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Banco Bradesco S/A x Suely Dias De Oliveira e outros

ID: 325982743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001824-62.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SUELY DIAS DE OLIVEIRA SUELY DIAS DE OLIVEIRA SERVIçO DE REBOQUE

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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MATHEUS MELO DUARTE

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DANIELE ALVES DE MOURA

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Processo 1001824-62.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Suely Dias de Oliveira Serviço de Reboque - - Suely Dias de Oliveira -… Processo 1001824-62.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Suely Dias de Oliveira Serviço de Reboque - - Suely Dias de Oliveira - Vistos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.812.780), em interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do CPC, consolidou o entendimento de que a quantia de até quarenta salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária (conta-poupança, conta-salário, conta-investimento, conta-corrente, conta de pagamento e/ou depósito, entre outras), se reveste de impenhorabilidade, com o escopo de proteção dos devedores de execuções, evitando-se o comprometimento do mínimo existencial para a subsistência da parte executada e de seus familiares, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em harmonia ao julgado da Superior Instância, vem adotando idêntico posicionamento em suas diversas Câmaras de Direito Privado: Execução de título executivo extrajudicial Decisão rejeitou a impugnação à penhora e declarou preclusa a discussão sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente da agravante Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/1973 (atual 833, X, do CPC/2015), reconhecendo-se a impenhorabilidade até mesmo em contas diversas da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando contas correntes, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda Recurso provido. Prescrição intercorrente Tema objeto de decisão anterior irrecorrida Impossibilidade de rediscussão da matéria por operada a preclusão consumativa Incidência dos arts. 505 e 507 do CPC Jurisprudência do STJ Recurso negado. Recurso provido, na parte conhecida. Agravo de Instrumento n. 2053400-89.2023.8.26.0000. 13ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento 25-4-2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros do executado. CABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento n. 2062407-08.2023.8.26.0000. 18ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 25-4-2023. Execução. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia depositada inferior a quarenta salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2301616-34.2022.8.26.0000. 17ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 24-4-2023. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade sobre o ativo bancário. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Quantia bloqueada em conta bancária da devedora. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Aplicação do Recurso Especial nº 1340120/SP. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação do valor do ativo penhorado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2006193-94.2023.8.26.0000. 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 25-4-2023. Na hipótese, verifico que a parte executada teve constrição de seu patrimônio no valor de R$ 2.729,12 , diga-se quantia inferior a quarenta salários mínimos. Por seu turno, de se ver que a parte exequente não trouxe qualquer elemento de prova nos autos a evidenciar a existência de eventual má-fé, fraude e/ou abuso da parte devedora no tocante às movimentações bancárias das contas bloqueadas. Em consonância ao entendimento exarado pelas cortes superiores, pois, há de ser reconhecida a impenhorabilidade das quantias constritas. Por derradeiro, esclareço que, no caso em apreço, não se mostra escorreito a manutenção do bloqueio de percentual dos valores, uma vez que se verifica que a quantia total bloqueada serve à "manutenção de reserva digna para o sustento do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ofertada para determinar a LIBERAÇÃO/DESBLOQUEIO da(s) conta(s) bancária(s) pertencente(s) à parte executada, face ao reconhecimento da impenhorabilidade (art. 833, inc. X, CPC) Cumpra-se após o trânsito em julgado da presente. Intime-se. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), MATHEUS MELO DUARTE (OAB 496237/SP), DANIELE ALVES DE MOURA (OAB 446392/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1001824-43.2025.8.26.0505

