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Petrobrás Distribuidora S.A. x Sos Serviçe Posto Ltda e outros

ID: 323358746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003467-34.2015.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

SOS SERVIçE POSTO LTDA VANDA FERREIRA DINIZ

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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EDUARDO CANIZELLA

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Processo 1003467-34.2015.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Petrobrás Distribuidora S.a. - Vanda Ferreira Diniz - - Sos Serviçe Posto Ltda - Vistos. Fls. 563: proceda-se à… Processo 1003467-34.2015.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Petrobrás Distribuidora S.a. - Vanda Ferreira Diniz - - Sos Serviçe Posto Ltda - Vistos. Fls. 563: proceda-se à nova anotação do nome da empresa autora para constar como sendo Vibra Energia S/A. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Vanda Ferreira Diniz, garantidora hipotecária da executada SOS SERVICE LTDA., em face da execução promovida por VIBRA ENERGIA S/A, cujo objeto é a cobrança do montante de R$ 151.074,46, correspondente a dez parcelas inadimplidas de contrato de confissão de dívida. A executada alega, em síntese (i) que os cálculos apresentados pela exequente teriam majorado indevidamente os valores pactuados no título executivo, extrapolando o valor de R$ 10.158,00 por parcela, contrariando o ajuste contratual; (ii) que houve recebimento, pela exequente, da quantia de R$ 184.849,75 oriunda de processo trabalhista, valor este que não teria sido deduzido do crédito em execução; (iii) que valores referentes a honorários já teriam sido compensados e que, ao contrário do que afirma a exequente, o abatimento do valor recebido na Justiça do Trabalho é cabível no presente feito, pois diz respeito à dívida ora executada; (iv) apresenta proposta de parcelamento do débito remanescente, no importe de R$ 320.685,12, em 40 parcelas mensais; (v) pleiteia a suspensão da execução com fundamento no princípio da menor onerosidade e na alegação de que o imóvel constrito seria bem de família, ainda que ofertado em garantia hipotecária; (vi) postula designação de audiência de conciliação (fls. 611/623). Por sua vez, a exequente VIBRA ENERGIA S/A manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando a regularidade dos cálculos apresentados, os quais observaram os encargos pactuados em contrato, incluindo atualização monetária, juros de mora e multa. Destaca que a cláusula contratual expressamente prevê a incidência de tais encargos sobre as parcelas em caso de inadimplemento. Rebate a alegação de abatimento indevido, esclarecendo que o valor recebido no processo trabalhista decorre de hipoteca firmada por terceiro garantidor, José Luiz Cazzonatto, em favor de ação diversa (processo nº 1003458-72.2015.8.26.0037), inexistindo vinculação direta com a presente execução. Assevera, assim, que o valor mencionado deve ser imputado àquela ação, e não à presente. Por fim, requer o prosseguimento da execução nos moldes já definidos e a rejeição integral da impugnação (fls. 659/663). É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Analisando as alegações apresentadas, entendo que não assiste razão à executada. Os cálculos elaborados pela exequente observaram fielmente os parâmetros estipulados no título executivo, notadamente no que se refere à atualização dos valores devidos por índice monetário, juros de mora e multa contratual de 10%, tal como previsto nas cláusulas do contrato de confissão de dívida. A mera menção ao valor nominal de R$ 10.158,00 por parcela não impede sua devida atualização em razão do inadimplemento, conforme expressamente pactuado entre as partes. Não se vislumbra, pois, qualquer erro material ou majoração indevida na memória de cálculo. Quanto à alegada necessidade de abatimento da quantia de R$ 184.849,75, verifica-se que tal valor foi levantado pela exequente no bojo de execução trabalhista, após habilitação e concurso de credores. No entanto, conforme demonstrado pela exequente, o crédito ali reconhecido decorre de hipoteca vinculada a outro feito executivo, tramitando na 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, processo nº 1003458-72.2015.8.26.0037, no qual José Luiz Cazzonatto figura como garantidor. Ora, a vinculação do crédito hipotecário ao outro processo impede sua imputação ao presente cumprimento de sentença, mormente porque inexiste identidade subjetiva e objetiva entre as execuções. Desse modo, carece de fundamento a pretensão de abatimento de valor cuja origem está fora do escopo da presente demanda. No tocante ao pedido de parcelamento, a proposta apresentada pela executada poderá ser reapreciada por iniciativa da exequente, que não está obrigada a aceitá-la. Ressalte-se que a designação de audiência de conciliação mostra-se desnecessária, sendo plenamente admissível que a proposta de acordo seja apresentada por escrito e submetida à apreciação da parte credora, que, por sua vez, poderá manifestar-se nos autos, sem prejuízo do andamento regular do feito. Também não há como acolher o pedido de suspensão da execução, seja pela alegada complexidade dos cálculos que, como visto, são aritméticos e baseados em cláusulas contratuais claras, seja pelo suposto caráter de bem de família do imóvel constrito. Ainda que haja alegação de residência de familiar no imóvel, é incontroverso que o bem foi voluntariamente ofertado em garantia hipotecária, circunstância que afasta a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, art. 3º, inciso V. Não há, portanto, ilegalidade nos atos constritivos praticados até o momento. Diante do exposto, rejeito a impugnação. Determino, por fim, que a exequente informe, comprovadamente, em 10 (dez) dias, o andamento atualizado da carta precatória expedida para o processo nº 0003466-66.2017.8.19.0045. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), EDUARDO CANIZELLA (OAB 215995/SP), GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA (OAB 219349/SP)

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Processo nº 1017629-98.2024.8.26.0625

ID: 278067878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017629-98.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDIR SANTOS DE JESUS MARCIA CRISTINE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARANTES DE CARVALHO

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ADV: Bruno Arantes de Carvalho (OAB 214981/SP) Processo 1017629-98.2024.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Evandir Santos de Jesus, Marcia Cristine Santos de Jesus - Vistos. Trata-se de usucapião que tem… ADV: Bruno Arantes de Carvalho (OAB 214981/SP) Processo 1017629-98.2024.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Evandir Santos de Jesus, Marcia Cristine Santos de Jesus - Vistos. Trata-se de usucapião que tem por objeto o lote nº 701 localizado no loteamento denominado "Chácara Flórida" (matrícula do lote a fls. 29/47), consistindo tal terreno em uma porção contida em área maior objeto de parcelamento irregular, com venda de frações ideais, de forma que os titulares dominiais e os confrontantes são todos aqueles que figuram como titulares dessas frações conforme matrícula acostada a fls. 29/47. Analisando os autos de forma detida, notadamente a extensa matrícula acostada a fls. 83/85, verifica-se que o número de confinantes e os titulares dominiais a serem citados é excessivo, fato que, como demonstra a experiência, tornará o processo demasiadamente longo e ensejará a realização de procedimentos desnecessários para o seu desfecho. Por outro lado, anoto ser possível, em princípio, apenas a citação dos titulares das frações ideais que são, efetivamente, confrontantes da parte autora, pois diante do acima exposto afigura-se impertinente para a hipótese dos autos a citação de todos os titulares de domínio informados na matrícula do imóvel, cabendo o registro de que a dispensa dessas citações, em casos análogos, é admitida pelo E. Tribunal de Justiça, conforme julgados que seguem: Apelação 0004596-66.2010.8.26.0587 / Usucapião Extraordinária Relator(a): José Joaquim dos Santos Comarca: São Sebastião Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/06/2013 Ementa: Apelação Usucapião Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de inadequação da via eleita e má formação do polo passivo Citação Desnecessidade de citação de todos os condôminos, bastando a dos confrontantes Via eleita era a adequada para a satisfação da pretensão dos apelantes Matéria que não diz respeito a regularização de título de domínio com a desvinculação de registros já existentes, mas a aquisição de propriedade de bem imóvel Propositura de ação de usucapião que não representa afronta a direitos de terceiros e nem contraria qualquer instituto processual Irrelevância da irregularidade do loteamento Inexistência de indícios de que os apelantes pretendem burlar a lei Ausência de prejuízo à função social da propriedade Pretensão dos apelantes que será alcançada de modo efetivo pelo reconhecimento da usucapião, merecendo afastada a extinção sem exame do mérito Impossibilidade de aplicação do art. 515 do CPC, restando necessária a produção de prova pericial, com vistas a oportunizar a abertura de matrícula contendo a correta identificação do imóvel dos apelantes dentro da área descrita na matrícula nº. 4.959 do CRI local Recurso provido para afastar a extinção sem exame do mérito e determinar o prosseguimento do feito na origem. Apelação Com Revisão 9251380-47.2008.8.26.0000/ USUCAPIÃO Relator(a): Neves Amorim Comarca: F.D. PINHALZINHO/BRAGANÇA PAULISTA Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/01/2009 Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ADQUIRENTE SEM QUALQUER VÍCIO OU LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA A FIM DE PROPICIAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CITAÇÃO DE TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS DE PARTES IDEAIS DA ÁREA MAIOR A QUE SE VINCULA A UNIDADE IMOBILIÁRIA USUCAPIENDA - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LIMÍTROFES AO USUCAPIENDO IMPRESCINDIB1LIDADE - CITAÇÃO JÁ OCORRIDA, SEM IMPUGNAÇÃO POR QUALQUER DELES - SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A PROVA PERICIAL SEJA PRODUZIDA. RECURSO PROVIDO Note-se, por oportuno, que no caso dos autos cada fração ideal representa uma porção definida dentro do todo com delimitações próprias e dados que a individualizam na área maior de forma que os demais titulares da área maior (representada pela matrícula de fls. 29/47) têm para si terrenos distantes daquele que é ocupado pelos aqui promoventes, com exceção dos confrontantes de fato. Dessa forma, citem-se os confrontantes de fato do imóvel objeto da presente ação para que, caso tenham interesse, apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis, devendo o oficial de justiça responsável por essas citações providenciar também a devida constatação com relação a estes, colhendo sua qualificação completa (inclusive a de eventual cônjuge, que também deverá ser citado) e indagando-lhes a que título ocupam seus respectivos imóveis. Deverão serem citados, também, o confrontante tabular José Benedito Miranda (endereço a fls. 94), e Sebastião de Jesus e Eluizio Monteiro, sendo estes dois últimos, os vendedores da área, conforme contratos de fls. 14/23. Outrossim, intime-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, pelo portal de intimação eletrônico, para que manifestem seu eventual interesse na causa, ficando desde logo anotado que a planta e o memorial descritivo do imóvel encontram-se acostados a fls. 83/85 dos autos digitais. Anoto que em relação à Fazenda Pública Estadual (CNPJ n. 46.379.400/0001-50), observe-se o Comunicado Conjunto n. 508/2018 e Comunicado Conjunto n. 681/2019; em relação à Fazenda Pública Municipal local (CNPJ n. 45.176.005/0001-08), atente-se às regras do Comunicado Conjunto n. 418/2020; à Fazenda Pública da União (CNPJ n. 26.994.558/0001-23), atenta-se ao Comunicado Conjunto n. 1372/2020. Servirá a presente decisão como mandado para citação e constatação dos confrontantes de fato, o qual deverá ser encaminhado por meio da expedição de folhas de rosto em número suficiente para a realização dessas citações (utilizar para tanto a folha de rosto cadastrada como modelo de instituição n° 502961). Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público, via portal. Por fim, observo que será expedido, oportunamente, edital para citação de terceiros interessados e/ou eventuais confrontantes ou titular de domínio não localizados. Int.

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L. C. G. x F. A. G.

ID: 296782257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004755-98.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. G.

Polo Passivo:

F. A. G.

Intimação

Advogados:

JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA

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ISABELA FONSECA MOYA

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FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA

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ANA CARLA VASCO DE TOLEDO

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Processo 0004755-98.2024.8.26.0625 (processo principal 1016326-20.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.G. - F.A.G. - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença sob o rit… Processo 0004755-98.2024.8.26.0625 (processo principal 1016326-20.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.G. - F.A.G. - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito da prisão. A parte exequente pretende o recebimento das prestações alimentícias em atraso desde abril de 2024 (fls. 03 e 111/112). O presente cumprimento de sentença teve início em 16 de julho de 2024. Verifica-se, assim, que foi respeitado o disposto no artigo 528, §7° do Código de Processo Civil, segundo o qual "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 2) Fls. 57/66: REJEITO a justificativa apresentada pelo executado. A manifestação do executado se baseia principalmente na alegada impossibilidade de pagamento do débito apontado, por ter ficado desempregado e, posteriormente, ter sido contratado com valor inferior àquele que recebia no momento da fixação dos alimentos. Desemprego, contudo, não exime o alimentante do cumprimento da obrigação alimentar, não se olvidando que a situação já se encontra expressamente prevista no título executivo e cujo valor dos alimentos é compatível com a hipótese. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Decisão que rejeitou a justificativa apresentada pelo executado, e decretou sua prisão civil - Insurgência - Mera alegação de dificuldade financeira por conta de desemprego e insuficiência de recursos que não justifica o inadimplemento - Elementos dos autos que evidenciam que o alimentante deixou de cumprir integralmente a obrigação, no termos anteriormente fixados - Questão relativa às possibilidades do alimentante que devem ser discutidas na via própria - Elementos dos autos que indicam inadimplemento voluntário da obrigação - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2083413-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução de Alimentos - Decisão que afastou a justificativa apresentada pelo executado e determinou sua prisão por 30 (trinta dias) - Inconformismo - Alegação de que não pode arcar com o cumprimento da obrigação alimentar, tendo em vista estar desempregado - Pedido de parcelamento dos débitos existentes com suspensão do mandado de prisão civil - Inadmissibilidade - Não se pode impor ao credor que receba o crédito de maneira fatiada - Motivo de dificuldades financeiras ou desemprego que não exime o alimentante de quitar o débito alimentar - Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2196769-88.2016.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2017; Data de Registro: 15/05/2017; grifei). Dificuldades econômicas não têm o condão de isentar o alimentante do cumprimento da obrigação alimentar, nos moldes que foi fixada judicialmente. A questão, se o caso, deve ser objeto de ação revisional de alimentos. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Execução de alimentos, sob pena de prisão - Justificativa rejeitada - Insurgência do executado, sob alegação de dificuldade financeira por conta da pandemia e da constituição de nova família - Não acolhimento - Débito alimentar recente e incontroverso - Via executiva imprópria para discussão sobre eventual alteração do binômio necessidade/possibilidade - Inexistência de óbice legal à decretação da prisão civil do executado, caso não seja efetuado o pagamento do débito no prazo complementar concedido - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2255421-59.2020.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021 - grifei). No mesmo diapasão: "Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou a justificativa apresentada pelo devedor e decretou sua prisão civil. Ausência de justo motivo, tampouco quitação do débito. Alegação de falta de condições de arcar com os alimentos fixados em ação de alimentos. Justificativa genérica que deve ser rejeitada. Eventual alegação de dificuldade financeira, alteração da condição econômica do alimentante ou das necessidades do alimentado, devem ser objeto de ação de exoneração ou revisão da obrigação alimentar. Discussão que não se permite na execução. Regra que não pode servir de subterfúgio ao devedor contumaz, sob pena de se prestigiar a má-fé. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2273719-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023 - grifei). A obrigação de natureza alimentar é indeclinável, dado que não pode o alimentante, unilateralmente, modificá-la, extingui-la ou descumpri-la sem autorização. Nesse contexto, não podia o executado descumprir a obrigação alimentar. Não há que se falar em acolhimento da pretensa compensação dos valores que teriam sido destinados à exequente in natura, consubstanciados no pagamento de despesas como curso de inglês e plano de saúde, visto que no próprio título já consta esta obrigação, conforme fls. 28, item 4, sendo seu adimplemento, neste ponto, mero cumprimento de obrigação anteriormente fixada. Note-se, ainda, que constou expressamente no título executivo que o pagamento do valor em pecúnia deveria ocorrer mediante depósito em conta bancária da genitora (fls. 28). Quanto aos comprovantes acostados pelo executado, infere-se que já foram abatidos do montante total, conforme fls. 92. No mais, antes de deliberar sobre o prosseguimento da execução e eventual decretação de prisão, diante do que foi alegado a fls. 114/115 e dos documentos apresentados pelo executado (fls. 116/123), tendo sido invocado o pagamento parcial do débito, manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, apresentado, se o caso, nova planilha, com dedução do montante já quitado pelo executado. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA CARLA VASCO DE TOLEDO (OAB 164103/SP), JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA (OAB 431560/SP), ISABELA FONSECA MOYA (OAB 422753/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP)

