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Processo nº 1002070-80.2025.8.26.0168

ID: 276575486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002070-80.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILEIA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adileia Silva Borges (OAB 505542/SP) Processo 1002070-80.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. S. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 39/42 como aditam… ADV: Adileia Silva Borges (OAB 505542/SP) Processo 1002070-80.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. S. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 39/42 como aditamento à inicial. Anote-se. Defiro ao(a) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. Anote-se. No mais, cabível, no caso, a fixação de alimentos initio litis. À míngua da comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios devidos ao(à)(s) filho(a)(s) menor(es) no importe correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos mensalmente, a partir da citação, sendo que o seu não pagamento poderá acarretar-lhe a prisão. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à representante da parte autora, mediante recibo ou depósito na conta bancária nº 86490-3, Banco: Itaú - Agência: 0452 ou via PIX, chave nº 27533705831. Determino ao INSS que apresente CNIS do requerido acima mencionado e qualificado, com o fim de informar eventual empregador e sua remuneração. A parte autora deverá providenciar a impressão e encaminhamento do ofício, comprovando nos autos no prazo de quinze dias. Designo audiência de conciliação para o dia 09 de junho de 2025, às 15:00 horas. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado no Bloco C do Curso de Direito da Faculdade REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior, localizado na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo, km zero, Dracena-SP. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência do demandante implica em arquivamento do processo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, através de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Saliento que o encaminhamento dos documentos deve ser realizado por meio do e-mail dracena1@tjsp.jus.br ou ser protocolado digitalmente nestes autos no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1002070-12.2025.8.26.0417

ID: 337546267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-12.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DO C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-12.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.C.M. - O demandante moveu Ação Revisional de Alimentos, visando a redução dos alimentos fixados para 15% de seus rendimento… Processo 1002070-12.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.C.M. - O demandante moveu Ação Revisional de Alimentos, visando a redução dos alimentos fixados para 15% de seus rendimentos, requerendo a tutela antecipada. Com a inicial, emendada às fls. 27, vieram documentos. Proceda-se as anotações de praxe incluindo os beneficiários dos alimentos no polo passivo (fls. 27). O Ministério Público manifestou desfavorável à concessão da liminar pleiteada pelo autor (fls. 30/31). É o relatório. Fundamento e decido. Da prova sumária acostada à inicial, constata-se que a medida liminar pleiteada pelo autor não merece acolhimento, sendo necessária a cognição exauriente para se aferir a pertinência da demanda. Embora o autor tenha juntado alguns documentos que dêem respaldo a alegação inicial, sua pretensão de reduzir o encargo não pode ser concedida liminarmente. Isso porque, a fixação dos alimentos, como se sabe, ampara-se no binômio necessidade-possibilidade. Se por um lado justificou passar por dificuldades financeiras, por outro, neste momento processual, nenhum elemento há nos autos para que possa ser aferida a necessidade do alimentando. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. Sem prejuízo, nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação, para 09/09/2025 às 16:00h, no CEJUSC. CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SÉRGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 453652/SP)

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Processo nº 1002070-16.2025.8.26.0157

ID: 279651272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-16.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VPL TAVARES TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CERBARO DETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Cerbaro Detoni (OAB 302564/SP) Processo 1002070-16.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vpl Tavares Transportes S.a. - Vistos. I - DEFIRO a concessão da tutela de urgência … ADV: Larissa Cerbaro Detoni (OAB 302564/SP) Processo 1002070-16.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vpl Tavares Transportes S.a. - Vistos. I - DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese, a pretensão declaratória de inexigibilidade do débito objeto está fundada na discussão da inexistência de débito ante a alegada inexecução satisfatória do contrato por inadimplemento imputado à ré. A despeito da legalidade do exercício do protesto de um débito e a unilateralidade das alegações da parte autora a quem se imputa a condição de devedora, a discussão judicial acerca dele impõe a prudência da suspensão dos efeitos do protesto. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela no caso, pois sabido por todos o obstáculo à obtenção de crédito pelo desfavorecido com a medida. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível no caso, porque a suspensão do apontamento restritivo não prejudica o suposto direito de crédito, a ser apurado em juízo exauriente. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela requerida pela parte autora, para, afastando os efeitos da mora, afastar os efeitos publicísticos do protesto do título indicado na inicial [fls.32]. Sem prejuízo, por se tratar de decisão sem o necessário contraditório, vislumbro eventual prejuízo ao réu. Ressalte-se, por oportuno, que, nos termos da súmula nº 16 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto, com vistas a ressarcir qualquer prejuízo que a providência possa, eventualmente, acarretar à credora. É também o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento representativo de controvérsia: Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado". Assim, a parte autora deverá apresentar caução em dinheiro, no valor de R$6.266,25 [fls.32], nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Fundamentada a impossibilidade de prestação de caução em dinheiro ou fiança bancária, eventual caução real deverá ser prestada em bem que não se caracterize por célere depreciação econômica. Prazo de três dias. PRESTADA A CAUÇÃO em dinheiro ou fiança bancária documentada, sem nova conclusão, expeça-se ofício para suspensão dos efeitos do protesto. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o endereço da parte requerida, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. III - CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de carta. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. .

