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Bertolino Freire Neto x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 337782735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2233150-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BERTOLINO FREIRE NETO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Despacho

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FRIDER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2233150-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2233150-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: Bertolino Freire Neto - Agravado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 83 (autos originários), que manteve a decisão de fls. 60/62, a qual, por sua vez, determinou emendar a inicial para juntada de documentos solicitados para análise do pedido de gratuidade e procuração atual, especifica e devidamente assinada na ação proposta pelo agravante contra a agravada. Inconformado, o agravante defende que faz jus à gratuidade. Cita ser aposentado e idoso, declarando-se hipossuficiente. Observa que a exigência de relatórios financeiros (CCS e SCR), extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declaração de imposto de renda, além de ser excessivamente onerosa, desconsidera a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Realça que já teve deferido a gratuidade em outro processo. Acrescenta ainda que a procuração acostada é válida, inclusive a assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign. Requer a concessão de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, para que seja deferido a gratuidade e reconhecido como válida a procuração juntada nos autos (fls. 01/08). É o relatório. O recurso é inadmissível. No caso, o agravante se insurge contra a decisão de fls. 83 (autos originários), que manteve a de fls. 60/62, as quais possuem o seguinte conteúdo: Vistos. Considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: 1. Juntar relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; 2. Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; 3. Juntar relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; 4. Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses; 5. cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. 6. Na impossibilidade de atender aos itens acima, comprovar o recolhimento das custas processuais consistentes em (A) taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP Código 230-6; e (B) Taxa de Carta registrada uni paginada com AR digital, no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) por cada réu - Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT - Código 120-1; 7. Trazer declaração de próprio punho da parte autora com firma reconhecida por autenticidade, ratificando os fatos e fundamentos alegados na inicial, bem como o interesse da parte autora em litigar nesta ação sob nº 1002317-68.2025.8.26.0198 em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a. (Enunciados 4 e 5); 8. Considerando a procuração genérica juntada, trazer aos autos procuração com data atual, validamente assinada (não é válida assinatura digital por plataformas privadas, sem o uso de certificado digital) e específica para representar a parte autora nesta ação número 1002317-68.2025.8.26.0198, proposta em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a., bem como declaração de hipossuficiência financeira, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4); 9. Juntar comprovante de endereço válido atualizado em nome da parte autora (Enunciado 10), sendo considerado válidas quaisquer correspondências ou contas de consumo comprovadamente enviadas para o endereço declarado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. [...] E Vistos. Fls. 65/68 e fls. 79: Mantenho a decisão de fls. 60/62, inclusive quanto aos documentos relacionados ao pedido de gratuidade, pois a decisão copiada às fls. 80/52 não vincula este Juízo. Além disso, a procuração genérica juntada nestes autos, além de antiga, foi também utilizada nos autos 1002086-41.2025.8.26.0198, assim, estando devidamente justificada as medidas determinadas nestes autos. Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que atenda à integralmente à determinação anterior, medida sem a qual a petição inicial será indeferida. Aguarde-se. No silêncio, o que certificará a serventia, voltem para indeferimento da inicial, sem nova intimação. Intime-se. O art. 1.015, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, entre as quais não se encontra a situação dos autos: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido, sob o rito dos recursos repetitivos, que o rol constante do art. 1.015 tem taxatividade mitigada, conforme se observa do trecho da ementa do REsp. nº 1696396/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos seguintes termos: Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Para que seja admitida hipótese não contemplada pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil há que se demonstrar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não ocorre no presente caso. Isso porque a insurgência contra a decisão que, em síntese, determinou emendar a inicial para juntada de documentos poderá ser manifestada, posteriormente, em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões de apelação, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC, posto que não coberta pela preclusão e diante do fato de que este é o momento processual escolhido pelo legislador para tanto. Ressalta-se que o magistrado de primeira instância não apreciou em definitivo o pedido de gratuidade, mas apenas determinou que o agravante juntasse documentos para adequada análise do pedido. O artigo 1.001 do CPC dispõe que dos despachos não cabe recurso. Somente cabe recurso contra decisões interlocutórias e sentenças, não contra despachos de mero expediente, que não têm cunho decisório. Sobre tais temas, já decidiu esta C. Câmara: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, bem como procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo exercendo o poder de polícia e suprindo os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Justiça gratuita - Questão não apreciada pelo Juízo de primeiro grau Ausência de interesse recursal Impossibilidade de supressão de instância. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento 2143073-93.2023.8.26.0000; Relator: Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2023). Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Ante o exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Matheus Frider Andrade (OAB: 108351/PR) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002317-68.2025.8.26.0586