ID: 279190104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-43.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BARRETO DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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ADV: Alex Messias Batista Campos (OAB 261542/SP) Processo 1001824-43.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Barreto da Silva Lins - Vistos. ANDREIA BARRETO DA SILVA LINS ajuizou a… ADV: Alex Messias Batista Campos (OAB 261542/SP) Processo 1001824-43.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Barreto da Silva Lins - Vistos. ANDREIA BARRETO DA SILVA LINS ajuizou ação em face de BANCO RCI BRASIL S/A e BANCO SANTANDER S.A. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão das cobranças mensais referentes a parcelas vincendas de financiamento de veículo que nega ter contratado, com abstenção de cobranças ou outras medidas coercitivas pelas requeridas. A autora recolheu as custas processuais. Fls.74/75. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. Em cognição sumária, verifica-se que há plausibilidade do direito, tendo em vista que a parte autora alega ter sido vítima de estelionato. Há elementos de provas do uso fraudulento de seus dados, como boletim de ocorrência, e-mails da SENATRAN e GOV.BR, vídeo da entrega do veículo (fls.23 e seguintes). Ainda que em cognição não exauriente, a probabilidade do direito também abarca a possibilidade de aplicação ao caso concreto do Código de Defesa do Consumidor, eis que se encontram, possivelmente, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC. Considerando-se, ainda, que no presente feito a parte autora preenche os requisitos estabelecidos no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, ante a impossibilidade, ademais, de produção de prova negativa por este. Presente, ainda, o requisito da urgência, pois a demora com relação a concessão da tutela pleiteada pela parte autora poderá lhe acarretar prejuízos indevidos, agravando sua situação financeira. Inexiste, ademais, risco de irreversibilidade, podendo os descontos mensais serem restabelecidos em caso de eventual improcedência dos pedidos deduzidos à inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que as requeridas suspendam as cobranças mensais referentes as parcelas vincendas de financiamento de veículo em nome da autora ANDREIA BARRETO DA SILVA LINS, no prazo de 07 (sete) dias, abstendo-se de cobranças ou adoção de outras medidas coercitivas relacionadas aos débitos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revertidos em favor da autora. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da parte autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Intimem-se.

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Processo nº 1001824-43.2025.8.26.0505

ID: 279685555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-43.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BARRETO DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Messias Batista Campos (OAB 261542/SP) Processo 1001824-43.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Barreto da Silva Lins - Vistos. ANDREIA BARRETO DA SILVA LINS ajuizou a… ADV: Alex Messias Batista Campos (OAB 261542/SP) Processo 1001824-43.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Barreto da Silva Lins - Vistos. ANDREIA BARRETO DA SILVA LINS ajuizou ação em face de BANCO RCI BRASIL S/A e BANCO SANTANDER S.A. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão das cobranças mensais referentes a parcelas vincendas de financiamento de veículo que nega ter contratado, com abstenção de cobranças ou outras medidas coercitivas pelas requeridas. A autora recolheu as custas processuais. Fls.74/75. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. Em cognição sumária, verifica-se que há plausibilidade do direito, tendo em vista que a parte autora alega ter sido vítima de estelionato. Há elementos de provas do uso fraudulento de seus dados, como boletim de ocorrência, e-mails da SENATRAN e GOV.BR, vídeo da entrega do veículo (fls.23 e seguintes). Ainda que em cognição não exauriente, a probabilidade do direito também abarca a possibilidade de aplicação ao caso concreto do Código de Defesa do Consumidor, eis que se encontram, possivelmente, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC. Considerando-se, ainda, que no presente feito a parte autora preenche os requisitos estabelecidos no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, ante a impossibilidade, ademais, de produção de prova negativa por este. Presente, ainda, o requisito da urgência, pois a demora com relação a concessão da tutela pleiteada pela parte autora poderá lhe acarretar prejuízos indevidos, agravando sua situação financeira. Inexiste, ademais, risco de irreversibilidade, podendo os descontos mensais serem restabelecidos em caso de eventual improcedência dos pedidos deduzidos à inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que as requeridas suspendam as cobranças mensais referentes as parcelas vincendas de financiamento de veículo em nome da autora ANDREIA BARRETO DA SILVA LINS, no prazo de 07 (sete) dias, abstendo-se de cobranças ou adoção de outras medidas coercitivas relacionadas aos débitos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revertidos em favor da autora. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da parte autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Intimem-se.

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Processo nº 1001824-45.2025.8.26.0472

ID: 333389449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001824-45.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE MORAES LEITÃO

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Processo 1001824-45.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.G. - Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por E. P. G., represe… Processo 1001824-45.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.G. - Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por E. P. G., representado por sua genitora C. dos S. P. em face de D. C. L. G. Alega a parte autora, em breve síntese, que a parte ré ficou obrigada a prestar alimentos ao autor, por sentença proferida nos autos de nº 1000451-28.2015.8.26.0472, no importe de 19,04% sobre o salário mínimo, em razão da situação de desemprego do requerido. Pontua que não houve fixação dos alimentos para o caso de emprego formal. Requer, em sede de liminar, a majoração dos alimentos anteriormente fixados. O Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao pedido (fls. 15). É o que importa relatar. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Destarte, a liminar em ação revisional de alimentos é medida excepcional e seu deferimento deve ser reservado para os casos em que resta evidente o descompasso entre a possibilidade do alimentante e o valor anteriormente fixado. Essa circunstância somente será possível aquilatar durante a instrução. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista que a matéria demanda dilação probatória e há de ser melhor aferida no curso do processo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Caso seja necessário, o pedido poderá ser reapreciado durante a instrução do feito. No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALESSANDRA DE MORAES LEITÃO (OAB 332930/SP)

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N. G. F. e outros x E. G. Da S.