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Marcia Aparecida Buzato e outros x Marcia Aparecida Buzato e outros

ID: 319332273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007444-98.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA BUZATO MF MOTORS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA BUZATO MF MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

GLÓRIA REGINA MONTEIRO

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ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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Processo 1007444-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Aparecida Buzato - Mf Motors Ltda - Mf Motors Ltda - Marcia Aparecida Buzato … Processo 1007444-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Aparecida Buzato - Mf Motors Ltda - Mf Motors Ltda - Marcia Aparecida Buzato - 1. Dando continuidade à decisão que saneou o processo e atribuiu à ré-reconvinte o ônus da prova, concedendo-lhe a oportunidade para indicar as provas que pretendia, ela se limitou a juntar novos documentos e a requerer a produção de prova oral com oitivas de testemunhas e depoimento pessoal. Acontece, no entanto, que os fatos controvertidos, delimitados nas pp. 291/292, só podem ser provados por exame pericial, não por depoimento da parte e/ou de testemunhas, razão pela qual, com fulcro no inc. II do art. 443 do CPC, indefiro o pedido de produção de prova oral. 2. Assim, em prestígio ao princípio da ampla defesa, determino a produção de prova pericial, nomeando como perito o sr. JOSÉ GERALDO RODRIGUES SALGADO - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 2.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º), podendo a autora, no mencionado prazo, ratificar aqueles apresentados nas pp. 297/298. 2.2. Além dos pontos controvertidos fixados nos itens i a iv das pp. 291/292 que deverão ser elucidados pelo experto, formulo os seguintes quesitos do Juízo: a) pelo exame dos documentos e exame no veículo, é possível afirmar que por ocasião da tradição (junho/2023) o automóvel possuía algum vício capaz de o tornar impróprio ao uso ou a sua segurança? b) é possível afirmar que por ocasião da tradição (junho/2023) o veículo Ford Fiesta, placa DIX-2ª17 apresentava algum problema de arrefecimento ou na caixa de direção e pivô? E atualmente, tais defeitos estão ou não presentes? Caso positivo, se eles podem ter decorrido do desgaste natural do tempo? Justifique. 2.3. Decorrido o prazo do item 2.1., intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa dos seus honorários. Consigno que o currículo e os contatos pessoais do perito se encontram no portal eletrônico acima referido. 2.4. Com a estimativa do perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.4.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte à qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2.4.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se o perito para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 2.4.3. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários do perito 2.5. Fixo que o adiantamento dos honorários do perito incumbirá a todas as partes, por ter sido a prova determinada de ofício. 2.6. Pelo fato de a autora ser beneficiário da justiça gratuita, não será possível dividir equitativamente o valor da perícia entre as partes. Explico. Como já ressaltado, de acordo com o caput do art. 95 do CPC, quando ambas as partes requerem a produção da prova pericial, ambas devem adiantar os honorários, em igual proporção. Acontece que, nos termos do inciso II do §3º do mesmo art. 95, quando a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o valor dos honorários será pago pelo Poder Público, em quantia prevista em tabela editada pelo Tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto, o paradoxal cenário desenhado pelo legislador na presente situação é o seguinte: ambas as partes têm de adiantar os honorários estimados pelo legislador, mas quando uma delas é beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários será pago com recursos públicos, em quantia tabelada. Nessa situação, de um lado, atribuir-se o encargo financeiro da perícia exclusivamente à parte não beneficiária esvazia a regra vazada no caput do art. 95 do CPC, desequilibrando a regra do jogo processual e do ônus probatório. De outro lado, impor ao perito a realização do trabalho de acordo com o valor tabelado pelo Tribunal é remunerar deficitariamente o serviço prestado, em situação que ao menos uma das partes pode adiantar a verba. Além disso, nessa hipótese, toda a sociedade (erário) estaria arcando com perícia em favor de pessoa com recursos financeiros para tal fim. Nesse contexto, entendo que a situação recomenda a seguinte solução: a parte não beneficiária pela gratuidade adiantará a parte os honorários periciais que ultrapasse a quantia estipulada na tabela pública. É certo que tal valor poderá ultrapassar a metade dos honorários estimados, porém, é a única maneira de a parte não beneficiária e toda a sociedade ter de adiantar a integralidade do serviço pericial. 2.7. Assim, uma vez fixados os honorários periciais, expeça-se ofício à Defensoria Pública para a reserva do valor da tabela, que deverá ser informado nos autos. 2.7.1. Certificado nos autos o valor, intime-se o réu para depositar a diferença entre esse valor (reservado) e os honorários do perito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2.7.2. Com a comunicação do crédito reservado e com o adiantamento da outra parte dos honorários pela ré, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Com a juntada do laudo e prestados eventuais esclarecimentos, oficie-se informando a conclusão da perícia, de modo que haja a liberação do valor reservado. 2.8. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 2.9. Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). Int. Taubaté, 07 de julho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP), ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP)

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Processo nº 1003467-30.2023.8.26.0368

