são verossímeis. Isso porque, em se tratando de dívida bancária, a suspensão da exigibilidade das parcelas somente é possível se houver o preenchimento de três pressupostos: a existência de ação proposta pelo devedor; a efetiva comprovação de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por fim, efetuado o depósito referente à parte incontroversa do débito, conforme prelecionado o aresto ora colacionado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do REsp 527618/RS, 2ª Seção, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003, tem se orientado no sentido de que a vedação da inscrição no nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito está condicionada ao cumprimento de três pressupostos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea (STJ, AgRg no REsp nº 748647/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 25/11/2008, DJ 19/12/2008). No caso em apreço, tais requisitos não estão preenchidos. Embora cabível, por outro lado, o depósito do valor incontroverso das parcelas devidas, conforme previsto pelo artigo 330, §§2º e 3º, do NCPC, os depósitos dos valores que o devedor considera corretos serão efetuados, porém, por sua conta e risco, não tendo o condão, pois, de afastar os desdobramentos da eventual caracterização de sua mora. Ademais, o ajuizamento de ação revisional com o depósito incidental de parcelas em quantias inferiores àquelas contratadas não obsta a que o credor promova as medidas cabíveis para reaver seu crédito, sendo incabível, pois, a manutenção da posse do bem ou suspensão das parcelas, a pretexto da realização de tais depósitos. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para tão somente autorizar a realização dos depósitos do valor incontroverso, nos autos da ação revisional, por conta e risco do devedor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Cleodonor Aparecido Pussi x Banco Pan S/A

ID: 303454628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-80.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEODONOR APARECIDO PUSSI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HIGOR PEREIRA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-80.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cleodonor Aparecido Pussi - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faç… Processo 1001812-80.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cleodonor Aparecido Pussi - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: confirmar os efeitos da tutela antecipada de fls. 17/19; declarar a inexistência do débito vinculado ao contrato n.º 355795584-0_0001, cadastrado no benefício previdenciário do autor na data de 28/01/2025; condenar o banco réu a restituir ao autor, em dobro, os valores eventualmente descontados de seu benefício previdenciário, o que será apurado em fase de execução, devidamente corrigidos, desde a data dos respectivos descontos indevidos, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC (artigo 406, do Código Civil), observando-se a modificação introduzida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de sua vigência (28/08/2024); condenar o réu, a título de indenização por danos morais, na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) juros moratórios a contar da data do primeiro lançamento/desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), atentando-se ao disposto na Lei nº 14.905/2024; Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE - cod n.º230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º120-1); d) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), HIGOR PEREIRA ARANTES (OAB 325610/SP)

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Luciane Zaki De Oliveira x Itaú Unibanco Holding S/A e outros

ID: 326256480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2179064-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ZAKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A PAULO MURILO FERREIRA JULIO

