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Processo nº 1002007-09.2025.8.26.0539

ID: 338918981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002007-09.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS DE OLIVEIRA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

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Processo 1002007-09.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thomas de Oliveira Brandão - Vistos. 1.- A demanda tem por objeto compelir a ré a custear, em prol do au… Processo 1002007-09.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thomas de Oliveira Brandão - Vistos. 1.- A demanda tem por objeto compelir a ré a custear, em prol do autor - menor impúbere, portador de transtorno do espectro autista (CID F84.0) - tratamento complementar de saúde que lhe foi prescrito, consistente em acompanhamento psicopedagógico com ensino estruturado e carga horária de três horas semanais, a ser prestado por profissional especializado, mediante atuação em rede credenciada de assistência ou, na falta, fora dela, conforme indicação da equipe técnica responsável. Para tanto, segundo documentos juntados com a inicial o autor é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré e já está submetido a acompanhamento multiprofissional - com psicóloga, terapeuta ocupacional e fonoaudióloga - autorizado judicialmente em processo anterior (n. 1000962-90.2021.8.26.0415). Todavia, nova avaliação médica (fls. 16) aponta necessidade de complemento terapêutico, com atuação psicopedagógica estruturada, de forma contínua e por tempo indeterminado. A ré recusou o custeio e tal recusa está ligada a resposta ao pleito de reembolso de despesas já efetuadas com sessões psicopedagógicas, sob o argumento de que o referido atendimento não possui previsão no rol da ANS, tampouco cobertura contratual para fins de reembolso. Os argumentos, no entanto, não se firmam de modo a afastar a obrigação de cobertura do tratamento prescrito, sobretudo quando há expressa recomendação médica. Simples ausência de previsão no citado rol mostra-se insuficiente para justificar a negativa, por não exaustivo, e o fato de não haver exclusão contratual de cobertura para a patologia ou método de tratamento impõe obrigação de fornecimento dos meios terapêuticos adequados ao controle e possível superação do mal que acomete o segurado. Consoante se sabe, quando se trata de paciente com diagnóstico de transtorno do espectro autista, a abordagem terapêutica exige atuação multiprofissional contínua e individualizada. O método indicado, conhecido como análise do comportamento aplicada (ABA), possui respaldo científico consolidado como abordagem terapêutica eficaz no tratamento do transtorno do espectro autista (TEA), sendo amplamente recomendado por entidades especializadas, como a Associação Americana de Psiquiatria, a Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde do Brasil. Estudos clínicos e diretrizes técnicas reconhecem a ABA como prática baseada em evidências, com capacidade comprovada de promover ganhos significativos no desenvolvimento cognitivo, comunicativo e social de crianças diagnosticadas com TEA. No caso concreto, embora o autor já esteja submetido a acompanhamento multiprofissional (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) por força de anterior decisão judicial, novo laudo médico (fls. 16) traz avaliação atualizada do quadro clínico, atestando a necessidade de complementação do plano terapêutico com suporte psicopedagógico estruturado. Trata-se de indicação recente e específica, que se sobrepõe à estrutura de apoio profissional antes concedida, demonstrando, a partir de elemento documental idôneo, a existência de risco de dano concreto e atual ao desenvolvimento neuropsicomotor da criança, caso o novo suporte terapêutico não seja implementado com a brevidade que o caso requer. A falta de inclusão do acompanhamento psicopedagógico no plano terapêutico compromete a integralidade do tratamento e reduz sua efetividade clínica, podendo gerar prejuízos sensíveis e irreversíveis ao processo de aprendizagem e adaptação funcional do menor, cuja plasticidade cerebral é mais responsiva em idades precoces. O perigo de dano, portanto, encontra-se suficientemente demonstrado e, uma vez reconhecida a probabilidade do direito, justifica a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil. Vale apontar que o fato de o pedido à gestora do plano de saúde ter-se limitado à questão do reembolso de sessões já realizadas não obsta apreciação judicial quanto ao direito material subjacente, que se manifesta no reclamado acesso ao custeio do tratamento indicado, de forma prospectiva. Trata-se de menor impúbere, amparado em laudo clínico indicando expressamente a necessidade do suporte psicopedagógico especializado (fls. 16), como componente essencial para o desenvolvimento neuropsicomotor e social do paciente. Assim, a postura da operadora, ao restringir a cobertura com base em critérios não amparados contratualmente, viola a função social do contrato e o dever de boa-fé objetiva. Considere-se ainda que as alegações da autora ostentam elevada verossimilhança, indicando, à luz do Código de Defesa do Consumidor, provável inversão do ônus da prova. Não se justifica, em exame preliminar, a negativa de cobertura, sobretudo diante de prescrição expressa firmada por profissional habilitado que acompanha o paciente. A jurisprudência é firme, ademais, no sentido de que a operadora de saúde não pode limitar a cobertura de tratamento indicado, sob a justificativa de ausência do procedimento no rol da ANS, conforme dispõe a Súmula 102 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Definição do tratamento adequado incumbe ao médico assistente, não à operadora de saúde, sendo indevida a recusa fundada em critérios financeiros. A negativa, nesse caso, revela-se abusiva, na medida que compromete o próprio objeto contratual - a proteção integral da saúde. Assim, preenchidos os requisitos da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano à saúde - concedo antecipação da tutela, para determinar à ré que, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, providencie, enquanto perdurar a necessidade da terapia, o acompanhamento psicopedagógico estruturado prescrito ao autor, com carga horária de três horas semanais, em rede credenciada ou, na ausência de profissional disponível na região na qual localizado o domicílio do segurado, mediante reembolso, até o limite de valor previsto à remuneração de credenciados, do valor de atendimento por profissional escolhido pelo paciente. Anoto não se verifica irreversibilidade da medida, que poderá ser revista a qualquer tempo caso sobrevenham novos elementos de convicção. Na hipótese de improcedência final da demanda, os valores despendidos pela ré serão ressarcíveis. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 10 de setembro p.f., às 15:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, cite-se a ré e intime-se à participação. Intime-se também o autor, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência da ré, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que a ré deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. 5.- Notifique-se o Ministério Público, a fim de que possa dizer se pretende participar da audiência, hipótese em que deverá manifestar-se nos autos, em cinco dias, informando endereço eletrônico para envio do link de acesso. Int. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI (OAB 419525/SP)