ID: 307897399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002317-68.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DANIELLE SILVA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-68.2025.8.26.0586 - Guarda de Família - Guarda - J.A.M.C. - defiro a tutela de urgência para conceder a guarda provisória do menor M. C. S. (vide certidão de nascimento às fls. 22 à … Processo 1002317-68.2025.8.26.0586 - Guarda de Família - Guarda - J.A.M.C. - defiro a tutela de urgência para conceder a guarda provisória do menor M. C. S. (vide certidão de nascimento às fls. 22 à parte autora, J. A. M. C., avô materno (RG às fls. 10 dos autos). Expeça-se termo de guarda provisória, observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, defiro a expedição de mandado de constatação para verificação da atual situação da menor e das condições em que se encontra. Servirá a presente decisão como mandado. Com o retorno do mandado, abra-se vista dos autos ao D. MP. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes do autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Justiça gratuita deferida à parte autora conforme item 1 acima. Intimem-se. Abra-se vista dos autos ao D. MP. - ADV: ALINE DANIELLE SILVA DANTAS (OAB 479732/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Abner Marques Gomes e outros

ID: 315394064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-59.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ABNER MARQUES GOMES ALEXSANDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WIDMARK DIONE JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LODI MAURINO SODRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOCIR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-59.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Abner Marques Gomes - - Alexsandro da Silva - Vistos. I) Fls. 126/130: A) Observe… Processo 1002317-59.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Abner Marques Gomes - - Alexsandro da Silva - Vistos. I) Fls. 126/130: A) Observe a serventia, anotando-se o nome dos patronos da parte requerida para recebimento de intimações pela imprensa oficial. B) O instrumento de procuração acostado nos autos não se reveste das formalidades legais para sua validade, conforme Resolução n.º 551/2011 ("Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3"). No TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)" "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Descumprimento da emenda à inicial determinada para apresentação do instrumento contratual e procuração devidamente assinados. SENTENÇA de extinção, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, sob a argumentação de que a assinatura digital constante da documentação que acompanhou a inicial tem validade jurídica. EXAME: Entidade certificadora "Clicksign", responsável pela certificação da assinatura digital da documentação em causa, que não é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de emenda pelo Fundo de Investimento autor. Caso que comportava mesmo o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013813620228260299 Jandira, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 28/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023)" Destarte, providencie o correquerido Abner, em 15 dias, sob pena de revelia, a juntada do instrumento de procuração necessário à constituição válida do processo. C) Sem prejuízo e no mesmo prazo acima, para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga o referido correquerido cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Na hipótese de não declarante, a informação "de que o CPF não se encontra na base de dados da declaração de imposto de renda" pode ser obtida junto a própria SRF (sítio eletrônico - em consulta à restituição de imposto de renda). É o que se aguarda, pena de indeferimento. II) Fls. 139/150: À luz dos documentos de fls. 151/153, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao correquerido Alexsandro. Anote-se. III) Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, acerca das contestações. Int. - ADV: WIDMARK DIONE JERONIMO (OAB 258879/SP), LOCIR CARVALHO (OAB 389453/SP), LODI MAURINO SODRE (OAB 9587/SC)

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Processo nº 1002317-97.2025.8.26.0156

ID: 277985978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-97.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. V. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SEABRA GODOY

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ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO GODOY

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ADV: Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Paulo Cesar Seabra Godoy (OAB 171748/SP) Processo 1002317-97.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. de A. B. - Vistos. Co… ADV: Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Paulo Cesar Seabra Godoy (OAB 171748/SP) Processo 1002317-97.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. de A. B. - Vistos. Concedo ao(s) autor(a)(e)(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia, e a retirada das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 24 de junho de 2025, às 09:45 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. Há relação de parentesco. No entanto, o valor oferecido a título de alimentos está aquém do percentual que este magistrado entende o mínimo razoável para mantença do(a) menor. Sendo assim, hei por bem fixar os alimentos provisórios ao(s)(às)filho(a)(s) em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a)(s) requerente(s), por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Se necessário, oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento, desde que conste, com precisão, os dados do empregador. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado - art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC-PREFEITURA, situada no endereço acima mecnionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se.

