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Alice Martins Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 322503909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-84.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANIELLY GASPARINI GOMES

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Processo 1001827-84.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - ALICE MARTINS DA SILVA - Banco Agibank S.A. - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a … Processo 1001827-84.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - ALICE MARTINS DA SILVA - Banco Agibank S.A. - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: ANIELLY GASPARINI GOMES (OAB 400321/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001827-71.2025.8.26.0222

ID: 334847711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-71.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES MARQUES CHAVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GERALDO SOARES

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ANDRE AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-71.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lourdes Marques Chaves Silva - Vistos. 1. Trata-se ação de ação ajuizada por Maria Lourdes Marques Chaves Sil… Processo 1001827-71.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lourdes Marques Chaves Silva - Vistos. 1. Trata-se ação de ação ajuizada por Maria Lourdes Marques Chaves Silva contra Banco Master S/A. Constatou-se na comarca de Guariba um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias e revisionais de contrato contra instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, sob argumento de litigância predatória. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou o Comunicado CG nº 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, expediu a Recomendação nº 159, de 2023, por meio da qual regulamentou medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória, arrolando exemplos de circunstâncias que devem chamar a atenção do Juízo, tais como (que vislumbro neste caso): 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 4) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 5) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 6) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Destaco, ainda, que as procurações e declarações de hipossuficiência são genéricas, tudo a despertar ainda mais inconsistências na apreciação do caráter predatório das ações. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Adotando tal posicionamento, intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça pessoalmente ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024). 2. No mais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo acima, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de todos os benefícios previdenciários, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados no item 2 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: ANDRE AUGUSTO DA SILVA (OAB 407513/SP), JOSÉ GERALDO SOARES (OAB 400486/SP)

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Processo nº 1001827-46.2025.8.26.0101

ID: 278025164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001827-46.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. F. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA

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ADV: Rozilene Santos Ribas Nogueira (OAB 478850/SP) Processo 1001827-46.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. B. da C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratui… ADV: Rozilene Santos Ribas Nogueira (OAB 478850/SP) Processo 1001827-46.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. B. da C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por L.F.Da.C. em face de D.R.B.Da.C. e S.R.B.Da.C., representados por sua genitora, A.R.B.A., com pedido de redução de alimentos de forma provisória. Pois bem. O pedido liminar não merece acolhimento. A apreciação do requerimento, à luz do artigo 300 do CPC, exige para seu deferimento a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo. Nas ações em que se discute fixação, majoração ou redução de alimentos, busca-se o equilíbrio entre as necessidades do alimentado e as possibilidades financeiras do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Verifica-se, em caso de concessão da tutela, o perigo da irreversibilidade da medida uma vez que, não comprovada as diminuição das despesas do menor, não é possível que seja determinada a redução dos alimentos de forma proporcional e em patamar que atenda, minimamente, às necessidades do alimentado. Assim, por ora, INDEFIRO a tutela pleiteada. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16/07/2025 às 10:00h, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br)), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001827-53.2022.8.26.0650

ID: 333267064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-53.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE LAURINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS TUBINO

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GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