ID: 304148193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-08.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. G. F. S. L. F.

Polo Passivo:

E. G. DA S.

Intimação

Advogados:

MURILO CRESPO

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LUCAS GUILHERME DOS SANTOS

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Processo 1001824-08.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.L.F. - - N.G.F. - E.G.S. - Vistos em saneador. I- Trata-se de ação de regulamentação de guarda, regime de convivência e … Processo 1001824-08.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.L.F. - - N.G.F. - E.G.S. - Vistos em saneador. I- Trata-se de ação de regulamentação de guarda, regime de convivência e alimentos. Após a contestação, a parte autora informou que o genitor, sem avisar a parte autora, excluiu a criança do plano de saúde. Ocorre que o infante foi diagnosticado com autismo, o que demanda tratamentos contínuos e uso de medicação. Aduz que o réu sempre manteve a criança dentro do plano de saúde, mesmo antes da propositura da presente ação, em 16/02/2015, e que o cancelamento ocorreu no dia 09/05/2025. Postula a concessão de tutela de urgência para que o requerido reabilite o infante na condição de beneficiário de seu plano de saúde, sob pena de fixação de astreintes, ou alternativamente, que a pensão seja majorada para 50% do valor do salário do requerido, com a finalidade de custear o tratamento. O requerido alegou que mantinha acordo verbal com a genitora para o custeio do plano de saúde, em colaboração espontânea. Alega que o aludido pedido configura inovação indevida aos limites da petição inicial, uma vez que não constava do pedido original e não foi objeto na causa de pedir. Alegou, ainda, que possui outro filho, com quem mantém vínculo socioafetivo, exercendo guarda do infante, além de sua companheira estar em avançado estado gestacional. Requereu o indeferimento do pedido formulado. Manifestação do Ministério Público concordando com o pedido da parte autora (fls. 207/209). Não se discute que o pedido de inclusão da criança no plano de saúde do genitor não fazia parte do pedido inicial, vez que não se imaginava, dentro dos padrões de razoabilidade, que o réu, agindo sob manifesta má-fé, iria excluir o infante da cobertura como, ao que tudo indica, forma de vingança pela propositura da demanda. E, como há pedido de fixação de pensão alimentícia na peça inicial, o qual há de ser interpretado em conformidade com a boa-fé objetiva, nos termos do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, não há que se compreender que a pretensão de inclusão da criança no plano de saúde configure inovação da lide. O plano de saúde é relevante para o custeio de despesas de saúde de qualquer criança com a idade do filho do requerido, sobretudo quando possui despesas de tratamento regulares, em razão de diagnóstico de autismo, não podendo ficar sem o devido tratamento. Assim, tendo em vista que o genitor antes da propositura da presente demanda mantinha seu filho no seu plano de saúde, determino a imediata reintegração do infante ao plano de saúde do genitor, no prazo de cinco dias, o que deverá ser comprovado pela parte requerida nestes autos no prazo declinado, sob pena de fixação de multa diária e adoção de outras medidas coercitivas. II- No tocante ao pedido de redução dos alimentos provisórios formulado na contestação, considerando que o requerido possui outro filho menor e demonstrou que sua atual companheira está grávida (fls. 111/124), a despeito de tratar-se de ato volitivo, inegavelmente reduz a capacidade econômica, sendo cabível a redução dos alimentos provisórios, com vistas a equilibrar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, bem como a isonomia entre os filhos. Acolho, em parte, a sugestão do Ministério Público e reduzo de forma provisória os alimentos aos patamares de 20% dos rendimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza, e verbas rescisórias salariais, à exceção do F.G.T.S., PLR, verbas rescisórias indenizatorias e descontos obrigatórios com INSS e IR, e a 30% do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego e trabalho sem vínculo. III- Rejeito a preliminar de ausência de citação válida, na medida em que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1° do Código de Processo Civil. IV- Deixo de remeter ao CEJUSC, ante a falta de interesse das partes. IV- Partes legítimas e bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a sanar. Declaro o feito saneado. Com relação ao pedido de guarda unilateral, a parte requerida nada disse na contestação. Fixo como pontos controvertidos: (i) o valor de pensão alimentícia que reflita o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade; (ii) o regime de convivência adequado ao caso. Quanto à capacidade financeira do genitor, não houve pedidos de provas específicas, operando-se a preclusão. Instados a especificar provas, a partes não postularam a provas de outras provas e o Ministério Público apresentou parecer, por entender que a prova dos autos são suficientes. Contudo, entendo necessária a realização de estudo social para análise do regime de guarda e convivência que melhor atenda aos interesses do infante. Remetam os autos ao Setor Técnico. Com a juntada do laudo, a instrução será encerrada, com prazo para memorais. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MURILO CRESPO (OAB 419821/SP), MURILO CRESPO (OAB 419821/SP), LUCAS GUILHERME DOS SANTOS (OAB 523848/SP)

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Processo nº 1001824-19.2025.8.26.0319

ID: 277601460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001824-19.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ABADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rayssa Bueno (OAB 401422/SP), Vitória Ferreira Gonçalves (OAB 487036/SP) Processo 1001824-19.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Henrique Abade - Vistos. A pro… ADV: Rayssa Bueno (OAB 401422/SP), Vitória Ferreira Gonçalves (OAB 487036/SP) Processo 1001824-19.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Henrique Abade - Vistos. A probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) vem estampada através da prova documental presente nos autos, que demonstra, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do autor, no sentido de não ter realizado qualquer locação de imóvel na cidade de Praia Grande-SP nem contratado seguro para esta locação, o que gerou as cobranças descritas. Alega o autor que recebeu uma ligação de uma imobiliária situada na cidade de Praia Grande-SP, informando que estariam tentando fazer uma locação em seu nome; que, pelo fato da imobiliária ter desconfiado da documentação, conseguiu localizar o requerente, momento em que este negou ser a pessoa que estaria fazendo a locação. Diante do ocorrido, o autor fez um Boletim de Ocorrência relatando os fatos (págs. 22/23). A parte autora comprovou a residência nesta cidade (págs. 169). No mais, verifica-se que a CNH da parte autora apresentada na contratação diverge da CNH apresentada neste feito, sendo que ambas possuem a mesma data de emissão, ou seja, em 06/04/2023 (fls. 26 e 168), levando a crer ser falso o documento apresentado na imobiliária. Que apesar do autor ter informado a imobiliária e a seguradora ré sobre a possível fraude, a parte autora passou a receber cobranças referente a um seguro fiança, supostamente formalizado em 08.02.2024, referente à locação do imóvel residencial na Rua Borges de Figueiredo, 303, Apto 815, Mooca, na cidade de São Paulo. Que mesmo o autor tendo informado ao proprietário sobre a fraude, por ele foi proposta ação Judicial de Despejo, além de formalizar boletim de ocorrência contra o autor, o acusando de furto de móveis do imóvel locado. Questionada a imobiliária sobre toda situação, por ela foi dito que a responsabilidade seria da seguradora que aprovou a documentação. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) decorre dos prejuízos a serem suportados pelo autor, face a possibilidade de negativação pelo débito supostamente indevido e consequente restrição ao crédito e corolários. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que a requerida se ABSTENHA de negativar o nome da parte autora e de seus dados cadastrais junto aos órgãos de proteção ao crédito, ou, se o caso, proceda a EXCLUSÃO da negativação, apenas em relação ao débito em questão, até decisão final ou em contrário, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento da determinação supra. Com relação ao requerido no item "B" (págs. 5-pedido de tutela), cabe ao autor fazer sua defesa no respectivo procedimento criminal, se o caso. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 26 de junho de 2025, às 16 horas e 20 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1001824-36.2025.8.26.0572

