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Processo nº 1013669-60.2024.8.26.0100

ID: 328531786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013669-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013669-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 656/660: cumpra-se o v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido d… Processo 1013669-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 656/660: cumpra-se o v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofícios à Unifran Acef S/A. 2. Fls. 673/681: cumpra-se o v. acórdão que anulou a decisão para que fosse apreciada a possibilidade de penhora de outros bens, devendo a análise de eventual excesso de execução ser realizada após a avaliação dos imóveis. Para analisar o pedido, providencie o exequente: a) a planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial"; b) as matrículas imobiliárias atualizadas e c) as fichas cadastrais das empresas indicadas. 3. Com relação ao veículo Marca/Modelo BMW X6 XDrive 40I, Placa SDE9I00, deverá ser pesquisada a existência de eventuais restrições ou penhoras anteriores. Assim, recolha o exequente as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e/ou ONR, antiga ARISP), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Com o cumprimento, proceda-se via RENAJUD à pesquisa de restrições e penhoras em relação ao veículo Marca/Modelo BMW X6 XDrive 40I, Placa SDE9I00. Ressalto que a localização do veículo não é imprescindível à realização do leilão, até porque o bem poderia ser novamente movido para outra localidade após o leilão. Assim, por ora, a não localização do veículo deverá constar do edital de leilão, de modo que o produto da arrematação somente poderá ser levantado quando o veículo estiver na posse do arrematante. 4. Em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, Município de Nova Olinda-TO, providencie o exequente a qualificação, o endereço e as despesas postais para a intimação da cônjuge do executado. Outrossim, oficie-se à 39ª Vara Cível Central, processo nº 1087340-53.2023.8.26.0100, para intimar o credor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Ml Bank da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, Município de Nova Olinda-TO. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP)

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Rafael Dias De Oliveira x Antonio Abdo e outros

ID: 291136684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061005-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO ABDO CONDOMíNIO SAMPA

Intimação de acórdão

Advogados:

CÍCERO BRAZIL SANTOS

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RODRIGO KARPAT

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JOSE BERALDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061005-31.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061005-31.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Dias de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Condomínio Sampa - Apelado: Antonio Abdo (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO CORRÉU EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO CORRÉU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ONDE A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR ADEL ABDO, DEVIDO A DESAVENÇAS CONDOMINIAIS. O AUTOR BUSCOU RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE ADEL ABDO E O EDIFÍCIO SAMPA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O RÉU ADEL ABDO FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O JUÍZO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO, O QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE:(I) NA VALIDADE DA CERTIDÃO DE ÓBITO EMITIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SEM TRANSCRIÇÃO NO BRASIL E (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO PARA RESPONDER POR ATOS DE SEUS CONDÔMINOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A SUCESSÃO PROCESSUAL É IMPOSSÍVEL QUANDO O FALECIMENTO DO RÉU OCORRE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ADEMAIS, EMBORA A TRANSCRIÇÃO DO DOCUMENTO SEJA NECESSÁRIA PARA A SUA VALIDADE EM TERRITÓRIO NACIONAL, A SITUAÇÃO FÁTICA DO FALECIMENTO ANTERIOR SE SOBREPÕE À AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO.O CONDOMÍNIO NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR A PRESENTE AÇÃO, HAJA VISTA NÃO POSSUIR LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS POR SEUS CONDÔMINOS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO É APLICÁVEL QUANDO O RÉU FALECE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO AFASTA A SITUAÇÃO FÁTICA, RELATIVA AO FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E A INCAPACIDADE PROCESSUAL DO DE CUJUS. 3. CONDOMÍNIOS NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SEUS CONDÔMINOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 98 E SS.; ART. 110; ART. 1.010; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.711.641/MG, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 29/10/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006156-72.2013.8.26.0220, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 03/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Beraldo (OAB: 64060/SP) - Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - Cícero Brazil Santos (OAB: 33178/ES) - 3º andar

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Rafael Dias De Oliveira x Antonio Abdo e outros

ID: 291136278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061005-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO ABDO CONDOMíNIO SAMPA

Intimação de acórdão

Advogados:

CÍCERO BRAZIL SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

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JOSE BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061005-31.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061005-31.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Dias de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Condomínio Sampa - Apelado: Antonio Abdo (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO CORRÉU EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO CORRÉU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ONDE A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR ADEL ABDO, DEVIDO A DESAVENÇAS CONDOMINIAIS. O AUTOR BUSCOU RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE ADEL ABDO E O EDIFÍCIO SAMPA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O RÉU ADEL ABDO FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O JUÍZO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO, O QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE:(I) NA VALIDADE DA CERTIDÃO DE ÓBITO EMITIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SEM TRANSCRIÇÃO NO BRASIL E (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO PARA RESPONDER POR ATOS DE SEUS CONDÔMINOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A SUCESSÃO PROCESSUAL É IMPOSSÍVEL QUANDO O FALECIMENTO DO RÉU OCORRE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ADEMAIS, EMBORA A TRANSCRIÇÃO DO DOCUMENTO SEJA NECESSÁRIA PARA A SUA VALIDADE EM TERRITÓRIO NACIONAL, A SITUAÇÃO FÁTICA DO FALECIMENTO ANTERIOR SE SOBREPÕE À AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO.O CONDOMÍNIO NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR A PRESENTE AÇÃO, HAJA VISTA NÃO POSSUIR LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS POR SEUS CONDÔMINOS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO É APLICÁVEL QUANDO O RÉU FALECE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO AFASTA A SITUAÇÃO FÁTICA, RELATIVA AO FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E A INCAPACIDADE PROCESSUAL DO DE CUJUS. 3. CONDOMÍNIOS NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SEUS CONDÔMINOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 98 E SS.; ART. 110; ART. 1.010; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.711.641/MG, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 29/10/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006156-72.2013.8.26.0220, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 03/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Beraldo (OAB: 64060/SP) - Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - Cícero Brazil Santos (OAB: 33178/ES) - 3º andar