ID: 322461830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-30.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA COLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA COLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-30.2023.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Laura Colla - Teor do ato: Vistos. Pretende a autora o deferimento ao pedido de arres… Processo 1003467-30.2023.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Laura Colla - Teor do ato: Vistos. Pretende a autora o deferimento ao pedido de arresto de bens do requerido não localizado para ser citado. Entretanto, à luz dos princípios que norteiam os processos dos Juizados Especiais, tem-se que a medida pretendida vai de encontro com a celeridade, simplicidade e economia processuais, próprias do procedimento sumaríssimo, já que tal ato (arresto) carece de posterior citação editalícia com nomeação de Curador Especial para a garantia do contraditório e ampla defesa, não permitindo, sequer, a tentativa de conciliação ou transação entre as partes (v. art. 2º da Lei 9.099/95). E não é por outra razão que o legislador houve por bem vedar a citação editalícia no procedimento sumaríssimo (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), por envolverem atos complexos, incompatíveis, repita-se, com a simplicidade e economia processuais. Nesse sentido, inclusive, os Enunciados 7 do Fojesp e 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que prescrevem que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95. E tais orientações interpretativas são seguidas pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais em decisões recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado nº 116/2010). Não há força vinculante no Enunciado 37 do FONAJE por contrariar entendimento do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e do próprio FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento nº 0104666-29.2023.8.26.9061, da Comarca de José Bonifácio; órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Alexandre Bucci; j. 29/02/2024). "RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 53, § 4º E 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS INSTITUTOS CONSTITUCIONAIS - COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CF/88, ART. 98, I) - PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - §4º DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR, JUSTAMENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 18, §2º DA LEI N. 9.099/95) - O ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DO DEVEDOR E NÃO TEM APLICAÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS - O CPC SÓ SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 9.099/95 E ISSO SE DÁ DESDE QUE SE CUMPRAM DOIS REQUISITOS: A) QUANDO SOBRE O TEMA a LEI Nº 9.99/99 NÃO OFERECEU TRATAMENTO ESPECÍFICO; B) QUANDO O TRATAMENTO DO CPC ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/99 (ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, SIMPLICIDADE, CONCILIAÇÃO) - EMBORA O ARRESTO EXECUTIVO NÃO TENHA PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/99 PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ESSE INSTITUTO É INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA REFERIDA LEI - ART. 98, I, DA CF QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CONCILIAÇÃO, ORALIDADE E MENOR COMPLEXIDADE: A ORALIDADE E A CONCILIAÇÃO EXIGEM A PRESENÇA FÍSICA DO EXECUTADO; A MENOR COMPLEXIDADE PROÍBE DILIGÊNCIAS MAIS COMPLEXAS - INCOMPATIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS BEM RECONHECIDA - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Inominado Cível nº 1006457-87.2022.8.26.0704, da Comarca de São Paulo; órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relatora: Ana Carolina Netto Mascarenhas; j. 29/01/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA OU EDITAL. SENTENÇA TERMINATIVA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N.º 37 DO FONAJE. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. 1. No Sistema dos Juizados Especiais, admite-se o arresto de bens em ação de execução por título extrajudicial ou judicial, em consonância com Enunciado n.º 37 do Fonaje. 2. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução extrajudicial. Recurso provido. Sem verba honorária. (Recurso Inominado Cível nº 1029704-56.2022.8.26.0071, da Comarca de Bauru; órgão julgador: 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Celso Alves de Rezende; 11/01/2024). Destaca-se, ainda, que foram proferidas decisões na mesma linha nos processos nº 0102664-86.2023.8.26.9061 (5ª Turma Recursal Cível), 0102229-15.2023.8.26.9061 (4ª Turma Recursal Cível), 0100175-18.2023.8.26.9048 (2ª Turma Recursal Cível). Diante de todo o exposto, filiando-me à atual jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis do Tribunal Bandeirante, indefiro o pedido de arresto formulado pela parte exequente. Em prosseguimento, oportunizo à parte credora que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o atual paradeiro da parte, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Ana Laura Colla (OAB 402603/SP) - ADV: ANA LAURA COLLA (OAB 402603/SP)

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Processo nº 1003467-30.2023.8.26.0368

ID: 335130725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-30.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA COLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA COLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-30.2023.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Laura Colla - Vistos. Pretende a autora o deferimento ao pedido de arresto de bens do… Processo 1003467-30.2023.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Laura Colla - Vistos. Pretende a autora o deferimento ao pedido de arresto de bens do requerido não localizado para ser citado. Entretanto, à luz dos princípios que norteiam os processos dos Juizados Especiais, tem-se que a medida pretendida vai de encontro com a celeridade, simplicidade e economia processuais, próprias do procedimento sumaríssimo, já que tal ato (arresto) carece de posterior citação editalícia com nomeação de Curador Especial para a garantia do contraditório e ampla defesa, não permitindo, sequer, a tentativa de conciliação ou transação entre as partes (v. art. 2º da Lei 9.099/95). E não é por outra razão que o legislador houve por bem vedar a citação editalícia no procedimento sumaríssimo (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), por envolverem atos complexos, incompatíveis, repita-se, com a simplicidade e economia processuais. Nesse sentido, inclusive, os Enunciados 7 do Fojesp e 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que prescrevem que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95. E tais orientações interpretativas são seguidas pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais em decisões recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado nº 116/2010). Não há força vinculante no Enunciado 37 do FONAJE por contrariar entendimento do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e do próprio FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento nº 0104666-29.2023.8.26.9061, da Comarca de José Bonifácio; órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Alexandre Bucci; j. 29/02/2024). "RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 53, § 4º E 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS INSTITUTOS CONSTITUCIONAIS - COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CF/88, ART. 98, I) - PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - §4º DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR, JUSTAMENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 18, §2º DA LEI N. 9.099/95) - O ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DO DEVEDOR E NÃO TEM APLICAÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS - O CPC SÓ SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 9.099/95 E ISSO SE DÁ DESDE QUE SE CUMPRAM DOIS REQUISITOS: A) QUANDO SOBRE O TEMA a LEI Nº 9.99/99 NÃO OFERECEU TRATAMENTO ESPECÍFICO; B) QUANDO O TRATAMENTO DO CPC ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/99 (ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, SIMPLICIDADE, CONCILIAÇÃO) - EMBORA O ARRESTO EXECUTIVO NÃO TENHA PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/99 PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ESSE INSTITUTO É INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA REFERIDA LEI - ART. 98, I, DA CF QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CONCILIAÇÃO, ORALIDADE E MENOR COMPLEXIDADE: A ORALIDADE E A CONCILIAÇÃO EXIGEM A PRESENÇA FÍSICA DO EXECUTADO; A MENOR COMPLEXIDADE PROÍBE DILIGÊNCIAS MAIS COMPLEXAS - INCOMPATIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS BEM RECONHECIDA - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Inominado Cível nº 1006457-87.2022.8.26.0704, da Comarca de São Paulo; órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relatora: Ana Carolina Netto Mascarenhas; j. 29/01/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA OU EDITAL. SENTENÇA TERMINATIVA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N.º 37 DO FONAJE. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. 1. No Sistema dos Juizados Especiais, admite-se o arresto de bens em ação de execução por título extrajudicial ou judicial, em consonância com Enunciado n.º 37 do Fonaje. 2. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução extrajudicial. Recurso provido. Sem verba honorária. (Recurso Inominado Cível nº 1029704-56.2022.8.26.0071, da Comarca de Bauru; órgão julgador: 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Celso Alves de Rezende; 11/01/2024). Destaca-se, ainda, que foram proferidas decisões na mesma linha nos processos nº 0102664-86.2023.8.26.9061 (5ª Turma Recursal Cível), 0102229-15.2023.8.26.9061 (4ª Turma Recursal Cível), 0100175-18.2023.8.26.9048 (2ª Turma Recursal Cível). Diante de todo o exposto, filiando-me à atual jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis do Tribunal Bandeirante, indefiro o pedido de arresto formulado pela parte exequente. Em prosseguimento, oportunizo à parte credora que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o atual paradeiro da parte, sob pena de extinção. Int. - ADV: ANA LAURA COLLA (OAB 402603/SP)

