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D. L. F. x M. E. S. L.

ID: 335232599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024465-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. L. F.

Polo Passivo:

M. E. S. L.

Intimação

Advogados:

VITORIA BRUNHERA

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MATHEUS PAULETTI BAZANI

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MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

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Processo 1024465-25.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - D.L.F. - M.E.S.L. - Vistos. 1) Trata-se de ação de modificação de guarda, regime de convivência e alimentos, com… Processo 1024465-25.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - D.L.F. - M.E.S.L. - Vistos. 1) Trata-se de ação de modificação de guarda, regime de convivência e alimentos, com requerimento de tutela de urgência, em que o autor D.L.F. requer a adoção de medidas necessárias ao retorno do menor I.S.L. ao Brasil. É dos autos que a ré M.E.S.C. viajou com o infante para os Estados Unidos da América, sem previsão de retorno ao Brasil, antes mesmo da deliberação, em sede de tutela de urgência, na ação de n.º 1020964-63.2025.8.26.0602. Considerando-se que a parte demandada já se encontra representada processualmente, vide requerimento de habilitação de fls. 128, bem como visando a solução menos traumática ao menor, petiz de tenra idade, e às partes, acolho a sugestão do Ministério Público (fls. 137/138), e determino à ré que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, providencie o retorno da criança I.S.L. ao Brasil. Consigno desde já que o descumprimento da determinação acima pode caracterizar o sequestro internacional de criança e adolescente, conduta instituída pela Convenção de Haia de 1980, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 3.413/2000, a ensejar encaminhamento do caso à Advocacia-Geral da União, sem prejuízo de acionamento da Autoridade Central Administrativa Federal para a adoção de medidas imediatas de repatriamento do filho comum das partes. Transcorrido o prazo acima anotado, abra-se novamente ao Ministério Público para que se manifeste a respeito, apresentando igualmente parecer sobre os demais requerimentos de tutela de urgência (item a, fls. 34/35). Após, tornem-me conclusos na fila de processos urgentes. 2) Tendo em vista que a demandada saiu do País em companhia do menor, constato a perda superveniente do objeto da ação cautelar de n.º 1020964-63.2025.8.26.0602, a ensejar a sua extinção, sem resolução de mérito. Assim, determino à zelosa Serventia que providencie o traslado desta decisão aos autos de n.º 1020964-63.2025.8.26.0602, intimando-se o demandante daquele feito, por meio de ato ordinatório e em publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito da possível perda superveniente do objeto daquela ação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, tornando-me conclusos na sequência. 3) Concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para que emende a sua petição inicial, passando a constar, em litisconsórcio ativo, o menor I.S.L., posto ser parte interessada em relação ao pedido de alimentos. 4) Sem prejuízo do cumprimento do prazo consignado no item 1 desta decisão, diante do comparecimento espontâneo da ré nos autos, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, consignando que a não apresentação de contestação no prazo acima referido pode implicar na presunção de veracidade das alegações de fato constantes da inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (OAB 406927/SP), MATHEUS PAULETTI BAZANI (OAB 436356/SP), VITORIA BRUNHERA (OAB 432893/SP)

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Processo nº 1022913-25.2025.8.26.0602

ID: 307631356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022913-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BEM-TE-VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

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Processo 1022913-25.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bem-Te-Vi - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1022913-25.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bem-Te-Vi - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (§ 1º do artigo 827 do C.P.C.), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Expeça-se a certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, conforme atual entendimento do STJ, as prestações condominiais que se vencerem no curso do processo poderão ser incluídas na execução, por aplicação subsidiária do artigo 323 do Código de Processo Civil. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

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Processo nº 0009069-25.2025.8.26.0602

ID: 298490307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009069-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO DOS SANTOS TIMETEO KAIKY CRUZEIRO TIMOTEO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0009069-25.2025.8.26.0602 (processo principal 0015212-64.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Kaiky Cruzeiro Timoteo - - Cristiano dos Santos Timeteo - Vistos… Processo 0009069-25.2025.8.26.0602 (processo principal 0015212-64.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Kaiky Cruzeiro Timoteo - - Cristiano dos Santos Timeteo - Vistos. Fls. 03: Ante o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Fls. 07/15: Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores localizados pelo sistema Sisbajud. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1012243-25.2025.8.26.0602

ID: 311532754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012243-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI VIEIRA DE ALMEIDA EDSON SOLANO VIEIRA ESTEFANIA VIEIRA DE ALMEIDA JOSé FRANCISCO SOLANO DE ALMEIDA REGINALDO VIEIRA DE ALMEIDA ROSANA VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA

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Processo 1012243-25.2025.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosana Vieira de Almeida - - Claudinei Vieira de Almeida - - Edson Solano Vieira - - Estefania Vieira de Almeida … Processo 1012243-25.2025.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosana Vieira de Almeida - - Claudinei Vieira de Almeida - - Edson Solano Vieira - - Estefania Vieira de Almeida - - Reginaldo Vieira de Almeida - - José Francisco Solano de Almeida - Vistos. Sem discordância entre herdeiros, todos maiores e capazes, nenhum deles ausente, e sem importar o valor dos bens ou a sua natureza, trata-se, portanto, de arrolamento sumário em razão do falecimento de Vanderlei Vieira de Almeida, cujo estado civil era de Solteiro (certidão de óbito própria à pág. 24). Ressalta-se que, apesar do ajuizamento desta ação, a partilha dos bens a ora serem arrolados pode ser feita extrajudicialmente, por mera escritura pública. Portanto, se houver interesse na transmissão patrimonial pela mais célere e menos onerosa via administrativa, será necessária a extinção deste processo, sendo suficiente simples petição nesse sentido. Diante dos elementos trazidos aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Segundo a declaração de herdeiros (págs. 2-3), seriam eles: 1) ROSANA VIEIRA DE ALMEIDA; 2) CLAUDINEI VIEIRA DE ALMEIDA; 3) EDSON SOLANO VIEIRA ; 4) ESTEFÂNIA VIEIRA DE ALMEIDA; 5) REGINALDO VIEIRA DE ALMEIDA; e 6) JOSÉ FRANCISCO SOLANO DE ALMEIDA. A declaração de bens consta à página 3 e 5. Trata-se de uma motocicleta, valores provenientes do FGTS e do benefício previdenciário e eventuais ativos financeiros de propriedade do falecido (cujo valor parcial era de R$ 42.586,48 no ano do óbito). Assim, nomeio inventariante Rosana Vieira de Almeida, RG: 26.721.649 e CPF:160.066.008-89, sem necessidade de termo de compromisso. Para se verificar a existência de bens e valores em nome de "de cujus", consultem-se os sistemas Arisp e Sisbajud, e expedição de ofícios CEF e ao INSS, visando a obtenção de informações de existência / inexistência de dependentes habilitados e de resíduos de benefício do INSS, se a referida informação estiver disponível, acessando o PREVJUD. Cumpra-se. Para a homologação da partilha, a inventariante deverá, no prazo de 20 dias úteis: 1 - providenciar a juntada dos seguintes documentos próprios e dos herdeiros: a) Documento pessoal atualizado (documentos de págs. 16, 19 e 20 encontram-se vencidos). 2 - providenciar a juntada dos seguintes documentos da pessoa falecida: a) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (em https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir); 3 - providenciar a juntada dos seguintes documentos de veículos (placa FWL6G28): a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - Eletrônico atualizado; b) Pesquisa de preço médio do veículo (Tabela Fipe - disponível em https://veiculos.fipe.org.br, com mês e ano de referência como sendo o do óbito); c) Consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (disponível em https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet_consulta/consulta.Aspx); d) Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículo, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/). 4 - Após a juntada das informações providenciar o esboço de partilha amigável. Sem testamento a ser cumprido, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo não intervirá, mas deverá ser intimada da sentença homologatória. E o formal de partilha será expedido após o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP)

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Processo nº 1012243-25.2025.8.26.0602

ID: 311544868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012243-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI VIEIRA DE ALMEIDA EDSON SOLANO VIEIRA ESTEFANIA VIEIRA DE ALMEIDA JOSé FRANCISCO SOLANO DE ALMEIDA REGINALDO VIEIRA DE ALMEIDA ROSANA VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA

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Processo 1012243-25.2025.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosana Vieira de Almeida - - Claudinei Vieira de Almeida - - Edson Solano Vieira - - Estefania Vieira de Almeida … Processo 1012243-25.2025.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosana Vieira de Almeida - - Claudinei Vieira de Almeida - - Edson Solano Vieira - - Estefania Vieira de Almeida - - Reginaldo Vieira de Almeida - - José Francisco Solano de Almeida - Vistos. Sem discordância entre herdeiros, todos maiores e capazes, nenhum deles ausente, e sem importar o valor dos bens ou a sua natureza, trata-se, portanto, de arrolamento sumário em razão do falecimento de Vanderlei Vieira de Almeida, cujo estado civil era de Solteiro (certidão de óbito própria à pág. 24). Ressalta-se que, apesar do ajuizamento desta ação, a partilha dos bens a ora serem arrolados pode ser feita extrajudicialmente, por mera escritura pública. Portanto, se houver interesse na transmissão patrimonial pela mais célere e menos onerosa via administrativa, será necessária a extinção deste processo, sendo suficiente simples petição nesse sentido. Diante dos elementos trazidos aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Segundo a declaração de herdeiros (págs. 2-3), seriam eles: 1) ROSANA VIEIRA DE ALMEIDA; 2) CLAUDINEI VIEIRA DE ALMEIDA; 3) EDSON SOLANO VIEIRA ; 4) ESTEFÂNIA VIEIRA DE ALMEIDA; 5) REGINALDO VIEIRA DE ALMEIDA; e 6) JOSÉ FRANCISCO SOLANO DE ALMEIDA. A declaração de bens consta à página 3 e 5. Trata-se de uma motocicleta, valores provenientes do FGTS e do benefício previdenciário e eventuais ativos financeiros de propriedade do falecido (cujo valor parcial era de R$ 42.586,48 no ano do óbito). Assim, nomeio inventariante Rosana Vieira de Almeida, RG: 26.721.649 e CPF:160.066.008-89, sem necessidade de termo de compromisso. Para se verificar a existência de bens e valores em nome de "de cujus", consultem-se os sistemas Arisp e Sisbajud, e expedição de ofícios CEF e ao INSS, visando a obtenção de informações de existência / inexistência de dependentes habilitados e de resíduos de benefício do INSS, se a referida informação estiver disponível, acessando o PREVJUD. Cumpra-se. Para a homologação da partilha, a inventariante deverá, no prazo de 20 dias úteis: 1 - providenciar a juntada dos seguintes documentos próprios e dos herdeiros: a) Documento pessoal atualizado (documentos de págs. 16, 19 e 20 encontram-se vencidos). 2 - providenciar a juntada dos seguintes documentos da pessoa falecida: a) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (em https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir); 3 - providenciar a juntada dos seguintes documentos de veículos (placa FWL6G28): a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - Eletrônico atualizado; b) Pesquisa de preço médio do veículo (Tabela Fipe - disponível em https://veiculos.fipe.org.br, com mês e ano de referência como sendo o do óbito); c) Consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (disponível em https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet_consulta/consulta.Aspx); d) Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículo, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/). 4 - Após a juntada das informações providenciar o esboço de partilha amigável. Sem testamento a ser cumprido, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo não intervirá, mas deverá ser intimada da sentença homologatória. E o formal de partilha será expedido após o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP)

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Carolina Furlani Esteves x Ativos S/A - Securitizadora De Crédito Financeiros e outros

ID: 281296935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002570-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FURLANI ESTEVES

Polo Passivo:

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MATTOS FURLANI CAMPANATI

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GIZA HELENA COELHO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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ADV: Luciana Mattos Furlani Campanati (OAB 179916/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 0002570-25.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Luciana Mattos Furlani Campanati (OAB 179916/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 0002570-25.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carolina Furlani Esteves - Exectdo: Banco do Brasil S/A, Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros - Vistos. Fls. 12: Ante o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC.

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Processo nº 1018548-25.2025.8.26.0602