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Angela Maria Montezani Pontes e outros x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 296674874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-65.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MONTEZANI PONTES JORGE EDUARDO BARBOSA PONTES

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-65.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela Maria Montezani Pontes - - Jorge Eduardo Barbosa Pontes - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - Wimo F… Processo 1002070-65.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela Maria Montezani Pontes - - Jorge Eduardo Barbosa Pontes - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - Wimo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - 5.- Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) RECONHECER a ilegalidade da cobrança da tarifa de administração mensal, considerando não se tratar de contrato de financiamento imobiliário, e diante da ausência de justificativa clara para os custos alegados e da não comprovação da efetiva prestação do serviço; b) RECONHECER a ilegalidade da contratação do seguro de morte e invalidez permanente mês, pela configuração de venda casada; c) RECONHECER a ilegalidade da contratação do seguro de danos físicos ao imóvel mês, pela configuração de venda casada; d) DETERMINAR às requeridas, solidariamente, a devolução simples aos requerentes dos valores cobrados a título da tarifa de administração mensal, do seguro de morte e invalidez permanente e do seguro de danos físicos ao imóvel, que deverão ser corrigidos monetariamente desde os descontos indevidos e com juros de mora a partir da citação. Os valores acima descritos deverão ser corrigidos monetariamente, (até 27/08/2024 - inclusive, a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; a partir de 28/08/2024, pela variação do IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o desconto indevido, e com juros de mora a partir da citação (pela variação da TAXA SELIC mês a mês, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE - art. 405 c/c o art. 406, §1º, ambos do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em consequência, fica extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ora fixados, por equidade, em R$5.825,77, nos termos do art. 85, §8º-A, e 86, ambos do CPC, em observação ao valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB. As requeridas, por sua vez, arcarão solidariamente com os 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados, por equidade, em R$5.825,77, nos termos do art. 85, §8º-A, e 86, ambos do CPC, em observação ao valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB 32786/PE), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB 32786/PE), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP)

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Prefeitura Municipal De Ilha Comprida x Otávio Ciccarelli e outros

ID: 312315095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002070-90.2018.8.26.0244

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Polo Passivo:

OTáVIO CICCARELLI PRISCILA CICCARELLI VALDECI CICCARELLI

Intimação

Advogados:

ZEILE GLADE

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THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI

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RENATO TIUSSO SEGRE FERREIRA

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Processo 1002070-90.2018.8.26.0244 - Ação Civil Pública - Flora - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Valdeci Ciccarelli - - Priscila Ciccarelli - - Otávio Ciccarelli - DISPOSITIVO Diante do … Processo 1002070-90.2018.8.26.0244 - Ação Civil Pública - Flora - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Valdeci Ciccarelli - - Priscila Ciccarelli - - Otávio Ciccarelli - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA em face de espólio de VALDECI CICCARELLI, representado pelos herdeiros PRISCILA CONTIERI CICCARELLI e OTÁVIO AUGUSTO CONTIERI CICCARELL para: (1) Condenar a parte requerida na obrigação de não praticar novos atos de degradação ambiental e/ou paisagística, tais como, construções, derrubadas, queimadas, roçados, acessões, benfeitorias, plantações, criações ou qualquer outra obra lesiva ao meio ambiente, na área objeto do pedido inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o final do presente feito ou decisão em sentido contrário, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (2) condenar a parte requerida a promover a recuperação ambiental, estética, turística e paisagística da área objeto do pedido inicial, nos padrões impostos pela legislação ambiental, consoante laudo pericial produzido nos autos, incluindo a demolição das construções realizadas entre os anos de 2009 a 2015, quais sejam, rampa de concreto, piso de concreto, churrasqueira e depósito em madeira, especificados às f. 438, resguardada a manutenção da casa existente no local, construída na década de 70; a promover a retirada de todo o material incompatível com o ecossistema da referida Unidade de Conservação Ambiental; bem como promover o plantio de espécies florestais nativas, regenerando a área ocupada, no prazo de 01 ano a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o final do presente feito ou decisão em sentido contrário, limitada a R$ 30.000,00; (4) condenar a parte requerida a adotar medidas que impeçam novas intervenções na área degradada e sinalizá-la com emplacamento contendo os seguintes dizeres: APA Cananéia - Iguape - Peruibe (Federal) / APA - Ilha Comprida (Estadual) em recuperação - Entrada Proibida, no prazo de 60 dias a contar do transito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o final do presente feito ou decisão em sentido contrário, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação desta sentença na matrícula do imóvel, como medida assecuratória do cumprimento das obrigações impostas e para dar ciência a terceiros. Ante a sucumbência reciproca,cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, observadas isenções legais. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: RENATO TIUSSO SEGRE FERREIRA (OAB 146808/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI (OAB 321704/SP), THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI (OAB 321704/SP), THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI (OAB 321704/SP)

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Processo nº 1002070-67.2024.8.26.0022

ID: 316183975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002070-67.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS ROSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI

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ANNA CLARA MANCINI SILVA

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Processo 1002070-67.2024.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia dos Santos Rosin - Maurilio Rosalino - - ROSANGELA ROSALINO DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de abertur… Processo 1002070-67.2024.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia dos Santos Rosin - Maurilio Rosalino - - ROSANGELA ROSALINO DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de abertura de inventário ajuizada por PATRÍCIA DOS SANTOS ROSIN em face do espólio de WAGNER ROSALINO, falecido em 23 de abril de 2024, em decorrência de acidente de trânsito. A requerente fundamenta seu pedido na condição de companheira do de cujus, com quem manteve união estável desde 05 de junho de 2017 até a data do óbito, pleiteando a abertura regular do inventário, sua nomeação como inventariante, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A documentação acostada aos autos comprova satisfatoriamente a legitimidade da requerente. A certidão de óbito demonstra que Wagner Rosalino