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Jéssica Santos Medeiros Mourão e outros x Jéssica Santos Medeiros Mourão e outros

ID: 337583169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009481-98.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA SANTOS MEDEIROS MOURãO MáRCIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

JéSSICA SANTOS MEDEIROS MOURãO MáRCIO DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI

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BEATRIZ KEDER ABOU JNAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009481-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcio de Medeiros - Jéssica Santos Medeiros Mourão - Jéssica Santos Medeiros Mourão - Márcio de Medeiros - Vis… Processo 1009481-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcio de Medeiros - Jéssica Santos Medeiros Mourão - Jéssica Santos Medeiros Mourão - Márcio de Medeiros - Vistos. I - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de evidência e de urgência, proposta por Márcio de Medeiros em face de Jéssica Santos Medeiros. Alega o autor que é proprietário do imóvel residencial situado na Rua Santa Bottan Migoto nº 15, bairro Jardim de Alah, nesta cidade de Taubaté/SP, cujo domínio decorre de escritura pública de compra e venda lavrada no 3º Cartório de Notas desta Comarca e devidamente registrada sob a matrícula R. 8/M-3.674, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Narra que, após a dissolução da união conjugal com Idalma Silva dos Santos, permitiu que sua filha Jéssica permanecesse residindo no imóvel em sua companhia. Afirma que a filha tornou-se usuária de entorpecentes e iniciou relacionamento com Tiago Luiz Ribas, que passou a residir no local, e que ambos passaram a traficar drogas ilícitas a partir da residência, o que motivou sua saída do imóvel por receio de ser envolvido em eventual responsabilização criminal. Relata, ainda, que Jéssica veio a ser presa e condenada por crime tipificado no art. 157 do Código Penal, e, com a prisão da ré e a saída de Tiago, retornou a residir no imóvel. Tempos depois, apiedando-se das netas, permitiu que Jéssica e suas filhas retornassem ao imóvel, com a ressalva de que Tiago não poderia habitar o local. Contudo, a ré permitiu o retorno de Tiago, e ambos, segundo o autor, voltaram a comercializar drogas na residência. Afirma que, diante de sua discordância e ameaça de denunciar os fatos à polícia, foi expulso do imóvel no dia 15 de janeiro de 2024, sendo impedido de retornar ao local, razão pela qual passou a residir em uma moradia precária na zona rural. Aduz que o esbulho possessório ocorreu há menos de ano e dia, o que autoriza a propositura da ação possessória, com fulcro nos arts. 1.210 do Código Civil e 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Requer a concessão da tutela de urgência para imediata reintegração na posse do imóvel. E, ao final, pleiteia a procedência da ação, com a reintegração da posse. Indeferida a gratuidade à parte autora (fls. 29/30). Emenda à inicial a fls. 53/54. Em decisão de fls. 59/61 a tutela de urgência foi indeferida. Regularmente citada (fs.74), a ré Jéssica Santos Medeiros apresentou contestação com reconvenção. Impugna integralmente as alegações do autor, afirmando que reside no imóvel desde o ano de 2009, há mais de 15 anos de forma contínua, mansa e pacífica, com exclusividade, desde que o próprio genitor doou-lhe verbalmente a casa e passou a residir no sítio de seu pai, no bairro do Barreiro. Anexa aos autos cópia de ação de usucapião ajuizada pelo autor tendo por objeto a propriedade rural mencionada, com o intuito de demonstrar contradição nas alegações contidas na inicial. Alega, ainda, que jamais houve prática de tráfico de drogas ou qualquer medida repressiva policial no local, e que nunca houve expulsão do autor, sendo os conflitos recentes decorrentes de desentendimentos familiares, especialmente em razão de o autor desejar parte dos lucros de atividade comercial instalada pela requerida no imóvel. Sustenta que as contas da residência sempre foram pagas por ela, e que realizou melhorias no imóvel, incluindo projeto arquitetônico para instalação de espaço de estética. Narra, ainda, que o autor teria passado a frequentar o local de forma agressiva e armado, o que a levou a registrar boletim de ocorrência e a trocar as fechaduras para resguardar sua integridade e a de suas filhas. Afirma que o autor retirou objetos da casa, como câmeras e botijão de gás, além de pedir o corte de água, gerando transtornos à família. Pugna, ao final, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, diante da inexistência de posse recente exercida pelo autor. Alternativamente, requer a improcedência total da demanda, com reconhecimento da posse qualificada da requerida. Em reconvenção, a ré pleiteou o reconhecimento da usucapião extraordinária do imóvel. Essa reconvenção foi indeferida por decisão nos autos, pelas razões ali expostas, sem que houvesse recurso. Contudo, a alegação de usucapião é mantida como matéria de defesa. Houve réplica às fls. 136/140. Foi deferida a exclusão de Tiago Luiz Ribas do polo passivo e designada audiência de tentativa de conciliação (fls. 210/213), que restou infrutífera (fls. 219/220). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pleitearam a produção de prova oral. O autor arrolou seis testemunhas, além de requerer o depoimento pessoal da ré (fls. 264/267), enquanto a ré arrolou cinco testemunhas (fls. 273/275). É o relatório. Decido. II - Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a suprir. III - Os pontos controvertidos foram definidos na decisão de fls. 258. Para solucionar tal controvérsia, defiro a produção de prova oral, mediante o depoimento pessoal da ré e a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 264/267 e 273/275). IV - Considerando os pontos controvertidos já delimitados, notadamente: a) a alegada posse anterior exercida pelo autor (ônus do autor, art. 373, I, do CPC); b) a existência de esbulho possessório no ano de 2024 (ônus do autor, art. 373, I, do CPC); c) a eventual existência de justa causa da posse exercida pela ré e sua natureza (ônus da ré, art. 373, II, do CPC); d) a alegação de ocupação contínua do imóvel pela ré desde 2009, com ânimo de domínio (ônus da ré, art. 373, II, do CPC), defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, mediante o depoimento pessoal da ré e a oitiva das testemunhas regularmente arroladas nos autos, com a devida qualificação. A distribuição do ônus da prova dar-se-á nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil: a) À parte autora (Márcio de Medeiros) caberá provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente sua posse anterior sobre o imóvel, a ocorrência e a data do esbulho, a perda da posse em razão da conduta da ré, e a extensão dos danos morais alegados. b) À parte ré (Jéssica Santos Medeiros) caberá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), tais como a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 2009 com animus domini (como matéria de defesa), a doação verbal do imóvel, a inexistência do esbulho ou a ausência de sua responsabilidade pelos danos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio virtual, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025, às 14h30. Esclareço que não haverá comparecimento pessoal no fórum. O ato será inteiramente praticado em ambiente virtual. Considerando-se que o trabalho virtual evidenciou maior eficácia e celeridade na realização das audiências, sem os prejuízos às partes, advogados e testemunhas decorrentes do hoje desnecessário comparecimento pessoal no prédio do fórum, os atos continuarão sendo realizados nessa modalidade, excetuadas as hipóteses em que, por impossibilidade de acesso de algum dos envolvidos, deva esse comparecer pessoalmente, circunstância em que a audiência realizar-se-á na modalidade mista, devendo o Juízo ser informado previamente. V - Providencie a z. serventia a criação do evento, intimando-se as partes e enviando-lhes manual de participação. Intime-se. - ADV: BEATRIZ KEDER ABOU JNAID (OAB 403646/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), BEATRIZ KEDER ABOU JNAID (OAB 403646/SP)