ID: 316921949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-36.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GOMES DAVANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001824-36.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Angela Maria Gomes Davanco - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-f… Processo 1001824-36.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Angela Maria Gomes Davanco - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. A Verifico, na hipótese em apreço, a existência de mais de uma ação judicial proposta pela mesma parte autora em face da mesma parte requerida, todas fundadas em supostas fraudes na celebração de contratos bancários, conforme exposto pela parte autora às fls. 129/130. Embora os instrumentos contratuais discutidos em cada uma das demandas sejam distintos, é incontroverso que tais ações guardam evidente similitude subjetiva e objetiva, pois envolvem as mesmas partes, os mesmos pedidos de natureza declaratória e indenizatória, e a mesma causa de pedir, consistente na alegação de fraude contratual. A conexão, nos termos do caput do artigo 55 do Código de Processo Civil, é caracterizada quando duas ou mais ações possuem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. No presente caso, ambos os elementos estão presentes, reforçando-se, ainda, que as demandas compartilham um mesmo contexto fático subjacente. Nos moldes do §1º do referido dispositivo legal, tal circunstância autoriza o reconhecimento da conexão, ainda que os pedidos formulados não sejam idênticos, desde que haja risco de prolação de decisões conflitantes. Ademais, o §3º do mesmo artigo estabelece, com clareza, que "será determinada a reunião das ações propostas em separado quando houver conexão entre elas, desde que possam ser decididas no mesmo processo." É exatamente o que ocorre na presente situação: as causas podem ser instruídas e julgadas conjuntamente, o que atenderá, de forma mais eficiente, aos princípios da economia processual, da cooperação entre os sujeitos do processo e da duração razoável da prestação jurisdicional, consagrados nos artigos 6º e 139, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A eventual manutenção das ações em trâmite separado implicaria não apenas duplicação de atos processuais e retrabalho jurisdicional, mas sobretudo risco concreto de prolação de decisões contraditórias, cenário que o ordenamento jurídico busca evitar. Ressalte-se, por fim, que a reunião dos feitos, por conexão, em nada compromete o princípio do juiz natural, haja vista tratar-se de regra de competência relativa e fundada na própria estruturação lógica e sistemática do processo civil. Em linha com exposto: Agravo de instrumento Contratos bancários Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas Insurgência da autora. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza declaratória e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de fraude contratual Conexão caracterizada Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural Precedentes Decisão mantida. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravo de Instrumento nº 2244860-34.2024.8.26.0000; Relator (a): AFONSO CELSO DA SILVA; Data do Julgamento: 23/08/2024). CONEXÃO Ações declaratórias de contratos de empréstimo Ações que versam causa de pedir e pedidos semelhantes, envolvendo as mesmas partes, em um único contexto fático Necessidade de reunião para julgamento conjunto Inteligência do art. 55 e § 3º do art. 55do Cód. de Proc. Civil Decisão mantida Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2164484-95.2023.8.26.0000; Relator: José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) Considerando que o processo em que houve a primeira distribuição/registro foi o de nº 1001820-96.2025.8.26.0572 determino a reunião destes autos a demanda retro mencionada em razão da conexão, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta decisão para os autos nº 1001820-96.2025.8.26.0572. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, no caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº 0229015082150, descrito como Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício de nº 112.833.180-0, CPF 138.678.438-99, nascido(a) em 10/08/1963, filiação: AMELIA GOMES. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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B. P. S. A. x R. Da S. P.

ID: 329674578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001824-95.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

