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N. G. F. e outros x E. G. Da S.

ID: 304148193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-08.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. G. F. S. L. F.

Polo Passivo:

E. G. DA S.

Intimação

Advogados:

MURILO CRESPO

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LUCAS GUILHERME DOS SANTOS

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Processo 1001824-08.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.L.F. - - N.G.F. - E.G.S. - Vistos em saneador. I- Trata-se de ação de regulamentação de guarda, regime de convivência e … Processo 1001824-08.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.L.F. - - N.G.F. - E.G.S. - Vistos em saneador. I- Trata-se de ação de regulamentação de guarda, regime de convivência e alimentos. Após a contestação, a parte autora informou que o genitor, sem avisar a parte autora, excluiu a criança do plano de saúde. Ocorre que o infante foi diagnosticado com autismo, o que demanda tratamentos contínuos e uso de medicação. Aduz que o réu sempre manteve a criança dentro do plano de saúde, mesmo antes da propositura da presente ação, em 16/02/2015, e que o cancelamento ocorreu no dia 09/05/2025. Postula a concessão de tutela de urgência para que o requerido reabilite o infante na condição de beneficiário de seu plano de saúde, sob pena de fixação de astreintes, ou alternativamente, que a pensão seja majorada para 50% do valor do salário do requerido, com a finalidade de custear o tratamento. O requerido alegou que mantinha acordo verbal com a genitora para o custeio do plano de saúde, em colaboração espontânea. Alega que o aludido pedido configura inovação indevida aos limites da petição inicial, uma vez que não constava do pedido original e não foi objeto na causa de pedir. Alegou, ainda, que possui outro filho, com quem mantém vínculo socioafetivo, exercendo guarda do infante, além de sua companheira estar em avançado estado gestacional. Requereu o indeferimento do pedido formulado. Manifestação do Ministério Público concordando com o pedido da parte autora (fls. 207/209). Não se discute que o pedido de inclusão da criança no plano de saúde do genitor não fazia parte do pedido inicial, vez que não se imaginava, dentro dos padrões de razoabilidade, que o réu, agindo sob manifesta má-fé, iria excluir o infante da cobertura como, ao que tudo indica, forma de vingança pela propositura da demanda. E, como há pedido de fixação de pensão alimentícia na peça inicial, o qual há de ser interpretado em conformidade com a boa-fé objetiva, nos termos do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, não há que se compreender que a pretensão de inclusão da criança no plano de saúde configure inovação da lide. O plano de saúde é relevante para o custeio de despesas de saúde de qualquer criança com a idade do filho do requerido, sobretudo quando possui despesas de tratamento regulares, em razão de diagnóstico de autismo, não podendo ficar sem o devido tratamento. Assim, tendo em vista que o genitor antes da propositura da presente demanda mantinha seu filho no seu plano de saúde, determino a imediata reintegração do infante ao plano de saúde do genitor, no prazo de cinco dias, o que deverá ser comprovado pela parte requerida nestes autos no prazo declinado, sob pena de fixação de multa diária e adoção de outras medidas coercitivas. II- No tocante ao pedido de redução dos alimentos provisórios formulado na contestação, considerando que o requerido possui outro filho menor e demonstrou que sua atual companheira está grávida (fls. 111/124), a despeito de tratar-se de ato volitivo, inegavelmente reduz a capacidade econômica, sendo cabível a redução dos alimentos provisórios, com vistas a equilibrar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, bem como a isonomia entre os filhos. Acolho, em parte, a sugestão do Ministério Público e reduzo de forma provisória os alimentos aos patamares de 20% dos rendimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza, e verbas rescisórias salariais, à exceção do F.G.T.S., PLR, verbas rescisórias indenizatorias e descontos obrigatórios com INSS e IR, e a 30% do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego e trabalho sem vínculo. III- Rejeito a preliminar de ausência de citação válida, na medida em que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1° do Código de Processo Civil. IV- Deixo de remeter ao CEJUSC, ante a falta de interesse das partes. IV- Partes legítimas e bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a sanar. Declaro o feito saneado. Com relação ao pedido de guarda unilateral, a parte requerida nada disse na contestação. Fixo como pontos controvertidos: (i) o valor de pensão alimentícia que reflita o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade; (ii) o regime de convivência adequado ao caso. Quanto à capacidade financeira do genitor, não houve pedidos de provas específicas, operando-se a preclusão. Instados a especificar provas, a partes não postularam a provas de outras provas e o Ministério Público apresentou parecer, por entender que a prova dos autos são suficientes. Contudo, entendo necessária a realização de estudo social para análise do regime de guarda e convivência que melhor atenda aos interesses do infante. Remetam os autos ao Setor Técnico. Com a juntada do laudo, a instrução será encerrada, com prazo para memorais. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MURILO CRESPO (OAB 419821/SP), MURILO CRESPO (OAB 419821/SP), LUCAS GUILHERME DOS SANTOS (OAB 523848/SP)

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Processo nº 1001824-19.2025.8.26.0319

ID: 277601460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001824-19.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ABADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA FERREIRA GONÇALVES

