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Keiite Sakate x Erik Andre Lima Da Silva

ID: 276646270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-09.2021.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEIITE SAKATE

Polo Passivo:

ERIK ANDRE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO GELIO KAIZER FERNANDES

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GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVALDO VIOLLINI

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ADV: Julio Gelio Kaizer Fernandes (OAB 284997/SP), Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Gustavo Henrique Brito Viollini (OAB 424490/SP) Processo 1002142-09.2021.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudic… ADV: Julio Gelio Kaizer Fernandes (OAB 284997/SP), Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Gustavo Henrique Brito Viollini (OAB 424490/SP) Processo 1002142-09.2021.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Keiite Sakate - Exectdo: Erik Andre Lima da Silva - Vistos. Ante a manifestação da exequente (fls. 291), DEFIRO a penhora do débito exequente sobre 30% dos benefícios do devedor até que seja quitado o débito. Relembre-se que o art. 833 do Código de Processo Civil reza que são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. Contudo, a interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Nada mais do que isso. Do contrário, estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. Assim, o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente à impenhorabilidade de que trata o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. No presente caso, decorrido período superior a três anos desde a citação, o executado não apresentou meios para saldar a dívida até o momento. Neste sentido: TRT-5 - Agravo de Petição AP 00008171520115050196 BA 0000817-15.2011.5.05.0196 (TRT-5) - Data de publicação: 16/09/2015. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. À míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, é perfeitamente legítimo autorizar que a penhora recaia sobre parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do devedor. Não se pode imputar o sacrifício apenas ao credor, privando-o da efetividade da prestação jurisdicional oferecida pelo Estado. É possível e razoável, atribuí-la, ainda que parcialmente, ao devedor, inclusive porque foi ele quem privou o exequente dos seus direitos, conforme já reconhecido por sentença transitado em julgado. Agravo provido. E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). Posto isto, defiro o pedido da parte credora, que deverá apresentar o cálculo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Com o cálculo nos autos, oficie-se a empregadora LOJA SANTA MANIA LTDA - CNPJ 43.890.041/0001-03, Rua Quintino Maudonett, 550 - Panorama/SP, para que seja efetuado, mensalmente, bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, até que se atinja o montante devido nesta execução, depositando-se em conta judicial vinculada a este processo, na agência 0373-5, do Banco do Brasil S/A, de Dracena/SP. Expeça-se o necessário. Int. Dracena, 19/05/2025.

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Estado De São Paulo x Monica Mayumi Egami De Oliveira

ID: 337168211

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002142-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MONICA MAYUMI EGAMI DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-67.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Monica Mayumi Egami de Oliveira - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-67.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Monica Mayumi Egami de Oliveira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO CONCEDIDO A SERVIDORES DA UNESP, EM RAZÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RECONHECIDAS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A DECISÃO RECORRIDA CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O EFETIVAMENTE DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA UNESP DEVE SER TRIBUTADO PELO REGIME DE RRA, CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO CONCEDIDO CORRESPONDE A VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS EM ATRASO, REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021, O QUE CARACTERIZA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 614.406/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DEVIDO, E NÃO AO TOTAL RECEBIDO DE UMA ÚNICA VEZ.A APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA EVITA DISTORÇÕES NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS BENEFICIÁRIOS E GARANTE ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE RECEBERAM SEUS VENCIMENTOS REGULARMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS EM ATRASO, DECORRENTES DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, CONFIGURAM RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. 2. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RRA DEVE SER CALCULADO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DEVIDO, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT; ART. 3º DA EC Nº 113/2021; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 04.02.2015 (TEMA 368); STJ, SÚMULA Nº 523; STJ, RESP Nº 1.086.935/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 26.08.2009. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Gomes de Oliveira (OAB: 393901/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002142-71.2025.8.26.0296

ID: 290781769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA VALENTINI

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Processo 1002142-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.A.S., registrado civilmente como P.A.S. - Vistos. A parte autora não apresentou documentos que comprovem… Processo 1002142-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.A.S., registrado civilmente como P.A.S. - Vistos. A parte autora não apresentou documentos que comprovem a sua incapacidade, ainda que momentânea, de realizar o recolhimento das custas iniciais, motivo pelo qual indefiro o pedido e determino sua regularização em 10 dias, sob pena de baixa na distribuição. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: SABRINA SILVA VALENTINI (OAB 337882/SP)