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Processo nº 1002007-37.2025.8.26.0659

ID: 309484143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002007-37.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARLOS MAYER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1002007-37.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Carlos Mayer - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. O autorple… Processo 1002007-37.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Carlos Mayer - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. O autorpleiteia a declaração de nulidade de cláusulas contratuais de contratobancáriorelacionadoà financiamento obtido para aquisição de veículo (cédula de crédito nº 557168376). A tutela de urgência deve ser indeferida por enquanto porque não verificada a probabilidade do direito do autor. O contrato de origem é uma cédula de crédito bancário emitida em 06/05/2022 (fls. 37/40). As referidas cláusulas foram voluntariamente contratadas e são devidas em tese como efeito do princípio da força obrigatória dos contratos. A capitalização mensal de juros era proibida até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e após a sua vigência tornou-se possível a sua incidência desde que expressamente pactuada (STJ,AgRgnoREsp1159158, 3ª T., Min. Sidnei Benetti, j. 14.06/2011). Nesse sentido a súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp1.112.879,REsp1.112.880 eREsp973.827). Além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Os juros remuneratórios também não estão limitadosa 12% ao ano em relação à requerida que integra o Sistema Financeiro Nacional (Súmulas 596, 648 e 7, esta última súmula vinculante, todas do STF). A redução da taxa de juros pactuada à média de mercado, conforme tabela publicada pelo Banco Central, está restrita, em tese, ao período de inadimplência e quando o contrato não menciona expressamente a taxa devida. Este não é o caso dos autos, considerado que ocontratocelebradoé daqueles que ordinariamente prevê expressamente a taxa de juros mensal,deve prevalecerem respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos e do princípio daboa féobjetiva (art. 422 do CC) considerando que o autor se obrigou a cumpri-la quando contratou com o réu. O Custo Efetivo Total do Contrato (CET) é a taxa efetiva para o pagamento do débito, uma vez que nele estão embutidos todos os encargos que fazem parte da operação de crédito não havendo nenhuma irregularidade em sua previsão. O custo efetivo total (CET) está baseado na Resolução nº 3517/07 do Banco Central, que dispõe expressamente: Art. 1º. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual,calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos,tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. (...). A resolução BACEN nº 4881 de 2020 dispôs em detalhes sobre o CET, inclusive sobre sua forma de cálculo: "Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º. Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido". Portanto, o custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. As cláusulas contratadas e demais contratos celebrados são em tese possíveis e o STJ, no julgamento do Recurso Especial nºResp1.639.320/SP, tema de afetação de recursos repetitivos nº 972, firmou entendimento de que mesmo a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, relativos a relações de contratos de mútuos bancários comuns, no que concerne à legalidade da cobrança das referidas tarifas nestes contrato: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto,se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal,sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador,ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF)por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (Resp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013). O réu, por outro lado, tem o direito em tese de recusar o recebimento de valor menor que o contratado, tomar todas as medidas necessárias à recuperação de seu crédito, o que inclui a possibilidade de cobrar seus devedores, recuperar a posse do bem e de apontar os nomes de seus devedores a cadastros de inadimplentes. Cite-se o réu pelo correio para oferecer contestação em 15dias,consignando-se que se o réu não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1001384-81.2025.8.26.0526