R. DA S. P.

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001824-95.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - R.S.P. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a… Processo 1001824-95.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - R.S.P. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Fls. 245/246: Considerando que a parte autora realizou o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (comprovante às fls.250/251) e considerando os resultados positivos das pesquisas por novos endereços do devedor, indicando locais que ainda não foram diligenciados, determino o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem (o requerido já foi citado, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls.213), nos termos da decisão de fls.196/199, no endereço indicado às fls.223 (resultado da pesquisa SIEL) e acima descrito. 3. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 4 Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.250/251 (Guia GRD n41881 - R$111,06). 5. Ademais, verifico que a parte autora realizou recolhimento parcial, conforme fls.247/249, referente às taxas devidas pelas pesquisas de endereços nos sistemas informatizados mais eficazes, deixando de cumprir integralmente o iem 3 da decisão de fls.227/236. Dessa forma, no prazo máximo de 5 (cinco) dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar a complementação das referidas taxas (GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$111,06). 6. Fls.254/256: sobre o pedido de revogação da suspensão da CNH do requerido, o Código de Processo Civil disciplina a matéria em questão: "Art. 505.Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei". E continua: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 6.1. Assim, levando em conta que o requerimento não se amolda às hipóteses previstas na lei, além de a medida judicial adequada ser o recurso previsto para a decisão, indefiro o(s) pedido(s), mantendo-se a decisão de fls.227/236. 6.2. Nesse contexto, vale citar os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) "Agravo de Instrumento recurso intempestivo pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso. Recurso não conhecido" (TJSP; Rel. Des. VENICIO SALES; j.12/12/2016; agravo 2125768-43.2016.8.260000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (b) "... Assim, havia o interessado de agravar da primeira decisão, ao invés de se limitar a pedir sua reconsideração, com o que teria evitado a preclusão (CPC, art. 473). Ao mantê-la, a decisão mais nova não reabriu o prazo para interposição do agravo, que já se esvaíra, tornando-o intempestivo, nessa parte" (TJSP; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.21/06/12; agravo 0066007-57.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (c) "Não obstante sua inequívoca ciência da primeira decisão proferida, o agravante apenas manejou agravo de instrumento após terem seu pedido de reconsideração indeferido. Assim sendo, este agravo, interposto contra o pronunciamento jurisdicional que simplesmente manteve a decisão anterior, não pode ser conhecido, pois, de acordo com pacífico entendimento acerca do tema, requerimento dessa ordem não suspende o prazo para o agravo. Indeferida a reconsideração, o interessado não mais poderá agravar de instrumento, se já se consumou o prazo legal (cf. JTACSP- RT 97/251). É exatamente este o caso dos autos" (TJSP; Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA; j.02/05/11; agravo 0059727-07.2011.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Frise-se que há diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no mesmo sentido: (a) TJSP; Rel. Des. MAIA DA CUNHA; j.25/10/2018; agravo 2200990-46.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) TJSP; Rel. Des. PAULO ALCIDES; j.18/09/2023; agravo 2233614-75.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) TJSP; Rel. Des. FERREIRA DA CRUZ; j.31/08/2023; agravo 2226410-77.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 7. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP)

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Processo nº 1001354-03.2025.8.26.0411

