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L. H. M. De M. x U. De I. C. De T. M.

ID: 290990576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001249-45.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. H. M. DE M.

Polo Passivo:

U. DE I. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0001249-45.2025.8.26.0281 (processo principal 1003208-05.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - L.H.M.M. - U.I.C.T.M. - 1) Intime-se a executada para qu… Processo 0001249-45.2025.8.26.0281 (processo principal 1003208-05.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - L.H.M.M. - U.I.C.T.M. - 1) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$2.327,35, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO (OAB 369744/SP)

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L. H. M. De M. x U. De I. C. De T. M.

ID: 290989727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001249-45.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. H. M. DE M.

Polo Passivo:

U. DE I. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001249-45.2025.8.26.0281 (processo principal 1003208-05.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - L.H.M.M. - U.I.C.T.M. - 1) Intime-se a executada para qu… Processo 0001249-45.2025.8.26.0281 (processo principal 1003208-05.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - L.H.M.M. - U.I.C.T.M. - 1) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$2.327,35, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO (OAB 369744/SP)

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Vera Sonia Franco x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 337677738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003034-27.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA SONIA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0003034-27.2025.8.26.0189 (processo principal 1003208-19.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Vera Sonia Franco - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Intim… Processo 0003034-27.2025.8.26.0189 (processo principal 1003208-19.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Vera Sonia Franco - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Intimem-se o executado Banco Mercantil do Brasil S. A. (pelo DJEN - CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado). A contagem terá início após o dia útil seguinte à data considerada de publicação (CPC, art. 231, VII; e art. 224), que sucede à de disponibilização no DJEN. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e. STJ). Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia). Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025). Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes. Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 28 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1003208-80.2025.8.26.0007

ID: 302418507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003208-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1003208-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.L.S.B. - Vistos. 1) Em relação à pessoa natural, a mera declaração de pobreza não a conforta ao d… Processo 1003208-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.L.S.B. - Vistos. 1) Em relação à pessoa natural, a mera declaração de pobreza não a conforta ao direito do benefício da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do mesmo Estatuto Processual), isso porque a presunção gerada não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária, se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte postulante. No caso dos autos, para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte requerente do benefício apresentar ao Juízo, no prazo dez dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de a parte autora ser titular de firma individual deverá apresentar o balanço patrimonial e contábil da empresa, com juntada dos extratos bancários da empresa do período de 3 meses. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte demandante desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo criou setor que analisa o perfil de demandas repetitivas que impactam de forma substancial na organização dos serviços judiciais, denominado NUMOPEDE - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA. Após análise do potencial uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida, determinou-se a tomada de cautelas pelos juízes que processam tais ações, quando constatadas algumas das práticas relacionadas no mencionado ofício. Assim sendo, antes da análise do pedido inicial e da determinação de citação, determino a emenda da petição inicial para juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida para: a) esclarecer se houve ou não prévia relação jurídica com a parte requerida; b) considerando as características e funcionalidades da plataforma do Serasa e/ou Bacen CCS, comprove a parte autora, documentalmente, que solicitou a baixa da restrição de forma administrativa na(s) plataforma(s) ou ao(s) órgão(s) mantenedor(es) do(s) cadastro(s) e do(s) banco(s) de dados. c) informar que está ciente de que se trata de ação com pedido de indenização por danos morais e que poderá receber valores em caso de procedência da ação. d) juntar as informações completas fornecidas pelo SCPC e Serasa, com data atual, indicando a situação cadastral da parte. e) juntar relatório SCR e CCS do Registrato, com juntada dos extratos das contas bancárias lá indicadas dos últimos três meses. f) declarar ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade das afirmações indicadas e a licitude da cobrança, de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa e de indenização que podem até superar o valor do débito discutido nos autos, bem como de que tais valores serão devidos mesmo que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita. 3) Prazo para regularização: 15 (quinze) dias improrrogáveis, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1003208-45.2017.8.26.0562