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Processo nº 1002317-97.2025.8.26.0156

ID: 276931279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-97.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. V. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SEABRA GODOY

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ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO GODOY

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ADV: Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Paulo Cesar Seabra Godoy (OAB 171748/SP) Processo 1002317-97.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. de A. B. - Vistos. Co… ADV: Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Paulo Cesar Seabra Godoy (OAB 171748/SP) Processo 1002317-97.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. de A. B. - Vistos. Concedo ao(s) autor(a)(e)(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia, e a retirada das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 24 de junho de 2025, às 09:45 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. Há relação de parentesco. No entanto, o valor oferecido a título de alimentos está aquém do percentual que este magistrado entende o mínimo razoável para mantença do(a) menor. Sendo assim, hei por bem fixar os alimentos provisórios ao(s)(às)filho(a)(s) em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a)(s) requerente(s), por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Se necessário, oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento, desde que conste, com precisão, os dados do empregador. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado - art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC-PREFEITURA, situada no endereço acima mecnionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se.

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Iracy Clemente Da Costa x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 331212269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-81.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRACY CLEMENTE DA COSTA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DANIEL GERBER

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Processo 0000463-81.2025.8.26.0416 (processo principal 1002317-64.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Iracy Clemente da Costa - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuari… Processo 0000463-81.2025.8.26.0416 (processo principal 1002317-64.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Iracy Clemente da Costa - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de f. ** dos autos pricipais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 0028303-64.2020.8.26.0053

ID: 308260515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028303-64.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MEIRE GARDENAL RODRIGUES FERNANDO ROMAO FREJUELLO FRANCISCO DE SOUZA LIMA FRANCISCO JOSE DOS REIS GUIDO BETTARELLO HELIANE ELISABETH SILVA TOR HELIO RODRIGUES HIDALGO ISO MARTINS JOAO BATISTA ROCHA JOSE DIVINO DOS SANTOS JOSE LUCIO FREDERICO JOSE PEDRO SOARES FILHO JURANDI PEREIRA MANOEL MOREIRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES NEVES MARIA CELESTE DALANESI ROSA MARIA CHRISTINA DE PINHO AYRES MENON MARIO DOS SANTOS FAGUNDES MARISE LOURENÇA DE JESUS NELSON GOMES OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS PAULO RIBEIRO DA SILVA ROBERTO NAKAMURA SHIMOTE SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV VALDEMAR VIEIRA DE VASCONCELOS VANIA APARECIDA TRINDADE WALTER ALEXANDRE DE CARVALHO WOLFF FERREIRA DIAS ZILDE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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SANDRA YURI NANBA

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0028303-64.2020.8.26.0053 (processo principal 1002317-04.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - MARIA CHRISTINA DE PINHO A… Processo 0028303-64.2020.8.26.0053 (processo principal 1002317-04.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - MARIA CHRISTINA DE PINHO AYRES MENON - - WOLFF FERREIRA DIAS - - ZILDE OLIVEIRA LIMA - - EDNA MEIRE GARDENAL RODRIGUES - - HELIANE ELISABETH SILVA TOR - - NELSON GOMES - - WALTER ALEXANDRE DE CARVALHO - - MARISE LOURENÇA DE JESUS - - FRANCISCO JOSE DOS REIS - - PAULO RIBEIRO DA SILVA - - HELIO RODRIGUES HIDALGO - - OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS - - MARIA CELESTE DALANESI ROSA - - SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV - - Mario dos Santos Fagundes - - JOSE DIVINO DOS SANTOS - - JOSE LUCIO FREDERICO - - FERNANDO ROMAO FREJUELLO - - FRANCISCO DE SOUZA LIMA - - GUIDO BETTARELLO - - ISO MARTINS - - JOAO BATISTA ROCHA - - VANIA APARECIDA TRINDADE - - JOSE PEDRO SOARES FILHO - - JURANDI PEREIRA - - MANOEL MOREIRA DA SILVA - - MANOEL RODRIGUES NEVES - - ROBERTO NAKAMURA SHIMOTE - - VALDEMAR VIEIRA DE VASCONCELOS - Vistos. Cumpra a Fazenda Pública, no prazo improrrogável de dez dias, a obrigação a que foi condenada, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento. Decorridos sem o devido cumprimento, voltem conclusos para fixação da multa. Intime-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SANDRA YURI NANBA (OAB 110316/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Jivonete Mendes De Sousa x José Valmir Gomes Dos Santos