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RAYSSA BUENO

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ADV: Rayssa Bueno (OAB 401422/SP), Vitória Ferreira Gonçalves (OAB 487036/SP) Processo 1001824-19.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Henrique Abade - Vistos. A pro… ADV: Rayssa Bueno (OAB 401422/SP), Vitória Ferreira Gonçalves (OAB 487036/SP) Processo 1001824-19.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Henrique Abade - Vistos. A probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) vem estampada através da prova documental presente nos autos, que demonstra, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do autor, no sentido de não ter realizado qualquer locação de imóvel na cidade de Praia Grande-SP nem contratado seguro para esta locação, o que gerou as cobranças descritas. Alega o autor que recebeu uma ligação de uma imobiliária situada na cidade de Praia Grande-SP, informando que estariam tentando fazer uma locação em seu nome; que, pelo fato da imobiliária ter desconfiado da documentação, conseguiu localizar o requerente, momento em que este negou ser a pessoa que estaria fazendo a locação. Diante do ocorrido, o autor fez um Boletim de Ocorrência relatando os fatos (págs. 22/23). A parte autora comprovou a residência nesta cidade (págs. 169). No mais, verifica-se que a CNH da parte autora apresentada na contratação diverge da CNH apresentada neste feito, sendo que ambas possuem a mesma data de emissão, ou seja, em 06/04/2023 (fls. 26 e 168), levando a crer ser falso o documento apresentado na imobiliária. Que apesar do autor ter informado a imobiliária e a seguradora ré sobre a possível fraude, a parte autora passou a receber cobranças referente a um seguro fiança, supostamente formalizado em 08.02.2024, referente à locação do imóvel residencial na Rua Borges de Figueiredo, 303, Apto 815, Mooca, na cidade de São Paulo. Que mesmo o autor tendo informado ao proprietário sobre a fraude, por ele foi proposta ação Judicial de Despejo, além de formalizar boletim de ocorrência contra o autor, o acusando de furto de móveis do imóvel locado. Questionada a imobiliária sobre toda situação, por ela foi dito que a responsabilidade seria da seguradora que aprovou a documentação. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) decorre dos prejuízos a serem suportados pelo autor, face a possibilidade de negativação pelo débito supostamente indevido e consequente restrição ao crédito e corolários. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que a requerida se ABSTENHA de negativar o nome da parte autora e de seus dados cadastrais junto aos órgãos de proteção ao crédito, ou, se o caso, proceda a EXCLUSÃO da negativação, apenas em relação ao débito em questão, até decisão final ou em contrário, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento da determinação supra. Com relação ao requerido no item "B" (págs. 5-pedido de tutela), cabe ao autor fazer sua defesa no respectivo procedimento criminal, se o caso. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 26 de junho de 2025, às 16 horas e 20 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1001824-36.2025.8.26.0572

ID: 316921949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-36.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GOMES DAVANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1001824-36.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Angela Maria Gomes Davanco - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-f… Processo 1001824-36.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Angela Maria Gomes Davanco - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. A Verifico, na hipótese em apreço, a existência de mais de uma ação judicial proposta pela mesma parte autora em face da mesma parte requerida, todas fundadas em supostas fraudes na celebração de contratos bancários, conforme exposto pela parte autora às fls. 129/130. Embora os instrumentos contratuais discutidos em cada uma das demandas sejam distintos, é incontroverso que tais ações guardam evidente similitude subjetiva e objetiva, pois envolvem as mesmas partes, os mesmos pedidos de natureza declaratória e indenizatória, e a mesma causa de pedir, consistente na alegação de fraude contratual. A conexão, nos termos do caput do artigo 55 do Código de Processo Civil, é caracterizada quando duas ou mais ações possuem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. No presente caso, ambos os elementos estão presentes, reforçando-se, ainda, que as demandas compartilham um mesmo contexto fático subjacente. Nos moldes do §1º do referido dispositivo legal, tal circunstância autoriza o reconhecimento da conexão, ainda que os pedidos formulados não sejam idênticos, desde que haja risco de prolação de decisões conflitantes. Ademais, o §3º do mesmo artigo estabelece, com clareza, que "será determinada a reunião das ações propostas em separado quando houver conexão entre elas, desde que possam ser decididas no mesmo processo." É exatamente o que ocorre na presente situação: as causas podem ser instruídas e julgadas conjuntamente, o que atenderá, de forma mais eficiente, aos princípios da economia processual, da cooperação entre os sujeitos do processo e da duração razoável da prestação jurisdicional, consagrados nos artigos 6º e 139, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A eventual manutenção das ações em trâmite separado implicaria não apenas duplicação de atos processuais e retrabalho jurisdicional, mas sobretudo risco concreto de prolação de decisões contraditórias, cenário que o ordenamento jurídico busca evitar. Ressalte-se, por fim, que a reunião dos feitos, por conexão, em nada compromete o princípio do juiz natural, haja vista tratar-se de regra de competência relativa e fundada na própria estruturação lógica e sistemática do processo civil. Em linha com exposto: Agravo de instrumento Contratos bancários Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas Insurgência da autora. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza declaratória e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de fraude contratual Conexão caracterizada Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural Precedentes Decisão mantida. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravo de Instrumento nº 2244860-34.2024.8.26.0000; Relator (a): AFONSO CELSO DA SILVA; Data do Julgamento: 23/08/2024). CONEXÃO Ações declaratórias de contratos de empréstimo Ações que versam causa de pedir e pedidos semelhantes, envolvendo as mesmas partes, em um único contexto fático Necessidade de reunião para julgamento conjunto Inteligência do art. 55 e § 3º do art. 55do Cód. de Proc. Civil Decisão mantida Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2164484-95.2023.8.26.0000; Relator: José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) Considerando que o processo em que houve a primeira distribuição/registro foi o de nº 1001820-96.2025.8.26.0572 determino a reunião destes autos a demanda retro mencionada em razão da conexão, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta decisão para os autos nº 1001820-96.2025.8.26.0572. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, no caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº 0229015082150, descrito como Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício de nº 112.833.180-0, CPF 138.678.438-99, nascido(a) em 10/08/1963, filiação: AMELIA GOMES. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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B. P. S. A. x R. Da S. P.

