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"1002251-51.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 57 de 57

Processo nº 1000734-79.2025.8.26.0511

ID: 333023362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000734-79.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTENOR MERLOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000734-79.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Antenor Merloto - Vistos. 1) Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os doc… Processo 1000734-79.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Antenor Merloto - Vistos. 1) Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os documentos eventualmente acostados aos autos, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, os seguintes documentos, em seu nome e no do seu cônjuge ou companheiro(a), se o caso: (a) cópia integral da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital ou, se física, das páginas do seu contrato de trabalho atual, da página seguinte em branco e das alterações de salário; (b) dos seus três últimos demonstrativos de pagamento ou benefício previdenciário, se o caso; (c) dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses; (d) das faturas de todos os cartões de crédito que possuir(em), relativos ao mesmo período; (e) do relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; (f) cópia das duas últimas declarações de IRPF; (g) deverá ainda esclarecer se é(são) sócio(s) de pessoa jurídica e ou sociedade simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, Demonstrações do Resultado do Exercício (DREs), extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição; 2) O art. 105, §1º, do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, "na forma da lei". A Lei a que se refere o dispositivo legal é a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. O art. 1º, §2º, II, do referido diploma traz o conceito de assinatura eletrônica para os fins do processo judicial, nos seguintes termos: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Portanto, para o processo judicial, há apenas dois meios válidos de assinatura eletrônica: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora legalmente credenciada e a assinatura mediante prévio cadastro do usuário no sistema informatizado do Poder Judiciário. Na espécie, a procuração outorgada pela autora foi assinada digitalmente por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete à citada autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade de procuração assinada digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: "APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Transporte aéreo Atraso de voo - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC Autores residentes fora do Brasil - Apresentação de procuração com selo de autenticidade da empresa selectsign - Autenticação eletrônica aposta por terceiro não equivale à assinatura do outorgante Autores deixaram de regularizar a representação processual, conforme determinado pelo magistrado Devido o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC Extinção do feito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Mantida a extinção da ação, mas por outro fundamento RECURSO DESPROVIDO." (TJSP Apelação nº 1002185-86.2020.8.26.0068. 37ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Catarina Strauch. Data de Julgamento: 11.5.2021). "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCURAÇÃO ASSINATURA DIGITAL VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC Recurso da autora II Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora Determinação judicial não atendida de forma tempestiva Não comprovado, de forma tempestiva, que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a sua extinção, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10022516620208260068 SP 1002251-66.2020.8.26.0068, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 05/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) "EXTINÇÃO. Ação indenizatória por danos morais. Instrumento de mandato. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Inteligência do art. 105 do Código de Processo Civil. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004895-80.2020.8.26.0003. Relator Fernando Sastre Redondo. 38ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 28/01/2021). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado DocSign Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil -Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP Apelação nº 1021445-70.2022.8.26.0007. Relator Lavínio Donizetti Paschoalão. 38ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 31/03/2023). Sendo assim, concedo prazo de 15 dias para a regularização da procuração, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I do CPC); 3) Na inércia, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP)

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Processo nº 1000739-04.2025.8.26.0511