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Eixo Sp Concessionária De Rodovidas S/A x Wilcéa Maria Nogueira Distrutti

ID: 317565409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002142-33.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIDAS S/A

Polo Passivo:

WILCéA MARIA NOGUEIRA DISTRUTTI

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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Processo 1002142-33.2024.8.26.0417 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas S/A - Wilcéa Maria Nogueira Distrutti e outros - Vist… Processo 1002142-33.2024.8.26.0417 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas S/A - Wilcéa Maria Nogueira Distrutti e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO movida por EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. ANDRÉ LUIZ RAMOS MONTENEGRO, ANDREZA NOGUEIRA DISTRUTTI, WILCÉA MARIA NOGUEIRA DISTRUTTI, RENATA NOGUEIRA DISTRUTTI, GUSTAVO NOGUEIRA DISTRUTTI e GUILHERME NOGUEIRA DISTRUTTI, devidamente qualificados nos autos, requerem sua habilitação no feito, anexando procuração e documentos pessoais. Em atenção à decisão de fls. 523, os requeridos: Declararam-se por citados da presente Ação de Desapropriação, cientes de seu objeto e do laudo pericial anexado às fls. 441/504. Manifestaram concordância mútua com o valor atribuído pelo Sr. Perito à fl. 504, que estabeleceu o importe de R$ 26.650,79 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos) para a área objeto da presente ação. Requerem que o valor da indenização seja levantado em nome de Wilcéa Maria Nogueira Distrutti, com a concordância de todos os requeridos, conforme termo de autorização assinado e anexado. Por fim, requerem que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome de André Luiz Ramos Montenegro - OAB/SP 316.641, com escritório na Avenida Santo Antônio, 1453 - 5º andar - sala 507, Osasco - SP, CEP: 06083-210, sob pena de nulidade. Fundamentação e Decisão A habilitação dos interessados em processos de desapropriação é fundamental para a regularidade processual e para a defesa de seus direitos. A concordância expressa dos requeridos com o valor da indenização apurado pelo perito judicial simplifica o prosseguimento do feito. Contudo, antes do levantamento do preço da indenização, é imprescindível o cumprimento do disposto no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que estabelece os requisitos para tal ato. Este artigo exige a comprovação da propriedade do bem, a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel e a publicação de editais para conhecimento de terceiros, visando a resguardar eventuais direitos de credores ou terceiros interessados. Diante do exposto, decido: DEFIRO a habilitação de ANDRÉ LUIZ RAMOS MONTENEGRO, ANDREZA NOGUEIRA DISTRUTTI, WILCÉA MARIA NOGUEIRA DISTRUTTI, RENATA NOGUEIRA DISTRUTTI, GUSTAVO NOGUEIRA DISTRUTTI e GUILHERME NOGUEIRA DISTRUTTI nos autos. Anotem-se as suas qualificações e a representação processual. Determino que todas as intimações e publicações futuras sejam realizadas, exclusivamente, em nome de André Luiz Ramos Montenegro - OAB/SP 316.641, no endereço indicado, conforme requerido, sob pena de nulidade. HOMOLOGO o valor da indenização em R$ 26.650,79 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), referente à área objeto da desapropriação, conforme laudo pericial de fls. 504 e a expressa concordância dos requeridos. Para o levantamento do valor da indenização, deverá a parte requerida comprovar o cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, apresentando a documentação pertinente para: Comprovar a propriedade do bem (registro do imóvel - atualizada); Provar a quitação dos tributos que recaem sobre o imóvel; Comprovar a publicação de editais na imprensa oficial e local, por três vezes, com intervalo de dez dias, para conhecimento de terceiros. Após a comprovação do cumprimento integral dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o depósito judicial da quantia pela Exequente, expeça-se alvará de levantamento em favor de André Luiz Ramos Montenegro, referente ao valor integral da indenização, conforme termo de autorização juntado. Comprovado o levantamento do valor, renove-se a conclusão na fila digital para prolação de sentença, que declarará a desapropriação do bem e a incorporação ao patrimônio da expropriante. Expeça-se Edital para conhecimento de terceiros. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (OAB 316641/SP), ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (OAB 316641/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (OAB 316641/SP), ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (OAB 316641/SP), ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (OAB 316641/SP), ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (OAB 316641/SP)

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A. J. H. C. e outros x C. A. De F. C.