ID: 303629210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001354-03.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. C. N. R. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001354-03.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - N.R.C.S. - M.S.C. - Vistos. Trata-se de ação proposta por N. R. C. de S., menor representado pelo genitor M… Processo 1001354-03.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - N.R.C.S. - M.S.C. - Vistos. Trata-se de ação proposta por N. R. C. de S., menor representado pelo genitor M. de S. C., em face do MUNICÍPIO DE PACAEMBU e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega que que foi diagnosticado com atrasado de fala e necessita de tratamento específico em fonoaudiologia, conforme encaminhado do médico pediatra Dr. Alyson T. Martins. Aduz que, ao buscar o tratamento pelo rede pública de saúde, ele foi negado, com a informação de que a secretaria municipal de saúde não dispõe de profissionais dessa especialidade, o que prejudica o seu desenvolvimento. Diante desse quadro, requer a tutela de urgência, a fim de que lhe seja dispensado o tratamento em questão (fls. 01/12). Juntou documentos às fls. 13/24. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela concessão da tutela de urgência (fls. 28/30). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, necessário observar que, a princípio, não é aplicável, ao caso em tela, o Tema Repetitivo nº 1.234, pois o precedente se limita às demandas envolvendo medicamentos, conforme decidido no próprio v. Acórdão do RE nº 1.366.243, que serviu de paradigma para a tese fixada. Veja-se: "No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234." Destaquei. (STF - RE nº 1.366.243. Rel. Min. Gilmar Mendes. j. 13/09/2024). Dito isto, convém ressaltar que a saúde é direito fundamental, consagrado no art. 6º, da Constituição Federal, cuja prestação é imposta, solidariamente, a todos os entes federativos, conforme se depreende os arts. 196 e 198, §§ 1º e 2º, da CF. Assim sendo, diante da essencialidade do direito tutelado, caso caracterizada omissão da Administração Pública em garanti-lo, é conferido ao Poder Judiciário a prerrogativa de compelir o Poder Executivo ao fornecimento dos tratamentos médicos que se revelarem indispensáveis. Nesse sentido, a Súmula 85 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Portanto, a cláusula da reserva do possível, portanto, não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de frustrar ou dificultar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição Federal, encontrando limitação na garantia constitucional do mínimo existencial (TJSP - Apelação / Remessa Necessária nº 1001767-62.2021.8.26.0150. Rel.ª Des.ª Beretta da Silveira. Dje. 05/12/2023). Pois bem. No caso em tela, examinando a documentação acostada aos autos em cognição sumária, tem-se que restaram preenchidos os requisitos necessários para deferimento da tutela antecipada, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O relatório médico de fls. 21, subscrito pelo médico pediatra Dr. Allyson T. Martins CRM/SP 160.470, confirma o diagnóstico de atraso de fala e o encaminhamento à especialidade de fonoaudiologia. A dificuldade de fala, se não avaliada e tratada por profissional da área, poderá acarretar um atraso no desenvolvimento da criança, causando-lhe prejuízos futuros e dificultando a sua interação social. Desse modo, restou suficientemente demonstrada, ao menos em cognição sumária, a imprescindibilidade da avaliação e tratamento pleiteados, bem como a urgência da prestação jurisdicional, não merecendo subsistir a negativa de fornecimento de fls. 22. Ademais, os elementos trazidos aos autos sugerem que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com os custos do tratamento pela rede particular, pois é assistido nos autos por advogado nomeado através do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP (fls. 13/14). O atendimento jurídico gratuito através do citado convênio é fornecido apenas aos que efetivamente comprovam a hipossuficiência econômica, razão pela qual a jurisprudência tem admitido a utilização desse elemento para formação do convencimento acerca da incapacidade financeira. Nesse sentido: Hipossuficiência financeira da família presumida, pois assistida pelo convênio DPE/OAB-SP (TJSP - Apelação Cível nº 1001824- 95.2022.8.26.0651. Rel. Des. Jorge Quadros. Dje. 09/12/2024). Na mesma ordem de ideias: A incapacidade financeira do autor é evidenciada pela representação por advogado nomeado pela Defensoria Pública (TJSP - Apelação Cível nº 1000910-74.2024.8.26.0129. Rel. Des. Heraldo de Oliveira. Dje. 05/12/2024). Diante desse quadro, o deferimento do pedido de tutela antecipada é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, o que faço para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE PACAEMBU, de forma solidária, disponibilizem, ao requerente, consulta com profissional da especialidade de fonoaudiologia e, se necessário, o tratamento prescrito pelo referido profissional. O prazo para cumprimento desta ordem é de 10 (dez) dias úteis e o descumprimento ensejará o arbitramento de multa-diária, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que porventura se fizerem necessárias. Fica a parte autora ADVERTIDA de que, para manutenção dos efeitos da antecipação de tutela, deverá apresentar documento médico atualizado a cada 6 (seis) meses, que indique a necessidade do tratamento, sob pena de revogação. Cite-se a Fazenda Estadual, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal e, no mesmo ato, intime-se-a desta decisão, inclusive através da DRS IX de Marília. Cite-se a Fazenda Municipal, através do Portal eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, e, no mesmo ato, intime-se-a desta decisão, inclusive através da Secretaria Municipal de Saúde. Servirá a presente, por cópia, como Ofício/Mandado, sendo que cópia dela deverá ser encaminhada à DRS IX de Marília e à Secretaria Municipal de Saúde de Pacaembu. Int. - ADV: ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL (OAB 287799/SP), ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL (OAB 287799/SP)

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Global-Lock Comércio Ltda. e outros x Excelia Consultoria Ltda.

ID: 308296186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1075597-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL-LOCK COMéRCIO LTDA. MUL-T-LOCK DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

EXCELIA CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NATHALIA COUTO SILVA