ID: 329674578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001824-95.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

R. DA S. P.

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001824-95.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - R.S.P. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a… Processo 1001824-95.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - R.S.P. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Fls. 245/246: Considerando que a parte autora realizou o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (comprovante às fls.250/251) e considerando os resultados positivos das pesquisas por novos endereços do devedor, indicando locais que ainda não foram diligenciados, determino o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem (o requerido já foi citado, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls.213), nos termos da decisão de fls.196/199, no endereço indicado às fls.223 (resultado da pesquisa SIEL) e acima descrito. 3. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 4 Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.250/251 (Guia GRD n41881 - R$111,06). 5. Ademais, verifico que a parte autora realizou recolhimento parcial, conforme fls.247/249, referente às taxas devidas pelas pesquisas de endereços nos sistemas informatizados mais eficazes, deixando de cumprir integralmente o iem 3 da decisão de fls.227/236. Dessa forma, no prazo máximo de 5 (cinco) dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar a complementação das referidas taxas (GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$111,06). 6. Fls.254/256: sobre o pedido de revogação da suspensão da CNH do requerido, o Código de Processo Civil disciplina a matéria em questão: "Art. 505.Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei". E continua: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 6.1. Assim, levando em conta que o requerimento não se amolda às hipóteses previstas na lei, além de a medida judicial adequada ser o recurso previsto para a decisão, indefiro o(s) pedido(s), mantendo-se a decisão de fls.227/236. 6.2. Nesse contexto, vale citar os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) "Agravo de Instrumento recurso intempestivo pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso. Recurso não conhecido" (TJSP; Rel. Des. VENICIO SALES; j.12/12/2016; agravo 2125768-43.2016.8.260000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (b) "... Assim, havia o interessado de agravar da primeira decisão, ao invés de se limitar a pedir sua reconsideração, com o que teria evitado a preclusão (CPC, art. 473). Ao mantê-la, a decisão mais nova não reabriu o prazo para interposição do agravo, que já se esvaíra, tornando-o intempestivo, nessa parte" (TJSP; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.21/06/12; agravo 0066007-57.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (c) "Não obstante sua inequívoca ciência da primeira decisão proferida, o agravante apenas manejou agravo de instrumento após terem seu pedido de reconsideração indeferido. Assim sendo, este agravo, interposto contra o pronunciamento jurisdicional que simplesmente manteve a decisão anterior, não pode ser conhecido, pois, de acordo com pacífico entendimento acerca do tema, requerimento dessa ordem não suspende o prazo para o agravo. Indeferida a reconsideração, o interessado não mais poderá agravar de instrumento, se já se consumou o prazo legal (cf. JTACSP- RT 97/251). É exatamente este o caso dos autos" (TJSP; Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA; j.02/05/11; agravo 0059727-07.2011.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Frise-se que há diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no mesmo sentido: (a) TJSP; Rel. Des. MAIA DA CUNHA; j.25/10/2018; agravo 2200990-46.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) TJSP; Rel. Des. PAULO ALCIDES; j.18/09/2023; agravo 2233614-75.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) TJSP; Rel. Des. FERREIRA DA CRUZ; j.31/08/2023; agravo 2226410-77.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 7. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP)

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Processo nº 1001354-03.2025.8.26.0411

ID: 303629210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001354-03.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. C. N. R. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL

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Processo 1001354-03.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - N.R.C.S. - M.S.C. - Vistos. Trata-se de ação proposta por N. R. C. de S., menor representado pelo genitor M… Processo 1001354-03.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - N.R.C.S. - M.S.C. - Vistos. Trata-se de ação proposta por N. R. C. de S., menor representado pelo genitor M. de S. C., em face do MUNICÍPIO DE PACAEMBU e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega que que foi diagnosticado com atrasado de fala e necessita de tratamento específico em fonoaudiologia, conforme encaminhado do médico pediatra Dr. Alyson T. Martins. Aduz que, ao buscar o tratamento pelo rede pública de saúde, ele foi negado, com a informação de que a secretaria municipal de saúde não dispõe de profissionais dessa especialidade, o que prejudica o seu desenvolvimento. Diante desse quadro, requer a tutela de urgência, a fim de que lhe seja dispensado o tratamento em questão (fls. 01/12). Juntou documentos às fls. 13/24. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela concessão da tutela de urgência (fls. 28/30). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, necessário observar que, a princípio, não é aplicável, ao caso em tela, o Tema Repetitivo nº 1.234, pois o precedente se limita às demandas envolvendo medicamentos, conforme decidido no próprio v. Acórdão do RE nº 1.366.243, que serviu de paradigma para a tese fixada. Veja-se: "No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234." Destaquei. (STF - RE nº 1.366.243. Rel. Min. Gilmar Mendes. j. 13/09/2024). Dito isto, convém ressaltar que a saúde é direito fundamental, consagrado no art. 6º, da Constituição Federal, cuja prestação é imposta, solidariamente, a todos os entes federativos, conforme se depreende os arts. 196 e 198, §§ 1º e 2º, da CF. Assim sendo, diante da essencialidade do direito tutelado, caso caracterizada omissão da Administração Pública em garanti-lo, é conferido ao Poder Judiciário a prerrogativa de compelir o Poder Executivo ao fornecimento dos tratamentos médicos que se revelarem indispensáveis. Nesse sentido, a Súmula 85 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Portanto, a cláusula da reserva do possível, portanto, não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de frustrar ou dificultar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição Federal, encontrando limitação na garantia constitucional do mínimo existencial (TJSP - Apelação / Remessa Necessária nº 1001767-62.2021.8.26.0150. Rel.ª Des.ª Beretta da Silveira. Dje. 05/12/2023). Pois bem. No caso em tela, examinando a documentação acostada aos autos em cognição sumária, tem-se que restaram preenchidos os requisitos necessários para deferimento da tutela antecipada, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O relatório médico de fls. 21, subscrito pelo médico pediatra Dr. Allyson T. Martins CRM/SP 160.470, confirma o diagnóstico de atraso de fala e o encaminhamento à especialidade de fonoaudiologia. A dificuldade de fala, se não avaliada e tratada por profissional da área, poderá acarretar um atraso no desenvolvimento da criança, causando-lhe prejuízos futuros e dificultando a sua interação social. Desse modo, restou suficientemente demonstrada, ao menos em cognição sumária, a imprescindibilidade da avaliação e tratamento pleiteados, bem como a urgência da prestação jurisdicional, não merecendo subsistir a negativa de fornecimento de fls. 22. Ademais, os elementos trazidos aos autos sugerem que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com os custos do tratamento pela rede particular, pois é assistido nos autos por advogado nomeado através do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP (fls. 13/14). O atendimento jurídico gratuito através do citado convênio é fornecido apenas aos que efetivamente comprovam a hipossuficiência econômica, razão pela qual a jurisprudência tem admitido a utilização desse elemento para formação do convencimento acerca da incapacidade financeira. Nesse sentido: Hipossuficiência financeira da família presumida, pois assistida pelo convênio DPE/OAB-SP (TJSP - Apelação Cível nº 1001824- 95.2022.8.26.0651. Rel. Des. Jorge Quadros. Dje. 09/12/2024). Na mesma ordem de ideias: A incapacidade financeira do autor é evidenciada pela representação por advogado nomeado pela Defensoria Pública (TJSP - Apelação Cível nº 1000910-74.2024.8.26.0129. Rel. Des. Heraldo de Oliveira. Dje. 05/12/2024). Diante desse quadro, o deferimento do pedido de tutela antecipada é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, o que faço para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE PACAEMBU, de forma solidária, disponibilizem, ao requerente, consulta com profissional da especialidade de fonoaudiologia e, se necessário, o tratamento prescrito pelo referido profissional. O prazo para cumprimento desta ordem é de 10 (dez) dias úteis e o descumprimento ensejará o arbitramento de multa-diária, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que porventura se fizerem necessárias. Fica a parte autora ADVERTIDA de que, para manutenção dos efeitos da antecipação de tutela, deverá apresentar documento médico atualizado a cada 6 (seis) meses, que indique a necessidade do tratamento, sob pena de revogação. Cite-se a Fazenda Estadual, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal e, no mesmo ato, intime-se-a desta decisão, inclusive através da DRS IX de Marília. Cite-se a Fazenda Municipal, através do Portal eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, e, no mesmo ato, intime-se-a desta decisão, inclusive através da Secretaria Municipal de Saúde. Servirá a presente, por cópia, como Ofício/Mandado, sendo que cópia dela deverá ser encaminhada à DRS IX de Marília e à Secretaria Municipal de Saúde de Pacaembu. Int. - ADV: ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL (OAB 287799/SP), ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL (OAB 287799/SP)

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Global-Lock Comércio Ltda. e outros x Excelia Consultoria Ltda.

