Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009869-45.2025.8.26.0405" – Página 57 de 59

Jesio Pedro Alves x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 298361157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022355-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESIO PEDRO ALVES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008538-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1022355-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jesio Pedro Alves - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposent… Processo 0008538-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1022355-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jesio Pedro Alves - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 6.333,90), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012100-45.2025.8.26.0405

ID: 291116187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012100-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVANILDO FREIRE LEITE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012100-45.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pamela Aparecida de Andrade - Vistos. Recebo a petição às fls. 87 como aditamento à in… Processo 1012100-45.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pamela Aparecida de Andrade - Vistos. Recebo a petição às fls. 87 como aditamento à inicial. Diante da afirmação do(a) autor(a) de que não reconhece a legitimidade do(s) débito(s) apontado(s) pelo(a) requerido(a) Nunes Consultoria e Venda de Imóveis Ltda - Imobiliária Nunes, verificam-se presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Em paralelo, o risco de dano em se tratando de inserção de nome em órgão de proteção ao crédito é presumido. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para determinar a exclusão do nome do(a) autor(a), Pamela Aparecida de Andrade, do(s) cadastro(s) do(s) órgão(s) de proteção ao crédito, com relação apenas ao(s) apontamento(s) no(s) valor(es) de R$ 35,70, datado de 16/12/2024; R$ 34,43 datado de 14/10/2024 e R$ 36,23 datado de 14/10/2024, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa da parte autora (inclusive CPF), tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No prazo de contestação, deverá o(a) réu(ré) juntar extrato das negativações em nome do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito SPC, SCPC e SERASA referente aos últimos cinco anos, constando-se inclusive data de inclusão e exclusão, se o caso. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: GIVANILDO FREIRE LEITE MATIAS (OAB 452707/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016174-45.2025.8.26.0405

ID: 320726085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016174-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016174-45.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Silva de Santana - Vistos. Examinando os documentos que instruem a inicial, notadamente a carteira de trabalho (fls. … Processo 1016174-45.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Silva de Santana - Vistos. Examinando os documentos que instruem a inicial, notadamente a carteira de trabalho (fls. 82/87), declaração de imposto de renda (fls. 88/96), holerite (fl. 97), fatura de cartão de crédito (fl. 98) e extrato bancário (fls. 110/111), não se vislumbra situação de hipossuficiência econômica que justifique o deferimento da gratuidade da justiça. O autor exerce atividade laboral formal desde março de 2025, com salário contratual de R$ 3.090,96. No mês de abril de 2025, conforme holerite juntado, recebeu vencimentos brutos de R$ 4.608,56, com remuneração líquida de R$ 3.889,61, resultado de pagamento substancial de horas extras e adicionais noturnos. Além da renda líquida expressiva, os extratos e comprovantes apresentados evidenciam padrão de consumo elevado. A fatura do cartão de crédito Visa Azul (fl. 98) indica gasto total de R$ 4.272,27 no mês de junho de 2025, próximo ao limite do cartão (R$ 4.550,00), com opção de parcelamento em até 12 vezes pelo valor total de R$ 8.575,72. O pagamento mínimo de R$ 468,65 foi efetivamente quitado em 21/05/2025, conforme consta do próprio extrato bancário. Tais despesas incluem consumo de bens e serviços não essenciais, como compras em plataformas digitais, combustível, delivery e assinatura de serviços digitais. O extrato bancário da conta Bradesco do autor, agência 4383, conta 011476-8, demonstra ainda movimentações voluntárias incompatíveis com o pedido de gratuidade. Nos dias 02 e 03/04/2025, houve as seguintes transferências: PIX de R$ 36,00, R$ 520,00, R$ 2.800,00 e R$ 5.000,00 em favor de terceira pessoa identificada como Alaine, totalizando R$ 8.356,00; Crédito no valor de R$ 2.800,00 via PIX 7328 e pagamento à Azul VISA no valor de R$ 1.870,44; No dia 21/05/2025, foram identificados pagamentos como: PIX para panificadora (R$ 17,50), mensalidade de serviço (R$ 37,00), posto de combustível (R$ 59,55) e quitação do mínimo da fatura do cartão (R$ 468,65); Em 02 e 03/06/2025, foram cobrados juros e IOF por uso de limite bancário (R$ 441,08 + R$ 21,19 + R$ 16,71). Tais gastos confirmam a existência de capacidade contributiva real, movimentação financeira expressiva e padrão de consumo incompatível com a alegada impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária mínima. Causa estranheza que o autor, apesar de manter gastos expressivos com cartão de crédito, transferências bancárias voluntárias e serviços diversos, não reserve qualquer quantia para suportar as despesas processuais mínimas da jurisdição que pretende acionar. O acesso à Justiça é um direito fundamental, mas não pode ser utilizado para transferir ao Estado o custo de demandas privadas quando há condições materiais de custeio. Ressalta-se ainda que o autor reside em outro Estado da Federação (Água Fria de Goiás/GO), mas optou por ajuizar a presente demanda no foro de Osasco/SP, renunciando à prerrogativa do art. 101, I, do CDC. Tal escolha implica aumento dos custos processuais e exige, por consequência, análise mais rigorosa dos pressupostos da gratuidade, conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC. A mera declaração de pobreza, nesse contexto, não é suficiente para justificar a concessão do benefício. O valor atribuído à causa é de R$ 10.752,42. A taxa judiciária correspondente, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com alíquota de 1,5% e valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10 para o exercício de 2025), está muito aquém da capacidade financeira demonstrada. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019763-45.2025.8.26.0405