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Processo 1001827-53.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Francislene Laurindo - Vistos. A autora move ação acidentária, sob o fundamento de que sofreu acidente de … Processo 1001827-53.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Francislene Laurindo - Vistos. A autora move ação acidentária, sob o fundamento de que sofreu acidente de trabalho, acarretando-lhe problemas descritos na inicial, os quais comprometem sua capacidade laborativa, motivo pelo qual pleiteia: A) atransformaçãodo benefício previdenciário NB 31 6162445759 (DCB em 05/03/2017) em benefício acidentário; B) o restabelecimento e/ou concessão de benefício acidentário por acidente de trabalho; C) o pagamento das prestações atrasadas. Consigno que "Para a concessão de benefício acidentário, necessário que os seguintes pressupostos sejam preenchidos, conforme o tipo de incapacidade laborativa: nexo causal/concausal e incapacidade parcial e permanente(auxílio-acidente acidentário); nexo causal/concausal e incapacidade total e temporária(auxílio-doença acidentário); nexo causal/concausal e incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez acidentária)". (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Apelação 0015880-89.2008.8.26.0248, Rel. Des. Flora Maria NesiTossi Silva; j. 23/04/2013). Houve a produção de prova pericial (fls. 162/184 e 250/256). Todavia, verifico que as questões controvertidas não foram devidamente esclarecidas. Conforme o laudo médico legal (fls. 177/178): "(...) 3. ANAMNESE MÉDICO-PERICIAL Ao ser questionada pelo perito informou que trabalhava na empresa Unilever como ajudante geral. Seu horário de trabalho era das 6h00mh às 14h00m com 1 hora de intervalo para almoço. Na sua função retirava o pallet do caminhão e o levava ao setor através de um carrinho hidráulico. Conduzia uma média de 300 kg por pallet sendo 40 pallets por turno numa equipe de 2 pessoas. No dia seguinte desmontava os pallets, retirava os produtos das caixas e os colocava nas gaiolas para serem encaminhados para a linha de produção.Preenchia uma média de 53 gaiolas por turno, o que corresponde a em média a 1200 produtos por hora em uma linha de produção. Cada caixa pesava entre 20 e 25 kg. Em 2014 iniciou um quadro de dor em ambos os joelhos, pois agachava o tempo todo com as caixas em suas mãos. Procurou, então, ortopedista que diagnosticou bursite em ambos os joelhos. Realizou fisioterapia sem melhora importante do quadro. Foi solicitada, então, restrição de função. A empresa a restringiu somente por 2 meses e depois voltou a sua atividade habitual. Em 2015 iniciou quadro de dor em ambos os ombros, especialmente à esquerda. Procurou a ortopedia e foi diagnosticada bursite. Realizou 50 sessões de fisioterapia. Em 2016 foi submetida a tratamento cirúrgico, permaneceu afastada por 5 meses, retornou restrita por dois meses. Foi demitida. Após a demissão apresentou queda sobre o ombro esquerdo. Em 2019 iniciou quadro de lombalgia. Tentou trabalhar por um mês, mas não conseguiu. Em 05/04/2023 foi novamente submetida a tratamento cirúrgico em ombro esquerdo, aguarda a sua recuperação. (...) 6.1. SITUAÇÃO DO PERICIANDO (...) Ao exame físico a Autora apresenta imobilização em membro superior esquerdo impossibilitando o exame físico em razão de pós operatório recente. O quadro atual determina incapacidade total e temporária para o trabalho em geral. Sugerimos, a critério do MM Juízo, nova avaliação da capacidade laborativa em seis meses a partir da data dessa perícia." Além disso, nos esclarecimentos de fls. 250/256, a Perita respondeu o seguinte: "(...) 7 - É possível concluir pela incapacidade parcial e permanente para o desenvolvimento das funções de alimentadora de linha de produção (função ao tempo do fato gerador), mesmo que estas limitações sejam mínimas? Se sim ou se não, fundamente. R: A Autora apresentava imobilização na ocasião da perícia. Não temos como avaliar as sequelas e/ou limitações." FUNDAMENTO E DECIDO. A perícia foi realizada em 13/04/2023, apenas 8 (oito) dias após a cirurgia no ombro esquerdo realizada em 05/04/2023. Ao que se pode entrever, a proximidade temporal impossibilitou a realização de exame físico adequado, conforme expressamente reconhecido pela perita oficial. Dessa forma, é imprescindível que haja nova avaliação técnica para esclarecimento dos seguintes pontos: 1. Consolidação das lesões: Verificar se as lesões no ombro esquerdo se encontram consolidadas; 2. Existência de sequelas: Apurar se persistem sequelas funcionais permanentes decorrentes das patologias diagnosticadas e relacionadas ao trabalho; 3. Grau de incapacidade: Determinar o percentual de redução da capacidade laborativa, se existente; 4. Nexo causal: Estabelecer se existe relação de causalidade ou concausalidade entre as sequelas identificadas e as atividades laborativas exercidas na empresa Unilever; 5. Diferenciação de causas: Verificar se há correlação entre o acidente de trabalho e os afastamentos posteriores; 6. Continuidade da incapacidade: Apurar se há incapacidade continuada desde a cessação do benefício (05/03/2017); 7. Conclusão: Definir existe incapacidade laboral (total ou parcial e permanente ou temporária) decorrente diretamente ou indiretamente do trabalho na empresa Unilever, especificando a data de início da incapacidade. Assim, em razão das circunstâncias do caso em concreto, da impossibilidade de avaliação física da autora e considerando o transcurso do tempo sugerido para reavaliação pela perita, DETERMINO seja oficiado ao IMESC, solicitando nova data para realização da perícia complementar. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as partes podem apresentar quesitos complementares. Noticiada a data da perícia, cientifiquem-se as partes, intimando-se a requerente pessoalmente para comparecimento. Intimem-se. - ADV: LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP), GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP)

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Processo nº 1001827-90.2025.8.26.0539

ID: 308653321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001827-90.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PICCININ PEGORER

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Processo 1001827-90.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Cerealista Solimã Ltda - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial repre… Processo 1001827-90.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Cerealista Solimã Ltda - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por contrato de confissão de divida (fls. 31/32), nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, provisoriamente, honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na inicial, e, levando-se em consideração a opção expressão pela não realização de audiência preliminar, deve a parte executada ser citada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, bem como intimada para, caso não efetue o integral pagamento, indicar bens passiveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena da conduta omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Caso realizado o pagamento dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, o valor devido a título de honorários será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do total aqui fixado. A citação e intimação deverá ser realizada pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, ficando a cargo do exequente o recolhimento, no prazo de 15 dias, das despesas postais, sob pena de extinção. A citação por meio de oficial de justiça apenas será deferida nas hipóteses dos artigos 247 e 249, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com a expedição de mandado, também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato atualizada, obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista requerimento expresso neste sentido constante na peça vestibular. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas postais para citação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como citação. - ADV: DANIEL PICCININ PEGORER (OAB 212733/SP)

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Processo nº 1001827-59.2025.8.26.0323

ID: 309855748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001827-59.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DE F. S. M. F. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-59.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.A. - - L.G.F.S. - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Dian… Processo 1001827-59.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.A. - - L.G.F.S. - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Diante da documentação carreada aos autos, notadamente a certidão de nascimento de fl. 11, que comprova filiação, defiro a tutela provisória e, em consequência: i. Fixo a guarda provisória de M.F.S.A. , nascido em 11 de agosto de 2022 (fl. 11) para sua genitora, ora segunda requerente, pois a guarda é uma situação de fato e, no caso dos autos, dada a tenra idade da criança, que conta com apenas dois anos de idade, é verossímil a alegação de que se encontra sob o poder fático da mãe. Saliento que o(a) Guardião(ã) tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à Guardião(ã) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Expeça-se termo de guarda provisória. ii. Fixo alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês e 25% dos ganhos líquidos do alimentante, acaso empregado formalmente,desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. iii. Intime-se o requerido para que proceda aos depósitos dos alimentos devidos ao filho menor em conta corrente de titularidade da guardião do menor, informada à fl. 06, até o dia 10 (dez) do mês subsequente a intimação, assim como junte aos autos seus respectivos comprovantes de rendimentos. iv. Empós, OFICIE o empregador do alimentante para que procede desconto dos alimentos provisórios aqui fixados, cabendo a parte encaminhar e informar nos autos. 3. Nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 14/08/2025, às 16 horas e 30 minutos, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, para comparecimento na audiência de conciliação. Fica a parte requerida ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Deverão as partes comparecer à audiência portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). 8. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do ato de citação, cientificar e orientar o(a) requerido(a) de que o prazo de contestação, acaso não obtida a composição, começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao da audiência realizada. Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício. 9. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 194592/SP), ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 194592/SP)

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Processo nº 1001827-68.2025.8.26.0417

