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Processo nº 1003187-09.2025.8.26.0168

ID: 316667605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003187-09.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASG ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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LAÍS ROBERTA TESSITORE ARROJO URQUIZA

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FLAVIO KARAM ACEITUNO

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Processo 1003187-09.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Asg Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de repasses com pedido de tutela de ur… Processo 1003187-09.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Asg Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de repasses com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ASG ENGENHARIA LTDA. contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, objetivando a suspensão da exigibilidade dos repasses mensais de 10% da arrecadação do sistema de estacionamento rotativo, previstos nos itens 19.1.17 a 19.1.19 do edital da Concorrência Pública nº 001/2023, com pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial dos valores eventualmente acumulados até junho de 2025, mantendo-se a medida até o julgamento definitivo do mérito da demanda. A autora sustenta que as disposições editalícias constituem normas de eficácia contida, dependentes de regulamentação administrativa específica e de celebração de termo aditivo contratual, argumentando ainda que o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira que embasou a modelagem da concessão não contemplou a previsão de destinação de 10% da arrecadação para as finalidades de sinalização e educação de trânsito, o que comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Afirma, paralelamente, que as ações de educação e sinalização de trânsito já possuem fontes próprias de custeio no ordenamento jurídico, sendo financiadas por recursos orçamentários específicos e desvinculados da concessão em questão. É o relatório. Decido. Convenço-me que o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora a parte autora sustente que as obrigações previstas nos itens 19.1.17, 19.1.18 e 19.1.19 do edital (fls. 56), relativas à destinação de 10% da arrecadação para ações de educação e sinalização de trânsito, dependeriam de regulamentação administrativa e de termo aditivo para se tornarem exigíveis, a cláusula editalícia é clara, objetiva e vinculante, estabelecendo expressamente a obrigação da concessionária quanto a esses repasses. Trata-se de compromisso assumido no momento da adesão ao edital (fls. 63 e fls. 129), cujos termos regem o contrato dela decorrente, conforme consagrado pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Exatamente nessa direção, a análise da proposta comercial apresentada pela requerente (fls. 156-158) revela inequívoca anuência aos termos editalícios, com expressa declaração de que se sujeitava "plenamente às condições do presente Edital e seus anexos na execução dos serviços objetivados", assumindo "inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões" na preparação da proposta. A argumentação da autora de que os dispositivos editalícios constituem normas de eficácia contida não encontra sustentação jurídica adequada. O item 19.1.17 estabelece textualmente que a concessionária deve "destinar 5% (cinco por cento) mensalmente da arrecadação total do sistema para utilização em ações de educação de trânsito", enquanto o item 19.1.18 prevê idêntica destinação "para implantação e manutenção de sinalização de trânsito". O item 19.1.19, por sua vez, disciplina de forma pormenorizada o mecanismo operacional dos repasses, determinando que "deverão ser depositados mensalmente em conta específica aberta pela Concessionária, e ter prestação de contas mensal, perante a Secretaria Municipal Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários", com utilização da verba condicionada à solicitação da Secretaria. Tais disposições apresentam clareza, objetividade e completude normativa suficientes para sua aplicação imediata, não se caracterizando como normas de eficácia limitada ou contida, que demandem qualquer regulamentação posterior para produzir efeitos jurídicos. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, consagrado no artigo 41 da Lei nº 8.666/93, estabelece que a Administração Pública não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, cujos efeitos se estendem objetivamente aos licitantes. A jurisprudência, seja do col. Superior Tribunal de Justiça, seja do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, é categórica ao assentar que o Edital é a lei interna da licitação, vinculando não só os licitantes como também o Poder Público: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE E ALTERAÇÃO DE REGRAS DO EDITAL APÓS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. "Na salvaguarda do procedimento licitatório, exsurge o princípio da vinculação, previsto no art. 41, da Lei 8.666/90, que tem como escopo vedar à administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sob essa ótica, o princípio da vinculação se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os termos do edital até o encerramento do certame". (AgRg no AREsp n. 458.436/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2362270 SP 2023/0153740-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024). Grifo nosso. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Pleito da parte autora para que seja determinado ao réu que se abstenha de dela exigir a abertura de conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A. para que receba o pagamento pelos serviços licitados no Pregão Eletrônico nº DH-161/2021, do qual sagrou-se vencedora, aceitando o requerimento administrativo indicando a instituição bancária de preferência da autora Sentença que julgou improcedente a demanda. MÉRITO Determinação de que o pagamento da contraprestação do objeto licitado se dê no Banco do Brasil Possibilidade - Edital de licitação na modalidade pregão eletrônico nº DH-161/2021 e do respectivo contrato que previram expressamente que o vencedor do certame receberia mediante conta no Banco do Brasil Cláusulas editalícias que não foram impugnadas Aceitação tácita das disposições Entender de modo contrário violaria os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da impessoalidade Não pode a Administração Pública modificar a regra da disputa em razão de subjetivismos de uma das partes. [...] Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10020326720218260246 SP 1002032-67.2021.8 .26.0246, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 21/06/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2022). Grifo nosso. Mandado de segurança Licitação Município de Guararema - Concorrência Pública para contratação de empresa para prestação de serviços de higienização em próprios públicos com fornecimento de materiais e equipamentos Inabilitação da impetrante por não entregar documento previsto no Edital Pretensão de anulação do ato, ao argumento que o documento não consta expressamente da lei de licitações e/ou por formalismo exacerbado Insubsistência [...] Ato administrativo em consonância com os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório Ausência de violação à direito líquido e certo - Ratificados os fundamentos da r. sentença denegatória da ordem, nos termos do art. 252, do RITJSP - Não provimento da apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012674620228260219 Guararema, Relator.: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 15/10/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2024). Grifo nosso. Ao mesmo tempo, a parte autora não demonstrou de forma concreta e objetiva que o cumprimento das cláusulas impugnadas comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de documentação técnica idônea. Também não há qualquer comprovação de que os valores em discussão sejam, no momento, inexequíveis ou que a manutenção da exigência cause dano irreparável ou de difícil reparação. A mera alegação de que o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira não contemplou especificamente os repasses questionados não é suficiente para afastar obrigações expressamente conhecidas, porque previstas no edital. A análise dos documentos anexados aos autos revela que a ASG ENGENHARIA participou do certame com pleno conhecimento das obrigações editalícias, tendo inclusive assinado declaração expressa de que "se sujeita plenamente às condições do presente Edital e seus anexos na execução dos serviços objetivados" (Anexo XI do edital). Também o item 27.7 estabelece inequivocamente que "a simples participação da licitante nesta licitação caracteriza que a mesma se sujeita integralmente às disposições legais que regem as normas sobre licitações e contratos no âmbito do Poder Público e às exigências e condições do presente Edital". Não menos importante é observar que não houve impugnação ao edital no momento oportuno, tampouco qualquer ressalva na proposta apresentada, revelando anuência expressa da parte autora com os termos do certame. A tentativa de afastar obrigações previstas no edital e assumidas na proposta comercial (pouco importando se tacitamente ou não), após a celebração do contrato e início da execução, atrai a teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium), afrontando a segurança jurídica e a isonomia entre os licitantes, especialmente considerando que os demais interessados estruturaram suas propostas com base nas mesmas regras, o que prejudicaria a isonomia competitiva. Avançando, o argumento de que a educação e sinalização de trânsito constituem competências municipais, devendo ser financiadas com recursos próprios da Administração, não é suficiente para elidir a obrigação contratualmente assumida. O edital da Concorrência Pública nº 001/2023 estabeleceu um modelo específico de concessão no qual a concessionária assumiu expressamente a responsabilidade pelos repasses destinados a tais finalidades como contrapartida pela exploração do serviço público. Esse arranjo encontra respaldo na autonomia municipal para estruturar as concessões de serviços públicos conforme o interesse público local, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais pertinentes. A existência de outras fontes de financiamento para as atividades de educação e sinalização de trânsito não exclui a validade da opção administrativa de estabelecer fonte adicional vinculada à exploração do estacionamento rotativo, especialmente quando tal vinculação guarda relação direta com os impactos e benefícios gerados pela atividade concedida. Nessas circunstâncias, a probabilidade do direito invocado pela requerente não se evidencia com a densidade necessária para a concessão da tutela provisória. E, igualmente, o perigo de dano também arguido não se configura de forma evidente e a eventual aplicação de penalidades contratuais pressupõe o regular desenvolvimento do processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, não caracterizando risco iminente e irreversível que justifique a intervenção judicial em caráter liminar. Por outro lado, a concessão da tutela requerida poderia gerar prejuízos ao interesse público, na medida em que suspenderia fonte de financiamento destinada a ações de educação e sinalização de trânsito, atividades essenciais para a segurança viária e o bem-estar da coletividade. O próprio edital reconhece a importância dessas atividades ao vincular parte da arrecadação do estacionamento rotativo ao seu financiamento, estabelecendo conexão lógica entre a exploração do espaço público para estacionamento e o investimento em melhorias da infraestrutura e educação no trânsito. Destaque-se, ainda, que a autora não comprovou ter efetuado os depósitos questionados em qualquer momento da execução contratual, conforme evidenciado em sua própria resposta ao Ofício nº 196/2025, na qual afirma categoricamente que "presentemente, inexiste qualquer obrigação de arrecadação de valores do sistema de estacionamento rotativo e depósito em conta bancária" (fls. 185). A postura, parece-me, revela descumprimento prolongado das obrigações contratuais, não sendo cabível que a parte inadimplente se beneficie de tutela judicial para perpetuar situação de mora, ainda que peça para depositar o percentual nos autos da ação. Ante o exposto, por ora, não identifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada, seja quanto à probabilidade do direito invocado, seja quanto ao perigo de dano, razão pela qual o pedido liminar deve ser indeferido. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), LAÍS ROBERTA TESSITORE ARROJO URQUIZA (OAB 492080/SP), FLAVIO KARAM ACEITUNO (OAB 276934/SP)