Despacho

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PINO CLIVATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2179064-62.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2179064-62.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jardinópolis - Embargte: Luciane Zaki de Oliveira - Embargdo: Itaú Unibanco Holding S/A - Embargdo: Paulo Murilo Ferreira Julio - Embargos de declaração manejados por terceira interessada contra o despacho de fls. 70/71 dos autos do agravo de instrumento em apenso, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso para suspender o cumprimento do mandado de busca e apreensão até decisão final do recurso. Fundamento dos embargos: Alegação de omissão. Razões: Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão contém omissão uma vez que deixou de se pronunciar sobre a imediata devolução do veículo, tendo em vista que ele foi apreendido no dia 06/06/2025 (fls. 18 do agravo de instrumento em apenso). Pede sejam sanados os vícios apontados e a reforma da decisão agravada. Recurso tempestivo. É o relatório. 1. Pretende a embargante alteração da decisão questionada, sob o argumento de que houve omissão, porque não analisado o pedido de devolução imediata do veículo. 2. Ocorre que a propósito da questão suscitada, o mandado de busca e apreensão cumprido foi expedido nos autos da ação de busca e apreensão de nº 0004175-70.2025.8.26.0024 da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré (fls. 18 do agravo de instrumento em apenso). 3. Entretanto, o agravo de instrumento em apenso ataca a decisão de fls. 89/90 proferida nos autos da ação de nº 1001812-96.2024.8.26.0300 da 2ª Vara do Foro de Jardinópolis. 4. A decisão de fls. 89/90 dos autos da origem deferiu a medida liminar de busca e apreensão, mas o mandado ainda não foi cumprido. 5. Não há, portanto, nada a ser corrigido ou declarado. 6. De qualquer forma, considerando que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cujo objetivo é aprimorar a decisão embargada, não é demais pontuar que, feita devida revisão, chega-se à conclusão de que: (a) Não há obscuridade porque a decisão não contém ambiguidade nem expressões ou afirmações que comprometam sua clareza ou dificultem seu entendimento; (b) Não há contradição porque inexistem na decisão proposições inconciliáveis entre si. Ademais, a contradição a que alude o art. 1.022 do CPC, é aquela intrínseca ao próprio texto, e não a contraposta a elementos externos a ele, ou derivada da interpretação dada pela parte. (c) Não há omissão porque o julgamento deriva de entendimento deste julgador, que considerou os pontos suficientes e necessários para equacionamento da controvérsia, nada mais havendo a ser declarado. Cumpre pontuar que o julgador não está obrigado a citar todos os dispositivos legais levados em consideração ao decidir, assim como não necessita enfrentar argumentos deduzidos pelas partes que não sejam, necessariamente, capazes de influenciar na conclusão adotada, o que não implica, por si só, em carência de fundamentação, na linha da seguinte decisão: A função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pelas partes (Apelação nº 4003752-51.2013.8.26.0482, 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, Rel. Des. Coelho Neto, j. de 28.04.2015), A despeito do inconformismo manifestado nos embargos, não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC); (d) Não há erro material porque não se verificam incorreções internas do próprio julgado, nem afirmações que indiquem desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão. (e) Os embargos de declaração não se destinam a equacionar dúvida que aflige somente o espírito da parte embargante, ainda que compreensível o inconformismo com o resultado da decisão. 7. Tem-se ainda que não se pode perder de vista que embargos infringentes somente são admissíveis em hipóteses excepcionais, não servindo para obter reforma do que foi decidido ou novo julgamento, na linha dos seguintes precedentes do STJ: Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, podendo ser-lhes atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.179 [2019/0383720-6] Relator: Ministro MOURA RIBEIRO J. 26/05/2020; destaque da citação). A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (...) (EDcl no REsp 1.253.998/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T., j. em 22/05/2014, DJe 20/06/2014; destaque da citação). 8. Nesta perspectiva, a rigor os embargos sequer poderiam ser conhecidos, porque continua atual a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 - SP EDecl., 1ª Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895, 2ª Col., em.). 9. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Rodolfo Pino Clivatti (OAB: 34514/SC) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000633-41.2025.8.26.0129

ID: 323574124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000633-41.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA BUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000633-41.2025.8.26.0129 (processo principal 1001812-27.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rosangela Aparecida Bucci - Vistos. Diante da c… Processo 0000633-41.2025.8.26.0129 (processo principal 1001812-27.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rosangela Aparecida Bucci - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 03/06, no valor de R$ 43.996,41 (quarenta e três mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos - referente à parte exequente). No caso de se tratar de verba de caráter indenizatório não deverá incidir desconto de imposto de renda, bem como o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária ou de assistência médica (Súmula 136 STJ - INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA) ou (Súmula 125 STJ - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS). Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

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Maria Helena Tomé x Seguradora American Life Seguros

ID: 301248974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-81.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA TOMé

Polo Passivo:

SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001812-81.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Tomé - Seguradora American Life Seguros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos form… Processo 1001812-81.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Tomé - Seguradora American Life Seguros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Helena Tomé contra Seguradora American Life Seguros e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade do desconto efetuado na conta bancária da parte requerente a título de "PAGTO ELETRON COBRANCA AMERICAN LIFE CIA DE SEGUROS" ou expressão equivalente relativa à parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir em dobro a quantia que foi desconta de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Fica autorizada a compensação com o valor pago às fls. 181/182. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 900,00 (§8º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP)

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Processo nº 1001812-07.2025.8.26.0577

ID: 293876265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-07.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALDECY DA COSTA COELHO WANDA CRISTINA COELHO FULGENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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CONRADO LAMAS OLIVEIRA

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Processo 1001812-07.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Waldecy da Costa Coelho - - Wanda Cristina Coelho Fulgencio - Vistos. WALDECY DA COSTA COELHO e … Processo 1001812-07.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Waldecy da Costa Coelho - - Wanda Cristina Coelho Fulgencio - Vistos. WALDECY DA COSTA COELHO e WANDA CRISTINA COELHO FULGENCIO ajuizaram a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra THIAGO FELIX DUARTE, por meio da qual pretendem receber a importância de R$ 7.704,20, referente a alugueres, despesas com reparos e encargos da locação, de imóvel de sua propriedade, locado ao réu. Procedida à citação, o réu não contestou a ação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve citação pessoal (fl. 88) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fls. 88 e 89), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. Mas, no entendimento de não estar o juizadstritoaos efeitos darevelia, julgo parcialmente procedente o pedido, afastada a cobrança dos honorários advocatícios contratuais de 20% (clausula 03.3 - fl. 16), apontada na planilha de fls. 28/29. Com efeito, na medida em que oshonoráriosadvocatícios são arbitrados pelo juiz, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, deixode aplicar oshonorárioscontratuais de 20% estabelecido no contrato, que acrescidos aos honoráriosfixados judicialmente, gera indevido bis in idem, o que não pode ser acolhido. Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para condenar o réu no pagamento da importância de R$ 6.702,25 - consistente no valor apontado na planilha de fls. 28/29, deduzida a importância de R$ 1.002,55 referente aos honorários contratuais, nos termos da fundamentação acima. O valor deve ser corrigido pela Tabela Pratica do TJSP desde a última atualização, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, considerando que os autores decaíram de pequena parte do pedido e que o réu foi revel, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), CONRADO LAMAS OLIVEIRA (OAB 456943/SP), CONRADO LAMAS OLIVEIRA (OAB 456943/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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Processo nº 1001812-61.2018.8.26.0606

ID: 312007009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001812-61.2018.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. A. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER FERREIRA DA SILVA

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ISABELLA DOREA PURGATTO

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Processo 1001812-61.2018.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S.C. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: DECRETAR o divórci… Processo 1001812-61.2018.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S.C. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: DECRETAR o divórcio das partes, com fundamento no art. 226, §6º da Constituição Federal. Servirá a presente sentença como mandado de averbação, a ser inscrito no Cartório de Registro Civil competente, a ser cumprido independentemente de recolhimento de taxa, no caso em que as partes forem beneficiárias da justiça gratuita. Manifestada em exordial a intenção de alterar o nome, a parte autora voltará a utilizar o nome de solteiro: Roseli Alves Dos Santos. Ausente a manifestação expressa sobre a intenção de alteração, mantém a requente o nome de casada. Diante da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Quando da remessa dos autos à E. Superior Instância, em cumprimento ao determinado no art. 1.275, § 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, lavre-se certidão indicando o envio de mídia(s) pela via tradicional (malote), ou sua eventual inexistência. A mídia deverá ser encaminhada por malote, em envelope bolha, devidamente lacrado e identificado com o remetente e o destinatário, com etiqueta contendo o nome das partes e o número padrão CNJ do processo digital, conforme disposto no Comunicado CG nº 1106/2016. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, verba por verba, conforme determinado em sentença condenatória. Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 27 de junho de 2025. - ADV: VAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 325953/SP), ISABELLA DOREA PURGATTO (OAB 461662/SP)

