Processo nº 1002003-52.2025.8.26.0577
ID: 319748384
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002003-52.2025.8.26.0577
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002003-52.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Robert Fernando Linhares - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante a…
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