ID: 294158596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001384-81.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. R. X. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

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Processo 1001384-81.2025.8.26.0526 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.R.X.N. - Diante disso, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para determinar o p… Processo 1001384-81.2025.8.26.0526 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.R.X.N. - Diante disso, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para determinar o prosseguimento dos autos. Retire-se a tarja eletrônica referente à sentença proferida. Diante dos esclarecimentos de fls. 34/35 e documentos apresentados em fls. 37/181, defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades legais. Expeça-se em regime de urgência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. - ADV: BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

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A. R. S. A. x R. H. A. J.

ID: 259753921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002007-90.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. R. S. A.

Polo Passivo:

R. H. A. J.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP), Alexandre Augusto da Silva Melo (OAB 510319/SP) Processo 1002007-90.2024.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alim… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP), Alexandre Augusto da Silva Melo (OAB 510319/SP) Processo 1002007-90.2024.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. R. S. A. , A. R. S. A. - Exectdo: R. H. A. J. - Vistos. Tendo em vista que cumprida a pena de prisão, CONVERTO O RITO PROCESSUAL, para se perseguir a pena de penhora de bens. Fixo como valor desta execução o montante de fl. 90, não mais se cumulando meses vincendos, que devem ser objeto de execução autônoma. Corrija-se o valor da causa no cadastro. Para a constrição de bens observe-se o procedimento a se guir. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, em que o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I.

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Processo nº 1024311-47.2024.8.26.0309