faleceu aos 47 anos de idade, em 23 de abril de 2024, no Hospital São Francisco de Assis, em Bragança Paulista/SP, tendo como causa mortis anemia aguda traumática e traumatismo tóraco-abdominal decorrentes de acidente de trânsito. A união estável entre a requerente e o falecido encontra-se devidamente demonstrada através de robusto conjunto probatório, incluindo ata notarial que comprova a convivência pública, contínua e duradoura no período de 05 de junho de 2017 a 23 de abril de 2024. A coabitação no mesmo endereço resta evidenciada pelo contrato de locação em nome da requerente datado de 19 de janeiro de 2020, bem como pelas contas de água em nome de Patrícia dos Santos Rosin e de energia elétrica em nome de Wagner Rosalino, ambas referentes ao imóvel situado na Rua Pedro Fernandes, nº 58, Jardim Silvestre, Amparo/SP. Ademais, a existência da união estável foi objeto de ação conexa de reconhecimento (processo nº 1002073-22.2024.8.26.0022), a qual já transitou em julgado em 07 de março de 2025, conferindo ainda maior segurança jurídica ao reconhecimento da entidade familiar. O histórico familiar revela que Wagner Rosalino era anteriormente casado com Daniela Rissutti, união dissolvida por divórcio transitado em julgado em 05 de fevereiro de 2014. Do relacionamento anterior não advieram filhos, sendo que o falecido também não possuía descendentes da união estável com a requerente. Quanto aos herdeiros ascendentes, identifica-se seu genitor Maurílio Rosalino, bem como há menção à irmã Rosangela Rosalino da Silva. Ressalte-se que o genitor do falecido já se habilitou nos autos sem apresentar contestação, reconhecendo expressamente a existência da união estável, o que denota consenso entre os interessados. No tocante à legitimidade, o artigo 616 do Código de Processo Civil estabelece que o cônjuge ou companheiro supérstite tem legitimidade concorrente para requerer o inventário, requisito plenamente atendido no caso em exame. A requerente comprova sua condição de companheira através da documentação já analisada, estando, portanto, investida da legitimidade ativa para o presente feito. Relativamente à nomeação como inventariante, o artigo 617 do mesmo diploma legal determina que o juiz nomeará inventariante prioritariamente o cônjuge ou companheiro sobrevivente que estivesse convivendo ao tempo da morte. Os autos demonstram inequivocamente que a requerente convivia com o de cujus no momento do falecimento, conforme se extrai da ata notarial e demais documentos que comprovam a manutenção da vida em comum até 23 de abril de 2024. A ausência de oposição por parte dos demais interessados, aliada ao reconhecimento expresso da união estável pelo genitor do falecido, corrobora a adequação da nomeação pretendida. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, a requerente declara não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, presunção que decorre da declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. O valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00, mostra-se adequado para esta fase processual, podendo ser posteriormente retificado quando da apresentação das primeiras declarações. A documentação apresentada encontra-se completa e bem instruída, não havendo óbices ao regular processamento do feito. O conjunto probatório demonstra de forma cristalina a existência da união estável, a legitimidade da requerente e os demais pressupostos legais para a abertura do inventário. Ante o exposto, defiro o pedido inicial para determinar a abertura do inventário de WAGNER ROSALINO, falecido em 23 de abril de 2024. Nomeio inventariante PATRÍCIA DOS SANTOS ROSIN, observadas as disposições dos artigos 616 e 617 do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. Expeça-se termo de compromisso da inventariante nomeada. Após, proceda-se às citações dos herdeiros conhecidos, bem como às publicações editalícias para conhecimento de eventuais interessados, observando-se o prazo legal de vinte dias. A inventariante deverá apresentar as primeiras declarações no prazo de vinte dias, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, relacionando os bens, direitos e dívidas do espólio, bem como os herdeiros e sucessores do falecido. Intimem-se. - ADV: BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP), BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP), BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP)