ID: 308296186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1075597-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL-LOCK COMéRCIO LTDA. MUL-T-LOCK DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

EXCELIA CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NATHALIA COUTO SILVA

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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Processo 1075597-75.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mul-T-Lock do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Global-Lock Comércio Ltda. - Excelia Consultoria Ltda. - Vist… Processo 1075597-75.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mul-T-Lock do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Global-Lock Comércio Ltda. - Excelia Consultoria Ltda. - Vistos. Fl. 524: decisão que determinou constatação prévia. Fls. 527-552: laudo. Trata-se de recuperação judicial impetrada em 03/06/2025 por Global-Lock Comércio Ltda. e Mul-T-Lock do Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 31322998000174 e 58609553000126, respectivamente. Aduziram, em suma: recuperação judicial anterior (autos 0114024-57.2008.8.26.0100) encerrada em 2016; crise que remonta à recessão nesse mesmo ano, com aumento da dívida financeira; faturamento reduziu-se a R$1 milhão por mês, o menor desde a constituição da empresa em 1973; dois pedidos de falência pendentes (autos 1001824-70.2023.8.26.0260 e 1161295-83.2024.8.26.0100); indicaram passivo de R$19.947.387,49. A documentação faz prova dos requisitos enumerados no art. 48 da Lei 11.101/05. Não constam indícios de utilização fraudulenta da RJ e a Lei 11.101/05 veda o indeferimento baseado em análise da viabilidade econômica do devedor (art. 51-A, § 5º). A documentação faltante (fls. 544-545) deverá ser juntada pelas requerentes em 15 dias. Posto isso, estando em termos a documentação, DEFIRO o PROCESSAMENTO da recuperação judicial das requerentes, nos termos do art. 52, e: 1) Nomeio administrador judicial EXCELIA CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA. (CNPJ 05.946.871/0001-16), representada por Maria Isabel Fontana (OAB/SP 285.743), sediada naAvenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 8º andar, sala 879, Torre I, Edifício Jacarandá, Tamboré, CEP 06460-040, Barueri-SP, e-mail contato@excelia.com.br. (art. 22, I e II), que juntará nestes autos o termo de compromisso (art. 33), autorizada a intimação por e-mail institucional. 1.1) Deve o administrador judicial apresentar relatório (art. 22, II, "a" e "c") e manifestação sobre a consolidação substancial nos 15 dias seguintes à complementação da documentação pelas requerentes. 1.2) Caso seja necessária a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.), deverá apresentar o contrato. 1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pela recuperanda. 1.4) No mesmo prazo assinado no item 1.1, deverá apresentar proposta de honorários, incluindo a remuneração pelo laudo de constatação prévia. 1.5) Quanto aos relatórios mensais, que diferem do relatório previsto no item 1.1, deverá o administrador judicial distribuir o primeiro como incidente, ao invés de juntá-lo nos autos principais; os relatórios mensais subsequentes deverão ser juntados aos autos do incidente. 2) Em relação às Juntas Comerciais da(s) respectiva(s) sede(s) da(s) recuperanda(s), deverá(ão) ela(s) providenciar a competente comunicação ao(s) aludido(s) órgão(s), na qual conste, além da alteração do nome com a expressão "em Recuperação Judicial" (art. 69), a data do deferimento do processamento e os dados do administrador judicial nomeado, comprovando o encaminhamento da comunicação em 15 dias. 3) ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor (arts. 6º e 52, inc. III), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da Lei 11.101/05, cabendo à requerente as comunicações aos juízos competentes (art. 52, § 3º). 4) Determino ao devedor "a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores" (art. 52, inc. IV); a primeira delas deverá ser distribuída como incidente à recuperação judicial e nos mesmos autos deverá juntar as contas subsequentes. 5) Intimem-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor (art. 52, V). 6) A recuperanda deverá juntar nos autos bem como enviar ao e-mail do cartório minuta com a relação de credores em arquivo editável e comprovar o recolhimento das despesas de publicação no DJE em 24h. Em seguida, expeça-se o edital, do qual deverá constar também o valor do passivo fiscal. 7) O prazo para habilitações ou divergências quanto aos créditos listados pelo devedor é de 15 dias, contados da publicação do edital (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º), endereçadas ao e-mail do administrador judicial. 7.1) Deverá o administrador judicial, quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, enviar minuta do edital em arquivo editável para publicação no DJE. 7.2) Aos credores trabalhistas aplica-se o art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, que autoriza a inscrição do crédito no QGC mediante ofício expedido pela justiça especializada. Desse modo, o crédito de trabalhista, atualizado até a data do ajuizamento da RJ (Lei 11.101/05 art. 9º, inc. II; STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23), deverá ser enviado diretamente ao e-mail do AJ, com a documentação comprobatória. Mensalmente o Administrador Judicial apresentará relação dos créditos trabalhistas examinados para conferência dos credores e manifestação em 5 dias. Em sobrevindo discordância, a questão será dirimida em incidente próprio, mediante peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018; se não, o crédito será incluído. 8) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo improrrogável de 60 dias, sob pena de convolação em falência (art. 53). Apresentado o plano, expeça-se edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para objeções (art. 55, "caput"). No mesmo ato o devedor deve comprovar o recolhimento das respectivas despesas e enviar minuta com arquivo editável para o e-mail do cartório. 9) Caso não publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. 10) Publicada a relação de credores elaborada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), as eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser apresentadas mediante peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018. Adianto que: (i) serão consideradas retardatárias as habilitações que deixarem de observar o prazo previsto no art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05, sujeitas ao recolhimento de custas (CPC, art. 290; Lei 11.101/05, art. 10, § 3º; Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º); (ii) nas impugnações formuladas pela recuperanda deverão ser recolhidas as despesas postais para intimação do credor e indicado o endereço completo, com CEP. 11) Será exigida a apresentação das certidões negativas previstas no art. 57. Int. - ADV: MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP)