ID: 277971621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1018548-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA DOMINGUES PORTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1018548-25.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Erica Domingues Portero - Vistos. 1) Sem prejuízo, regularize a parte autora a sua r… ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1018548-25.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Erica Domingues Portero - Vistos. 1) Sem prejuízo, regularize a parte autora a sua representação processual, juntando-se o substabelecimento de fls. 16 devidamente assinado. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de despejo por falta de pagamento objetivando a desocupação liminar do imóvel. Preconiza o art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei n. 8.245/91, que se concederá liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento "o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato". No caso em tela, neste breve juízo de cognição sumária, constato que estão presentes os requisitos que ensejam a liminar pretendida. As partes firmaram contrato de locação residencial a contar de 24.07.2024 (fls. 35/58). Houve indicação de garantia no contrato (Cláusula III fls. 37/39). Todavia, há prova de extinção do contrato de seguro firmado em garantia dessa locação residencial (fls. 111). Notificado a indicar novas garantias (fls. 108/110), o locatário quedou-se inerte. Assim, configurada a ausência de garantia e o decurso do prazo de trinta dias previsto no art. 40 da Lei de Locações, impõe-se deferir o despejo liminar. Realizado o depósito de caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, no prazo de 05 dias, intime-se o locatário a desocupar o imóvel especificado na peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. Desde logo, fica autorizada a substituição da caução em dinheiro por seguro garantia judicial ou por fiança bancária, no prazo de 05 dias, desde que o valor garantido não seja inferior à soma de 03 (três) meses de aluguel. Ofertada a caução em dinheiro ou comprovada a realização do seguro referido no prazo anotado, expeça-se o mandado liminar de despejo. O oficial de justiça encarregado do cumprimento do presente deverá intimar a parte ré para desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos (prazo de direito material), sob pena de despejo coercitivo. Com a juntada do mandado aos autos e decorrido in albis o prazo assinado, deverá o patrono da parte autora informar se houve desocupação. Em caso negativo, expeça-se novo mandado, devendo o Oficial de Justiça diligenciar novamente no endereço do imóvel, a fim de proceder ao despejo. Decorrido in albis os prazos anotados sem a garantia, a medida liminar fica revogada, devendo a Serventia expedir o mandado de citação apenas. 3) CITE-SE e INTIME-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se eventuais sublocatários. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para aceso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, fica autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, afigurando-se desnecessária a expedição de ofício. Servirá o presente como mandado. Int..

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Processo nº 1018548-25.2025.8.26.0602

ID: 278220367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1018548-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA DOMINGUES PORTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1018548-25.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Erica Domingues Portero - Vistos. 1) Sem prejuízo, regularize a parte autora a sua r… ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1018548-25.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Erica Domingues Portero - Vistos. 1) Sem prejuízo, regularize a parte autora a sua representação processual, juntando-se o substabelecimento de fls. 16 devidamente assinado. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de despejo por falta de pagamento objetivando a desocupação liminar do imóvel. Preconiza o art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei n. 8.245/91, que se concederá liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento "o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato". No caso em tela, neste breve juízo de cognição sumária, constato que estão presentes os requisitos que ensejam a liminar pretendida. As partes firmaram contrato de locação residencial a contar de 24.07.2024 (fls. 35/58). Houve indicação de garantia no contrato (Cláusula III fls. 37/39). Todavia, há prova de extinção do contrato de seguro firmado em garantia dessa locação residencial (fls. 111). Notificado a indicar novas garantias (fls. 108/110), o locatário quedou-se inerte. Assim, configurada a ausência de garantia e o decurso do prazo de trinta dias previsto no art. 40 da Lei de Locações, impõe-se deferir o despejo liminar. Realizado o depósito de caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, no prazo de 05 dias, intime-se o locatário a desocupar o imóvel especificado na peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. Desde logo, fica autorizada a substituição da caução em dinheiro por seguro garantia judicial ou por fiança bancária, no prazo de 05 dias, desde que o valor garantido não seja inferior à soma de 03 (três) meses de aluguel. Ofertada a caução em dinheiro ou comprovada a realização do seguro referido no prazo anotado, expeça-se o mandado liminar de despejo. O oficial de justiça encarregado do cumprimento do presente deverá intimar a parte ré para desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos (prazo de direito material), sob pena de despejo coercitivo. Com a juntada do mandado aos autos e decorrido in albis o prazo assinado, deverá o patrono da parte autora informar se houve desocupação. Em caso negativo, expeça-se novo mandado, devendo o Oficial de Justiça diligenciar novamente no endereço do imóvel, a fim de proceder ao despejo. Decorrido in albis os prazos anotados sem a garantia, a medida liminar fica revogada, devendo a Serventia expedir o mandado de citação apenas. 3) CITE-SE e INTIME-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se eventuais sublocatários. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para aceso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, fica autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, afigurando-se desnecessária a expedição de ofício. Servirá o presente como mandado. Int..