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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Processo 1075597-75.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mul-T-Lock do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Global-Lock Comércio Ltda. - Excelia Consultoria Ltda. - Vist… Processo 1075597-75.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mul-T-Lock do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Global-Lock Comércio Ltda. - Excelia Consultoria Ltda. - Vistos. Fl. 524: decisão que determinou constatação prévia. Fls. 527-552: laudo. Trata-se de recuperação judicial impetrada em 03/06/2025 por Global-Lock Comércio Ltda. e Mul-T-Lock do Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 31322998000174 e 58609553000126, respectivamente. Aduziram, em suma: recuperação judicial anterior (autos 0114024-57.2008.8.26.0100) encerrada em 2016; crise que remonta à recessão nesse mesmo ano, com aumento da dívida financeira; faturamento reduziu-se a R$1 milhão por mês, o menor desde a constituição da empresa em 1973; dois pedidos de falência pendentes (autos 1001824-70.2023.8.26.0260 e 1161295-83.2024.8.26.0100); indicaram passivo de R$19.947.387,49. A documentação faz prova dos requisitos enumerados no art. 48 da Lei 11.101/05. Não constam indícios de utilização fraudulenta da RJ e a Lei 11.101/05 veda o indeferimento baseado em análise da viabilidade econômica do devedor (art. 51-A, § 5º). A documentação faltante (fls. 544-545) deverá ser juntada pelas requerentes em 15 dias. Posto isso, estando em termos a documentação, DEFIRO o PROCESSAMENTO da recuperação judicial das requerentes, nos termos do art. 52, e: 1) Nomeio administrador judicial EXCELIA CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA. (CNPJ 05.946.871/0001-16), representada por Maria Isabel Fontana (OAB/SP 285.743), sediada naAvenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 8º andar, sala 879, Torre I, Edifício Jacarandá, Tamboré, CEP 06460-040, Barueri-SP, e-mail contato@excelia.com.br. (art. 22, I e II), que juntará nestes autos o termo de compromisso (art. 33), autorizada a intimação por e-mail institucional. 1.1) Deve o administrador judicial apresentar relatório (art. 22, II, "a" e "c") e manifestação sobre a consolidação substancial nos 15 dias seguintes à complementação da documentação pelas requerentes. 1.2) Caso seja necessária a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.), deverá apresentar o contrato. 1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pela recuperanda. 1.4) No mesmo prazo assinado no item 1.1, deverá apresentar proposta de honorários, incluindo a remuneração pelo laudo de constatação prévia. 1.5) Quanto aos relatórios mensais, que diferem do relatório previsto no item 1.1, deverá o administrador judicial distribuir o primeiro como incidente, ao invés de juntá-lo nos autos principais; os relatórios mensais subsequentes deverão ser juntados aos autos do incidente. 2) Em relação às Juntas Comerciais da(s) respectiva(s) sede(s) da(s) recuperanda(s), deverá(ão) ela(s) providenciar a competente comunicação ao(s) aludido(s) órgão(s), na qual conste, além da alteração do nome com a expressão "em Recuperação Judicial" (art. 69), a data do deferimento do processamento e os dados do administrador judicial nomeado, comprovando o encaminhamento da comunicação em 15 dias. 3) ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor (arts. 6º e 52, inc. III), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da Lei 11.101/05, cabendo à requerente as comunicações aos juízos competentes (art. 52, § 3º). 4) Determino ao devedor "a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores" (art. 52, inc. IV); a primeira delas deverá ser distribuída como incidente à recuperação judicial e nos mesmos autos deverá juntar as contas subsequentes. 5) Intimem-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor (art. 52, V). 6) A recuperanda deverá juntar nos autos bem como enviar ao e-mail do cartório minuta com a relação de credores em arquivo editável e comprovar o recolhimento das despesas de publicação no DJE em 24h. Em seguida, expeça-se o edital, do qual deverá constar também o valor do passivo fiscal. 7) O prazo para habilitações ou divergências quanto aos créditos listados pelo devedor é de 15 dias, contados da publicação do edital (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º), endereçadas ao e-mail do administrador judicial. 7.1) Deverá o administrador judicial, quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, enviar minuta do edital em arquivo editável para publicação no DJE. 7.2) Aos credores trabalhistas aplica-se o art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, que autoriza a inscrição do crédito no QGC mediante ofício expedido pela justiça especializada. Desse modo, o crédito de trabalhista, atualizado até a data do ajuizamento da RJ (Lei 11.101/05 art. 9º, inc. II; STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23), deverá ser enviado diretamente ao e-mail do AJ, com a documentação comprobatória. Mensalmente o Administrador Judicial apresentará relação dos créditos trabalhistas examinados para conferência dos credores e manifestação em 5 dias. Em sobrevindo discordância, a questão será dirimida em incidente próprio, mediante peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018; se não, o crédito será incluído. 8) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo improrrogável de 60 dias, sob pena de convolação em falência (art. 53). Apresentado o plano, expeça-se edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para objeções (art. 55, "caput"). No mesmo ato o devedor deve comprovar o recolhimento das respectivas despesas e enviar minuta com arquivo editável para o e-mail do cartório. 9) Caso não publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. 10) Publicada a relação de credores elaborada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), as eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser apresentadas mediante peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018. Adianto que: (i) serão consideradas retardatárias as habilitações que deixarem de observar o prazo previsto no art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05, sujeitas ao recolhimento de custas (CPC, art. 290; Lei 11.101/05, art. 10, § 3º; Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º); (ii) nas impugnações formuladas pela recuperanda deverão ser recolhidas as despesas postais para intimação do credor e indicado o endereço completo, com CEP. 11) Será exigida a apresentação das certidões negativas previstas no art. 57. Int. - ADV: MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP)

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