ID: 326963159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-48.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. J. H. C. M. H. DA S.

Polo Passivo:

C. A. DE F. C.

Intimação

Advogados:

THAMIRES ALVES CAMPOS SILVA

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SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA

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PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS CHIUZULI

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Processo 1002142-48.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.S. - - A.J.H.C. - C.A.F.C. - Inicialmente, compulsando os autos, verifico que não houve apreciação da petição de fl… Processo 1002142-48.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.S. - - A.J.H.C. - C.A.F.C. - Inicialmente, compulsando os autos, verifico que não houve apreciação da petição de fls.. 222-224, que passo a decidir. Trata-se de pedido de devolução do prazo para apresentação das provas formulado pela parte requerida. Analisando a documentação acostada aos autos e considerando os princípios fundamentais que regem o processo civil, especialmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como a vedação ao cerceamento de defesa, constato que o pedido merece acolhimento. Ademais, tratando-se de processo que envolve questões relacionadas a menor, aplica-se o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que orienta a busca pela solução que melhor atenda aos interesses da criança envolvida. O direito à produção de provas constitui garantia fundamental do devido processo legal, sendo inadmissível que a parte seja privada de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, a ampla instrução probatória contribui para a formação de convicção mais sólida e justa, evitando decisões baseadas em cognição sumária que possam não refletir adequadamente a realidade dos fatos. Defiro o pedido de devolução do prazo para apresentação das provas, concedendo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, a contar da intimação desta decisão. Acrescento que a requerida deverá especificar e justificar as provas que pretende produzir. Ainda, no caso de prova testemunhal, deverá especificar quais fatos pretende provar com as testemunhas arroladas, apresentando desde já o respectivo rol. Quanto ao pedido de autorização para que a menor A.J.H.C. viaje na companhia da genitora C.A.F.C., verifico que o Ministério Público manifestou-se requerendo prévia oitiva do genitor sobre a questão (fls. 230-231) Contudo, considerando a dinâmica temporal das férias escolares e a necessidade de preservar o direito da criança ao convívio familiar, entendo que aguardar nova manifestação do genitor resultaria em prejuízo ao aproveitamento do período de recesso escolar, comprometendo o próprio objetivo da medida. Ademais, os elementos dos autos demonstram que a convivência entre genitora e filha tem transcorrido de forma harmoniosa e benéfica. Conforme se verifica, a menor esteve recentemente na companhia da genitora no período de 09/05/2025 a 12/05/2025, sem que houvesse qualquer intercorrência ou problema reportado. Tal fato evidencia que não há problemas na convivência entre a infante e a genitora, pelo contrário, contribuirá para a manutenção do vínculo afetivo entre mãe e filha, elemento essencial para o desenvolvimento psicossocial da criança. O direito ao convívio familiar é garantia fundamental prevista no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser assegurado sempre que não represente risco ao bem-estar da menor. No caso concreto, não há elementos que indiquem qualquer prejuízo ou risco à criança, sendo, ao contrário, medida que se coaduna com o princípio do melhor interesse da criança e com a preservação dos vínculos familiares. Assim, DEFIRO o pedido de devolução do prazo para apresentação das provas, concedendo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade. Ainda, DEFIRO o pedido de viagem e autorizo que a menor A.J.H.C., acompanhada de sua genitora C.A.F.C., viaje da presente data ao dia 23/07/2025, com retirada e devolução da criança na residência dos avós paternos, sem a presença do genitor nos momentos, em respeito à medida protetiva vigente. A presente decisão valerá como autorização de viagem. Por fim, à serventia, tendo em vista que a petição de fls. 211-213 é estranha aos autos, desentranhem-nas. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THAMIRES ALVES CAMPOS SILVA (OAB 506699/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS CHIUZULI (OAB 348933/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP)

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Processo nº 1002142-74.2025.8.26.0101