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Processo nº 1062285-76.2025.8.26.0053

ID: 322423864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062285-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE FERNANDA MARIA VILMAR LUIZ CARLOS VILMAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA ALVES

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Processo 1062285-76.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Carlos Vilmar Junior - - Espolio de Fernanda Maria Vilmar - Vistos. De acordo com o art. 38 do Có… Processo 1062285-76.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Carlos Vilmar Junior - - Espolio de Fernanda Maria Vilmar - Vistos. De acordo com o art. 38 do Código Tributário Nacional, A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Tal determinação é repetida na Lei Estadual nº 10.705/2000 que regula o ITCMD no âmbito do Estado de São Paulo conforme se constata: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Especificamente quanto ao valor venal de quotas sociais, o art. 14 da mencionada Lei Estadual nº 10.705/2000 trata do tema de forma específica: Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9°, 10 e 13, a base de cálculo e o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo. § 1º - A falta do valor de que trata este artigo, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11. § 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. § 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial. (grifei) Desse modo, constata-se que a Fazenda Pública deve se valer do valor patrimonial das quotas sociais para alcançar a base de cálculo do tributo cobrado. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO (COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ITCMD) - Imposto recolhido quando da doação de quotas societárias - O valor patrimonial das cotas deve ser utilizado como base de cálculo do imposto - Inteligência do § 3º do artigo 14 da Lei Estadual nº 10.705/00 - Definição do valor patrimonial das cotas, nos termos Portaria CAT 15/2003, baseada no patrimônio líquido da empresa (quando positivo) ou no valor nominal das cotas (quando negativo o patrimônio líquido), que não contraria o disposto na lei - Impossibilidade do Fisco se valer do valor de mercado dos patrimônios da empresa para determinar a base de cálculo - Precedentes - Sentença de procedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por apreciação equitativa - Insurgência do patrono - Acolhimento - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp 1.850.512/SP), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais, por equidade (art. 85, § 8º, CPC), quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados, como no caso presente - Fixação com base no proveito econômico auferido, nos termos dos §§ 2º, 3º, incisos I e II, e 11, do artigo 85 do CPC - Sentença reformada, neste aspecto. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos. Apelo do patrono do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1002070-22.2021.8.26.0168; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022). PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 423 do STF. ITCMD - BASE DE CÁLCULO - QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL - Ação anulatória de débito fiscal - Cessão por valor inferior ao de mercado - Discordância do fisco - Alegação de que houve doação dissimulada na operação de compra e venda - Cálculo que deve recair sobre o valor patrimonial das quotas e não sobre o valor de mercado - Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/00 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de procedência mantida. PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15 - Sentença parcialmente reformada para majorar a verba honorária. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E DA FESP E CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1007553-61.2021.8.26.0482; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2022; Data de Registro: 05/03/2022). Numa primeira vista, não foi o que ocorreu no presente caso. Conforme balanço registrado na Junta Comercial, o valor patrimonial da empresa na época do falecimento era de R$ 3.403.780,86 (fls 75/89), resultando em um valor por cota de R$ 0,30 (quantidade de cotas fls 56). A aplicação do valor nominal, contudo, implica em uma base de cálculo superior em R$ 7.849.325,14. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para seja permitido aos impetrantes recolher o ITCMD incidente sobre a participação societária deixada pelo de cujus com base no valor patrimonial das cotas levantado em balanço imediatamente anterior ao falecimento, bem como para impedir a inscrição em CADIN, lançar protestos extrajudiciais, impor aos impetrantes multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada ao valor declarado de capital social. 3. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.Br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP), MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP)