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Processo nº 1001812-45.2025.8.26.0338

ID: 295465212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001812-45.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES BEZERRA

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Processo 1001812-45.2025.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Angelica Mathias - Vistos. ANGELICA MATHIAS ajuizou a presente ação de reintegração de posse contra JOSÉ… Processo 1001812-45.2025.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Angelica Mathias - Vistos. ANGELICA MATHIAS ajuizou a presente ação de reintegração de posse contra JOSÉ PEREIRA e outros. Em suma, alegou que adquiriu, em 12 de setembro de 2019, um imóvel residencial, qual seja, o apartamento nº 22 do Bloco 10, Condomínio 4, Residencial Nova Canaã, matriculado no CRI local sob o nº 40.166, pelo valor de R$ 76.000,00. Em 2021, decidiu vender o imóvel ao primeiro requerido, com as seguintes condições: pagamento de uma entrada no valor de R$ 40.000,00 e a assunção, por parte do comprador, das parcelas vincendas do financiamento. No acordo, o requerido se comprometeu a honrar com os pagamentos subsequentes, mas, desde a transferência do imóvel, manteve-se inerte. Para evitar a negativação de seu nome e manter sua reputação financeira, foi obrigada a quitar todas as parcelas do imóvel, conforme comprova o documento anexo. Devido a um infortúnio decorrente de chuvas, perdeu o contrato de compra e venda firmado com o requerido, que se recusa a desocupar o imóvel. Além disso, as contas de consumo do imóvel, como água e energia elétrica, ainda estão em seu nome. Teceu comentários quanto à vedação ao enriquecimento sem causa, ao direito de reaver a coisa, à conversão dos valores pagos em aluguéis e à obrigação do locatário em pagar despesas ordinárias. Em sede liminar, requereu seja reintegrada no imóvel. Juntou documentos (p. 10/43). Pois bem. 1 À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 Quanto à tutela provisória de urgência, esta pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, embora a parte autora não tenha apresentado contrato de venda do imóvel, há documentos juntados na inicial a partir dos quais, num primeiro momento, permitiria dizer que presente está a probabilidade do direito. Entretanto, de urgência não há que se falar, considerando que a autora traz a Juízo situação que vem vivenciando, segundo diz, desde a suposta venda do imóvel, ocorrida em 2021. Por tais fundamentos, INDEFERE-SE, pois, a liminar requerida, por falta de uns de seus requisitos legais. 3 Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autora e réus) e o respectivo contato telefônico. 4 Certifique a Zelosa serventia o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 5 Após, encaminhe-se o feito ao CEJUSC, a fim de designar audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual. Salienta-se que o ato será realizado por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A intimação quanto à data do referido ato será feita na pessoa do advogado, por meio de publicação no Diário Oficial, no caso da autora. A parte requerida deverá ser citada e intimada pessoalmente para a realização do ato. Consigna-se que, em caso de não haver acordo na audiência, a partir daquela data de audiência de conciliação, passará a fluir o prazo para apresentação de defesa. 6 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se a requerida, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7 Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida informar o seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por ocasião da apresentação da defesa, quando o ato citatório se der através dos correios. 8 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão servirá como carta de citação. 9 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: WILLIAM RODRIGUES BEZERRA (OAB 377546/SP)

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Processo nº 1001812-92.2025.8.26.0581

