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Processo nº 1001878-11.2025.8.26.0472

ID: 335742871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-11.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DA CUNHA RIBALDO

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Processo 1001878-11.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Martins dos Santos - José Martins dos Santos ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição … Processo 1001878-11.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Martins dos Santos - José Martins dos Santos ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito, Danos Morais e pedido de tutela antecipada de urgência em face de Banco BMG S/A. Requer a tutela antecipada para que a parte requerida suspenda imediatamente as cobranças relacionadas ao contrato descrito na inicial, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança, uma vez que a constatação de eventual vício de consentimento demanda conhecer os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Ausente, pois, a demonstração da probabilidade do direito. Ademais, não há perigo de dano, porquanto não foi comprovado que o valor descontado mensalmente no benefício previdenciário pode comprometer o orçamento e a subsistência da parte autora. Por outro lado, o banco ostenta solidez suficiente para eventual ressarcimento, em momento oportuno. Assim, em cognição sumária, os elementos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, bem como a urgência não está materializada, uma vez que o perigo da demora não resta demonstrado. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RENATO DA CUNHA RIBALDO (OAB 142919/SP)

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Processo nº 1001878-27.2025.8.26.0596

ID: 338950525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001878-27.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001878-27.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previ… Processo 1001878-27.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se o sigilo dos autos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM: HONDA/CB 300F TWISTER FLEX TIPO:5, ANO:2023, COR: CINZA, PLACA: GIY5C74, CHASSI: 9C2NC6100PR009082 e CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 2. Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil e reforço policial. Serve a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO à Polícia Militar para o fim de solicitar reforço policial para o acompanhamento da diligência. Fica autorizado, desde já, ao prudente critério do Oficial de Justiça, se necessário ao cumprimento da ordem, o imediato arrobamento de portas, grades, janelas, etc, sendo prescindível nova e específica decisão judicial para tal fim. 3. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 4. Defiro, desde já, o pedido de bloqueio do veiculo junto ao Sistema RENAJUD, devendo a parte impugnante providenciar o depósito das despesas com o serviço de impressão dos documentos necessários para o ato, nos moldes do Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 (DJE 26.04.2011). Com o recolhimento e independente de nova conclusão, tornem conclusos para bloqueio. 5. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. 6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente assinada digitalmente como MANDADO. Art. 105, inc. III - É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências [...]. Art. 998 - As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. § 1º - Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito a referido no caput, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. § 2º - Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Angela Maria Da Motta Mendes e outros x Loteamento Jardim Tangará - Bady Bassitt - Spe Ltda

ID: 305409526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2123247-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA MOTTA MENDES OILSON MENDES JUNIOR

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM TANGARá - BADY BASSITT - SPE LTDA

Despacho

Advogados:

LEANDRO DE MARCHI

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MARCOS CESAR DOS SANTOS

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LEANDRO DE MARCHI

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MARCOS CESAR DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2123247-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2123247-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Oilson Mendes Junior - Agravante: Angela Maria da Motta Mendes - Agravado: Loteamento Jardim Tangará - Bady Bassitt - Spe Ltda - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO Nº: 48593 AGRAVO Nº: 2123247-13.2025.8.26.0000 COMARCA: AMERICANA AGTE.: OILSON MENDES JUNIOR E OUTRO AGDO.:LOTEAMENTO JARDIM TANGARÁ - BADY BASSITT - SPE LTDA JUÍZA DE ORIGEM: ROBERTA VIRGINIO DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Preparo recursal não comprovado no momento da interposição do recurso. Determinação de recolhimento das custas em dobro. Prazo que transcorreu em branco. Deserção configurada. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48593). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação de rescisão contratual cumulada com restituição cumulada com pedido de antecipação de tutela inaudita altera partes (processo nº 1001878-12.2025.8.26.0019), proposta por OILSON MENDES JUNIOR em face de LOTEAMENTO JARDIM TANGARÁ - BADY BASSITT - SPE LTDA, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: A pretensão do autor é a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com restituição de 90% do valor pago. Fez referência ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, na espécie, verifica-se que a relação jurídica de direito material foi formada com base na Lei 9.514/97, ou seja, o contrato está garantido por alienação fiduciária. Sendo assim, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, ausente a probabilidade do direito. Registre-se: "Agravo de Instrumento Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia Rescisão Decisão que deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do preço e obrigar a parte ré ase abster de incluir o nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito Inconformismo da ré admissibilidade ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - registro do respectivo instrumento contratual na matrícula do imóvel, precedente ao ajuizamento da demanda - Inteligência do art.23 da Lei 9.514/97 - deve ser reconhecida a impossibilidade de rescisão do instrumento de venda e compra, face à incidência da Lei 9.514/1997, que especifica um procedimento próprio e distinto para o desfazimento de avenças em que há pacto de alienação fiduciária, e não o Código de Defesa do Consumidor revogada a tutela Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº2149804-42.2022.8.26.0000 JSP).. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória. O pedido para afastar a incidência da Lei n. 9.514/97 será apreciado por ocasião da sentença. (fl. 139 de origem) Os agravantes alegam, em síntese, que: (i) celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel com a ré; (ii) em razão de descontentamento, ajuizaram a ação ordinária de rescisão contratual e restituição de valores. Por entenderem presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pedem a atribuição de efeito suspensivo e o deferimento da antecipação da tutela recursal para suspender os pagamentos do imóvel que é objeto da controvérsia. Ao final, requerem o provimento do recurso para o mesmo fim (fls. 1/8). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 31/03/2025 (fls. 144 de origem). Recurso interposto no dia 24/04/2025. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II Determinado o recolhimento do preparo em dobro (fls. 16/18 e 27/31), o prazo transcorreu em branco (fl. 33). Assim, configurada a deserção. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Marcos Cesar dos Santos (OAB: 336787/SP) - Leandro de Marchi (OAB: 335340/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001878-31.2024.8.26.0315

ID: 293777581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001878-31.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA CRISTINA DOS ANJOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1001878-31.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marilza Cristina dos Anjos Bueno - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1001878-31.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marilza Cristina dos Anjos Bueno - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada. A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse. Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Marcel Martinelli De Almeida x Loteamento Santa Fé Do Sul Ltda

ID: 277758082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-95.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL MARTINELLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO SANTA Fé DO SUL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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ADV: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP), Lucas Eduardo dos Santos (OAB 479436/SP) Processo 1001878-95.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcel Martin… ADV: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP), Lucas Eduardo dos Santos (OAB 479436/SP) Processo 1001878-95.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcel Martinelli de Almeida - Reqdo: Loteamento Santa Fé do Sul Ltda - Diante do exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR a restituição da quantia paga, incluído o valor pago a título de comissão de corretagem, no prazo de 180 dias a contar do desfazimento do contrato (04/12/2023- fl. 169), atualizada monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), admitida a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do referido valor. A devolução deverá ocorrer em parcela única (Súmula 543, STJ). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Marcel Martinelli De Almeida x Loteamento Santa Fé Do Sul Ltda

ID: 276342320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-95.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL MARTINELLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO SANTA Fé DO SUL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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ADV: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP), Lucas Eduardo dos Santos (OAB 479436/SP) Processo 1001878-95.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcel Martin… ADV: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP), Lucas Eduardo dos Santos (OAB 479436/SP) Processo 1001878-95.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcel Martinelli de Almeida - Reqdo: Loteamento Santa Fé do Sul Ltda - Diante do exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR a restituição da quantia paga, incluído o valor pago a título de comissão de corretagem, no prazo de 180 dias a contar do desfazimento do contrato (04/12/2023- fl. 169), atualizada monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), admitida a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do referido valor. A devolução deverá ocorrer em parcela única (Súmula 543, STJ). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1001489-60.2025.8.26.0590

ID: 324097316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001489-60.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. R. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS COSTA DE BRITO