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Processo nº 1002070-90.2025.8.26.0197

ID: 333721621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-90.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. D. S. DA S. M. DA S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA LEONARDI HALCSICK

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Processo 1002070-90.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.D.S.S. - - M.S.F.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Códig… Processo 1002070-90.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.D.S.S. - - M.S.F.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 10 de Novembro de 2025, às 11:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Diante do disposto no art. 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. No mais, tendo em vista que está comprovado que a menor é filha do réu e considerando que a necessidade daquela é evidente dada suaidade, está configurada a obrigação do genitor em pagar alimentos em favor da sua filha. Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade,arbitro alimentos provisórios em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente em caso de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo, valor que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, ou 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos descontados em folha, por ofício, se o caso, para hipótese de trabalho formal. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Na ocasião, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LEILA LEONARDI HALCSICK (OAB 507556/SP), LEILA LEONARDI HALCSICK (OAB 507556/SP)

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Processo nº 1002070-68.2025.8.26.0075

ID: 327196573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-68.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE MOREIRA DEL REI

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Processo 1002070-68.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - C.S.G. - Vistos. C. dos S. G. moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra A. D. de F., aleg… Processo 1002070-68.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - C.S.G. - Vistos. C. dos S. G. moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra A. D. de F., alegando, em síntese, que manteve com o réu união estável a partir de 09 de outubro de 2014, posteriormente convertida em casamento, da qual resultou a constituição de núcleo familiar. Relata que, em março de 2025, firmou com o réu contrato de permuta de imóveis localizados no mesmo condomínio, Via Arboretto Residenziale, visando à aquisição de cobertura com área maior, sendo o financiamento firmado em nome do réu. Caberia a este, por conseguinte, promover junto ao Banco Santander a substituição da garantia fiduciária, ato necessário para a formalização da transação. Todavia, no dia 12 de abril de 2025, data em que celebravam o aniversário do filho, o réu abandonou abruptamente o lar conjugal, em razão de envolvimento extraconjugal. Desde então, passou a criar entraves à efetivação da substituição da garantia junto à instituição financeira, inclusive condicionando a assinatura do contrato à quitação de parte do valor de um veículo comum, comportamento que a autora classifica como chantagem. Ainda segundo a inicial, embora o réu tenha encaminhado, em 22 de maio de 2025, a documentação necessária ao banco, deixou de comparecer para firmar o contrato, inviabilizando a conclusão do processo. A autora sustenta que o Banco Santander não impõe nenhum obstáculo à operação, restando pendente apenas a formalização da assinatura do réu. Alega que a omissão deste último vem gerando instabilidade jurídica e patrimonial, impedindo a regularização do imóvel e expondo-a a riscos contratuais perante terceiros. Informa que já foi verbalmente cobrada pela empresa permutante e que, diante da inércia do réu, notificou-o extrajudicialmente em 06 de junho de 2025, sem resposta. Afirma, ainda, que houve registro de boletim de ocorrência relatando situações de violência patrimonial, econômica e física. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para a imediata expedição de autorização judicial para suprimento da assinatura do réu, a fim de que possa concluir diretamente a substituição da garantia junto ao Banco Santander. Subsidiariamente, requereu a intimação do réu para que, no prazo de cinco dias, adote as providências necessárias, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Decisão às fls. 36 determinando a emenda da inicial para retificação do valor atribuído à causa e recolhimento das custas complementares. A autora emendou a inicial às fls. 37/39, retificando o valor da causa e requerendo o diferimento no recolhimento das custas. Decisão às fls. 40 indeferindo o pedido de diferimento. A autora peticionou às fls. 43/45 requerendo o parcelamento das custas, indicando às fls. 61 a proposta de parcelamento. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de parcelamento do recolhimento das custas processuais, nos moldes formulado pela autora às fls. 61, com fundamento no artigo 98, § 6.º, do Código de Processo Civil, considerando o valor expressivo atribuído à causa e as circunstâncias econômico-financeiras demonstradas nos autos, de modo a garantir o acesso à prestação jurisdicional, prestigiar a boa-fé e assegurar a efetividade do processo sem comprometer, desde logo, a marcha procedimental. Anote a Serventia, para controle. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, porém, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos não permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada, uma vez que ausentes os supracitados requisitos legais. Explico. Muito embora a autora tenha apresentado documentação que indica a existência de contrato de permuta e tratativas com o Banco Santander para substituição da garantia fiduciária, a controvérsia posta nos autos especialmente quanto à natureza e ao alcance da obrigação atribuída ao réu e à própria dinâmica de cumprimento parcial do procedimento e dos fatos alegados na inicial , demanda exame mais aprofundado, somente possível com a instauração do contraditório pleno. Além disso, a medida postulada, consistente no suprimento judicial da manifestação de vontade do réu para fins de formalização da substituição da garantia junto à instituição financeira, possui caráter irreversível e interfere diretamente na esfera negocial de terceiro (o banco), o que exige prudência e certeza reforçada quanto à inadimplência injustificada da obrigação atribuída ao réu, o que não se pode aferir, ao menos neste juízo de cognição sumária. Por essa razão, revela-se mais adequado postergar a análise do pleito para momento oportuno, após o contraditório e a produção de maiores elementos que permitam elucidar as circunstâncias da relação jurídica controvertida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP)

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Ariovaldo Vicente Pereira x Maria Das Dores Da Silva

ID: 335459709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000857-14.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MENDONÇA DE GÓES MACIEL