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Condominio Edifício Castel De Maranello x Marcio Cavalcante Da Silva

ID: 293145035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003467-60.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO CASTEL DE MARANELLO

Polo Passivo:

MARCIO CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANISE ZUIM

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THOMAS RODRIGUES CASTANHO

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Processo 1003467-60.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edifício Castel de Maranello - Marcio Cavalcante da Silva e outro - Vistos. Trata-se de pr… Processo 1003467-60.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edifício Castel de Maranello - Marcio Cavalcante da Silva e outro - Vistos. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que se discute a arrematação de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. Conforme se observa dos autos, foi deferida a penhora sobre os direitos do executado em relação ao imóvel alienado fiduciariamente ao Itaú Unibanco S/A (fls. 237/238). O imóvel foi avaliado em R$ 397.000,00 (fls. 413/437), posteriormente atualizado para R$ 408.323,34 conforme edital de leilão (fls. 495/498), que especificou tratar-se de alienação dos direitos do devedor fiduciante. O Sr. Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira apresentou proposta de arrematação no valor de R$ 204.161,67 (fls. 597/598), propondo a quitação das taxas condominiais em aberto e impostos, destinando o saldo remanescente ao credor fiduciário, com consequente quitação do contrato de alienação fiduciária. Intimado, o credor fiduciário manifestou-se contrariamente à proposta (fls. 779/782), alegando que o saldo devedor do financiamento é de R$ 212.661,40, sendo a proposta insuficiente para a quitação integral. Sustentou ainda que o arrematante deve sub-rogar-se nos direitos e deveres do devedor fiduciante. O exequente (condomínio) alega que o Banco Itaú permaneceu inerte por quase três anos, desde o último pagamento efetuado em 17/10/2022, sem consolidar a propriedade do imóvel, resultando em prejuízos à coletividade condominial, que continua a suportar o ônus dos débitos condominiais não pagos. A questão central consiste em definir os termos em que pode ocorrer a arrematação dos direitos do devedor fiduciante em processo de execução de taxas condominiais, diante da recusa do credor fiduciário em aceitar proposta que não cubra integralmente o saldo devedor do financiamento. Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, permanecendo com a posse direta e os direitos aquisitivos, que se resolverão com o pagamento da dívida garantida. Esses direitos do devedor fiduciante são passíveis de penhora e alienação judicial, conforme já pacificado pela jurisprudência, inclusive em execuções condominiais. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, aderem ao imóvel independentemente de quem figure como seu titular. Esta característica é fundamental para a proteção dos interesses da coletividade condominial, que necessita de recursos para sua manutenção e funcionamento. Conforme dispõe o art. 1.345 do Código Civil: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Todavia, constata-se neste caso um aparente conflito entre a garantia fiduciária e a natureza propter rem das despesas condominiais, gerando situação prejudicial à coletividade condominial na hipótese em que o adquirente não paga as quotas condominiais e o condomínio não tem a possibilidade de penhorar o imóvel, pois este não é de propriedade do devedor fiduciário/condômino. Nestes casos, a inércia do credor fiduciário em consolidar a propriedade do imóvel, apesar do inadimplemento do devedor, prolongou uma situação de inadimplência condominial, transferindo injustamente o ônus financeiro para os demais condôminos. Paradoxalmente, esta omissão do banco também resulta na depreciação da própria garantia fiduciária, uma vez que os débitos condominiais continuam a se acumular, reduzindo o valor de mercado do imóvel e sua atratividade para eventuais arrematantes. Porém, resulta em maior prejuízo ao condomínio, que não consegue meios efetivos de cobrar seu débito. Na realidade, a inércia do credor fiduciário chega a caracterizar abuso do direito, pois ele permanece proprietário da unidade condominial, mas não tem o ônus de pagar qualquer contribuição ao condomínio. Contudo, esclareço que foram levados a leilão apenas e exclusivamente os direitos contratuais que o executado possui no contrato de alienação fiduciária em garantia, e não a propriedade plena do imóvel. Trata-se, portanto, da transferência dos direitos do devedor fiduciante no âmbito do contrato de financiamento, mantendo-se inalterada a posição jurídica do credor fiduciário como proprietário resolúvel do bem. O arrematante assume, assim, a posição contratual do executado perante a instituição financeira credora, incluindo as obrigações de pagamento das prestações em aberto e demais encargos contratuais, sem que isso implique a aquisição da propriedade do imóvel, que permanece vinculada ao contrato de alienação fiduciária originário. Desta feita, o produto da arrematação seria destinado ao condomínio, pois se trata de alienação dos direitos do devedor e não do imóvel em si. Assim, INDEFIRO, por ora, a homologação da proposta de arrematação apresentada por Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira (fls. 597/598), por requerer a arrematação do próprio imóvel e sem considerar que o valor oferecido é insuficiente para cobrir os débitos condominiais e os referentes ao contrato de alienação fiduciária, especialmente porque será necessário efetuar os descontos atinentes às penhoras efetivada no rosto dos autos e eventuais débitos tributários pendentes (que em maio de 2024 eram de R$28.139,58). Ao exequente, vale observar que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante precedente no julgamento do REsp n. 2.059.278/SC, reconhecendo a possibilidade de penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente em execução por dívida condominial, tendo em vista a natureza propter rem desta obrigação: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) O entendimento jurisprudencial fundamenta-se no princípio de que a natureza propter rem da dívida condominial se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, uma vez que este, na condição de proprietário sujeito à condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. Para tanto, seria necessário promover a inclusão do credor fiduciário no polo passivo e sua citação, permitindo que este último, caso opte pela quitação da dívida para preservar sua garantia, se sub-rogue nos direitos do exequente e tenha regresso contra o condômino executado e exerça os direitos de defesa em sua plenitude. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, especificando se deseja a continuidade da execução apenas contra o condômino e tendo por objeto os direitos deste sobre o imóvel ou se incluirá a instituição financeira proprietária do bem no polo passivo, com a possibilidade de penhora do bem. Intime-se. - ADV: THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP)

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Processo nº 1003467-40.2019.8.26.0604