ID: 329949726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024311-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA PROENçA GIOVANNA MARIA NEGRINI FRANZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024311-47.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa da Silva Proença - - Giovanna Maria Negrini Franzon - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernande… Processo 1024311-47.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa da Silva Proença - - Giovanna Maria Negrini Franzon - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ANDRESSA DA SILVA PROENÇA e GIOVANNA MARIA NEGRINI FRANZON move a presente "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" contra SPE THE GRAPES CONSTRUÇÕES LTDA, ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alegam, em suma, ter aderido ao contrato de compromisso de venda e compra, pago o valor total de R$ 54.600,00, porém, passados quase três anos, a obra sequer teve início, ressaltando a abusividade do contrato que prevê a entrega do empreendimento após trinta e seis meses da data de assinatura do contrato. Requerem, em consequência do que expõem, a rescisão do contrato por culpa exclusiva das rés, com devolução de todos os valores pagos, e a condenação das rés ao pagamento de compensação de danos morais (R$ 5.000,00). O pedido de antecipação foi deferido em decisão não recorrida (fls. 168/169), ordenando-se a citação. ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, SPE THE GRAPES CONSTRUÇÕES LTDA e VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contestam o pedido suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir ilegitimidade passiva da corré ZATS e de todas no tocante à comissão de corretagem. No mérito, sustentam, em síntese, regularidade de seus atos, forte no argumento de que ao caso devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 13.786/2018, mormente no tocante aos percentuais de retenção. Afirmam não haver hipótese para compensação de dano moral ou restituição da comissão de corretagem (fls. 181/2042) Houve réplica (fls. 329/340). Comunicada a renúncia do advogado da parte ré (fls. 316/328), esta deixou de constituir novo(s) patrono(s) (fl. 345). É o relatório. Decido: De proêmio, ratifico o afastamento da matéria preliminar. Em hipóteses como a dos autos, é comportamento das construtoras em não solver, na via administrativa, as questões postas pelos clientes, como, aliás, ocorreria no caso presente, haja vista que, em sede de mérito, sustenta a parte ré a ausência de razão da parte autora. Quanto à alegada ilegitimidade, todas as rés situam-se na cadeia de fornecimento da qual a parte autora é a destinatária final, não se identificando, assim, razão alguma para o reconhecimento de alguma impertinência subjetiva passiva. No mais, observo que as rés tratam da lide como se desistência se cuidasse, incidindo, na hipótese vertente, o disposto no art. 341 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte ré não constitui novo procurador quando da renúncia do anterior, incidindo na hipótese também o disposto no art. 76, inciso II, do Código de Processo Civil (cominação de revelia). Com efeito, a parte autora defende a ocorrência de culpa das rés que redundou na impossibilidade de execução do contrato firmado, não havendo espaço para terem as rés confundido a pretensão como se de desistência se tratasse. De todo modo, não se aplica ao caso a legislação citada, justamente porque se cuida de hipótese de culpa das rés, resolvendo-se na declaração de rescisão do contrato e devolução de todos os valores pagos. Confira-se: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO PELO ATRASO DA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO- DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO- PRECEDENTES- TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PRECEDENTE DESTA C 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO MULTA CONTRATUAL DEVIDA COMISSÃO DE CORRETAGEM REGULARMENTE CONTRATADA COM A IMOBILIÁRIA SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP;Apelação Cível 1009334-17.2016.8.26.0152; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) Também é devida a compensação de dano moral, haja vista que as rés submeteram a autora a um contrato absolutamente nulo por não conter data de entrega do empreendimento, tornando-o aleatório. Mutatis mutandis: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE Ausência de estipulação clara e objetiva do prazo de entrega da unidade do empreendimento promovido pela parte ré, configura ato ilícito e defeito de serviço, por constituir a prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do CDC, que autoriza o acolhimento do pedido de desfazimento do vínculo contratual pelo consumidor, com reconhecimento de culpa do fornecedor, nos termos do art. 35, III, do CDC, bem como na condenação da loteadora na obrigação de devolução integral, em parcela única, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, de todos os valores pagos pela parte autora consumidora, por se tratar de dano emergente, configurado pela diminuição de patrimônio, decorrente do inadimplemento contratual ensejador da resolução do contrato, com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Manutenção da r. sentença, quanto às deliberações de rescindir o contrato celebrado pelas partes, por inadimplência, da parte ré e de condenar a ré a restituir, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, a integralidade dos valores pagos, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e de juros simples de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como na condenação no pagamento de eventuais quantias desembolsadas no curso do processo (artigo 323 do Código de Processo Civil), devidamente corrigidas e com incidência de juros de 1% a partir dos desembolsos. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002007-17.2019.8.26.0281; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido indenizatório Relação de consumo configurada entre as partes Incidência do Código de Defesa do Consumidor Contrato firmado que condicionou o prazo de entrega do imóvel à celebração de contrato de financiamento pela autora com o agente financeiro Cláusula genérica e que acarreta incerteza ao consumidor Falta de clareza do contrato quanto ao prazo certo para a formação de grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel Abusividade Cláusula de tolerância de 180 dias Validade, desde que expressamente prevista no contrato Aplicação da súmula 164 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo Termo final da mora da parte ré que é a data de entrega das chaves Taxas condominiais Impossibilidade de cobrança antes da imissão da parte autora na posse do imóvel Devolução na forma simples Sentença reformada em parte Recurso dos autores provido Recurso das rés não provido. Dá-se provimento ao recurso dos autores e Nega-se provimento ao recurso das rés. (TJSP; Apelação Cível 1015963-65.2016.8.26.0068; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018) Apelação - Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega do imóvel - Relação de consumo configurada entre as partes procedência rescisão do contrato em razão do descumprimento do prazo de entrega do imóvel cláusula que estipula a contagem do prazo em dias úteis abusividade - Sentença mantida falha na prestação de serviços atraso na entrega do imóvel que implica na responsabilidade do fornecedor rescisão contratual por culpa do fornecedor valores pagos que devem ser restituídos em sua integralidade - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002790-39.2019.8.26.0659; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) O valor despendido com corretagem, ou outra denominação porventura dada a assessoria imobiliária, deverá também ser restituída integralmente, dado que as rés deram causa ao vício motivador da declaração de nulidade do contrato, devendo eventual dúvida sobre quem recebeu tais valores ser resolvida entre os integrantes da cadeia de fornecimento, não gerando efeitos, tal discussão, à parte autora. Assim, o valor devido, a título indenização de danos materiais, é de R$ 54.600,00, correspondendo ao valor total pago pelas autoras; já o relativo ao dano moral, confirma o juízo o valor proposto pelas autoras, de R$ 5.000,00. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por ANDRESSA DA SILVA PROENÇA e GIOVANNA MARIA NEGRINI FRANZON contra SPE THE GRAPES CONSTRUÇÕES LTDA, VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decretando a rescisão contratual por culpa das rés, condenando-as a pagar à autora, a título de: a) restituição, o valor de R$ 54.600,00, aí incluída a corretagem (ou outra denominação pata a assessoria imobiliária) com atualização a partir de cada desembolso; b) dano moral, o valor de R$ 5.000,00, com atualização a partir da publicação desta sentença. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do ETJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação (ilícito contratual), fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno as rés, também solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação. Para efeito de recurso, a base de cálculo do preparo corresponderá ao valor atualizado da causa. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES (OAB 423875/SP), GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES (OAB 423875/SP)

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