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"1002242-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 57 de 64

Processo nº 1002242-96.2016.8.26.0116

ID: 323022826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002242-96.2016.8.26.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-96.2016.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.S. - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 567/571, uma vez que tempestivos, entretanto, no m…

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Processo nº 1002242-93.2025.8.26.0306

ID: 328335881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-93.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-93.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmar Aparecido da Cunha - Vistos. 1. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão d…

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Jurandir Jose Pereira x Iracema Rodrigues Dos Santos

ID: 331881520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002242-28.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

IRACEMA RODRIGUES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

UMBERTO RICARDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002242-28.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002242-28.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Jurandir Jose Pereira - Apelada: Iracema Rodrigues dos Santos - Interessado: Empreiteira Área Verde S/c Ltda - Interessado: Almir Valentim Vanderlei - Interessado: José Vicente Cavazzini - Interessado: Alexandre Dias Bianchi - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra ar.sentença defls.271/276, que julgou os pedidos de embargos de terceiro procedentes e determinou o levantamento de penhora, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita do embargado. Irresignado, apela o embargado, que pleiteia o benefício da justiça gratuita. Em razão do disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concede-se ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que providencie ajuntada de documentos que comprovem o alegado estado de vulnerabilidade do apelante, dentreeles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho referente ao último contrato de trabalho e a página seguinte a esta, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), edeeventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, ede eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos trêsmeses; e) cópia da última declaração do imposto de renda comrespectivo recibo de entrega à Receita Federal; f) pesquisa registrato emitida pelo Banco Central do Brasil em seu nome, devendo observar que tal documento pode ser obtido sem custo pelaparte. Faculta-se ao apelante que, no mesmo prazo, recolha opreparo, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Marcelo Henrique Camillo (OAB: 134209/SP) - Edson Simoes de Oliveira (OAB: 62538/SP) - Umberto Ricardo de Melo (OAB: 79860/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Nova Arte Comunicação Visual Eireli

ID: 333848036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002242-45.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

NOVA ARTE COMUNICAçãO VISUAL EIRELI

Intimação

Advogados:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-45.2022.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Nova Arte Comunicação Visual Eireli e outro - ADIR FREITAG - Vistos. 1. Tendo em v… Processo 1002242-45.2022.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Nova Arte Comunicação Visual Eireli e outro - ADIR FREITAG - Vistos. 1. Tendo em vista o tempo transcorrido desde o envio dos ofícios de fls. 396/398, providencie a serventia nova consulta via sistema RENAJUD para verificação de eventuais restrições ainda existentes no veículo arrematado nos autos, qual seja, FORD, Modelo CARGO 1719 S, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor Prata, Diesel, Placas GJU4681, CHASSI 9BFYEAGB7KBS75377, RENAVAM n° 01168255896. 2. Em caso de persistência das restrições referentes aos ofícios já expedidos às fls. 396/398, reitere-se o envio dos mencionados documentos. Havendo novas restrições ativas, desde já determino a expedição de ofícios às Varas responsáveis pela inserção das restrições, informando que houve leilão judicial do bem neste processo, com arrematação declarada perfeita e acabada conforme decisão às fls. 291, requerendo que adotem as providências necessárias para a exclusão das restrições RENAJUD eventualmente existentes sobre o bem, visto que tais restrições impedem o arrematante de efetuar a transferência do bem arrematado. 3. Após o envio dos ofícios, aguarde-se no prazo a vinda das respostas. 4. Levantadas as restrições, expeça-se ofício ao DETRAN/SP para que efetuem imediatamente a transferência de propriedade do veículo arrematado (FORD, Modelo CARGO 1719 S, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor Prata, Diesel, Placas GJU4681, CHASSI 9BFYEAGB7KBS75377, RENAVAM n° 01168255896), em favor do arrematante Adir Freitag CPF 687.967.819-04. Saliento que o ofício deve ser encaminhado ao e-mail protocolo@detran.sp.gov.br. 5. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI (OAB 153289/SP), LUIZ FERNANDO BARTH (OAB 31967/SC), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI (OAB 214672/SP), YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI (OAB 214672/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI (OAB 153289/SP)

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Trintin Automoveis Ltda. x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 293317403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-89.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRINTIN AUTOMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-89.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Trintin Automoveis Ltda. - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c.c obrigação de faze… Processo 1002242-89.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Trintin Automoveis Ltda. - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c.c obrigação de fazer ajuizada por Trintin Automoveis Ltda. em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. A parte requerida foi citada (fl.127). Apresentou contestação e documentos (fls.132/138). Em preliminar de contestação o requerido alega: 1) ilegitimidade ativa e passiva; 2) ausência de interesse processual. Réplica às fls.187/231. É o relatório. Afasto a preliminar aventada de ausência de interesse processual, uma vez que os requisitos formais previstos no CPC restam atendidos; outrossim, o direito de defesa foi plenamente exercido pelo requerido, não se devendo decretar qualquer nulidade. Além disso, afasto a preliminar de ilegitimidade suscitada, porquanto ao nível de cognição sumária, resta demonstrada a relação jurídica, sendo o que basta para o prosseguimento da ação. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP)

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Darci Aparecida Rodrigues Marcal x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 314198827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-33.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARCI APARECIDA RODRIGUES MARCAL

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

FRANCINE REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-33.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Aparecida Rodrigues Marcal - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Visto… Processo 1002242-33.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Aparecida Rodrigues Marcal - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FRANCINE REIS (OAB 258387/RJ)