ID: 317648591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003467-40.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M. C. D. P. C. E. A. E. A. DO A. F. DE P. R. M. DE S. F. J. R. R. F. W. M. G. C. DO N. A. G. N. F. B. J. S. Q. L. F. M. DO A. L. M. S. M. A. R. F. M. C. P. DOS S. M. L. N. DE A. M. M. S. A. P. A. DE O. P. P. DE A. B. P. G. P. P. M. P. T. R. R. L. S. G. V. A. DE F. W. L. C. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. -… Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. - - M.C.P.S. - - W.L.C.P. - - G.N.F.B. - - M.L.N.A.M. - - G.C.N.A. - - R.L. - - L.F.M.A. - - C.D.P. - - F.W.M. - - F.P.R.M. - - P.T.R. - - V.A.F. - - A.M.M. - - E.A.A. - - J.S.Q. - - M.A.R.F. - - S.G. - - P.G.P. - - P.A.O.P. e outros - Vistos. 1. Compulsandos os autos, observo que: 1.1. Em relação ao réu FÁBIO WELLINGTON MANCINI, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2435), houve citação pessoal (fl. 2365) e resposta à acusação (fls. 2430-2434). 1.2. Em relação ao réu FRANCISCO DE PAULA ROHWEDDER MARTINS DE SÁ, representado pelo defensor dativo, Dr. Edson Rodrigo Maciel (fl. 2534), houve citação pessoal (fl. 2292) e resposta à acusação (fls. 2580-2581). 1.3. Em relação a ré PRISCILA TOLEDO RETI, representada pela defensora constituída, Dra. Célia Regina de Andrade Ferreira (fl. 2662), houve citação pessoal (fl. 2696) e resposta à acusação (fls. 2686-2689). 1.4. Em relação ao réu VALDIR ALVES FRANÇA, representado pelo defensor dativo, Dr. Rubens Champam (fl. 2535), houve citação pessoal (fl. 2304) e resposta à acusação (fls. 2552). 1.5. Em relação a ré ALINE MOREIRA MANCINI, representada pela defensora dativa, Dra. Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (fl. 2536), houve citação pessoal (fl. 2419) e resposta à acusação (fls. 2606). 1.6. Em relação ao réu CARLOS DANIEL PRAGIDI, representado pela defensora dativa, Dra. Daniele Konh Pelicer (fl. 2533), houve citação pessoal (fl. 2350) e resposta à acusação (fls. 2340-2345). 1.7. Em relação ao réu JEFFERSON STORTI QUEIROZ, representado pelo defensor constituído, Dr. Elias Ferreira de Souza (fl. 2295), houve citação pessoal (fl. 2212) e resposta à acusação (fl. 2319). 1.8. Em relação ao réu MARCO AURELIO REDAELLI FERNANDES, representado pelo defensor dativo, Dr. Eleandro Francisco Silva (fl. 2537), houve citação pessoal (fl. 2268) e resposta à acusação (fl. 2601). 1.9. Em relação a ré SUELI GOMES, representada pela defensora dativa, Dra. Rozelene da Silva Kuae (fl. 2538), houve citação pessoal (fl. 2445) e resposta à acusação (fls. 2617-2618). 1.10. Em relação ao réu PAULO GERMANO PAES, representado pela defensora dativa, Dra. Gisele Ajeje de Carvalho (fl. 2714), houve citação pessoal (fl. 2281) e resposta à acusação (fls. 2607-2609). 1.11. Em relação ao réu PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA PAES, representado pelo defensor dativo, Dr. Emerson Aprigio Ferreira (fl. 2547), houve citação pessoal (fl. 2266) e resposta à acusação (fls. 2588-2589). 1.12. Em relação ao réu MARCOS ROBERTO ARTEN (preso por outro), representado pela defensora dativa, Dra. Maria de Nazaré Abreu de Moura (fl. 2540), houve citação pessoal (fl. 2375) e resposta à acusação (fls. 2613-2615). 1.13. Em relação a ré MARIANA STEFANI ARTEN, representada pelo defensor dativo, Dr. Alexandre Sorgi da Costa (fl. 2541), houve citação pessoal (fl. 2262) e resposta à acusação (fls. 2583-2584). 1.14. Em relação ao réu CARLOS EDUARDO ARTEN, representado pela defensora dativa, Dra. Ana Paula Ribeiro Nishida (fl. 2542), houve citação pessoal (fl. 2264) e resposta à acusação (fls. 2591-2592). 1.15. Em relação ao réu EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL, representado pelo defensor constituído, Dr. Valmir Ernesto (fl. 2242), houve citação pessoal (fl. 2277) e resposta à acusação (fls. 2215-2241). 1.16. Em relação a ré LUZIA FRANCO MARTINS DO AMARAL, representado pelo defensor constituído, Dr. Valmir Ernesto (fl. 2239), houve citação pessoal (fl. 2647) e resposta à acusação (fls. 2320-2338). 1.17. Em relação ao réu CLODOALDO FERREIRA DOS SANTOS, representado pela defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Pereira (fl. 2750), houve citação pessoal (fl. 2211) e resposta à acusação (fls. 2771-2772). 1.18. Em relação a ré PATRÍCIA MEDEIROS, representada pela defensora constituída, Dra. Judite Batista de Oliveira (fl. 2710), houve citação pessoal (fl. 2382) e resposta à acusação (fls. 2204-2209). 1.19. Em relação ao réu LUCAS MANCINI SEPULVIDA, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2604), houve citação pessoal (fl. 2501) e resposta à acusação (fls. 2602-2603). 1.20. Em relação a ré PATRÍCIA DE ALBUQUERQUE BENTO, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2028), foi dada por citada (fl. 2823) e apresentou resposta à acusação (fls. 2253-2260). 1.21. Em relação ao réu WANDER LUIZ COSTA PORTO, representado pelo defensor constituído, Dr. José Pedro Said Junior, Paulo Antonio Said, Gabriel Martins Furquim, Henrique Zigart Pereira e Salvador Scarpelli Neto (fl. 2451), houve citação pessoal (fl. 2421) e resposta à acusação (fls. 2553-2568). 1.22. Em relação a ré GIEDRI NATASHA FERNANDA BUENO, representada pelo defensor dativo, Dr. Danilo Coelho de Souza (fl. 2545), houve citação pessoal (fl. 2275) e resposta à acusação (fls. 2593-2598). 1.23. Em relação a ré MICAELLE LORRAINE NUNES DE AGUIAR MANCINI, representado pela defensora constituída, Dra. Joseane Alexandrina Pontes (fl. 2837), foi dada por citada (fl. 2823) e apresentou resposta à acusação (fls. 2470-2474). 1.24. Em relação ao réu GUILHERME CANEDO DO NASCIMENTO ANTONIO, representado pela defensora constituída, Dra. Ariane Gabriele Aparecida Santos (fl. 2790), houve citação pessoal (fl. 2272) e resposta à acusação (fls. 2031-2032 ). 1.25. Em relação ao réu ROBSON LENCINA, representado pelo defensor dativo, Dr. Demetrius Adalberto Gomes (fl. 2546), houve citação pessoal (fl. 2270) e resposta à acusação (fls. 2611-2612). 1.26. Em relação a ré ERIKA CRISTINA IVO DE OLIVEIRA, representada pela defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Pereira (fl. 2750), houve citação por edital (fl. 2671) e resposta à acusação (fls. 2769-2770), com a suspensão do processo e do prazo prescricional (fls. 2742-2743). 1.27. Em relação ao réu FABIANO JUSTINO ROCHA RAMOS, representado pela defensora dativa, Dra. Eliana Aparecida Bicudo (fl. 2734), houve citação por edital (fl. 2667) e resposta à acusação (fls. 2638-2639), com a suspensão do processo e do prazo prescricional (fls. 2742-2743). 1.28. Em relação a ré MARIA CELESTE PEREIRA DOS SANTOS, representada pelo defensor constituído, Dr. Pedro Renato Lúcio Marcelino (fl. 2710), houve citação pessoal (fl. 2283). Considerando o decurso do prazo para apresentar a resposta à acusação (fl. 2838), intime-se a ré para constituir defensor no prazo de 10 dias, advertindo-o de que não o fazendo lhe será nomeado defensor dativo. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a nomeação de defensor dativo, o qual, conhecido o nome, fica desde já nomeado acerca da audiência designada. 2. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Em relação ao réus FABIANO JUSTINO ROCHA RAMOS e ERIKA CRISTINA IVO DE OLIVEIRA, houve a suspensão do curso da ação e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, determino a produção de prova antecipada em relação a eles, diante do risco de perecimento em razão do esquecimento da memória humana. Providencie-se assim, a intimação do defensor dativo do referido réu para comparecimento na audiência supra. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento, DE FORMA HÍBRIDA, para o dia 07.08.2025 às 09:30 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público, consignando que os réus, advogados e testemunhas domiciliadas na comarca de Sumaré deverão comparecer PRESENCIALMENTE no salão do júri do fórum de Sumaré, local da realização do ato, ao passo que as testemunhas forasteiras poderão realizar a audiência de forma telepresencial, pelo aplicativo MS Teams, devendo, no momento da intimação, ou por intermédio de petição dos advogados, apresentarem e-mail e telefone celular para envio oportuno do link de acesso. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intime-se e requisite-se o réu MARCOS ROBERTO ARTEN que se encontra preso por outro processo (Penitenciária de Potim II) de que, em sendo colocado em liberdade, o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se os réus que se encontram em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA (OAB 403468/SP)