ID: 298006030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-74.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO LAGO OJZ CACAPAVA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

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Processo 1002142-74.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Cacapava Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1002142-74.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Cacapava Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Caçapava, em que são partes: parte autora/exequente - PORTAL DO LAGO OJZ CACAPAVA SPE LTDA, CNPJ 20001331000153, e parte ré/executado - JÉSSICA FRANCIELI RIBEIRO SIQUEIRA, CPF 37814899818, cujo valor da causa é: R$ 6.290,98(SEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Processo nº 1002142-95.2024.8.26.0655

ID: 276880859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-95.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO

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ADV: Priscila Campaneli São Marco (OAB 388374/SP) Processo 1002142-95.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. N. da S. - Vistos. 1) Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade p… ADV: Priscila Campaneli São Marco (OAB 388374/SP) Processo 1002142-95.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. N. da S. - Vistos. 1) Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Município de Várzea Paulista. Não obstante a municipalidade tenha formalizado contrato de gestão para a prestação de serviços médico-hospitalares junto ao Instituto Social Saúde Resgate à Vida - ISSRV. contendo cláusula (2.1.10) em que previa a responsabilidade da contratada em "Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, causados ao Órgão Supervisor, usuários e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, em consequência de erro, negligência, imprudência, imperícia, própria, de seus prepostos ou contratados, na execução dos serviços contratados, ressarcindo o Município nas ações judiciais que este sofrer diretamente, ainda que não incluída a contratada no polo passivo da ação" (sic p. 150), o ente público é o titular do serviço de saúde, sendo o contrato de gestão mera delegação da execução do dever estatal, conforme dispõem os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Erro médico - Reconhecida a ilegitimidade passiva da FESP ante a realização de contrato com Associação privada, para gestão de Hospital, em que atendida a Autora Inadmissibilidade - Inteligência dos artigos 197 a 199 da Constituição Federal Atendimento médico realizado sob supervisão e controle da administração pública O Estado é o titular do serviço público médico - Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2150377-85.2019.8.26.0000; Rel. Carlos Eduardo Pachi; 9ª Câmara de Direito Público; j. 03/09/2019) Portanto, de rigor o reconhecimento da legitimidade do Município de Várzea Paulista para figurar no polo passivo da demanda. Ressalto ainda que a mencionada cláusula contratual vincula apenas as partes contratantes, não afastando a responsabilidade objetiva do Município pelo ressarcimento de eventuais danos decorrentes do serviço público prestado, consoante disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nessa toada, em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva do ente público, o deferimento do pedido de denunciação da lide ou chamamento ao processo formulado pela municipalidade tão somente ocasionaria prejuízos à economia e celeridade processual, contrariando os interesses da parte autora, cabendo ao Estado o exercício de seu direito de regresso por meio de ação autônoma, em que se discutirá eventual culpa subjetiva da contratada ou do profissional médico, conforme entendimento esposado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de reparação de danos movida contra o Município de Santo André, apontando ilícito decorrente de erro médico ocorrido no Centro Hospitalar de Santo André. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Fundação ABC, que administra o referido Centro Hospitalar de Santo André. Inadmissibilidade. Cláusula de contrato de gestão firmado entre o Município e a Fundação inoponível em princípio à autora. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2016026-49.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Aroldo Viotti, j. 21.02.2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Responsabilidade Civil (art. 37, § 6º da Constituição Federal) Erro Médico Decisão saneadora que deferiu o pedido da Administração Municipal no que tange à denunciação à lide de seu preposto (médico) - Responsabilidade civil objetiva do Município - Ampliação do campo de discussão para incluir o debate sobre a responsabilidade civil subjetiva de seu preposto - Prejuízo à celeridade processual - Decisão agravada reformada para o fim de indeferir a denunciação à lide, seguindo o feito somente em relação à Administração Municipal Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2224950-02.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Ana Liarte, j. 30/10/2017) Desta forma, indefiro os pedidos de denunciação da lide e chamamento ao processo requeridos pelo Município de Várzea Paulista. 2) Sem prejuízo, tendo em vista que a Fazenda Pública integra o polo passivo da ação e que o valor da causa não supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para o processamento da demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Assim, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal deste Juízo. Intime-se.