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Isabela Cristina De Lima Guedes x Árbore Engenharia Ltda.

ID: 335196927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-57.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA DE LIMA GUEDES

Polo Passivo:

ÁRBORE ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 1002032-57.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Cristina de Lima Guedes - Árbore Engenharia Ltda. e outro - Vistos. Dispensado o re… Processo 1002032-57.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Cristina de Lima Guedes - Árbore Engenharia Ltda. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte Ré Árbore Engenharia Ltda., uma vez que a documentação juntada à inicial, e não impugnada, demonstra que as partes Rés estabeleceram parceria para a comercialização de imóvel na planta. Assim, perante os consumidores, ambas as partes Rés integram a cadeia de fornecedores, restando configurada a solidariedade passiva. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte corré MCP 2 encontra-se revel, pois, embora regularmente citada e intimada para apresentar defesa, permaneceu inerte. A revelia, contudo, não produz efeitos, diante da apresentação tempestiva da defesa pela parte corré Árbore (art. 345, I, do Código de Processo Civil). A parte Autora pretende a reparação de danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega da obra, inicialmente prevista para fevereiro de 2024 (com tolerância até agosto de 2024), tendo ocorrido apenas em dezembro de 2024. A parte Ré justifica o atraso na entrega do imóvel, entre outras alegações genéricas, por falhas na prestação de serviços de terceiros, como a Enel, que teria demorado a realizar a instalação definitiva da energia elétrica, e pela morosidade excessiva da Prefeitura de São Paulo na expedição do "Habite-se". Nenhuma das justificativas apresentadas pela parte corré afasta sua responsabilidade perante os consumidores, uma vez que tais alegações se inserem no risco da atividade lucrativa desempenhada pelas partes Rés, devendo, portanto, ser por elas absorvidas. Nesse sentido: "Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento adquirido pelos Autores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Legitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril. Compromitente vendedora. Legitimidade da corré Lote 5. Parceira da vendedora para a implantação do loteamento. Responsabilidade solidária. Inteligência do parágrafo único do art. 7º do CDC. Mérito. Atraso incontroverso. Alegação de mora por conta dos efeitos da pandemia de COVID-19. Inadmissibilidade. Quando decretada a quarentena no Estado as obras já estavam atrasadas. Ausente suspensão das atividades da construção civil para o combate à disseminação do vírus. Crise sanitária não é responsável pela falta de entrega no prazo previsto. Alegação de atraso por entraves administrativos. Inadmissibilidade. Faz parte do risco da atividade empresarial de incorporação e venda de imóveis. Fortuito interno não elide a responsabilidade. Pertinência da fixação de indenização pelos danos sofridos. Súmula 161 desta Corte. Inversão da multa contratual. Possibilidade Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Critérios adotados pelos Autores para a aferição de seu crédito equivocados. Danos morais existentes. Atraso excessivo de mais de um ano. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Precedentes envolvendo o mesmo loteamento. Face ao não provimento dos recursos, os honorários devidos pelas partes são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recursos não providos (grifo meu)". (TJSP; Apelação Cível 1001844-64.2022.8.26.0529; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) "Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Atraso na entrega do imóvel além do período de tolerância - Inocorrência de caso fortuito/força maior - "Habite-se" que é mero ato administrativo incapaz de transferir a posse do bem - Compradora adimplente com suas obrigações - Incidência das Súmulas nºs 160, 161 e 164, deste Tribunal - Observância dos temas nºs 970 e 971, do STJ - Licitude do repasse dos juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves, incluído o período de tolerância (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 e REsp 1729593/SP) - Decote da condenação concernente aos honorários advocatícios contratuais - Apelação provida em parte". (TJSP; Apelação Cível 1000605-16.2016.8.26.0309; Relator: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021) Também não há