ID: 311693939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-92.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO SERRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-92.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geraldo Aparecido Serrano - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. An… Processo 1001812-92.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geraldo Aparecido Serrano - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência proposta por Geraldo Aparecido Serrano em face de Claudinho Comércio de Automóveis Ltda. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., objetivando, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento firmado para aquisição de veículo automotor, bem como a proibição de inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, até o deslinde da demanda. Sustenta o autor, em síntese, ter adquirido veículo da primeira requerida, com financiamento intermediado pela segunda, vindo o bem a apresentar, pouco tempo após a compra, vício oculto de natureza grave, consubstanciado em falha estrutural no motor, conforme atestado em laudo técnico. Alega, ainda, que o bem se encontra atualmente inapto ao uso, estacionado em oficina mecânica, tendo ele, entretanto, que arcar com as obrigações do contrato de financiamento, fato que vem lhe acarretando ônus desproporcional e indevido. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os elementos trazidos aos autos são suficientes, em juízo de cognição sumária, para evidenciar a plausibilidade jurídica do direito invocado. A documentação que instrui a petição inicial indica que o veículo adquirido pelo autor apresenta vício oculto de elevada gravidade, manifestado após breve período de uso, consistente em defeito mecânico no motor. Tais circunstâncias tornam verossímil a alegação de que o bem foi entregue já com deficiência pré-existente, incompatível com sua destinação essencial e apta a comprometer sua funcionalidade. Dessa forma, resta demonstrado, ainda que de forma preliminar, que o vício existente inviabiliza o uso regular do bem, frustrando a legítima expectativa do consumidor. O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado pelo ônus financeiro imposto ao consumidor, que se vê compelido a arcar com as prestações do financiamento de um bem que se encontra inservível. Ressalte-se que a medida pleiteada não acarreta prejuízo irreversível às rés, tampouco possui natureza satisfativa, sendo plenamente reversível caso, ao final, julgue-se improcedente a pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda e de contrato coligado de financiamento com restituição do preço pago c./c. reparação por danos materiais e morais. Veículo usado. Decisão agravada que deferiu o pleito de tutela de urgência formulado pelo Agravado "para suspender a exigibilidade das parcelas mensais do contrato de financiamento, além de abster a agravante de promover a inserção do nome do agravo junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato discutido na exordial". Pleito recursal que não merece prosperar. Alegações de irregularidade na documentação do veículo e vício oculto que se mostram verossímeis. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia do veículo que foi adquirido da corré "Zanetti Multimarcas", tendo como beneficiário do crédito contratado o proprietário da concessionária, o corréu Wagner Zanetti Pires. Contratos de compra e venda e de financiamento que, "prima facie", mostram-se interdependentes ou coligados. Probabilidade do direito verificada. Parcelas do financiamento que estão vencendo, sem que o autor-Agravado possa usufruir do veículo comprado. Perigo de dano demonstrado. Possibilidade de retomada das cobranças do financiamento caso as irregularidades alegadas não sejam provadas. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Presença dos pressupostos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20973528420248260000 Mogi das Cruzes, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. RECURSO PROVIDO. Possível a suspensão da execução dos pagamentos das parcelas do contrato de financiamento com alienação fiduciária, já que o financiamento destinou-se à aquisição do veículo que, segundo consta, apresentou defeitos relevantes que impedem o seu uso normal e ensejou ação de rescisão dos contratos. Não se pode penalizar o adquirente com a obrigação de continuidade dos pagamentos das parcelas do contrato de financiamento até o julgamento da ação. (TJ-SP - AI: 20606911420218260000 SP 2060691-14.2021.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021) Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC e artigo 84, § 3º, do CDC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para: 1. Determinar à requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. que suspenda, de imediato, a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento firmado com o autor, até ulterior deliberação deste Juízo; 2. Determinar que a mesma requerida se abstenha de promover a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, e congêneres), em razão das parcelas ora suspensas. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO ROBERTO FRANCO (OAB 194130/SP)

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Processo nº 1001812-51.2025.8.26.0045

ID: 306498048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-51.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. L. L. A. DE S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-51.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.A.S.L. - - L.A.S.O. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual a… Processo 1001812-51.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.A.S.L. - - L.A.S.O. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual ajuizada por . Alegando o autor, em síntese, que firmou com a ré Imobiliária e Construtora Continental Ltda. contrato de locação do terreno vazio situado à Rua José Faustino da Silva, s/nº, mas que depois, com a edificação patrocinada pelos Autores recebeu o numeral 265, Arujá Centro Residencial, Arujá, SP, CEP 07400-815 , para pagamento em 36 prestações. Na formalização do negócio, foi apresentado ao autor um contrato de locação de terreno nu, todavia trataria-se de contrato de compra e venda de bem. Sustenta o autor que edificou sua residência no local, que serve de moradia para sua família. Pretende a declaração de nulidade do contrato de locação e a manutenção do autor na posse do imóvel. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Considerando que a parte autora alega a suposta venda de bem imóvel, sustentando que o contrato de locação somente foi confeccionado pela alegada impossibilidade da requerida em dispor de seus bens, somado ao fato de que no contrato consta tratar-se de instrumento de contrato de locação de imóvel para fins residenciais, porém a parte alega e junta documentos a fls. 150/169, aduzindo tratar-se de "locação" de terra nua para futura acessão por parte da aqui autora, que inclusive, segundo consta, a perderá em favor do bem, sem direito a qualquer indenização, entendo presente a probabilidade do direito invocado. Outro ponto chama a atenção. Após se ver vencida em diversas ações que declararam a simulação de contratos de compra e venda revestidos de locação, justamente em razão do decreto de indisponibilidade que a impede de alienar seus bens, a parte autora agora "destaca" em seus contratos a informação "Comunicamos que esse é um instrumento de LOCAÇÃO, não se trata de venda" (fls. 164). Tal fato não chamou a atenção somente deste juízo, mas do próprio Tribunal. Veja-se: Simulação evidenciada, a despeito do empenho para mascarar a compra e venda subjacente. Narrativa das autoras nesse sentido dotada de extrema verossimilhança, levando em consideração os contornos fático-jurídicos e as cláusulas leoninas a que se submeteram no instrumento muito mais compatíveis com o negócio encoberto do que com a locação simulada, que possibilitaria à ré movimentar seu patrimônio sem infringir a indisponibilidade que sobre ele recaía. Validade dos contratos e respectivas cláusulas que permitiram à ré se aproveitar da própria torpeza, o que não pode ser admitido. Nulidade dos instrumentos bem reconhecida. Recomposição das partes ao estado anterior, restituindo-se às autoras todas as quantias despendidas, também com reparação dos danos morais sofridos. (...) Essa estranha necessidade de auto ratificação está exteriorizada em maior grau no segundo contrato entre as partes, no qual, logo na página de rosto, abaixo de onde já claramente se lê INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL (negrito no original), foi inserida a seguinte frase: Comunicamos que esse é um instrumento de locação, não se trata de venda (fls. 40). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. (STJ - AREsp: 2195249, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 25/10/2022). Não se nega o direito de propriedade da requerida em locar os seus bens mas, analisando todo o contexto em que está inserido o lote objeto dos autos, não é possível analisar esta ação exclusivamente com vistas as disposições da Lei 8.245/90, sob pena de graves danos a ordem e descumprimento ao quanto decidido na ação civil pública, razão pela qual o deferimento da medida liminar é de rigor. Porém, não é possível privilegiar o enriquecimento ilícito, razão pela qual defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a consignação dos valores dos supostos "aluguéis", desde que respeitada a data e os valores ajustados, guardando para o momento oportuno a análise acerca da simulação do documento. A requerida deverá abster-se de inserir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, por suposto inadimplemento contratual, no que tange ao contrato objeto dos autos. A intimação desta decisão e a citação ocorrerão através do mesmo mandado a ser cumprido através da central compartilhada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, nos termos acima. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Havendo participação obrigatória, dê-se vista ao Ministério Público. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intimem-se. - ADV: EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP)

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