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Liliane Aparecida Pereira x Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 325800049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-70.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1003640-70.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliane Aparecida Pereira - Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de Emb… Processo 1003640-70.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliane Aparecida Pereira - Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Anselmo Duarte Conceicao x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 324979728

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023137-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DUARTE CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUIZ CLÁUDIO POSSATTO LYRA

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BRUNA GABRIELI COMETTI

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DESPACHO Nº 1023137-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023137-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anselmo Duarte Conceicao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora supramencionada contra a r.Sentença de fls 216/219, cujo relatório adoto, onde JULGADA IMPROCEDENTE o pedido e condenada a parte autora nas verbas de sucumbência e honorários advocatícios, ora fixados, por equidade, no importe de R$1.500,00, nos termos do art, 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor atribuído à causa. Observe-se a gratuidade de justiça deferida ao autor. Irresignada, apela o autor postulando a reforma da sentença para reconhecer a total procedência da demanda (fls 222/236). Recurso processado e respondido (fls. 240/250). Os autos subiram ao Tribunal. A fls 257/264 houve a notícia de suspensão do advogado da parte autora e determinada a intimação da parte para regularização da sua representação processual. A fls 261/264 a parte apelante constituiu novos advogados e requereu expressamente a desistência da ação com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, eis que jamais assinou contrato ou procuração para o advogado anterior, havendo fortes indícios de que se trata de uma fraude processual. É o relatório. Ao que se observa dos autos (fls.261/264), houve efetiva desistência da ação pela apelante, requerendo a extinção do processo e desistência dos prazos recursais com fundamento no art. 485, VIII, CPC. Pois bem, tendo em vista que nesta fase processual não é admissível homologar transação que implique em desistência da ação com extinção do processo, o pedido apresentado deve ser considerado como apenas de desistência do recurso. Ademais, nos termos do § 5º do artigo 485, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, não sendo mais possível o seu acolhimento na presente fase recursal e, portanto, o pedido deve ser recebido como desistência do recurso e eventual responsabilidade de fraude processual deve ser buscada em ação própria. Ante todo o exposto, não conheço do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III e 998 do CPC e majoro os honorários advocatícios para R$1.800,00, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora pelo Juízo de primeiro grau. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: BRUNA GABRIELI COMETTI (OAB: 38854/ES) - Luiz Cláudio Possatto Lyra (OAB: 5777/ES) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Adriana De Souza Gonçalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 328126055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007997-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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JANAINA DA SILVA COSTA

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0007997-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1014989-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Adriana de Souza Gonçalves - BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Na forma do art… Processo 0007997-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1014989-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Adriana de Souza Gonçalves - BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 10.582,34 - 05/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), JANAINA DA SILVA COSTA (OAB 423910/SP)

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Processo nº 1003640-93.2025.8.26.0009

ID: 325544898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003640-93.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 1003640-93.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processua… Processo 1003640-93.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de quinze (15) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 5. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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U. De G. C. De T. M. x M. L. P. B. C.

ID: 326409892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000661-44.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

U. DE G. C. DE T. M.

Polo Passivo:

M. L. P. B. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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LUCIANA VERRESCHI BENTO

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LINCOLN VINICIUS ANTUNES COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000661-44.2023.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000661-44.2023.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: U. de G. C. de T. M. - Apelado: M. L. P. B. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU A SEGURADORA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS CIRÚRGICOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA. A REQUERIDA, UNIMED-GUARATINGUETÁ, CONTESTA A INDENIZAÇÃO MORAL, ALEGANDO NÃO TER NEGADO COBERTURA AOS PROCEDIMENTOS E QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL JUSTIFICÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA INICIAL DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO À PERSONALIDADE DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DISCUSSÃO SOBRE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CAUSA DANO MORAL, QUE EXIGE OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE. O MERO ABORRECIMENTO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A NEGATIVA INICIAL DE COBERTURA NÃO PREJUDICA OS DIREITOS DA AUTORA E NEM VIOLOU SUA HONRA SUBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MERO DISSABOR NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RESERVADA PARA VIOLAÇÕES QUE EXCEDAM A NATURALIDADE DOS FATOS DA VIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º. CPC, ART. 1.010, §1º; ARTE. 373, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 215.666; RESP Nº 590.512. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003640-87.2020.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lincoln Vinicius Antunes Coelho (OAB: 333762/SP) - Luciana Verreschi Bento (OAB: 342585/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar

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U. De G. C. De T. M. x M. L. P. B. C.