que se falar em responsabilização exclusiva da empreiteira, uma vez que há solidariedade entre as partes Rés e, dessa forma, tendo a parte corré Árbore efetuado o pagamento integral, poderá ajuizar ação de regresso contra quem entender responsável, a fim de reaver a cota-parte que entenda não lhe ser devida. A parte Autora, de forma incontroversa, foi privada do imóvel por culpa contratual das partes Rés, pelo período de quatro meses (atraso já descontado o prazo de tolerância de seis meses previsto contratualmente). O dano material decorrente dessa situação corresponde ao valor da taxa de evolução de obra indevidamente cobrada pelas partes Rés após o término do prazo de tolerância contratual para a entrega do bem, no montante de R$ 10.616,30 (fls. 7), no qual já está englobado o valor de R$ 197,77, gastos para reparar vazamento de gás no apartamento, que também está incontroverso, vez que não impugnado, bem como ao valor da multa moratória de 1% ao mês de atraso, nos termos da cláusula 7.11 do contrato firmado, no valor de R$ 965,25 (fls. 9), valor esse incontroverso, porque discriminado pela parte Autora não impugnado pela parte corré em defesa. Disso decorre a procedência para que as Rés sejam condenadas solidariamente ao pagamento total à parte Autora de R$ 11.581,55. A restituição, contudo, deve ser simples (e não dobrada), como pretendido na inicial. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por sua literal disposição, somente se aplica quando há ato autônomo de cobrança do consumidor e pagamento por este. Não é qualquer pagamento de indébito que enseja restituição dobrada. Para que se condene no dobro, mister a prova de que o consumidor, de qualquer forma, foi cobrado, pelo fornecedor, para pagamento daquilo que não devia de forma diversa do contratado (envio de carta, torpedo, contato de empresa de cobrança) e que o pagamento foi efetuado (exigência literal do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), como ensina Leonardo de Medeiros Garcia quanto à repetição em dobro: Se o consumidor pagou por uma dívida indevida ou por um preço maior do que o devido, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (...). Primeiramente é importante destacar que a sanção prevista (repetição em dobro) somente é aplicada quando houver: 1) cobrança indevida e 2) pagamento em excesso. (Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, Editora Impetus, 6ª Edição, 2010, p. 271)". Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade da parte Autora além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as Rés a pagarem à parte Autora o total de R$ 11.581,55 (onze mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com correção monetária calculada pela tabela prática do E.TJ-SP e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), ambos desde março de 2025 (fls. 7/9). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 1.033,73(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,24 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

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Marilu De Fatima Rubiano Freitas x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 331440577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002978-72.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILU DE FATIMA RUBIANO FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ELIAS PAULO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0002978-72.2025.8.26.0066 (processo principal 1002032-83.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilu de Fatima Rubiano Freitas - Associação de Aposentado… Processo 0002978-72.2025.8.26.0066 (processo principal 1002032-83.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilu de Fatima Rubiano Freitas - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1) Proceda à penhora on line nos ativos financeiros da parte executada, conforme solicitado, intimando-se a mesma, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Valor atualizado: R$10.908,29. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros; Sniper. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3C) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3D) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3E) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3F) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3G) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3H) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/DF), ELIAS PAULO FERREIRA (OAB 366035/SP)

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