ID: 333023419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000739-04.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTENOR MERLOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000739-04.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Antenor Merloto - Vistos. 1) Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os doc… Processo 1000739-04.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Antenor Merloto - Vistos. 1) Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os documentos eventualmente acostados aos autos, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, os seguintes documentos, em seu nome e no do seu cônjuge ou companheiro(a), se o caso: (a) cópia integral da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital ou, se física, das páginas do seu contrato de trabalho atual, da página seguinte em branco e das alterações de salário; (b) dos seus três últimos demonstrativos de pagamento ou benefício previdenciário, se o caso; (c) dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses; (d) das faturas de todos os cartões de crédito que possuir(em), relativos ao mesmo período; (e) do relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; (f) cópia das duas últimas declarações de IRPF; (g) deverá ainda esclarecer se é(são) sócio(s) de pessoa jurídica e ou sociedade simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, Demonstrações do Resultado do Exercício (DREs), extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição; 2) O art. 105, §1º, do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, "na forma da lei". A Lei a que se refere o dispositivo legal é a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. O art. 1º, §2º, II, do referido diploma traz o conceito de assinatura eletrônica para os fins do processo judicial, nos seguintes termos: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Portanto, para o processo judicial, há apenas dois meios válidos de assinatura eletrônica: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora legalmente credenciada e a assinatura mediante prévio cadastro do usuário no sistema informatizado do Poder Judiciário. Na espécie, a procuração outorgada pela autora foi assinada digitalmente por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete à citada autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade de procuração assinada digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: "APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Transporte aéreo Atraso de voo - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC Autores residentes fora do Brasil - Apresentação de procuração com selo de autenticidade da empresa selectsign - Autenticação eletrônica aposta por terceiro não equivale à assinatura do outorgante Autores deixaram de regularizar a representação processual, conforme determinado pelo magistrado Devido o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC Extinção do feito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Mantida a extinção da ação, mas por outro fundamento RECURSO DESPROVIDO." (TJSP Apelação nº 1002185-86.2020.8.26.0068. 37ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Catarina Strauch. Data de Julgamento: 11.5.2021). "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCURAÇÃO ASSINATURA DIGITAL VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC Recurso da autora II Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora Determinação judicial não atendida de forma tempestiva Não comprovado, de forma tempestiva, que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a sua extinção, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10022516620208260068 SP 1002251-66.2020.8.26.0068, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 05/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) "EXTINÇÃO. Ação indenizatória por danos morais. Instrumento de mandato. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Inteligência do art. 105 do Código de Processo Civil. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004895-80.2020.8.26.0003. Relator Fernando Sastre Redondo. 38ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 28/01/2021). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado DocSign Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil -Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP Apelação nº 1021445-70.2022.8.26.0007. Relator Lavínio Donizetti Paschoalão. 38ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 31/03/2023). Sendo assim, concedo prazo de 15 dias para a regularização da procuração, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I do CPC); 3) Na inércia, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP)

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Processo nº 1000737-34.2025.8.26.0511

ID: 333023430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000737-34.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTENOR MERLOTO

Polo Passivo:

Intimação

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MATEUS HENRIQUE LANICI

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000737-34.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Antenor Merloto - Vistos. 1) Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os doc… Processo 1000737-34.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Antenor Merloto - Vistos. 1) Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os documentos eventualmente acostados aos autos, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, os seguintes documentos, em seu nome e no do seu cônjuge ou companheiro(a), se o caso: (a) cópia integral da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital ou, se física, das páginas do seu contrato de trabalho atual, da página seguinte em branco e das alterações de salário; (b) dos seus três últimos demonstrativos de pagamento ou benefício previdenciário, se o caso; (c) dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses; (d) das faturas de todos os cartões de crédito que possuir(em), relativos ao mesmo período; (e) do relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; (f) cópia das duas últimas declarações de IRPF; (g) deverá ainda esclarecer se é(são) sócio(s) de pessoa jurídica e ou sociedade simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, Demonstrações do Resultado do Exercício (DREs), extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição; 2) O art. 105, §1º, do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, "na forma da lei". A Lei a que se refere o dispositivo legal é a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. O art. 1º, §2º, II, do referido diploma traz o conceito de assinatura eletrônica para os fins do processo judicial, nos seguintes termos: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Portanto, para o processo judicial, há apenas dois meios válidos de assinatura eletrônica: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora legalmente credenciada e a assinatura mediante prévio cadastro do usuário no sistema informatizado do Poder Judiciário. Na espécie, a procuração outorgada pela autora foi assinada digitalmente por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete à citada autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade de procuração assinada digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: "APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Transporte aéreo Atraso de voo - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC Autores residentes fora do Brasil - Apresentação de procuração com selo de autenticidade da empresa selectsign - Autenticação eletrônica aposta por terceiro não equivale à assinatura do outorgante Autores deixaram de regularizar a representação processual, conforme determinado pelo magistrado Devido o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC Extinção do feito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Mantida a extinção da ação, mas por outro fundamento RECURSO DESPROVIDO." (TJSP Apelação nº 1002185-86.2020.8.26.0068. 37ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Catarina Strauch. Data de Julgamento: 11.5.2021). "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCURAÇÃO ASSINATURA DIGITAL VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC Recurso da autora II Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora Determinação judicial não atendida de forma tempestiva Não comprovado, de forma tempestiva, que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a sua extinção, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10022516620208260068 SP 1002251-66.2020.8.26.0068, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 05/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) "EXTINÇÃO. Ação indenizatória por danos morais. Instrumento de mandato. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Inteligência do art. 105 do Código de Processo Civil. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004895-80.2020.8.26.0003. Relator Fernando Sastre Redondo. 38ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 28/01/2021). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado DocSign Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil -Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP Apelação nº 1021445-70.2022.8.26.0007. Relator Lavínio Donizetti Paschoalão. 38ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 31/03/2023). Sendo assim, concedo prazo de 15 dias para a regularização da procuração, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I do CPC); 3) Na inércia, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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Processo nº 1002251-52.2021.8.26.0514

ID: 308910154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002251-52.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002251-52.2021.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Inicialmente, indefiro as pesquisas CCS-BACEN; CENSEC e CNIB pleiteadas, pel… Processo 1002251-52.2021.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Inicialmente, indefiro as pesquisas CCS-BACEN; CENSEC e CNIB pleiteadas, pelos motivos abaixo explanados e tendo em vista que não restou demonstrado que tais providencias sejam adequadas e úteis ao processo, devendo as pesquisas de bens do executado ser feitas por outros meios. Segundo informa o Banco Central em seu sítio eletrônico, O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos) Consta ainda que O CCS foi criado pela Lei nº 10.701/2003, que determinou ao Banco Central a manutenção de um cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. As regras relativas ao sigilo bancário e ao direito à privacidade são observadas em toda a operação do CCS. Ademais, o CCS-BACEN trata-se de órgão voltado exclusivamente à prevenção e à repressão de crimes financeiros, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foram criadas com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, voltados exclusivamente à prevenção e repressão de crimes financeiros, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a pesquisa de ativos no CCS/Bacen. Pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Cadastro criado com base no Artigo 10-A, da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) visando auxiliar investigações criminais. Medida adotada para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, e não para a localização de bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução. Situação fática dos Autos não induz convicção de prática ilícita. Medida ineficaz. Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida. Indeferimento mantido. CNIB. Indisponibilidade de bens. Matéria que, em razão do IRDR 2256317-05.2020, encontra-se afetada sob Tema 44/TJSP. Afetação posterior pelo STJ (Tema 1137). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2344506-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Por sua vez, sabe-se que a utilização do CNIB no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 44, autos de nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz Arruda, no qual houve determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens CNIB - Processo Paradigma:IRDR Nº2256317-05.2020.8.26.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial Relator:Desembargador FERRAZ ARRUDA - Data de Admissão:28/04/2021 - Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade:20/05/2021 - Termo Final da Suspensão:20/05/2022). Fundadas nesta determinação, recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspenderam a utilização da CNIB, permitindo, porém, o prosseguimento da execução, com a ressalva de eventual renovação do pedido após o julgamento do IRDR, se o caso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) TEMA PENDENTE DE PACIFICAÇÃO IRDR Nº 44 SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS À QUESTÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM PROVISÓRIO INDEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, em cooperação com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, tenha instituído a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, verifica-se que a utilização da ferramenta está pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44, razão pela qual sua utilização deve ser negada, ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido após decidido o IRDR, se o caso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272505-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022; grifou-se) Assim, INDEFIRO o pedido para a decretação de ordem de indisponibilidade de bens da executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ressalvando, porém, que poderá ser renovado após decidido o IRDR, se pertinente. Por fim, pugna a parte exequente pela expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), a fim de que sejam fornecidas informações a respeito da existência de dados notariais, procurações e escrituras realizadas em nome da executada. Trata-se, no entanto, de diligência passível de ser realizada pelo próprio interessado, dispensando-se intervenção judicial, que fica reservada à eventual recusa ou restrição imposta pela referida entidade. Com efeito, a teor do já decidido pelo Tribunal de Justiça deste Estado em sede de precedente específico a respeito da matéria, Embora plenamente admissível e recomendável a utilização das ferramentas eletrônicas atualmente postas à disposição do Poder Judiciário para tornar mais célere e efetiva a busca pela satisfação das dívidas executadas, a requisição judicial, em matéria desta natureza, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exequente envidou esforços para tanto. (STJ, Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Neto). Não é demais esclarecer que o Provimento CNJ nº 18/2012 criou a CENSEC no intuito de interligar as informações notariais por meio eletrônico, em ordem a facilitar o acesso às informações escrituradas, no intuito de conferir celeridade e eficiência aos serviços dos tabelionatos, mas não conferiu acesso irrestrito e gratuito a essas informações, que continuam podendo ser fornecidas aos interessados mediante o pagamento do custo devido. Cabe ressaltar, por fim, a possibilidade de eventual recusa do tabelionato em relação à referida pesquisa CENSEC, quando motivada pelo risco de serem prestadas informações de caráter sigiloso da parte devedora, tais como escrituras que tenham por objeto disposições de última vontade, como de testamento de pessoas vivas. No entanto, nessa hipótese, deverá a parte credora comprovar especificamente a rejeição, o que não se verifica no caso em exame. (Inteiro teor do Agravo de Instrumento 2292546-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) INDEFIRO, portanto, a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). DEFIRO a utilização do sistema informatizado SNIPER para tentativa de localização e constrição de patrimônio pertencente ao(à) executado(a) até o valor indicado na execução. Para tanto, deverá o credor recolher em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT (Código 434-1) para cada executado as taxas equivalentes a 01 (uma) UFESP, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, realize-se a pesquisa, intimando-se o(a) exequente para que manifeste em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de inércia, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis, determino, desde já, a suspensão da execução e do transcurso do prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, cabendo à escrivania lançar a movimentação pertinente (61613), disponibilizada no Comunicado Conjunto n.º 259/2023, da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o lapso temporal antes estipulado sem inovação nos autos, determino, desde já, o arquivamento, mediante as cautelas de estilo, com fundamento no art. 921, §2º, do referido diploma legal. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1002251-86.2025.8.26.0619