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Nadilson Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298245222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-22.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NADILSON RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001824-22.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadilson Rodrigues - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta,… Processo 1001824-22.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadilson Rodrigues - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por NADILSON RODRIGUES em face do BANCO SANTANDER S.A., e o faço para DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na petição inicial (empréstimo consignado nº 164994649), e CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores das prestações cobradas nos proventos do requerente, corrigidos monetariamente, desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Consequentemente, nos termos desse dispositivo, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a suspensão das cobranças das prestações, sob pena de multa, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto indevido, limitado a R$ 3.000,00. Intime-se pessoalmente o requerido para fins de cumprimento. Em consequência do decreto de nulidade da contratação e o inevitável retorno das partes ao estado de antes, CONDENO o autor a pagar ao requerido o valor referente ao contrato de empréstimo consignado 164994640, sob pena de apropriação indébita, corrigido monetariamente, desde o desembolso, pelos índices constantes da Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do ajuizamento da ação. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Condeno a parte autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada em 15% (quinze por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Cezinha Tomates E Verduras Me x Borracharia E Transporte Nossa Senhora De Fatima Me

ID: 300956265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000654-95.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CEZINHA TOMATES E VERDURAS ME

Polo Passivo:

BORRACHARIA E TRANSPORTE NOSSA SENHORA DE FATIMA ME

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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GABRIELA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0000654-95.2025.8.26.0491 (processo principal 1001824-61.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cezinha Tomates e Verduras Me - Borracharia e Transporte… Processo 0000654-95.2025.8.26.0491 (processo principal 1001824-61.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cezinha Tomates e Verduras Me - Borracharia e Transporte Nossa Senhora de Fatima Me - Vistos. Estendo a este incidente de cumprimento de sentença os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora nos autos principais. Anote-se. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 3.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 3.2- Devidamente intimado e não havendo pagamento voluntário, sem dar ciência à parte contrária, Bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, cabendo a (ao) exequente a indicação do valor atualizado do débito e do CPF ou CNPJ do (os, a ou as) executado (os, a ou as). A ordem de bloqueio poderá ser configurada para ser reiterada todos os dias (sistema teimosinha), pelo período de até 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Desde já, caso positivo, autorizado a transferência para conta judicial de eventual valor bloqueado, caso em que a respectiva quantia será considerada penhorada, independentemente de novo despacho, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já deferido eventual pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, devendo o mesmo trazer o respectivo formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 06 meses da pesquisa anterior, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia Para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. 3.3) Fica deferida ainda a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio da transferência de bens em nome do executado bem como junto ao sistema INFOJUD da(s) última(s) declaração(ões) de rendimentos do executado. Tratando-se de processo digital, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 3.4) Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fazendo constar o débito a ser apresentado pelo exequente; 3.5) Pesquisa de bens via sistema SNIPER; 3.6) Pesquisa de vinculos empregatícios e beneficios previdenciários via sistema Prevjud; 3.7) A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado beneficiário da justiça gratuita via sistema Arisp; 4) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5) Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano 6) Havendo pedido de inclusão de novo advogado, deverá a serventia proceder às anotações necessárias, desde que acompanhado o pedido de procuração ou substabelecimento, certificando-se, cuidando para não deixar de cumprir decisão anterior que houver determinado alguma providência, bem como para que nas publicações futuras conste o nome do novo advogado constituído. Tratando-se de petição em que apenas se pede a anotação de patrono, deve a serventia atender ao advogado, cumprindo a decisão anterior que houver, sem necessidade de abrir-se nova conclusão, porque no caso não existe questão de direito a ser decidida. 7) Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. - ADV: GABRIELA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 401259/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

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I. V. De S. x F. N. De A. L.

ID: 310366683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001299-27.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. V. DE S.