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CARLA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1001489-60.2025.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.R.P.S. - Vistos,. Manifeste-se o requerente acerca do contido às fls. 104/105. Considerando que não há nos autos comp… Processo 1001489-60.2025.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.R.P.S. - Vistos,. Manifeste-se o requerente acerca do contido às fls. 104/105. Considerando que não há nos autos comprovação de que a requerida esteja impossibilitada de expressar sua vontade e que já teve alta médica, REVOGO a tutela concedida às fls. 46/47. Ante ao constante de fls. 71/73, oficie-se ao Juízo da 3º vara cível da Comarca de Praia Grande de nº 1001878-45.2025.8.26.0590, comunicando o levantamento da curatela e o agendamento de audiência de interrogatório. No mais, designo audiência de interrogatório para entrevista com a interditanda para o dia 30 de julho de 2025, às 14 horas, a qual realizar-se-á por intermédio de videoconferência. Nessa data, será realizada a entrevista com a interditanda por intermédio de videoconferência. As partes deverão apresentar, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e número de telefone de cada um dos envolvidos (partes e advogados), para recebimento do link necessário e envio do manual de participação, o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para o fim de não se perder a solenidade, fica a serventia autorizada a usar todos os meios necessários para alcançar a intimação das partes, inclusive telefone e whatsapp, certificando-se nos autos. Cite-se e intime-se a interditanda para os termos da ação, bem como para os termos da presente decisão, cientificando-lhe que no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de interrogatório poderá impugnar o pedido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. O acesso à audiência virtual poderá ser feito por meio do QrCode disponibilizado logo abaixo ou através do link de acesso que será enviado ao e-mail dos advogados cadastrados nos autos, os quais deverão encaminhar para seus respectivos clientes (partes) e testemunha(s) arrolada(s). Na data e horário designado, ao ingressarem na audiência virtual pelo QrCode ou link de acesso, os participantes deverão habilitar o vídeo e o áudio, bem como estar de posse de um documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. As demais coordenadas para participação da audiência podem ser encontradas em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual. Atendam as terceiras a ministerial de fls. 106, quanto a juntada de documentos. Cumpra-se com urgência, ante a proximidade da data, Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 323314/SP), SIMONE DOS SANTOS COSTA DE BRITO (OAB 396536/SP)

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Processo nº 1001878-32.2023.8.26.0326

ID: 333616907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001878-32.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

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JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

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ANDRESSA SILVERIO PASSINI

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Processo 1001878-32.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente,… Processo 1001878-32.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no sentido de ser redirecionada a execução em face das pessoas que figuram como sócios da empresa-executada, com a efetivação de penhora em seus bens, diante do suposto encerramento irregular de suas atividades e/ou confusão patrimonial. A exequente confunde o enquadramento como "Microempresa" com sociedade empresarial. Com o objetivo de facilitar a constituição e funcionamento de unidades produtivas de pequeno porte, o legislador criou o Estatuto da Microempresa, assegurando às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativos, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, de modo que não há se confundir enquadramento como "Microempresa" com sociedade empresarial. No caso, tratando-se de sociedade empresarial limitada, para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, mostra-se necessária a prova do desvio de finalidade, que é o ato intencional do sócio de fraudar terceiros, mediante abuso ou da confusão patrimonial. O Código de Processo Civil em seu artigo 133, disciplinou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por meio do qual o autor deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos, com a produção de provas, a fim de obter a pretendida desconsideração; enquanto ao réu será oportunizado o necessário contraditório. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO CREDOR DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS RÉS. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Na decisão agravada foi deferido apenas o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não a despersonalização em si. Desse modo, não se cuida de já incluir no polo passivo da ação os sócios da executada, mas sim de contraditório pleno e produção de provas para apuração da presença dos requisitos necessários para aplicação da medida excepcional. Também não há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. O Magistrado apenas deferiu o processamento do incidente. No curso do procedimento é que serão realizadas provas, observado o contraditório pleno e ampla defesa, para apuração da presença dos critérios objetivos da "disregard of legal entity", e, aí sim, com fundamentação exauriente. (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2222552-82.2016.8.26.0000 - Relator ADILSON DE ARAUJO - julgado em 22/11/2016). "Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Possível encerramento irregular da sociedade. Inexistência de bens passíveis de penhora. Único sócio que figura como sócio de sociedade mais recente, com o mesmo objeto social. Necessidade de instauração de incidente, com a citação da parte contrária, a fim de serem apurados os critérios objetivos para a aplicação da teoria. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2209766-06.2016.8.26.0000 - Relator JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS - julgado em 18/04/2017). Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão da parte exequente, devendo dar início ao incidente próprio, nos termos do artigo 133 do CPC. Concedo à parte exequente o prazo de quinze (15) dias para que requeira o que de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 23 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), ANDRESSA SILVERIO PASSINI (OAB 499174/SP), PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP)

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Processo nº 1001878-14.2025.8.26.0568