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PEDRO COVRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000857-14.2023.8.26.0431 (processo principal 1002070-72.2022.8.26.0431) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Ariovaldo Vicente Pereira - Maria das Dores da S… Processo 0000857-14.2023.8.26.0431 (processo principal 1002070-72.2022.8.26.0431) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Ariovaldo Vicente Pereira - Maria das Dores da Silva e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MARIA DAS DORES DA SILVA em face de ARIOVALDO VICENTE PEREIRA, no bojo do cumprimento definitivo de sentença que lhe move o impugnado (fls. 68/72). Sustenta a executada, em síntese: (a) fazer jus aos benefícios da justiça gratuita; (b) o excesso de execução, consistente na cobrança cumulada da multa e dos honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o que configuraria bis in idem; (c) a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 14.029, por não observância da ordem legal de bens a serem constritos, bem como por se tratar de bem indispensável à sua sobrevivência digna. Ao final, pugnou pela produção de prova oral e pericial. O exequente apresentou resposta à impugnação, rechaçando os argumentos da executada e defendendo a legalidade dos encargos e a penhorabilidade do bem, uma vez que a garantia foi voluntariamente ofertada, configurando renúncia à proteção legal. Requereu o julgamento da impugnação e o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel (fls. 79/83). Instadas a especificarem provas (fl. 84), a parte exequente pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 92), enquanto a parte executada reiterou seu interesse na dilação probatória (fls. 93/94). É o relatório. DECIDO. A matéria controvertida cinge-se a questões de direito e a fatos já comprovados documentalmente nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, passo ao julgamento da impugnação. Defiro à executada-impugnante MARIA DAS DORES DA SILVA os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista os elementos que indicam sua hipossuficiência econômica, notadamente a nomeação de advogado via convênio DPE/OAB (fls. 73/75). Anote-se. A tese de excesso de execução não se sustenta. A multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, constituem sanção processual legalmente imposta ao devedor que não cumpre voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias. Possuem natureza jurídica distinta dos honorários de sucumbência fixados na sentença (que remuneram o trabalho na fase de conhecimento), sendo perfeitamente cumuláveis. No tema de fundo, a impugnação da executada se concentra em dois argumentos centrais contra a penhora do imóvel: (a) a inobservância da ordem de preferência do artigo 835 do CPC; e (b) a impenhorabilidade do bem. Ambos devem ser afastados. Primeiramente, a ordem estabelecida no referido artigo é preferencial, não absoluta, podendo ser flexibilizada pelo juízo para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito, princípio norteador deste procedimento. Ademais, recai sobre o executado que alega a inobservância dessa ordem o ônus de indicar outros bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados, que sejam suficientes para garantir o débito, conforme o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). A impugnante, contudo, limitou-se a contestar a penhora de forma genérica, sem apontar qualquer outro patrimônio que pudesse, em tese, ser penhorado em primeiro lugar. Tal omissão torna sua alegação vazia e meramente protelatória. Superada essa questão, o argumento principal sobre a impenhorabilidade do bem também não prevalece. A garantia prestada no contrato de locação originário foi a fiança, de natureza pessoal, conforme já observado em decisão anterior (fls. 41/42 dos autos principais). Assim, conquanto não se cuide de garantia real, o fato é que a impenhorabilidade do bem de família, embora seja uma regra basilar do ordenamento (Lei nº 8.009/90), é expressamente excepcionada pelo artigo 3º, inciso VII, da mesma lei, que afasta tal proteção para a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 2º, VII). A constitucionalidade e plena aplicabilidade desta exceção foram reiteradamente confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Temas 295 e 1.127), sendo legítima a penhora do bem de família do fiador para garantir débitos locatícios, sejam eles residenciais ou comerciais. A existência desta exceção legal específica, que mira diretamente o patrimônio do fiador, prevalece sobre a ordem geral e preferencial de penhora. Se a lei autoriza a constrição do bem mais protegido do fiador, é ilógico exigir que o credor exaura a busca por outros bens de menor liquidez ou de difícil localização. Frise-se que, conquanto a impugnante não use, expressamente, o termo bem de família, argumenta com a tese de que indispensável tal bem à sua sobrevivência digna. Contudo, o fato é que, ainda que seja bem de família, pelos fundamentos acima, passível de penhora. Acresça-se, de todo modo, que verdadeiro comportamento contraditório, portanto vedado pelo ordenamento jurídico, dizer-se declarar-se solvente, a ponto de poder garantir contrato de locação comercial, pois possui imóvel e, posteriormente, argumentar com a tese de que tal imóvel seria impenhorável. Portanto, a penhora do imóvel da fiadora é medida que se impõe, sendo o meio legal e adequado para a satisfação da dívida. Sobre o tema: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Contrato de locação. Fiança. Penhora de imóvel pertencente aos fiadores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Não cabimento. Inteligência do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Entendimento firmado, com repercussão geral, pelo STF (Tema 1127). Inteligência, ainda, das Súms. 549 do STJ e 8 desta Corte. Precedentes. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2189820-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025, g.n.). Note-se que a possibilidade de penhora de imóvel de fiador, em relação a débito oriundo de contrato de locação é tema sumulado, também, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (verbete 8): Súmula 8: É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009, de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26, de 14.02.2000. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (fls. 68/72). Prossiga-se o feito. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 14.029 do CRI de Pederneiras/SP. Providencia o cartório o necessário. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, especialmente, indicando meios para a citação da coexecutada VANESSA DOS SANTOS SILVA, sob pena de o feito prosseguir apenas em face da devedora já intimada. - ADV: VITÓRIA MENDONÇA DE GÓES MACIEL (OAB 489881/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP)

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