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Guilherme Felipe Monteiro x Antares Agropecuária E Participações Ltda e outros

ID: 294840553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FELIPE MONTEIRO

Polo Passivo:

ANTARES AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES LTDA URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A

Intimação

Advogados:

TADEU ANTONIO BORBA

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RICARDO NEGRAO

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MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI

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AIRES VIGO

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Processo 0000002-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1007638-98.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Felipe Monteiro - An… Processo 0000002-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1007638-98.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Felipe Monteiro - Antares Agropecuária e Participações Ltda - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a - 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores de fls. 77/78 sob o fundamento da impenhorabilidade da verba nos termos do inc. X do art. 833 do CPC. 2. As impugnações contra bloqueio de valores mantidos em contas bancárias e inferiores a 40 salários-mínimos são pautadas em um destes dois fundamentos: origem salarial (CPC, 833, IV) ou reserva de valor mantida em caderneta de poupança (CPC, 833, X). Num primeiro momento, este Juízo se filiou à corrente doutrinária de se ater à literalidade da regra do inciso X, para livrar da constrição somente os valores que se encontravam depositados em cadernetas de poupança. E quanto à regra do inciso IV, a constrição era mantida nas hipóteses em que os valores bloqueados em contas bancárias diversas de cadernetas de poupança representassem reserva de valor, assim compreendida como o saldo remanescente na conta após o período de trinta dias do recebimento da verba salarial. Em síntese: se o valor bloqueado estivesse depositado em caderneta de poupança, estaria sob o manto da impenhorabilidade, qualquer fosse a sua origem e qualquer que fosse o período em que ele estivesse reservado; se valor estivesse depositado em conta de natureza diversa e houvesse a demonstração da sua origem salarial, caso o bloqueio tivesse acontecido em menos de trinta dias do crédito do salário, a verba era impenhorável, caso contrário, era considerada reserva de valor, perdendo a finalidade exclusiva de sustento do devedor, e por isso passível de expropriação. 3. O cenário começou a se modificar com o julgamento do EREsp n. 1.330.567/RS, pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Nesse julgamento, o ilustre relator, Ministro Luís Felipe Salomão, quanto à impenhorabilidade da verba salarial (inciso IV), assentou-se que [...] a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor. [...] No julgamento do Recurso Especial 1.121.719/SP, a Quarta Turma assentou que o depósito de quantias em poupança ou aplicações financeiras desconfigura qualquer natureza salarial da verba, já que não utilizada para o sustento do empregado e sua família na época em que os valores foram recebidos. Já quanto à regra do inciso X, decidiu [...] ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. [...] Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). Deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É possível, assim, que, para alcançar o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Portanto, a síntese do entendimento firmado pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi assim expressa pelo eminente Ministro relator: enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Por via de consequência, este Juízo passou a adotar o posicionamento de que qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos mantido em contas bancárias pelo devedor estaria salvaguardado pela regra da impenhorabilidade do inc. X do art. 833 do CPC. 4. No entanto, novos precedentes se assomaram, o que faz com que esse último entendimento seja revisitado, sob pena de se violarem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Vejamos. 4.1. Este Juízo compreendia que as medidas atípicas previstas no art. 139, inc. IV do CPC, voltadas à satisfação da obrigação de pagar dinheiro e consistentes no atingimento de aspectos da liberdade de ir e vir do devedor tais como suspensão da CNH ou do passaporte eram incompatíveis com o princípio da responsabilidade patrimonial. Ocorre que esse entendimento se tornou dissonante da jurisprudência que vem se consolidando nos Tribunais Superiores sobre a questão. Confira-se, a esse propósito, o entendimento prevalecente no colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Recentemente, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas atípicas coercitivas em execuções de obrigações de pagar em dinheiro: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...). 4.2. Mais recentemente ainda, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça avançou para interpretar de maneira extensiva a regra do art. 833, §2º do CPC, permitindo a constrição de verba salarial (inciso IV) nas hipóteses de crédito de natureza diversa da alimentícia e ainda que inferior ao 50 salários-mínimos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 5. Pois bem. Os entendimentos jurisprudenciais acima expostos podem ser assim sintetizados: a) a reserva de numerário inferior a 40 salários-mínimos mantida pelo devedor em conta bancária de qualquer natureza, bem como em espécie, é impenhorável nos termos do inciso X do art. 833 do CPC; b) caso não encontrados outros meios, e observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, o juiz pode adotar medidas atípicas voltadas à coerção do devedor em adimplir obrigação de pagar dinheiro, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte (CPC, 139, IV); e c) as verbas de natureza salarial do inciso IV do art. 833 do CPC podem ser objeto de constrição quando não encontrados outros meios de satisfação do crédito, ainda que este não tenha natureza alimentar e ainda que a verba salarial seja inferior a 50 salários-mínimos. Ora, diante desse cenário, não é proporcional e tampouco razoável livrar da constrição a reserva de numerário do devedor, sob argumento de se tratar da constituição do patrimônio mínimo, e, como consequência, impor a ele medidas coercitivas limitadoras da liberdade de ir vir, ou até mesmo a constrição do próprio salário, já que não haverá outros meios de satisfação do débito. Compreendo que, dentre as três medidas penhora de reserva de numerário; constrição do salário; e suspensão de liberdades individuais -, a expropriação da reserva é que melhor se adequa à regra do art. 805 do CPC, no sentido de que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Subsidiariamente, em tendo a verba também natureza salarial, a constrição de um percentual dela pode se relevar proporcional e razoável frente à gravidade das medidas atípicas coercitivas que podem ser impostas, ante o condão de atingirem direitos individuais do devedor de semelhante envergadura. 6. Diante do todo o exposto, num primeiro momento, determino seja intimado o devedor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique e demonstre a existência de outros bens de sua propriedade aptos e idôneos a satisfazer o crédito. Em não havendo a indicação, será constatada a inexistência de outros meios de se satisfazer a obrigação e, com isso, a constrição se manterá. 6.1. Caso haja indicação de bens pelo devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive sobre o pedido de desbloqueio. 6.2. No silêncio do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre o pedido de desbloqueio. 6.3. Decorrido o prazo concedido ao credor nos subitens acima, tornem com conclusos com anotação de urgência. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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