ID: 334777706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-14.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CLARO RODRIGUES VILLA BELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR

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Processo 1001878-14.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Claro Rodrigues Villa Bella - Vistos. 1. Ciente da redistribuição. 2. Anote-se e observe-se a ise… Processo 1001878-14.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Claro Rodrigues Villa Bella - Vistos. 1. Ciente da redistribuição. 2. Anote-se e observe-se a isenção legal das custas em favor da parte autora, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3. Em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, firmada pelo Presidente do Conselho Nacional da Justiça, juntamente com o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, publicada no Comunicado nº 71/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, cuja publicação no DJE deu-se em 21/01/2016, páginas 14 a 21, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações de natureza previdenciária por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, determino que seja realizada a prova pericial médica antes da citação do INSS, a fim de que sua citação seja realizada acompanhada do laudo. Para tanto, nomeio como perito Marcello Teixeira Castiglia, ortopedista e traumatologista, fixando os honorários periciais em R$ 600,00. 3. Com esteio no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS, intimando-o via Portal para que deposite os honorários periciais acima arbitrados, bem como para, querendo, acompanhamento da prova pericial médica, podendo formular quesitos e indicar assistente técnico. Nos termos do Comunicado CG nº 505/2022, publicado dia 05/08/2022 junto ao DJE - Caderno Administrativo, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias a comunicação do setor competente da Procuradoria Federal quanto à requisição de pagamento junto ao INSS, que a partir de então disporá do prazo de até 20 (vinte) dias para depósito na conta judicial. Decorridos os prazos acima mencionados e ausente qualquer manifestação do INSS quanto ao depósito, verifique a z. serventia junto ao Portal de Custas e Recolhimentos quanto ao efetivo pagamento. Em caso positivo, intime-se o perito pelo meio mais célere, solicitando designação de data e local para a realização da perícia e encaminhando-se cópia desta decisão e de outros quesitos eventualmente apresentados. Intime-se a parte autora por meio de seu(sua) advogado(a) para que, em cinco dias, especifique se pretende produzir outras provas além da pericial médica e, querendo, formule quesitos e indique assistente técnico. Além dos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 12/12/2015 que deverão ser respondidos pelo perito, formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou não? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. O laudo deverá ser apresentado em até 30 dias após a realização da perícia. Vindo o laudo médico, liberem-se os honorários e, após, se em termos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, através do portal eletrônico, do inteiro teor da presente ação, para que, no prazo legal, ofereça contestação sob as penas da revelia, bem como para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo pericial já juntado, especificando outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Além disso, deverá o demandado apresentar junto com a contestação, se o caso, o CNIS da parte autora e cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. Int. e dilig. - ADV: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR (OAB 240454/SP)

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Processo nº 1001878-24.2025.8.26.0306

ID: 308004039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001878-24.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. L. DE B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

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Processo 1001878-24.2025.8.26.0306 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.L.B.L. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma … Processo 1001878-24.2025.8.26.0306 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.L.B.L. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto ao pedido de alimentos provisórios, como, segundo a inicial, as crianças estão sob a guarda da mãe, o genitor, ora réu, tem o dever de contribuir financeiramente para seu sustento (art. 1.566 do Código Civil). Ante o exposto, concedo alimentos provisórios às crianças no equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente na data do pagamento, por ser tal fração o parâmetro jurisprudencial mais aceito, cabendo, sob o crivo do contraditório, analisar eventuais peculiaridades sobre o caso concreto. A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 05 dias úteis a partir da citação e as seguintes até o dia 10 de cada mês. Para assegurar o cumprimento da ordem judicial, autorizo os descontos da pensão em folha de pagamento do réu (art. 139, IV, do CPC). Serve a presente como ofício, cabendo ao interessado encaminhá-la ao destinatário da ordem, instruindo-a com dados bancários do favorecido, para depósito do valor descontado. 8- Quanto ao pedido de guarda provisória, vale dizer que a guarda é um reflexo do poder familiar (art. 1.634, II, do Código Civil) e já se encontra com a mãe. Portanto, nada recomendando o contrário, concedo a guarda provisória à genitora. Serve a presente como termo de guarda provisória (art. 797 das NSCGJ). 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 04 de agosto de 2025, segunda-feira, às 10:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. - ADV: DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP)

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