ID: 319717039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002251-86.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZANIBONI ZANCHETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002251-86.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.A. - Vistos. Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos c.c. tutela de urgência postulada por Rodrigo Afonso em face de … Processo 1002251-86.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.A. - Vistos. Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos c.c. tutela de urgência postulada por Rodrigo Afonso em face de Gregório Afonso. O pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo requerente, objetivando a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada em benefício de Gregório, sob a alegação de que este, atualmente com 22 anos de idade, concluiu curso superior em Economia e encontra-se inserido no mercado de trabalho, exercendo a função de Analista Financeiro na empresa RV Energia e Engenharia, na cidade de Ribeirão Preto/SP. Alega o requerente que a nova condição de vida do alimentado, com formação acadêmica e vínculo empregatício, evidencia sua capacidade de prover o próprio sustento, tornando a pensão alimentícia desnecessária e, por conseguinte, injusta. Contudo, a pretensão exoneratória, por implicar alteração do título judicial anteriormente homologado, exige a análise aprofundada do contraditório e a produção de provas adequadas à demonstração da alegada mudança fática, notadamente a estabilidade financeira do alimentado e a ausência de dependência econômica em relação ao alimentante. Embora haja menção à existência de perfil profissional em rede social (LinkedIn), tais elementos não se mostram suficientes, por si sós, para ensejar o imediato afastamento da obrigação alimentar sem prévia oitiva da parte beneficiária, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela provisória para exoneração da obrigação alimentar, devendo a matéria ser apreciada oportunamente, após a instrução do feito. Nos termos da Portaria nº 25/2009, deste Juízo, pelo Setor de Conciliação desta comarca ficou designado o dia 27 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos para a realização de audiência de conciliação, a qual será realizada no CEJUSC, localizado à rua Barão do Triunfo, nº 437, Centro, Taquaritinga-SP (ao lado do Fórum). Solicita-se à(o) I. Advogado(a) que comunique a data da audiência à parte que lhe outorgou procuração, visando o seu comparecimento no dia e hora designados (CPC, 334, §3º). Nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), arbitro a remuneração devida ao conciliador, no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que deverá ser suportada pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, sendo que o pagamento poderá ocorrer na audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade. Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG nº 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Informando a parte que não dispõe dos meios necessários para participação da audiência na modalidade virtual, deverá ser a mesma intimada para comparecimento presencial junto ao CEJUSC, local onde lhe serão disponibilizados os meios tecnológicos para participação da audiência designada, ficando advertida de que deverá comparecer ao ato, munida de documento pessoal com foto. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Por mandado e com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará na data da audiência, caso não haja autocomposição) sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo gerar os efeitos da revelia (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), intimando-se para comparecimento na audiência designada, sob as penas da lei. Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Considerando que o prazo para contestação se esgotará 15 (quinze) dias úteis após a audiência, desde já, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da contestação, inclusive quanto a eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito. Para tanto, deverá consultar a íntegra do processo eletrônico pela internet. Caso necessário e as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, para a apresentação do rol de testemunhas no processo eletrônico (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Ficam as partes advertidas de que: 1) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); 2) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); 3) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a diligenciar nos termos do §2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Expeça-se a respectiva folha de rosto, valendo-se esta decisão como mandado de citação e intimação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL ZANIBONI ZANCHETA (OAB 368911/SP)