ID: 312830815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-68.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROTERENAS CITRUS LTDA AGROTERENAS S/A - CANA AGROTERENAS S/A CANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR FERNANDO BALDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Agroterenas S/A - Cana - - Agroterenas S/A Cana - - Agroterenas Citrus Ltda - Vistos. Da tutela provisória d… Processo 1001827-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Agroterenas S/A - Cana - - Agroterenas S/A Cana - - Agroterenas Citrus Ltda - Vistos. Da tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). Deveras, a tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor.[...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Além disso, tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. No caso dos autos, em análise detida e superficial da petição inicial e seus documentos, verifica-se que não foram trazidos elementos probatórios ou argumentativos aptos a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A documentação e as alegações apresentadas, neste estágio processual, mostram-se insuficientes para formar um juízo de convicção acerca da verossimilhança do direito material alegado. A excepcionalidade da medida pleiteada em sede de tutela de urgência demanda uma cognição mais robusta, mesmo que sumária, da plausibilidade do direito. Contudo, as questões fáticas e jurídicas suscitadas na exordial revelam-se complexas e demandam um aprofundamento probatório, com a instauração do contraditório e a produção de provas sob o crivo judicial. Somente após a instrução processual será possível formar um convencimento seguro acerca dos fatos e do direito aplicável à espécie. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não restou demonstrado de forma cabal a justificar a imediata intervenção judicial, sem a prévia oitiva da parte contrária. A mera alegação de prejuízos ou a possibilidade de dano futuro, sem a devida comprovação de sua iminência e irreversibilidade, não é suficiente para o deferimento da medida de urgência. Conceder a tutela pleiteada neste momento, sem a devida elucidação dos fatos e sem a garantia do contraditório pleno, implicaria em um risco de dano inverso à parte requerida, além de subverter a ordem processual e aprofundar um juízo prematuro sem a solidez necessária. Assim, a ausência de elementos que autorizem a formação de um juízo de cognição superficial seguro sobre a probabilidade do direito e a falta de demonstração inequívoca do perigo de dano impedem o deferimento da medida de urgência. As questões postas em juízo exigem a devida dilação probatória para sua completa elucidação. Ante o exposto, não estando preenchidos os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Determino a prévia CITAÇÃO da parte passiva (via postal ou portal eletrônico),para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte autora, ao adquirir os veículos automotores, o fez no desempenho de sua atividade econômica. Nesse contexto, a parte autora não figura como destinatária final do produto, mas sim como intermediária na cadeia produtiva, utilizando os bens para o desempenho de sua atividade econômica. Assim sendo, indefiro a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Int. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

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Processo nº 1001827-04.2025.8.26.0115

ID: 335264856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-04.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIMPIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NUNES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Olimpio Pereira da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 32… Processo 1001827-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Olimpio Pereira da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração de verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). No caso em tela, não reputo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Ainda que sejam verossímeis as alegações da parte autora, a matéria fática não está suficientemente demonstrada, afigurando-se imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas, devendo ser prestigiado o contraditório. Ademais, não há nos autos comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, as afirmações tecidas pelo(a) requerente não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica e, portanto, a prévia instauração do contraditório. Não há, por assim dizer, ao menos por ora, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela emergencial. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINE NUNES DE ALMEIDA (OAB 420867/SP)

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Carmosa Dantas Ribeiro Moura x Banco C6 S/A