Polo Passivo:

F. N. DE A. L.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GRANVILE GARDUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001299-27.2024.8.26.0404 (processo principal 1001824-60.2022.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.V.S. - F.N.A.L. - Vistos. 1. Nomeio a "CONFIANÇ… Processo 0001299-27.2024.8.26.0404 (processo principal 1001824-60.2022.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.V.S. - F.N.A.L. - Vistos. 1. Nomeio a "CONFIANÇA LEILÕES", empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet 'www.confiancaleiloes.com.br', ferramenta devidamente habilitada perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (conforme publicação DJE de 1º.04.2011, página 02). Providencie a serventia a inclusão no cadastro destes autos (Cadastro/Partes e Representantes) dos dados do leiloeiro com o tipo de participação 416 - Gestor do Leilão Eletrônico". 2. Atentem-se os leiloeiros para as providências estabelecidas pelo artigo 884 do Código de Processo Civil : I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz; e artigo 886 do CPC que dispõe sobre os requisitos do EDITAL; 3. Nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 881 e 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, observando-se que o período deverá compreender dias uteis, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado o vencedor pelo leiloeiro: ficando designado o dia 27 de agosto de 2025, às 14:30 horas. 4. Caso haja interessado em adquirir o bem penhorado poderá apresentar proposta de aquisição até o início do leilão 5. Se houver mais de um pretendente, observar-se-á o estatuído pelo artigo 892, parágrafo 2º, do CPC; Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, observar-se-á o disposto pelo artigo 893 do CPC; Quando o imóvel admitir cômoda divisão observar-se-á o estatuído pelo artigo 894 do CPC. 6. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 7. A publicação do EDITAL deverá ocorrer pelo mesmo 05 dias antes da data marcada para o leilão (artigo 887 do CPC), devendo ser observado os requisitos do EDITAL (artigo 886 o CPC). Publicados os editais de praça ou leilão, a parte credora deverá proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais (artigo 247 das NSCGJ). 8. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor (valor da arrematação), a ser paga à vista, não se incluindo no valor do lanço [artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 266 das NSCGJ]. 9. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da 'Confiança Leilões', devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografia (dos) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 10. Oficie-se comunicando o Juízo Deprecante, se carta precatória. 11. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, notadamente a parte executada, por meio de seu advogado (artigo 889, I, CPC). 12. Nos termos do artigo 889 do CPC, CIENTIFIQUEM da alienação judicial, com pelo menos 05 dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado 13. No caso de ser o Executado REVEL e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 14. VIA este despacho-ofício, providencie a serventia o encaminhamento de cópia da capa do processo, do despacho que designou o leilão, do auto ou termo de penhora, avaliação e depósito e da certidão de matrícula, no caso de imóvel ['Confiança Leilões' Avenida Braz Olaia Acosta, nº 727 Cj 510 Jardim Califórnia Ribeirão Preto-SP Fone: (16) 3515 8000 / Fax: (16) 3515 8001]. CÓPIA(S) EM ANEXO (item 15). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ANDRÉA GRANVILE GARDUSSI (OAB 161059/SP), HENRIQUE FERNANDES DE CASTRO (OAB 440084/SP)

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Processo nº 1000868-18.2025.8.26.0411