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Leonir Lima Chiavenato x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 317531603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002251-62.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR LIMA CHIAVENATO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002251-62.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonir Lima Chiavenato - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - I - RELATÓRIO LEONIR LIMA C… Processo 1002251-62.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonir Lima Chiavenato - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - I - RELATÓRIO LEONIR LIMA CHIAVENATO propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega que foi surpreendido com um cartão de crédito em sua casa, e após verificar seu extrato junto ao INSS, percebeu um desconto referente à um empréstimo sobre a RMC. Afirma desconhecer tal empréstimo, alegando nunca ter contratado junto a esta financeira. Requer a declaração de inexigibilidade dos contratos. Pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Pugna pela condenação da ré à devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 46/74). O feito foi julgado extinto sem resolução do mérito (fls. 93/95). A sentença foi anulada pelo Eg. Tribunal de Justiça para normal prosseguimento do feito (fls. 117/121). A inicial foi recebida, concedida a gratuidade da justiça à parte autora e indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 125). Devidamente citado (fls. 225), o requerido apresentou contestação (fls. 130/154). No mérito, sustenta a regularidade das contratações. Afirma que houve disponibilização do valor contratado na conta da parte autora. Menciona que a assinatura do contrato ocorreu por meio virtual, através de biometria facial com os devidos elementos de segurança. Assevera que não há como trocar a modalidade contratada. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 155/221). Houve réplica (fls. 226/255). Em fase de especificação de provas, o requerido pugnou por ofício ao banco do requerente (fls. 271/272), enquanto o requerente informou não desejar produzir mais provas (fls. 273/277). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos presentes nos autos são suficientes para a resolução da lide (art. 355, I, CPC). Tratando-se de julgamento antecipado da lide, respaldado pelo art. 355, I, do NCPC, entendo como desnecessária a inversão do ônus da prova, já que não haverá instrução processual e os documentos que constam do processo já bastam para a resolução do mérito. Em suma, só há sentido em se discutir o ônus de provar se o que consta dos autos é insuficiente ao julgamento de mérito, pois aí sim o julgador terá que analisar a quem competia provar o que não foi provado. Esse não é, porém, o caso do presente feito. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova. Inicialmente necessário asseverar que a contratação de empréstimo consignado através de cartão de crédito, com a utilização da reserva de margem consignada é lícita e válida. Não há qualquer ilegalidade na vinculação do empréstimo à contratação de cartão de crédito, nos casos de empréstimo consignado, justamente porque expressamente autorizada por lei. Nesse sentido, tem decidido o egrégio TJSP: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado com cláusula de "Reserva de Margem Consignável - RMC" em benefício previdenciário. Contratação negada pela autora. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Inocorrência de venda casada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1002111-29.2017.8.26.0297; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 5ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017) A parte autora insurge-se contra o desconto a título de empréstimo sobre a RMC alegando que não efetuou a contratação. O banco réu juntou documentos que demonstram que o contrato aqui impugnado (contrato n. 0053894422), foi firmado por meio de contrato digital, com assinatura eletrônica por biometria facial, inclusive identificada por geolocalização e endereço de IP (fls. 212/218). Ao contrário do que alega a parte autora a geolocalização ali indicada remete a uma financeira no centro do município de Andradina (https://www.google.com.br/maps/place/20%C2%B053'55.3%22S+51%C2%B022'49.4%22W/@-20.8981194,-51.3819752,15.5z/data=!4m4!3m3!8m2!3d-20.8986834!4d-51.3803811?entry=ttug_ep=EgoyMDI1MDYzMC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3-D). Referidacontratação é válida, já que a partir da fotografia da pessoa é possível confirmar a identificação do consumidor e sua concordância com a proposta formulada, conforme recente posicionamento e. TSJP: AÇÃODECLARATÓRIADEINEXIGIBILIDADEDEDÉBITOC.