ID: 326408192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000661-44.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

U. DE G. C. DE T. M.

Polo Passivo:

M. L. P. B. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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LUCIANA VERRESCHI BENTO

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LINCOLN VINICIUS ANTUNES COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000661-44.2023.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000661-44.2023.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: U. de G. C. de T. M. - Apelado: M. L. P. B. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU A SEGURADORA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS CIRÚRGICOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA. A REQUERIDA, UNIMED-GUARATINGUETÁ, CONTESTA A INDENIZAÇÃO MORAL, ALEGANDO NÃO TER NEGADO COBERTURA AOS PROCEDIMENTOS E QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL JUSTIFICÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA INICIAL DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO À PERSONALIDADE DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DISCUSSÃO SOBRE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CAUSA DANO MORAL, QUE EXIGE OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE. O MERO ABORRECIMENTO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A NEGATIVA INICIAL DE COBERTURA NÃO PREJUDICA OS DIREITOS DA AUTORA E NEM VIOLOU SUA HONRA SUBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MERO DISSABOR NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RESERVADA PARA VIOLAÇÕES QUE EXCEDAM A NATURALIDADE DOS FATOS DA VIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º. CPC, ART. 1.010, §1º; ARTE. 373, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 215.666; RESP Nº 590.512. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003640-87.2020.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lincoln Vinicius Antunes Coelho (OAB: 333762/SP) - Luciana Verreschi Bento (OAB: 342585/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar

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Mauro Sans Júnior e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328561204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-13.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SANS JúNIOR MIRELLE SANS NAYARA BENEVENUTO LANNA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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FLAVIO IGEL

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Processo 1003640-13.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nayara Benevenuto Lanna - - Mirelle Sans - - Mauro Sans Júnior - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -… Processo 1003640-13.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nayara Benevenuto Lanna - - Mirelle Sans - - Mauro Sans Júnior - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS), FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS), FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS)

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Mauro Sans Júnior e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328559849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-13.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SANS JúNIOR MIRELLE SANS NAYARA BENEVENUTO LANNA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003640-13.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nayara Benevenuto Lanna - - Mirelle Sans - - Mauro Sans Júnior - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -… Processo 1003640-13.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nayara Benevenuto Lanna - - Mirelle Sans - - Mauro Sans Júnior - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS), FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS), FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS)

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Processo nº 0010651-06.2024.8.26.0405

ID: 310961606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010651-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA FERREIRA ARCENO

Intimação

Advogados:

FRANKLIN LEAL GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010651-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Ferreira Arceno - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou… Processo 0010651-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Ferreira Arceno - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: FRANKLIN LEAL GUILHERME (OAB 383509/SP)

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E. De S. P. x A. L. A. Da S.

ID: 312828731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008030-72.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. L. A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008030-72.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008030-72.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: E. de S. P. - Apelada: A. L. A. da S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA POR A. L. A. DA S., PORTADORA DE TDAH, OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA FORNEÇA O PROFESSOR SEM ÔNUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA PRESTAR CUIDADOS PEDAGÓGICOS A UMA CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, EM FACE DA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXIGINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DOS ALUNOS. 4. O LAUDO MÉDICO E O LAUDO PERICIAL CONFIRMAM A NECESSIDADE DE UM PROFESSOR DE APOIO PARA A CRIANÇA, O QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS DURANTE O HORÁRIO REGULAR DAS ATIVIDADES ESCOLARES. 2. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO CONFIGURA OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, I E III; ECA, ART. 54, I E III; LEI Nº 9.394/96, ART. 32 E 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E 28, X, XI E XVII; CPC, ART. 496, § 3º, III E ART. 85, §8º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000164-11.2022.8.26.0637, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 15/08/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003640-44.2022.8.26.0609, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 22/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - J. S. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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