ID: 306240803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-18.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA GEREZ ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE LANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000868-18.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vilma Maria Gerez Andrade Silva - Vistos. A requerente Vilma Maria Gerez Andrade Silva, qualificada nos … Processo 1000868-18.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vilma Maria Gerez Andrade Silva - Vistos. A requerente Vilma Maria Gerez Andrade Silva, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, em face do Município de Pacaembu. Em síntese, afirma que é portadora de Psoríase e, diante da condição de saúde, necessita do medicamento Secuquinumabe 150mg Solução Injetável, que deve ser aplicado através de 02 (duas) injeções (300mg), via subcutânea, 1 vez por mês. Afirma que o não uso do medicamento lhe acarretará sérias complicações, afetando as articulações dos dedos das mãos e dos pés, punhos, tornozelos e joelhos, havendo, ainda, queixas de dor, rigidez e edema (inchaço) destas articulações. Sustenta, também, que a forma generalizada é uma manifestação grave da doença, que pode trazer risco de morte se não for tratada de forma adequada, e que a Psoríase eritrodérmica acomete todo o corpo, com vermelhidão e descamação, podendo, ainda, levar a complicações como infecções, distúrbios cardiovasculares e dificuldade respiratória. Alega que o medicamento possui custo elevado, incompatível com seus recursos financeiros (recebe um salário-mínimo de aposentadoria), e que, embora o tenha solicitado à Secretaria Municipal de Saúde de Pacaembu/SP, o pedido foi encaminhado à DRS-IX de Marília e ainda se encontra pendente de resposta, havendo rápido avanço da doença e agravamento do seu estado de saúde. Ressalta, por fim, que o medicamento não pode ser substituído por outro disponibilizado no SUS e requer a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 01/21). A petição inicial veio instruída com documentos, às fls. 22/133. Às fls. 148/156, a parte autora aditou a petição inicial, visando a demonstrar o atendimento aos requisitos estabelecidos no Tema nº 1.234/STF. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 160/161). Na decisão de fls. 162/171, a requerente foi instada providenciar a juntada de novo relatório médico que informasse se havia histórico de falha ou qualquer condição particular que indique intolerância ou contraindicação ao medicamento adalimumabe. Em cumprimento à referida decisão, a parte autora promoveu a juntada de novo relatório médico às fls. 212/213. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Para evitar repetições desnecessárias, cumpre observar que a decisão judicial anterior (fls. 162-171) já abordou a necessidade de se observar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, notadamente a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia e segurança do fármaco, bem como a imprescindibilidade clínica e a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS, com a específica ressalva quanto ao Adalimumabe como primeira linha de tratamento biológico. Dito isto, a requerente, em resposta àquela decisão, trouxe aos autos novo relatório (fls. 213), no qual a médica que a assiste justificou adequadamente o motivo que a levou a prescrever o Secuquinumabe, elencando, como motivos para a escolha do fármaco: 1. A idade da paciente, por precisar se precaver com interações de risco; 2. O risco de contaminação de tuberculose, já que a paciente convive com diversas pessoas; 3. O fato de se tratar de um biológico com maior segurança para pacientes com risco cardiovascular, pensando na idade da mesma, e; 4. O fato de o medicamento prescrito não ter interação com problemas hepáticos ou renais. Nesse contexto, considerando que, como já dito às fls. 166/167, a própria Portaria Conjunta nº 18/2021, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Psoríase, prevê o uso do Secuquinumabe para tratamento da doença em casos de falha, intolerância ou contraindicação ao Adalimumabe, conclui-se que a apresentação do novo laudo médico pela autora (fls. 213) indica que a condição para o fornecimento do medicamento dentro da política pública já existente encontra-se suficientemente atendida. Ademais, nesse momento, ficou demonstrada a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, além da acurácia, efetividade e segurança do fármaco e da imprescindibilidade clínica do tratamento, restando preenchidos, assim, os requisitos previstos no item 2 do Tema 6/STF. Nesse último ponto, aliás, convém destacar que, além dos relatórios médicos de fls. 36/38 e 213, todos subscritos por médica especialista em dermatologia, há também vários pareceres do NatJus sobre a possibilidade uso do Secuquinumabe, quando demonstrada a falha ou contraindicação dos medicamentos imunossupressores e dos biológicos de primeira linha, a exemplo das Notas Técnicas/SP nº(s) 5532/2023 e 1147/2022 (Disponível em: . Acesso em: 23/06/2025). Por fim, os elementos trazidos aos autos sugerem que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com os custos do tratamento pela rede particular, pois, além do alto custo do fármaco, a requerente é assistida nos autos por advogado nomeado através do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP (fls. 23/24), e, como se sabe, o atendimento jurídico gratuito através do citado convênio é fornecido apenas aos que efetivamente comprovam a hipossuficiência econômica. Nesse sentido: Hipossuficiência financeira da família presumida, pois assistida pelo convênio DPE/OAB-SP (TJSP - Apelação Cível nº 1001824- 95.2022.8.26.0651. Rel. Des. Jorge Quadros. Dje. 09/12/2024). Na mesma ordem de ideias: A incapacidade financeira do autor é evidenciada pela representação por advogado nomeado pela Defensoria Pública (TJSP - Apelação Cível nº 1000910-74.2024.8.26.0129. Rel. Des. Heraldo de Oliveira. Dje. 05/12/2024). Diante desse quadro, tem-se que restaram suficientemente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito advém do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos Temas nº(s) 6 e 1.234/STF. O perigo de dano, por sua vez, advém do drástico prejuízo à qualidade de vida do paciente, atestado às fls. 37/38, aliado à urgência mencionada pela médica às fls. 36. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, o que faço para determinar que o Município de Pacaembu forneça à requerente Vilma Maria Gerez de Andrade Silva, o medicamento Secuquinumabe 150mg Solução Injetável, conforme a periodicidade e dosagem estabelecida na prescrição médica de fls. 48. Para cumprimento da determinação, considerando os trâmites administrativos inerentes e ausência de elementos indicativos de risco iminente de morte, lesão de órgão ou comprometimento de função, concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis, com a advertência de que o descumprimento ensejará a aplicação de multa-diária, a ser arbitrada em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias e adequadas. Fica, a parte autora, advertida de que a manutenção da tutela e o fornecimento do medicamento dependerá da apresentação de receituário discriminado e atualizado, no máximo, a cada 03 (três) meses, devendo o receituário, inclusive, ser expresso em relação à quantidade necessária, sob pena de revogação da tutela. Cite-se a Fazenda Municipal, através do Portal eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, e, no mesmo ato, intime-se-a desta decisão, inclusive através da Secretaria Municipal de Saúde. Servirá a presente, por cópia, como Ofício/Mandado, sendo que cópia dela deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde de Pacaembu, acompanhado com cópia da prescrição médica de fls. 36/38 e 48. Por fim, como já há, na biblioteca do NatJus/SP, estudos favoráveis ao fármaco nos termos mencionados acima, afigura-se desnecessária, ao menos por ora, a realização da consulta determinada às fls. 171, sendo mais útil a realização, após contraditório, de perícia pelo IMESC, órgão de igual credibilidade e isenção técnica e com capacidade de exame mais particularizado do caso concreto, inclusive com exame direto da requerente. Int. - ADV: MARCIO HENRIQUE LANZA (OAB 256323/SP)

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