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico,com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005799-96.2019.8.26.0533; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Ademais, o comprovante de fls. 219, não impugnado pela parte autora, atesta a transferência de valor diretamente para a conta corrente da própria autora. Ora, não há que se cogitar em fraude em que o beneficiário é a própria vítima, o que leva à conclusão firme de que a contratação ocorreu de forma válida. Enfim, se houvesse a cogitação de fraude, caberia à parte autora devolver os valores de empréstimo que recebeu em sua conta, o que não foi feito. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. Nesse sentido, recente julgado do e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, aplicando a taxa média de juros utilizada em operações da mesma natureza à época da contratação. -Pedido de improcedência da ação - Acolhimento - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação e a utilização do produto - Liberação de créditos em conta corrente do autor - Sentença reformada. -Apelo do autor buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito - Recurso prejudicado diante do resultado do julgamento. Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1010684-42.2018.8.26.0161; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, I, NCPC). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pela tabela prática do TJSP, forte no artigo 85, § 2º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A execução da verba sucumbencial fica suspensa ante a gratuidade da justiça já deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Bento Valério Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 276994783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001089-56.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENTO VALéRIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Vinícius de Oliveira Bronzatti (OAB 501998/SP) Processo 1001089-56.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Valério Rodrig… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Vinícius de Oliveira Bronzatti (OAB 501998/SP) Processo 1001089-56.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Valério Rodrigues - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Compulsando os autos verifico que o feito não está em termos para julgamento, sendo necessário o seu saneamento, o que ora se realiza. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir constitui, juntamente com a legitimidade ad causam, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação (direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter umaresposta de mérito). Devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade ad causam e/ou o interesse de agir. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o interesse de agir está relacionado à necessidade e adequação da prestação jurisdicional, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016,p. 74). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 75). Lado outro, haverá adequação quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência[...] (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm,2016, p. 75). No caso dos autos, ao contrário do que foi alegado na contestação, constato que a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional foram bem descritas pelo autor na exordial, devendo o exame do que foi alegado ser analisado por ocasião do julgamento de mérito. Cumpre ainda destacar que a exigência de esgotamento das instâncias extrajudiciais é não apenas descabida, como também inconstitucional, devendo ser prontamente repelida pelo Poder Judiciário. Com efeito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Previsão idêntica possui o artigo 3º do CPC: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Desse modo, impõe-se a rejeição da referida preliminar. Com relação a procuração de fls. 8, mesmo que tivesse sido assinada por mecanismo digital, não se permite, isoladamente, conclusão por eventual vício de consentimento ou mesmo fraude pelos envolvidos, sendo, portanto, válida para os fins pretendidos. Aliás, a inicial também foi acompanhada de cópia do documento pessoal do autor (fls. 9/10), a corroborar sua ciência e seu consentimento quanto à propositura da ação em seu nome. Ademais, a procuração foi assinada em data próxima ao protocolo da petição inicial e a assinatura constante nela é extremamente semelhante aos documentos pessoais do autor. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - Uso abusivo do Poder Judiciário não pode estar embasado unicamente no número de ações patrocinadas pelo causídico - Procuração judicial assinada em data relativamente próxima ao protocolo da petição inicial e com previsão específica para ajuizamento de ação em face do réu - Assinaturas presentes no instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e cédula de identidade são extremamente semelhantes - PRELIMINAR REJEITADA. (...