ID: 275871106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002317-48.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JIVONETE MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSé VALMIR GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA

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CAIO CEZAR CORREA DE MELLO

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ADV: Caio Cezar Correa de Mello (OAB 212901/SP), Clotilde Pinto de Oliveira (OAB 383257/SP) Processo 1002317-48.2024.8.26.0022 - Embargos à Execução - Embargte: Jivonete Mendes de Sousa - Embargdo: J… ADV: Caio Cezar Correa de Mello (OAB 212901/SP), Clotilde Pinto de Oliveira (OAB 383257/SP) Processo 1002317-48.2024.8.26.0022 - Embargos à Execução - Embargte: Jivonete Mendes de Sousa - Embargdo: José Valmir Gomes dos Santos - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por JIVONETE MENDES DE SOUSA contra JOSÉ VALMIR GOMES DOS SANTOS, por negativa geral, via curadoria especial, em razão da citação editalícia da embargante nos autos da ação de execução de título extrajudicial, processo nº 1001607-38.2018.8.26.0022. Em vista do exposto, requereu o acolhimento dos embargos para extinção da ação executiva. Pugnou pela gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de Registro Geral de Indicação de Curador Especial (fl. 4) e demais documentos (fls. 5-17). Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação (fls. 26-27) suscitando, no mérito, pela improcedência dos embargos. Instadas as partes a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 34-35 e 36). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, indefiro o pedido de justiça gratuita à embargante, uma vez que ausente qualquer comprovação de hipossuficiência econômica e, em verdade, o pleito fundamenta-se tão somente na carência de informações da representada revel. Ademais, há nos autos circunstâncias que evidenciam que o conceito de pobreza invocado não corresponde àquele que justifica a concessão do benefício. Ressalte-se que o fato da requerente estar representada por advogado do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública de SP, na qualidade de curador especial, por si só, não implica em concessão dos benefícios da justiça gratuita à revel. "Alienação fiduciária. Ação de depósito. O simples fato de o réu ser representado no processo por curador especial integrante dos quadros do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP não implica que a ele devam ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50 reserva a benesse àquele que afirmar a condição de pobreza, não existindo, in casu, declaração da parte nesse sentido, nem indícios de hipossuficiência. Ademais, além da prestação de assistência jurídica aos necessitados, a Defensoria Pública também tem dentre suas atribuições institucionais o exercício da curadoria especial, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, o que se estende às entidades que com ela atuam em regime de convênio. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Recurso improvido." (TJSP; AI 2120889-90.2016.8.26.0000; Relator Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; j. 27/07/2016). Entendimento encampado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. I. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. II. A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. III. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 26/02/2007, p. 608). Registre-se que o indeferimento do benefício não obsta a apreciação da presente demanda, pois garantida a proteção do direito à ampla defesa e ao contraditório. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido formulado nos embargos improcede, A executada opôs embargos por meio de curador especial, contudo, não alegou qualquer fato que pudesse desconstituir, extinguir ou modificar o direito do exequente. Embora o ônus da impugnação específica não seja oponível à parte requerida que esteja assistida por curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC), o exequente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), ao demonstrar a certeza, exigibilidade e liquidez do título extrajudicial hostilizado. Assim, ante a existência da dívida e ausência de comprovação de fatos que exonerem a embargante da obrigação de pagar, impõe-se a rejeição do pedido inicial. Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte embargante com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado nos autos. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório sujeitará à imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 19 de maio de 2025.

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Silvana Da Costa x Associação Santa Saúde

ID: 309156613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-14.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA SAúDE

Intimação

Advogados:

ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

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RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO

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JULIANO CAPP FORGANES

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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Processo 1002317-14.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana da Costa - Associação Santa Saúde e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos mor… Processo 1002317-14.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana da Costa - Associação Santa Saúde e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e danos materiais e pedido de tutela antecipada para determinar a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito. Noticiado o falecimento da autora no curso do processo (fl. 114), foi determinada a sua suspensão para regularização do polo ativo. Tanto o Código de Processo Civil atual (art. 110), quanto o anterior (art. 43, CPC/1973), estabelecem que, falecendo a parte, dá-se a substituição pelo espólio ou herdeiros. A redação do dispositivo, porém, não contempla faculdade para direcionamento contra um (espólio) ou outros (herdeiros). É necessário identificar quem é legitimado para figurar no polo ativo, conforme a ocorrência ou não de inventário e homologação de partilha (judicial ou extrajudicialmente). É certo que, pelo princípio de "saisine", o óbito transmite a herança desde logo aos herdeiros (artigo 1.784 do CC). No entanto, até que sobrevenha partilha, o patrimônio do falecido é tratado como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros (artigos 1.791 do Código Civil). Por consequência, enquanto não homologada a partilha (judicial ou extrajudicialmente), é o Espólio quem tem legitimidade para demandar judicialmente, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC), e não os herdeiros. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 110, nota 2ª ao artigo 110 do NCPC): O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus (Ramos Méndez. Sucesión, p. 126). Enquanto não finalizado o inventário, o de cujus será substituído, na condição de parte, pelo espólio. Eventual não abertura de inventário, não altera mencionadas conclusões, eis que o espólio pode ser representado por respectivo administrador provisório, em face do disposto nos artigos 613 e 614 do NCPC, correspondentes aos artigos 985 e 986, do CPC/73. A respeito, relevantes eram as considerações de Antônio Carlos Marcato ao tempo do CPC de 1973, que permanecem válidas, ante a manutenção das normas no atual estatuto processual (Procedimentos Especiais, Editora Malheiros, 5ª Edição, 1993, pág. 163): ... Desde o momento da morte do autor da herança transmitem-se aos seus herdeiros, o domínio e a posse da herança (CC art. 1572). Sucede, entretanto, que o espólio somente será definitivamente representado após a nomeação e compromisso do inventariante do processo (CPC, arts. 12, V, e 990 e ss.). Como no lapso de tempo entre a abertura da sucessão e a nomeação e compromisso do inventariante não pode a massa hereditária ficar sem administrador, o Código de Processo Civil criou a figura do administrador provisório, o qual, como o próprio nome indica, exercerá tal função em caráter temporário. Então, até o compromisso do inventariante, o Espólio continuará na posse desse administrador que o representará ativa e passivamente (arts. 985 e 986) .... ... O administrador provisório é então, na feliz definição de Moraes e Barros, uma figura e um encargo que se intercala entre o morte o inventariado e o inventariante. A incumbência é definida ao cônjuge sobrevivente, no casamento celebrado pelo regime da comunhão, ou qualquer herdeiro que se ache na posse e administração dos bens (v. CPC, art. 990) .... Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se decido, em algumas situações com reconhecimento até mesmo de ofício: "DESPESAS DE CONDOMÍNIO Ação de cobrança Sentença de Primeiro Grau que julgou procedente a demanda em relação a três herdeiros Alegação de ilegitimidade de parte, pois o polo passivo deveria ser ocupado pelo Espólio e não por alguns dos herdeiros A morte dos titulares do domínio da unidade condominial em débito transfere ao Espólio a responsabilidade pelas dívidas até que seja efetivada a partilha, consoante o art. 796 do novo CPC Herdeiros são parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda Necessidade de citação do Espólio, na pessoa do inventariante - Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Ausência de caracterização dos requisitos previstos no CPC Pedido formulado em contrarrazões rejeitado" (TJSP; Apelação 1027438-59.2014.8.26.0562; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018) "COBRANÇA RÉU FALECIDO AÇÃO ENDEREÇADA CONTRA HERDEIRO LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXTINÇÃO DETERMINADA RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 0006117-24.2010.8.26.0562; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017). No presente caso, não há notícia de abertura de inventário, sendo que consta na certidão de óbito da autora que a mesma não deixou bens (fls. 115) Ante o exposto, em atenção ao acima ponderado, a fim de se aproveitar os atos processuais já praticados nesse feito, deverá o espólio-autor regularizar sua representação processual, trazendo procuração firmada em nome do espólio, representado por seu sucessor Victor da Costa Barbosa Santos, que ficará como seu administrador provisório, promovendo-se a regularização do polo ativo, sob pena de extinção do processo. Para tanto, concedo ao requerente o prazo de vinte dias. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), JULIANO CAPP FORGANES (OAB 490057/SP), RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP), ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA (OAB 122565/SP)

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Processo nº 1002317-32.2023.8.26.0459

ID: 335249736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002317-32.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002317-32.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002317-32.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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