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Processo nº 1002142-60.2016.8.26.0337

ID: 277276897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002142-60.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI DURAZZO NETO

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ADV: Giovanni Durazzo Neto (OAB 334817/SP) Processo 1002142-60.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadr… ADV: Giovanni Durazzo Neto (OAB 334817/SP) Processo 1002142-60.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Processo nº 1002142-05.2025.8.26.0318

ID: 329931834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRO ALESSANDRO LISSONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO MORAES JUNIOR

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Processo 1002142-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ciro Alessandro Lissoni - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (fls. 1/7) e suas respectivas em… Processo 1002142-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ciro Alessandro Lissoni - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (fls. 1/7) e suas respectivas emendas (fls. 35/38 e 45/46). Anote-se. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE-SE a parte requerida da presente ação, INTIMANDO-A, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-a que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: Em sendo a parte requerida pessoa jurídica, a citação e intimação dar-se-á pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, hipótese em que o prazo para contestação fluirá nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC/2015, observando-se que, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Destaco que, na hipótese do parágrafo anterior, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida e, da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá cópia desta decisão como mandado. Int. - ADV: PAULO ROGERIO MORAES JUNIOR (OAB 517950/SP)

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Processo nº 1002142-58.2024.8.26.0150

ID: 335139207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002142-58.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. E. L. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANEZIO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1002142-58.2024.8.26.0150 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.L.S.S. - Fls. 51/54: a requerente formulou pleito de emenda à inicial visando à alteração do pedido para a decretação do div… Processo 1002142-58.2024.8.26.0150 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.L.S.S. - Fls. 51/54: a requerente formulou pleito de emenda à inicial visando à alteração do pedido para a decretação do divórcio unilateral, isto é, do divórcio liminar, em sede de antecipação de tutela. Embora o divórcio se trate de um direito potestativo (desde o advento da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou a redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República), a medida exige a prévia instauração do contraditório. A mitigação do contraditório só pode ocorrer em situações excepcionais, o que não se vislumbra na hipótese. No caso em exame, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência ou evidência para a decretação do divórcio sem a prévia oitiva da parte contrária. A interessada não comprovou a urgência da medida, o perigo da demora. Também não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. Ainda que seja um direito potestativo, a quebra da sociedade conjugal depende, ao menos, da composição da lide e formação do contraditório, pois se trata de medida irreversível que surtirá efeitos práticos na vida de ambas as partes. Nessa mesma linha de raciocínio, vem se posicionando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Pedido liminar indeferido. Necessária a composição da lide e formação do contraditório. Ação de estado. Mitigação do contraditório só pode ocorrer em casos excepcionais. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2148104-26.2025.8.26.0000; Relator(a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que negou a decretação liminar do divórcio. Insurgência da autora. Não acolhimento. Medida que, a despeito de ser direito potestativo da agravante, exige a prévia formação do contraditório. Divórcio que gera efeitos irreversíveis. Hipótese que não se enquadra no art. 300, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2179470-83.2025.8.26.0000; Relator(a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Agravo de Instrumento Ação de divórcio Tutela antecipada indeferida para decretar o divórcio inaudita altera parte Matéria fática que demanda dilação probatória Ausência do requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação Medida que, a despeito de ser direito potestativo da agravante, exige a prévia formação do contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2272971-28.2024.8.26.0000; Relator(a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretação de plano do divórcio. Alega a agravante ser direito potestativo. Impossibilidade de concessão no caso concreto da tutela de evidência antes do contraditório. Inocorrente uma das hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do CPC. Inadmissível o julgamento antecipado da lide "inaudita altera parte". Ausente perigo da demora. Irreversibilidade da medida pleiteada. Precedente da Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279614-02.2024.8.26.0000; Relator(a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). Em razão de tudo que exposto, indefiro o pedido de decretação do divórcio em sede de antecipação de tutela e deixo de acolher a emenda de fls. 51/54. Manifeste-se a requerente em termos de citação, fazendo uso dos meios disponíveis para a localização do requerido (sistemas informatizados), no prazo de 15 dias. Em não sendo localizado o requerido nos endereços obtidos por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, poderá ser pleiteada a citação por edital. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP)

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