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES - Inexistência de indício da prática de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, tampouco de dolo processual por parte do autor - Inviabilidade de aplicação da penalidade - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029430-14.2023.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024) Desse modo, fica afastada a arguição prejudicial, eis que o caso concreto não se enquadra no conceito de litigância predatória, uma vez que ausente qualquer evidência sobre vício de consentimento da parte autora na assinatura do mandato em favor do patrono que a representa nestes autos. Ainda, no que toca o comprovante de residência, a Lei Processual civil não impõe a comprovação de residência, mas determina a indicação, na inicial, do domicílio e a residência do autor e do réu. Nesta esteira, verifico que a peça inaugural atende os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da inicial. À propósito: Ação declaratória. Extinção sem julgamento do mérito, por falta de apresentação de comprovante de residência em nome do autor. Descabimento. O Código de Processo Civil não estabelece a obrigatoriedade de juntada do referido documento, mas apenas a indicação do endereço da parte requerente. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação nº 1002251-92.2016.8.26.0428 - 20ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luis Carlos de Barros j. 09/04/2018). Não há que falar, ainda, em decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês, uma vez que cuida-se de relação de prestação continuada e sendo o cerne da questão a declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil. Por fim, no que toca a impugnação ao valor da causa, tratando-se de ação que visa declaração de inexistência de débito cumulada com reparação por danos extrapatrimoniais, o valor da causa deve corresponder à soma dos títulos objetos da pretensão declaratória, se mostrando correto o valor atribuído à causa pelo autor. No mais, processo formalmente em ordem, estando presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais atinentes à espécie, razão pela qual dou o feito por saneado. Inviável o julgamento antecipado da lide, sendo necessária a produção de prova pericial. O autor alegou a falsidade da assinatura eletrônica aposta no contrato objetos da lide. Dessa forma, necessária a realização de perícia de tecnologia da informação e para tanto nomeio perito judicial o RUBENS VELLOSA NOGUEIRA - PERITORUBENSNOGUEIRA@GMAIL.COM CPF 05268037897, intimando-o para informar se aceita o encargo e advertindo-o de que os honorários serão pagos pela Defensoria Pública do Estado, devendo a Serventia proceder à reserva dos honorários em caso de aceitação. Por tramitar o feito sob os auspícios da gratuidade processual, arbitro os honorários profissionais nos termos da Resolução nº 910/2023, no valor correspondente a 44 UFESP's, ou seja, R$ 1.555,84 (um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) considerando a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Com a sua aceitação, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários, em substituição à anteriormente realizada, consignando tratar-se de perícia de Especialidade Tecnologia da Informação Natureza da Ação e/ou Espécie da Perícia Grau II. Intime-se o "expert" acerca da presente nomeação, bem como para manifestar sua aceitação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso positivo, solicite-se junto à Defensoria Pública, a reserva dos honorários periciais, intimando-se o I. Expert para que dê início aos trabalhos técnicos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias. Oficie-se. Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias (artigo 465, CPC). Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, requisitando-se o pagamento dos honorários periciais. Oficie-se. Por fim, fica desde já advertido o autor de que caso a perícia confirme ser sua a assinatura eletrônica aposta nos contratos, será condenado às penas da litigância de má-fé. Defiro, por fim, a produção de prova documental complementar, caso necessária.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002251-51.2022.8.26.0309" – Página 57 de 57

Processo nº 1000734-79.2025.8.26.0511

Processo nº 1000739-04.2025.8.26.0511

Processo nº 1000737-34.2025.8.26.0511

Processo nº 1002251-52.2021.8.26.0514

Processo nº 1002251-86.2025.8.26.0619

Leonir Lima Chiavenato x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

Bento Valério Rodrigues x Banco Pan S.A.