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Processo nº 1018548-25.2025.8.26.0602

ID: 279659965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1018548-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA DOMINGUES PORTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1018548-25.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Erica Domingues Portero - Vistos. 1) Sem prejuízo, regularize a parte autora a sua r… ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1018548-25.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Erica Domingues Portero - Vistos. 1) Sem prejuízo, regularize a parte autora a sua representação processual, juntando-se o substabelecimento de fls. 16 devidamente assinado. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de despejo por falta de pagamento objetivando a desocupação liminar do imóvel. Preconiza o art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei n. 8.245/91, que se concederá liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento "o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato". No caso em tela, neste breve juízo de cognição sumária, constato que estão presentes os requisitos que ensejam a liminar pretendida. As partes firmaram contrato de locação residencial a contar de 24.07.2024 (fls. 35/58). Houve indicação de garantia no contrato (Cláusula III fls. 37/39). Todavia, há prova de extinção do contrato de seguro firmado em garantia dessa locação residencial (fls. 111). Notificado a indicar novas garantias (fls. 108/110), o locatário quedou-se inerte. Assim, configurada a ausência de garantia e o decurso do prazo de trinta dias previsto no art. 40 da Lei de Locações, impõe-se deferir o despejo liminar. Realizado o depósito de caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, no prazo de 05 dias, intime-se o locatário a desocupar o imóvel especificado na peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. Desde logo, fica autorizada a substituição da caução em dinheiro por seguro garantia judicial ou por fiança bancária, no prazo de 05 dias, desde que o valor garantido não seja inferior à soma de 03 (três) meses de aluguel. Ofertada a caução em dinheiro ou comprovada a realização do seguro referido no prazo anotado, expeça-se o mandado liminar de despejo. O oficial de justiça encarregado do cumprimento do presente deverá intimar a parte ré para desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos (prazo de direito material), sob pena de despejo coercitivo. Com a juntada do mandado aos autos e decorrido in albis o prazo assinado, deverá o patrono da parte autora informar se houve desocupação. Em caso negativo, expeça-se novo mandado, devendo o Oficial de Justiça diligenciar novamente no endereço do imóvel, a fim de proceder ao despejo. Decorrido in albis os prazos anotados sem a garantia, a medida liminar fica revogada, devendo a Serventia expedir o mandado de citação apenas. 3) CITE-SE e INTIME-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se eventuais sublocatários. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para aceso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, fica autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, afigurando-se desnecessária a expedição de ofício. Servirá o presente como mandado. Int..

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Processo nº 1018548-25.2025.8.26.0602

ID: 279807322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1018548-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA DOMINGUES PORTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1018548-25.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Erica Domingues Portero - Vistos. 1) Sem prejuízo, regularize a parte autora a sua r… ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1018548-25.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Erica Domingues Portero - Vistos. 1) Sem prejuízo, regularize a parte autora a sua representação processual, juntando-se o substabelecimento de fls. 16 devidamente assinado. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de despejo por falta de pagamento objetivando a desocupação liminar do imóvel. Preconiza o art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei n. 8.245/91, que se concederá liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento "o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato". No caso em tela, neste breve juízo de cognição sumária, constato que estão presentes os requisitos que ensejam a liminar pretendida. As partes firmaram contrato de locação residencial a contar de 24.07.2024 (fls. 35/58). Houve indicação de garantia no contrato (Cláusula III fls. 37/39). Todavia, há prova de extinção do contrato de seguro firmado em garantia dessa locação residencial (fls. 111). Notificado a indicar novas garantias (fls. 108/110), o locatário quedou-se inerte. Assim, configurada a ausência de garantia e o decurso do prazo de trinta dias previsto no art. 40 da Lei de Locações, impõe-se deferir o despejo liminar. Realizado o depósito de caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, no prazo de 05 dias, intime-se o locatário a desocupar o imóvel especificado na peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. Desde logo, fica autorizada a substituição da caução em dinheiro por seguro garantia judicial ou por fiança bancária, no prazo de 05 dias, desde que o valor garantido não seja inferior à soma de 03 (três) meses de aluguel. Ofertada a caução em dinheiro ou comprovada a realização do seguro referido no prazo anotado, expeça-se o mandado liminar de despejo. O oficial de justiça encarregado do cumprimento do presente deverá intimar a parte ré para desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos (prazo de direito material), sob pena de despejo coercitivo. Com a juntada do mandado aos autos e decorrido in albis o prazo assinado, deverá o patrono da parte autora informar se houve desocupação. Em caso negativo, expeça-se novo mandado, devendo o Oficial de Justiça diligenciar novamente no endereço do imóvel, a fim de proceder ao despejo. Decorrido in albis os prazos anotados sem a garantia, a medida liminar fica revogada, devendo a Serventia expedir o mandado de citação apenas. 3) CITE-SE e INTIME-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se eventuais sublocatários. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para aceso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, fica autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, afigurando-se desnecessária a expedição de ofício. Servirá o presente como mandado. Int..

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