ID: 277789908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003208-45.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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ADV: Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP) Processo 1003208-45.2017.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Trata-se de petição do exequen… ADV: Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP) Processo 1003208-45.2017.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Trata-se de petição do exequente, CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Definitivo que move em face de ELINELSON BATISTA JORDANI, por meio da qual requer a penhora dos direitos de propriedade sobre imóvel, a consulta via sistema CRC-JUD para obtenção de certidão de casamento do executado, bem como a expedição de ofícios à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para busca de bens (fls. que acompanham a imagem fornecida). A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, inciso LIV, que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assegura, ainda, no inciso LXXVIII do mesmo artigo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tais preceitos devem ser conjugados com o princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Contudo, o dever de cooperação não exime as partes de seus ônus processuais. No processo de execução, incumbe ao exequente promover os atos e diligências necessários à satisfação de seu crédito, incluindo a indicação de bens penhoráveis e a apresentação dos documentos indispensáveis para tal finalidade, conforme se depreende do art. 798, inciso II, alínea 'c', e do art. 320, ambos do Código de Processo Civil. O art. 771 do mesmo diploma legal, ao dispor sobre os procedimentos da execução, ressalta a aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento, mantendo-se o ônus da parte de diligenciar. No caso em tela, o exequente postula que este juízo realize buscas através do sistema CRC-JUD para obtenção de certidão de casamento do executado e determine a expedição de ofícios a órgãos públicos para localização de bens. Embora o sistema CRC-JUD seja uma ferramenta disponível ao Judiciário, conforme Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça mencionados pela parte, e a expedição de ofícios seja uma prerrogativa judicial, tais medidas devem ser deferidas quando demonstrado o esgotamento dos meios ao alcance da parte ou a impossibilidade de obtenção direta das informações. A transferência irrestrita do ônus de diligenciar dados cadastrais e patrimoniais do executado ao Poder Judiciário, sem a demonstração de prévias e exaustivas tentativas pela parte interessada, sobrecarrega o aparato judicial e contraria a distribuição de responsabilidades processuais. Cabe ao credor, precipuamente, empreender os esforços para localizar bens do devedor passíveis de constrição. Ademais, a instrução para esta decisão indica a ausência de bens penhoráveis, o que conduz à necessidade de arquivamento dos autos. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, inciso III, estabelece que se suspende a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. O parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Embora a instrução do usuário seja direta pelo arquivamento, é de se presumir que as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas por período considerável, justificando tal medida para evitar a perpetuação indefinida do processo sem perspectiva de satisfação do crédito. 1. INDEFIRO os pedidos de utilização do sistema CRC-JUD por este juízo para expedição de certidão de casamento do executado e de expedição de ofícios à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), cabendo à parte exequente realizar as diligências necessárias para a obtenção de tais informações e documentos, bem como para a localização de bens penhoráveis. Considerando a ausência de bens penhoráveis noticiada e em consonância com a determinação superior, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. Ressalte-se que o processo poderá ser desarquivado caso o exequente, futuramente, indique bens passíveis de penhora, observados os prazos prescricionais aplicáveis.

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Processo nº 1003208-54.2024.8.26.0609

ID: 328368800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003208-54.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOãO-CONDOMíNIO LARANJEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CARNEVALLE

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1003208-54.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Bosque do Taboão-condomínio Laranjeira - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio… Processo 1003208-54.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Bosque do Taboão-condomínio Laranjeira - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio ao DJEN: Vistos. Inicialmente, deixo de apreciar a petição de fls. 113/115, vez que não houve homologação de acordo por este juízo, tampouco recebimento da inicial, o que será feito nesta oportunidade. Isto posto, recebo a petição de fls. 120 como emenda a inicial, corrigindo o valor da causa para R$ 10.067,54. Custas recolhidas (fls. 103). Cite-se a executada, por carta, para pagar a dívida, inclusive as prestações vincendas no curso do processo, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica a executada advertida que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Não efetuado o pagamento pela devedora citada, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Faculta-se a oposição de embargos pela executada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do mandado efetivamente cumprido aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso a devedora não seja encontrada para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas PETRUS (que engloba os sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por consulta e CPF/CNPJ pesquisado). Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos ao recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Ficam deferidas também - e desde que requerido - as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (01 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD para localização de bem móvel (1 UFESP por consulta), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas, bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ONR, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ONR. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), NATHALIA CARNEVALLE (OAB 323863/SP)

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Processo nº 1003208-54.2024.8.26.0609

ID: 335064388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003208-54.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOãO-CONDOMíNIO LARANJEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CARNEVALLE