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Roberto Ribeiro Ramos x Ordival Jose Maluta

ID: 320815344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006520-61.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RIBEIRO RAMOS

Polo Passivo:

ORDIVAL JOSE MALUTA

Intimação

Advogados:

MARIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENAL DELFINO NERY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO FURLAN LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006520-61.2024.8.26.0510 (processo principal 1002242-05.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Roberto Ribeiro Ramos - Ordi… Processo 0006520-61.2024.8.26.0510 (processo principal 1002242-05.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Roberto Ribeiro Ramos - Ordival Jose Maluta - Vistos. ROBERTO RIBEIRO RAMOS interpôs o presente Incidente de Revogação dos Benefícios da Assistência Judiciária contra ORDIVAL JOSÉ MALUTA alegando, em síntese, que o acionado não faz jus à benesse da assistência judiciária, vez que é beneficiário de vultosa aposentadoria da Fundação Cesp e de outros benefícios, de maneira que não existe a alegada hipossuficiência financeira. Pleiteia a revogação de referida benesse. Requer a procedência. Junta documentos. O acionado apresentou impugnação de fls. 36/44, alegando, em breve resumo, que é beneficiário da AJG, não havendo falar-se em exigibilidade de qualquer crédito. Aduz que o requerente não comprovou a alteração do quadro factual do requerido, razão pelo qual o benefício deve ser mantido. Esclarece, ainda, que é pessoa idosa, portador de doença grave (neoplasia maligna), o que gera elevados custos com tratamentos e cuidados. Requer a improcedência. Junta documentos. Réplica (fls. 166/171). Manifestação das partes (fls. 175/181 e 206/208). É o Relatório. DECIDO. O presente incidente merece acolhimento. Com efeito, os documentos de fls. 99/111 (declaração de imposto de renda) comprovam que o requerido recebeu em 2023, a título de aposentadoria, valor superior a R$ 350.000,00. Ademais, comprovado, ainda, por meio de referidos documentos, que o acionado possui significativo patrimônio, composto por inúmeros imóveis e veículos. Assim sendo, em que pese a grave enfermidade que acomete o requerido, consideradas, ainda, as despesas daí advindas, certo é que revela-se inverossímil a alegada hipossuficiência econômica quanto ao recolhimento das custas iniciais. Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente para revogar os benefícios da Assistência Judiciária anteriormente concedidas ao requerido Ordival José Maluta. P.R.I. Rio Claro, 07 de julho de 2025. - ADV: FABIO ROGERIO FURLAN LEITE (OAB 253270/SP), HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), MARIANA DA SILVA (OAB 501148/SP), JUVENAL DELFINO NERY (OAB 37159/DF)

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Processo nº 1002242-65.2024.8.26.0456

ID: 327071539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002242-65.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-65.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Doença em Pessoa da Família - Leticia Mariano - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1002242-65.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Doença em Pessoa da Família - Leticia Mariano - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada, para determinar a redução da jornada de trabalho da autora em 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária atual, sem prejuízo ou redução dos seus vencimentos ou qualquer necessidade de compensação. Tal redução deve ser mantida enquanto persistir a necessidade de cuidados especiais decorrentes da condição do menor, devendo ser revista periodicamente (anualmente, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 4.481/2021), conforme a evolução do quadro clínico. Sem custas, despesas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95, cumulado com art. 27 da Lei nº 12.153/09). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora, pela imprensa oficial, para que PETICIONE requerendo o início do cumprimento de sentença nestes mesmo autos, com a apresentação do cálculo atualizado do débito (se houver) no prazo de 15 dias. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)

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Gisele Juliana Silva x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 305773353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-80.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE JULIANA SILVA

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-80.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Gisele Juliana Silva - MRV, Engenharia e Participações S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor in… Processo 1002242-80.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Gisele Juliana Silva - MRV, Engenharia e Participações S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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Freitas Martinho Advogados x Edimi José Ribeiro e outros

ID: 307757940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001934-91.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FREITAS MARTINHO ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDIMI JOSé RIBEIRO HELEN SAMARA SOARES SOBRAL

Intimação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO RODRIGUES LORCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001934-91.2025.8.26.0268 (processo principal 1002242-52.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Freitas Martinho Advogados - Edimi José Ribeiro - - Helen Samara Soares Sob… Processo 0001934-91.2025.8.26.0268 (processo principal 1002242-52.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Freitas Martinho Advogados - Edimi José Ribeiro - - Helen Samara Soares Sobral - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANILO RODRIGUES LORCA (OAB 314789/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), DANILO RODRIGUES LORCA (OAB 314789/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002242-04.2023.8.26.0229" – Página 57 de 64

Processo nº 1002242-96.2016.8.26.0116

Processo nº 1002242-93.2025.8.26.0306

Jurandir Jose Pereira x Iracema Rodrigues Dos Santos

Banco Bradesco S/A x Nova Arte Comunicação Visual Eireli

Trintin Automoveis Ltda. x Banco Bradesco Financiamentos S/A

Darci Aparecida Rodrigues Marcal x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

Roberto Ribeiro Ramos x Ordival Jose Maluta

Processo nº 1002242-65.2024.8.26.0456

Gisele Juliana Silva x Mrv, Engenharia E Participações S/A

Freitas Martinho Advogados x Edimi José Ribeiro e outros