ID: 301025948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-05.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMOSA DANTAS RIBEIRO MOURA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001827-05.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmosa Dantas Ribeiro Moura - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indeniz… Processo 1001827-05.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmosa Dantas Ribeiro Moura - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Carmosa Dantas Ribeiro Moura contra Banco C6 Consignado S.A. Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminarmente prescrição trienal; retificação do polo passivo para exclusão do Banco C6 S/A e inclusão do Banco C6 Consignado S/A; litigância habitual da autora - indústria do dano moral. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado questionado pela autora, apresentando cópias do contrato supostamente assinado pela mesma, bem como documentos que comprovariam a destinação dos valores. A autora apresentou impugnação à contestação alegando falsificação de sua assinatura no contrato e requerendo a realização de prova pericial grafotécnica. O requerido especificou provas requerendo depoimento pessoal da autora e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do CPC. Afasto a alegação de prescrição da pretensão de reaver as parcelas alegadamente cobradas de forma indevida. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça - o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Como a pretensão desta ação está fundada em alegado ilícito consumerista praticado pelo banco réu, a relação se submete ao prazo geral de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Relativamente à situação jurídica de fundo, tal prazo não se consumou, haja vista a ação versar sobre contrato de trato sucessivo e, desse modo, o termo inicial da prescrição deve ser a partir do último desconto. Tendo em vista que os descontos permaneceram ativos até período próximo ao ajuizamento da ação, não há se falar no reconhecimento da prescrição. Defiro a retificação do polo passivo para exclusão do Banco C6 S/A (CNPJ 31.872.495/0001-72) e inclusão do Banco C6 Consignado S/A (CNPJ 61.348.538/0001-86), visto que o próprio requerido ingressou espontaneamente nos autos reconhecendo ser o responsável pelo contrato questionado, não havendo prejuízo à parte autora. Anote-se. A preliminar de litigância habitual será melhor analisada com o mérito da ação. Superadas as questões preliminares, observo que as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, encontram-se presentes, não havendo nenhuma nulidade a reconhecer, de forma que declaro saneado o feito. As partes discutem matéria fática que depende de dilação probatória, não comportando julgamento imediato do mérito. A dilação probatória é imprescindível para que seja possível apurar os fatos narrados na inicial, especialmente a alegada falsificação da assinatura no contrato de empréstimo consignado. Por oportuno, considerando que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo ao banco requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente a legitimidade do contrato de empréstimo consignado questionado. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) existência e validade do contrato de empréstimo consignado; b) configuração de danos morais e materiais, bem como seus valores. Fixo como pontos controvertidos: a) autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco réu; b) efetiva contratação e destinação dos valores do empréstimo, especialmente se houve crédito em conta de titularidade da autora. Para dirimir a controvérsia, NOMEIO a perita Vanessa Cristina Inácio (e-mail: neesalima10@gmail.com), a qual deverá examinar o contrato de empréstimo consignado questionado pela autora, levando em conta a autenticidade da assinatura nele constante em comparação com os documentos apresentados pela parte autora nos autos e material caligráfico. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e acima deferida, que visa facilitar a defesa do consumidor em situação de vulnerabilidade técnica, não se confunde com o ônus do custeio da prova pericial. Ou seja, a parte beneficiária da inversão do ônus da prova não está automaticamente isenta de arcar com os custos da perícia, que devem seguir as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC) De modo geral, o CPC estabelece em seu art. 95 que os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requereu a prova ou, em caso de requerimento de ambas as partes, divididos entre elas. De acordo com o disposto no art. 95 do CPC, Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso em tela, a perícia foi postulada pela parte autora (fl.*), beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que a integralidade do valor da perícia (100%) será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado e vinculados à Secretaria da Justiça, nos termos do art 95, §3º, II, CPC. Considerando que se trata de perícia grafotécnica; a complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo do perito; bem como o tempo e custos necessários para o profissional se locomover até o local para a realizar o exame pericial, arbitro os honorários da perita, Vanessa Cristina Inácio, em 15 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. Se positiva a resposta da perita, realize o cadastro nos autos como perita (terceiro) e oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, utilizando-se o modelo de grupo (código 428417). Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão, nos termos do art. 421, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam deferidos os seguintes quesitos do juízo: a) a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu é autêntica ou apresenta indícios de falsificação? b) em caso de falsificação, é possível identificar se foi grosseira ou sofisticada? Determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (104), agência nº 0901, requisitando, no prazo de 15 dias: informações sobre a existência de conta bancária de nº 6262-6 de titularidade da autora Carmosa Dantas Ribeiro Moura, CPF/MF nº 295.919.808-50, bem como extrato de movimentação financeira no período de janeiro/2021 a maio/2024, com especial atenção a eventual recebimento de TED proveniente do Banco C6 Consignado S.A. no valor de R$ 7.578,80 e sua eventual destinação. Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, considerando que a controvérsia central do caso gira em torno da autenticidade das assinaturas nos contratos, matéria eminentemente técnica que deve ser inicialmente esclarecida pela prova pericial. Após a realização da perícia grafotécnica e análise das informações trazidas pelos ofícios aos bancos, será avaliada a necessidade de designação de audiência de instrução, ocasião em que poderá ser reconsiderado o pedido de produção de prova testemunhal, caso se mostre necessária ao deslinde da causa. Realizada a perícia, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para decisão. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cópia desta decisão servirá como mandado/carta precatória/ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP)

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M. E. M. P. x V. A. M. Dos S.

ID: 328641860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001827-66.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. P.

Polo Passivo:

V. A. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA

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RONALDO LABRIOLA PANDOLFI

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GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ

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FELIPE TOQUETON TRENTIN

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Processo 1001827-66.2022.8.26.0484 (apensado ao processo 1004468-52.2024.8.26.0356) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.E.M.P. e outros - V.A.M.S. - Pois b… Processo 1001827-66.2022.8.26.0484 (apensado ao processo 1004468-52.2024.8.26.0356) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.E.M.P. e outros - V.A.M.S. - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Verifico que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. 2) Das Questões de Direito: A autora postula o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre as partes, a fixação de alimentos aos menores e à própria requerente, bem como a fixação da guarda dos infantes a seu favor, regulamentando-se, por fim, o direito visitas. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: Pois bem, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (i) Quanto à união estável: Ou seja, DEVERÁ A AUTORA comprovar nos autos a união estável, o que pressupõe o preenchimento de requisitos previstos na lei, mormente o estabelecido no art. 1.723 do Código Civil: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ao requerido, por sua vez, cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, compete-lhe provar que não restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da alegada união. (ii) Quanto a guarda e visitas: Já quanto a guarda, verifica-se que o pedido de sua fixação em favor da requerente fundava-se, principalmente, na alegação de que os menores já se encontravam residindo com ela, desde a separação definitiva do casal. Contudo, no curso do feito, houve a modificação da situação, passando a guarda a ser exercida pelo REQUERIDO e seus pais, de modo que, então, a ele compete a prova de que os menores, de fato, residem sob sua guarda e que dispõe dos meios necessários para o exercício do poder familiar, visando o melhor interesse de seus filhos e dispensando-lhes os cuidados necessários ao sadio desenvolvimento deles, bem como o melhor regime de visitação a fim de garantir o necessário contato materno com os infantes. A requerente, por sua vez, cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, compete-lhe provar que os melhores interesses dos menores serão mais bem respeitados/atendidos se a guarda for deferida a seu favor, fixando-se a visitação do requerido. (iii) Quanto aos alimentos em favor dos menores: Quanto aos alimentos em favor dos menores, necessária a prova do binômio necessidade/possibilidade, por ambas as partes. (iv) Quanto aos alimentos em favor da requerente: A pensão alimentícia entre ex-conviventes, por eventualmente ser estabelecida entre pessoas maiores e capazes, possui esta caráter excepcional, de modo que COMPETE À AUTORA a comprovação da efetiva necessidade de sua prestação, bem como a capacidade da parte requerida em prestá-la. Ao requerido, por sua vez, cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, compete-lhe provar que a requerente não preenche os excepcionais requisitos para o reconhecimento de alimentos. 4) Das Provas Admitidas: Sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, quanto aos alimentos, deverão as partes juntarem as provas documentais que entenderem pertinentes, para a análise do binômio necessidade/possibilidade. Vejo, ainda, que para a mais justa fixação do regime de guarda e visitas, o estudo psicossocial do caso é extremamente necessário. Dessa forma, à Serventia para a remessa dos autos ao Setor Técnico desse Juízo para a elaboração de laudo em 30 (trinta) dias. Expeça-se ainda carta precatória para a realização do trabalho técnico junto à residência paterna (Mirandópolis-SP). Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para 07 de outubro de 2025 às 15 horas e 30 minutos, ocasião em que a parte requerida prestará depoimento pessoal e serão inquiridas as testemunhas que forem arroladas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), devendo o rol ser apresentado no prazo de cinco (5) dias, contados a partir da publicação, sob pena de preclusão. Advirto as partes de que, em sendo encerrada a instrução no ato da audiência, o julgamento será de pronto proferido, de modo que as alegações finais deverão ser prestadas de forma oral. Os Procuradores deverão observar a obrigatoriedade de providenciar a intimação de suas testemunhas, como determinado no artigo 455, § 1º, do CPC, caso não estejam inseridas nas excludentes elencadas no § 4º, do referido artigo e Código, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso a parte não comprove a intimação, presumir-se-á que se comprometeu a viabilizar a participação da testemunha na audiência ou que desistiu de sua oitiva. Somente se admitirá intimação judicial, a pedido da parte interessada, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, desde que requerido em tempo hábil e de forma fundamentada. A audiência será realizada de forma presencial/mista, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo e testemunhas serem intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada, subsistindo o dever de cada advogado intimar suas testemunhas acerca da necessidade de comparecimento presencial. Eventualmente, havendo impossibilidade de locomoção, distanciamento excessivo do fórum dessa Comarca ou outro motivo relevante, poderá ser autorizada a participação das partes ou testemunhas de forma telepresencial. Fica facultado aos advogados a participação da forma que entenderem mais pertinente. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente telepresencial, deverão requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão a realização da solenidade nessa modalidade, caso em que o feito deverá vir à conclusão para análise da pertinência do requerimento. Sempre que for autorizado a participação telepresencial das partes ou de testemunhas, bem como em caso de opção pelo membro do Ministério Público, se o caso de sua intervenção, ou dos advogados pelo comparecimento virtual, deverá ser informado o endereço eletrônico para envio do link de acesso ao ambiente virtual. Mesmo em caso de requerimento de audiência inteiramente presencial, a oitiva de parte ou testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 385, §3º e 453, § 1º, ambos do CPC. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA (OAB 424834/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP), GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 339675/SP), GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 339675/SP), GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 339675/SP), RONALDO LABRIOLA PANDOLFI (OAB 141868/SP)

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