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1003208-54.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Bosque do Taboão-condomínio Laranjeira - Vistos. Inicialmente, deixo de apreciar a petição … Processo 1003208-54.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Bosque do Taboão-condomínio Laranjeira - Vistos. Inicialmente, deixo de apreciar a petição de fls. 113/115, vez que não houve homologação de acordo por este juízo, tampouco recebimento da inicial, o que será feito nesta oportunidade. Isto posto, recebo a petição de fls. 120 como emenda a inicial, corrigindo o valor da causa para R$ 10.067,54. Custas recolhidas (fls. 103). Cite-se a executada, por carta, para pagar a dívida, inclusive as prestações vincendas no curso do processo, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica a executada advertida que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Não efetuado o pagamento pela devedora citada, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Faculta-se a oposição de embargos pela executada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do mandado efetivamente cumprido aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso a devedora não seja encontrada para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas PETRUS (que engloba os sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por consulta e CPF/CNPJ pesquisado). Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos ao recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Ficam deferidas também - e desde que requerido - as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (01 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD para localização de bem móvel (1 UFESP por consulta), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas, bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ONR, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ONR. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), NATHALIA CARNEVALLE (OAB 323863/SP)

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Processo nº 1015489-91.2024.8.26.0625

ID: 294355944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015489-91.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TONI ANDERSON DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA PATRICIA DE FREITAS

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Processo 1015489-91.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1015489-91.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Toni Anderson de Campos - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por Toni Anderson de Campos em relação à sentença proferida a fls. 177/186, reclamando omissão no julgado, o qual deixou de apreciar o pedido de incidência da verba AOL - Adicional Operacional de Localidade na base de cálculo do quinquênio e sexta parte, conforme postulado na inicial. Requereu, assim, seja sanado o vício apontado (fls. 190/191). A embargada, devidamente intimada, alegou ausência do vício apontado, postulando a rejeição dos embargos (fls. 195/197). É a síntese do necessário. Conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito dou-lhes provimentos, uma vez que deixou de constar da sentença embargada a determinação de incidência do AOL Adicional Operacional de Localidade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), conforme mencionado na inicial (fls. 2 e 3). Nesse passo, anoto que o AOL - Adicional Operacional Local, foi absorvido nos vencimentos por força do artigo 8º, da Lei Complementar Estadual 1.020/2007 e deve integrar a base de cálculo, dada a natureza permanente. Nesse sentido: Policial Militar. Cobrança das diferenças dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) incidentes sobre verbas permanentes e eventuais, nos termos do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativado autor, após comprovação de filiação à associação impetrante. Limitação do objeto da demanda ao período quinquenal anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Não se tratando de execução da sentença proferida no mandado de segurança, não se aplica o Tema nº 1029 do STJ. Competência do Juizado Especial. Possibilidade de discussão da matéria de fundo pois o mandado de segurança apenas interrompe a prescrição, mas não enseja coisa julgada nesta nova ação de cobrança. Verba GAP (Gratificação por Atividades de Polícia), verba ALE (Adicional de Local de Exercício) e verba AOL (Adicional Operacional de Localidade) de natureza permanente, devendo compor a base de cálculo do adicional temporal. Termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conforme Tema nº 1.133 do STJ. Sentença de procedência confirmada. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003208-50.2023.8.26.0072; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro:15/12/2023). (destaquei). Sem prejuízo, de ofício, em relação aos consectários legais, faço incluir os critérios aplicáveis após a Emenda Constitucional 113/2021, bem como que deverá ser observada a metodologia do DEPRE 04/2024. Assim sendo, reconheço a existência da omissão no julgado e acolho os presentes embargos de declaração para o fim de alterar o dispositivo da sentença embargada, cuja redação passa a ser a seguinte: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a ré a adequar a base de incidência do quinquênio e da sexta-parte pagos ao autor, relativo ao período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (28.8.2003 a 27.8.2008), obedecendo o que foi julgado no mencionado mandamus, bem como ao pagamento das diferenças vencidas no referido período, notadamente no que se refere ao ALE - Adicional Local de Exercício, GAP - Gratificação por Atividade de Polícia e AOL - Adicional Operacional de Localidade. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. [...] " Quanto ao mais, persiste a sentença tal como foi lançada. Averbe-se e intimem-se. - ADV: ERIKA PATRICIA DE FREITAS (OAB 121165/SP)

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S. M. Da S. x E. A. S. Da S.

ID: 323326702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003208-31.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

E. A. S. DA S.

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS STUCCHI

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GABRIELLY DE SOUZA MARTINELI

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Processo 1003208-31.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - S.M.S. - E.A.S.S. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1:… Processo 1003208-31.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - S.M.S. - E.A.S.S. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: GABRIELLY DE SOUZA MARTINELI (OAB 426656/SP), JEAN CARLOS STUCCHI (OAB 258163/SP)

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Vera Sonia Franco x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 332132959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003208-19.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERA SONIA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1003208-19.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Vera Sonia Franco - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4… Processo 1003208-19.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Vera Sonia Franco - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 21/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 33,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 22 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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