ID: 326278347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019763-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019763-45.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lucas da Silva Alcantara - Vistos. Lucas da Silva Alcantara opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Município de … Processo 1019763-45.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lucas da Silva Alcantara - Vistos. Lucas da Silva Alcantara opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Município de Osasco. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80 que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Como se vê, a Lei de Execuções Fiscais exige como pressuposto dos embargos a prévia segurança do juízo executivo, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, observa-se que houve bloqueio de valor inferior ao montante cobrado em execução fiscal, não havendo garantia integral. Destarte, ausente a garantia integral do juízo por falta de pressuposto processual específico, a extinção se impõe. Nesse sentido, aliás, decidiu a C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), no qual fixou-se a seguinte tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Possibilidade ou não de recebimento dosembargosàexecuçãofiscalindependentemente dagarantiaintegral da dívida A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o requerente Exige-se agarantiaintegral do débito para admissão dos 1 Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente O precedente do E. STJ apontado na inicial (REsp 1.229.532/SP) não tem o alcance pretendido, a um porque a tese fixada pela Corte Superior não guarda relação direta com o caso concreto, e a dois pela ausência de caráter vinculante, posto que anterior à vigência do Novo CPC A segurança do juízo é condição de procedibilidade dosembargosàexecução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo Ausência de óbice ao acesso jurisdicional Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de préexecutividade, sem necessidade degarantiaprévia Fixada a tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 - Aplicação ao caso concreto: Sentença de rejeição liminar mantida Recurso desprovido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 27/07/2020) Frise-se, ademais, que ainda que a parte embargante fosse beneficiária da justiça gratuita, seus embargos não poderiam ser recebidos, sob pena de violação à regra do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que exige a préviagarantiapara o oferecimento dosembargosàexecução, não sendo aplicável à hipótese o disposto no artigo 914, do CPC 2015, consoante pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22/05/2013; REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 25/03/2014 ). Assim, ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, agarantiado juízo, REJEITO os embargos, indefiro a inicial eJULGOEXTINTOo processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, e § 3º do Código de Processo Civil c/c o § 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos e prossiga-se no processo principal. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDO JOAQUIM (OAB 154963/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Alice Davis Soares Da Silva e outros x Maria Helena Nunes

ID: 329780163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4012470-90.2013.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DAVIS SOARES DA SILVA NIVALDO PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA HELENA NUNES

Intimação

Advogados:

WANDERLEI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4012470-90.2013.8.26.0405 (apensado ao processo 1012391-45.2025.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - NIVALDO PALMEIRA DA SILVA - - Maria Alice Davis Soares da… Processo 4012470-90.2013.8.26.0405 (apensado ao processo 1012391-45.2025.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - NIVALDO PALMEIRA DA SILVA - - Maria Alice Davis Soares da Silva - Maria Helena Nunes e outro - Vistos. Em que pese a pronta retificação do edital conforme determinado na decisão de fls. 534/534, o ato não poderá ser realizado nas datas indicadas. Isto porque, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência do ato deverá haver a prévia cientificação das pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, e, caso não tenham advogado constituído nos autos, deverá ser enviada carta com aviso de recebimento ou telegrama/notificação por cartório extrajudicial por intermédio de leiloeiro. É certo que se trata de causa da nulidade absoluta a ausência de intimação de tais pessoas. No presente caso, verifica-se que foi penhorado parte ideal de 50% do imóvel, porque o bem é de propriedade da coexecutada Maria Helena e de seu esposo Edervar Nunes (que não é parte nesta execução), conforme se observa da matrícula de fls. 345. Ocorre que Edervar é falecido, conforme certidão de óbito juntada nos autos dos embargos de terceiro n. 1012391-45.2025, de modo que se faz necessário intimar os seus herdeiros, não havendo tempo hábil para tanto visto que o leilão está designado para começar no próximo dia 25/07. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Impenhorabilidade afastada. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. Possibilidade. Desnecessária intimação do coexecutado, no caso. NULIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. Ausência de intimação dos herdeiros do coproprietário do imóvel leiloado. Embora não se exija que o coproprietário figure no polo passivo da demanda, este deve ser intimado acerca dos atos expropriatórios nos termos do art. 843, § 1º, art. 674 e art. 889, II, todos do CPC. Leilão anulado. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2032811-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de intimação dos herdeiros do coproprietário do imóvel penhorado. Penhora que recaiu sobre fração ideal do condômino. Condômino não executado que será atingido pelos efeitos da penhora. Art. 843 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2278948-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) A intimação é necessária para que, querendo, os coproprietários possam exercer o direito de preferência. Verifica-se que o coproprietário Edervar deixou os filhos Paulo, Marcelo, Alessandra, Ana Paula e Hércules, conforme sua certidão de óbito juntada nos embargos de terceiros em apenso. Apenas Alessandra possui advogado constituído por intermédio dos embargos de terceiro em apenso. Dito isto: (i) Não homologo o edital do leilão de fls. 540/544, suspendendo-se a realização do ato; (ii) Habilite-se Alessandra Cristina Nunes de Oliveira como terceira interessada e seu advogado (embargante dos autos n. 1012391-45.2025), sendo que a sua intimação da data do próximo leilão deverá ser efetuada por intermédio do advogado constituído no feito (iii) Pelo princípio da cooperação, informe a terceira interessada Alessandra se tem conhecimento dos endereços dos seus irmãos - outros herdeiros do coproprietário - informando nos autos para que possam ser intimados das datas dos próximos leilões, ou, preferindo, junte-se procuração em nome deles nos autos que passarão a ser representados pelo mesmo advogado. Prazo: 15 (quinze) dias. Comunique-se o leiloeiro para que aguarde o cumprimento destas determinações para que possa designar novas datas de praças. Intime-se. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), WANDERLEI MUNIZ (OAB 380199/SP), WANDERLEI MUNIZ (OAB 380199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Marques Dos Santos e outros x Itália Trasporto Aereo - Ita Airways

ID: 336882053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004437-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARQUES DOS SANTOS RICARDO ARAUJO LEITE

Polo Passivo:

ITáLIA TRASPORTO AEREO - ITA AIRWAYS

Intimação

Advogados:

FERNANDA ANGÉLICA DA SILVA SIMÃO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004437-45.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Araujo Leite - - Gustavo Marques dos Santos - Itália Trasporto Aereo - Ita Airways… Processo 1004437-45.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Araujo Leite - - Gustavo Marques dos Santos - Itália Trasporto Aereo - Ita Airways - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno a ré a pagar o valor de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da prolatação desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do méito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FERNANDA ANGÉLICA DA SILVA SIMÃO TEIXEIRA (OAB 145438/RJ), FERNANDA ANGÉLICA DA SILVA SIMÃO TEIXEIRA (OAB 145438/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Regina De Oliveira x Facta Financeira Sa

ID: 326705609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008757-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA SA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008757-66.2025.8.26.0564 (processo principal 1009869-87.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Regina de Oliveira - Facta Financeira Sa - Vistos. Na forma … Processo 0008757-66.2025.8.26.0564 (processo principal 1009869-87.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sandra Regina de Oliveira - Facta Financeira Sa - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ccm Comercial Creme Marfim Ltda. x Município De Campinas

ID: 337426981

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0428634-66.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CCM COMERCIAL CREME MARFIM LTDA.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ZIRPOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO COLLETA DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0428634-66.2018.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Ccm Comercial Creme Marfim Ltda. - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 1009869-26.2017.8.26.0114/0002 1ª Vara da Fazenda P… Processo 0428634-66.2018.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Ccm Comercial Creme Marfim Ltda. - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 1009869-26.2017.8.26.0114/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO COLLETA DE ALMEIDA NETO (OAB 345665/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), CLAUDIO ZIRPOLI FILHO (OAB 238003/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017532-45.2025.8.26.0405

ID: 305666451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017532-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017532-45.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado… Processo 1017532-45.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o DETRAN não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra a parte requerida para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA e/ou multas. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016271-45.2025.8.26.0405

ID: 296833071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016271-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016271-45.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1016271-45.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, e parte ré/executado - AFFINITY CORRETORA, CNPJ 30404079000187, cujo valor da causa é: R$ 124.718,39(CENTO E VINTE E QUATRO MIL E SETECENTOS E DEZOITO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 588 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes