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Rosilene Sebastiana De Freitas x Banco Paulista S.A.

ID: 293334564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-93.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SEBASTIANA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAULISTA S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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LUKE DE TOMASO PACCES

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Processo 1001899-93.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosilene Sebastiana de Freitas - Banco Paulista S.a. - Vistos etc. Não acolho a preliminar de falta de interess… Processo 1001899-93.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosilene Sebastiana de Freitas - Banco Paulista S.a. - Vistos etc. Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir alegada pelo mesmo requerido. Aduz o réu que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, pois a autora não comprovou que a pretensão por ele almejada foi resistida pelo réu via requerimento administrativo, não havendo conflito de interesses. É inaceitável a pretensão do réu em vincular a admissibilidade da ação ao requerimento administrativo, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Sendo assim, a ausência de pedido administrativo não impede que o autor tenha acesso ao judiciário em busca da pretensão almejada por ele. Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a declarar ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Dependem de prova os seguintes fatos considerados controvertidos e relevantes: a ocorrência de contratação voluntária e legítima pela autora. Defiro a produção de prova pericial oportunamente requerida. Apresentou a ré o suposto contrato assinado digitalmente pela autora, como se vê a fls. 142/152, além da selfie e cópia dos documentos deste. Mesmo assim, a demandante continua sustentando a inexistência da referida contratação, o que impõe a deflagração da fase processual probatória. É imprescindível a perícia técnica para apurar a autenticidade ou não do suposto documento. É do banco réu, ora credor, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, a saber, a assunção da obrigação pelo devedor. Nomeio perito na pessoa de RINALDO DONIZETE DE FREITAS, CPF 07157602890, email:RINALDO.DPO@GMAIL.COM,independentemente de compromisso. Com a fixação dessa verba, providencie a requerida o respectivo depósito em 5 (cinco) dias e, em seguida, intime-se o expert para iniciar os seus trabalhos, apresentando o laudo em até 60 (sessenta) dias. Acerca do ônus de tal despesa processual, vem decidindo o TJSPem situações análogas: Prova Perícia grafotécnica Agravada que impugnou a assinatura a ela atribuída, inserida em cédula de crédito bancário - Custeio da perícia grafotécnica que foi atribuído ao banco agravante, o qual produziu o documento Cabimento - Aplicação do art. 429, II, do atual CPC Fato de a agravada ser beneficiária da justiça gratuita que é irrelevante para o deslinde da questão - Banco agravante que deve arcar com o custeio da perícia no tocante ao documento por ele apresentado Agravo desprovido. (TJSP; Agravode Instrumento 2132943-15.2021.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Fixo em 30 dias o prazo para a apresentação do laudo em cartório, contados da data do depósito. O perito deverá comunicar a data e local do início da produção da prova, dando-se ciência às partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos no prazo legal. Intimem-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), LUKE DE TOMASO PACCES (OAB 402384/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Processo nº 0011926-84.2024.8.26.0309

ID: 313045131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011926-84.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASSIA MEAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CLAUDIA CAROLINE NUNES DA COSTA

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Processo 0011926-84.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Adriana de Cassia Mean - Vistos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré IPREJUN é autarqu… Processo 0011926-84.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Adriana de Cassia Mean - Vistos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré IPREJUN é autarquia responsável não somente pelo pagamento dos proventos de aposentadoria como também pela retenção do Imposto de Renda. Em casos semelhantes, assim já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO MOLÉSTIAS GRAVES PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE E CARDIOPATIA GRAVE ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88 LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO ISENÇÃO DEFERIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, TAXA SELIC COMPENSAÇÃO COM DEDUÇÕES DECLARADAS EM AJUSTE ANUAL POSSIBILIDADE. Comprovadas por prova pericial judicial as doenças previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 paralisia irreversível e incapacitante e cardiopatia grave , é devida a isenção do imposto de renda, independentemente da contemporaneidade do laudo médico à data da aposentadoria. A autarquia SPPREV possui legitimidade para integrar o polo passivo, por ser a responsável pelos descontos nos proventos do autor. Correção monetária e juros fixados conforme orientação firmada pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905): IPCA-E até a EC nº 113/2021 e, posteriormente, aplicação da taxa SELIC. Eventual compensação de valores já restituídos ou deduzidos nas declarações de ajuste deve ser observada, vedando-se enriquecimento sem causa. Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017804-63.2022.8.26.0625; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Apelação Cível Ação declaratória com pedido de repetição Imposto de renda Isenção Doenças constantes do rol do artigo 6° da Lei n° 7.713/88 (neoplasia maligna da próstata e Alzheimer) Sentença de procedência Recurso da SPPREV Desprovimento. Primeiramente, indiscutível a legitimidade passiva da autarquia No mais, quanto ao cerne da discussão acerca da inserção no rol taxativo do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 da doença do autor, foi escorreita a r. sentença Neoplasia maligna, cardiopatia e Alzheimer Catalogação na referida lei e tidas pela jurisprudência como patologias para efeito de isenção do IR Juros de mora e correção monetária Consectários que observaram os parâmetros fixados nos julgamentos do RE 870.947 (Tema nº 810) e do REsp 1.492.221/PR (Tema 905) R. Sentença mantida. Desprovimento do apelo.(TJSP; Apelação Cível 1001899-46.2025.8.26.0032; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Superadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controvertido ser a autora portadora de cardiopatia grave. Defiro a prova pericial a ser realizada junto ao IMESC. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal. Após, oficie-se o IMESC, instruindo o ofício com as cópias necessárias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLAUDIA CAROLINE NUNES DA COSTA (OAB 409694/SP)

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Rogerio Ribeiro Penna x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 319855586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001899-41.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO PENNA

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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JULIO KAHAN MANDEL

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ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001899-41.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rogerio Ribeiro Penna - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações R… Processo 1001899-41.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rogerio Ribeiro Penna - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)

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Processo nº 1001899-60.2025.8.26.0189

ID: 329590526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001899-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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Processo 1001899-60.2025.8.26.0189 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos … Processo 1001899-60.2025.8.26.0189 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1001899-07.2025.8.26.0045

ID: 337602930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001899-07.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1001899-07.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Guilherme da Silva Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos p… Processo 1001899-07.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Guilherme da Silva Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar a remuneração relativa à classe da unidade policial em que a parte autora efetivamente exerce suas funções, bem como ao pagamento retroativo das diferenças inadimplidas, desde a data do início do desempenho das funções em delegacia de classe superior, incidindo sobre o montante correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora desde a citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal, parâmetro que incide até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º da EC 113/21. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Y. C. G. C. x C. G. C.

ID: 337570690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001899-68.2015.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Y. C. G. C.

Polo Passivo:

C. G. C.

Intimação

Advogados:

DENISE DE FÁTIMA TAROSSO

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CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI

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ARMANDA MARIA GIANNECCHINI

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Processo 1001899-68.2015.8.26.0526 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Y.C.G.C. - C.G.C. - Vistos. … Processo 1001899-68.2015.8.26.0526 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Y.C.G.C. - C.G.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente à dívida alimentar, em que foi homologado judicialmente acordo firmado pelo executado, às fls. 341/344, no qual confessou o débito no valor de R$ 46.431,13 e se comprometeu ao pagamento de 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas. A exequente informou nos autos que o executado deixou de cumprir o avençado, tendo realizado o último pagamento em 30/08/2024, acumulando, desde então, inadimplemento de sete parcelas. Diante do descumprimento, requer a imposição de sanções, tais como o vencimento antecipado das prestações vincendas, a atualização do débito com aplicação de juros e correção monetária, bem como a incidência de multa de 20% sobre o saldo devedor. O executado, por sua vez, justifica o inadimplemento alegando ter se submetido a cirurgia de coluna, o que demandou afastamento do trabalho entre agosto/2024 e janeiro/2025, conforme documentos médicos juntados aos autos. Sustenta que o benefício previdenciário recebido durante o período não foi suficiente para manter suas obrigações alimentares, além da própria subsistência. Alega ainda que propôs ação revisional de alimentos na Comarca de Registro/SP, sob o nº 1002460-73.2024.8.26.0495, sugerindo redução do valor das parcelas e aumento do número de prestações. Requer, portanto, que não lhe sejam impostas penalidades e reitera proposta de repactuação dos pagamentos. Pois bem. Embora a justificativa médica apresentada pelo executado indique situação de dificuldade financeira, o fato é que o acordo judicial homologado produz efeitos e sua inobservância permite o prosseguimento da execução. Eventual revisão da obrigação alimentar deve ser discutida e definida no processo próprio, o qual, segundo consta, sequer conta com citação da parte exequente, não produzindo, portanto, qualquer efeito suspensivo nesta execução. Conforme apontado no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2180617-86.2021.8.26.0000, o juízo de origem pode, diante do inadimplemento, avaliar a pertinência da imposição de sanções. Neste diapasão, e considerando o descumprimento do acordo e que estes autos já tramitam há mais de uma década, é legítimo o pleito do exequente pelo vencimento antecipado das parcelas vincendas e a retomada da execução pelo saldo total do débito. Por outro lado, a imposição da multa de 20% é abusiva, sobretudo diante das alegações de hipossuficiência do executado, que apresentou documentos médicos e notícia de afastamento. Diante disso, reconhecido o descumprimento do acordo homologado, autorizo o vencimento antecipado das prestações vincendas e determino a retomada da execução pelo valor do saldo devedor, a ser apurado com base no valor originalmente confessado, descontando-se os pagamentos já realizados, com incidência de juros legais de 1% ao mês pro rata die e correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, e incidência de multa de 10% sobre o valor devido na execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente memória discriminada e atualizada do débito. Intimem-se. - ADV: ARMANDA MARIA GIANNECCHINI (OAB 338538/SP), CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI (OAB 315835/SP), DENISE DE FÁTIMA TAROSSO (OAB 230175/SP)

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B. R. C. M. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 324793452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001384-33.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. R. C. M.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR BONONI

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BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL

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Processo 0001384-33.2025.8.26.0483 (processo principal 1001899-22.2023.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - B.R.C.M. - F.P.E.S.P. - PROCESSO Nº 2023… Processo 0001384-33.2025.8.26.0483 (processo principal 1001899-22.2023.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - B.R.C.M. - F.P.E.S.P. - PROCESSO Nº 2023/000698. Valor da ação: R$ 13.534,84 - (26/05/2025). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Bruno Ribeiro Carminatti Miguel, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL (OAB 386218/SP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP)

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Anderson Luis Gonçalves x Banco Daycoval S.A.

ID: 325976783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-57.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1001899-57.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Luis Gonçalves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por Anderson Luis … Processo 1001899-57.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Luis Gonçalves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por Anderson Luis Gonçalves em face de BANCO DAYCOVAL S.A., e resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR, relativamente à autora, inexistente e inexigível o contrato de nº52-2431284-23 e demais operações financeiras a ele vinculados; b) CONDENAR o réu a restituir à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, sendo em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a partir de 30.03.2021, ao passo que os descontos efetuados em momento anterior, deverão ser feitos de forma simples, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - cada desembolso(Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024; e c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, os valores depositados na conta da autora deverão ser compensados com os valores fixado nestes autos, corrigidos monetariamente (Tabela Prática do TJSP) desde o efetivo depósito, nos termos da fundamentação. Sem prejuízo, é o caso de se deferir a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, uma vez que evidenciado nos autos o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Inequívoca é a existência da probabilidade do direito, tendo em vista a procedência dos pedidos, e o fundado receio de dano decorre do fato de que os descontos estão sendo efetuados em verba de caráter alimentar. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e determino OFICIE-SE via e-mail ao INSS, agência desta cidade, para que cesse o desconto mensal do empréstimo sobre a RMC, no benefício previdenciárioda parte autora, acima qualificada. Diante da sucumbência, condeno o réu o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Dispensa-se o registro. P.I. - ADV: PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB 423284/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1001899-35.2025.8.26.0650

ID: 260180303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-35.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SEGATTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE FERREIRA BASSINI

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ADV: Jane Ferreira Bassini (OAB 459451/SP) Processo 1001899-35.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Segatto dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência d… ADV: Jane Ferreira Bassini (OAB 459451/SP) Processo 1001899-35.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Segatto dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência proposta por Bruno Segatto dos Santos em face de Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, ter sido vitima de golpe ao tentar utilizar o caixa eletrônico da requerida. Em virtude disso, aduz que foram realizados empréstimos em seu nome, com a transferência dos valores a terceiros. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão da inexigibilidade dos empréstimos firmados e a retirada da negativação inserida em seu nome. É o necessário. Fundamento e decido. O pedido de antecipação da tutela comporta parcial deferimento. No caso, em relação à suspensão da exigibilidade do débito, restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, notadamente porque não se pode exigir do autor, neste momento, a produção de prova negativa, ou seja, de que não contraiu os empréstimos ou efetuou as transações. Ademais, é patente o perigo de dano caso a medida não seja deferida desde logo, haja vista que o requerente está sendo cobrado por dívida que, supostamente, não contraiu. Além disso, não há irreversibilidade da medida, porquanto se comprovado que houve a efetiva contratação do empréstimo, os descontos podem ser novamente autorizados. Por outro lado, por ora, não há como se determinar a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, pois inexiste no processo qualquer documento que comprove a existência de negativação em virtude da divida aqui tratada. Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças referentes aos contratos objetos da presente ação, sob pena futura aplicação de multa pelo descumprimento. 2. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1001899-70.2025.8.26.0218

ID: 335166485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-70.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1001899-70.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Alves Fernandes - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de dili… Processo 1001899-70.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Alves Fernandes - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 24 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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