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Omint Serviços De Saúde Ltda. x Lorena Nees Savordelli Gomes

ID: 317426323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0048907-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OMINT SERVIçOS DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

LORENA NEES SAVORDELLI GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS FERNANDES NAVAS

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0048907-31.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0048907-31.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Embargdo: Lorena Nees Savordelli Gomes (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PRETENDENDO ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTOS CONSIDERADOS OMISSOS E OBSCUROS, ESPECIALMENTE QUANTO À VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 302 E 520, I E II, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA DECISIVA PARA O JULGAMENTO.4. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR APÓS O ÓBITO DA AUTORA NÃO FOI OPORTUNAMENTE SUSCITADA, E O MÉRITO FOI APRECIADO, RESULTANDO NA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECIDA POR DECISÃO DEFINITIVA.5. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA OPERADORA, RESPALDADA POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL, SENDO A OBRIGAÇÃO TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS ATÉ O LIMITE DA HERANÇA RECEBIDA.6. O PREJUÍZO ADVINDO DA CONCESSÃO DA TUTELA PODE SER LIQUIDADO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE CONCEDIDA A MEDIDA, HAVENDO INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE.7. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COMPROVADOS PELA OPERADORA, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. 2. A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ADVINDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA POR DECISÃO DEFINITIVA É TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS ATÉ O LIMITE DA HERANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 302, 520, I E II; 1.013, § 3º, I; 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.190.326/MS, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 14/08/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2047335-10.2025.8.26.0000, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2073682-17.2024.8.26.0000, REL. RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Douglas Fernandes Navas (OAB: 188708/SP) - 4º andar

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Maria Helena Da Silva Bansi x Banco Bmg S/A

ID: 325875459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004704-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA BANSI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

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EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO

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BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

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Processo 1004704-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena da Silva Bansi - BANCO BMG S/A - Vistos. MARIA HELENA DA SILVA BANSI ajuizou a presente ação de obri… Processo 1004704-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena da Silva Bansi - BANCO BMG S/A - Vistos. MARIA HELENA DA SILVA BANSI ajuizou a presente ação de obrigação d e fazer cancelamento do cartão em face doBANCO BMG S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Notou em seu benefício a realização de descontos mensais no valor de R$47,28 (quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), sob a rubrica Empréstimo sobre a RMC Reserva de Margem Consignável, referente ao contrato nº 12215754, sem nunca ter solicitado ou contratado qualquer cartão de crédito consignado, tampouco ter recebido qualquer cartão físico ou contratado qualquer empréstimo vinculado à RMC. Afirmou que nunca firmou qualquer contrato com a instituição financeira requerida. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Por fim, pediu procedência, para que seja determinado o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e reserva de margem de cartão (RCC), nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS e, consequentemente, com o cancelamento, requer, em caso de saldo devedor, seja amortizado o que foi descontado, ou, em caso de saldo credor, seja realizada a devolução em dobro, ou, subsidiariamente em caso de saldo devedor, seja amortizado o que foi descontado, ou, em caso de saldo credor, seja realizada a devolução em dobro. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 64/80. Trouxe matérias preliminares. Afirmou que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito RMC no dia 20 de maio de 2016, ocasião da abertura junto a instituição financeira requerida. Aduziu que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais, inclusive de que estava firmando contrato de cartão de crédito consignado, sendo que realizou saques com o referido cartão nos valores de R$ 1.076,03, R$377,19 e R$92,90. Negou o dever de indenizar. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 281/287. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o cancelamento de cartão de crédito consignado, vinculado ao seu benefício previdenciário. A defesa processual arguida deve ser acolhida e este processo, extinto. Dispõe o artigo 17-A, da Instrução Normativa 28/INSS: O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira". O excerto acima, assinala a existência de um direito potestativo da parte, portanto, sendo desnecessária declaração judicial para tanto, mormente porque não restou demonstrada qualquer recusa do Réu em proceder ao referido cancelamento na esfera administrativa, como no caso em debate. No caso dos autos, analisando detidamente as alegações iniciais e a documentação apresentada, verifica-se que não há qualquer comprovação de que a autora tenha solicitado o cancelamento do cartão perante a instituição financeira ou de que esta tenha apresentado algum obstáculo a essa pretensão. Como se vê, a pretensão da autora na presente demanda sequer foi levada ao conhecimento de instituição financeira, seja por uma ligação telefônica ao serviço de atendimento ao consumidor do acionado, ou um e-mail, ou qualquer outra forma. O outro contratante sequer teve conhecimento da pretensão da autora, antes do ajuizamento desta ação, tangenciando a regra do artigo 422 do Código Civil. Como indicado na Instrução Normativa indicada pela própria autora, para atingir a finalidade pretendida com este processo, bastaria mera solicitação à instituição financeira, o que não ocorreu. Antes disso, e de eventual resistência ou inércia da instituição financeira, não há lide. Há que se reconhecer, assim, a carência da ação por falta de interesse de agir. Consigne-se que não é exigido o esgotamento da via administrativa. Contudo, é necessário que ao menos tenha havido um pedido administrativo negado ou não analisado, o que não se verifica nos autos. Cito, ainda, o seguinte trecho extraído de Acórdão do processo nº 1093791-31.2022.8.26.0100: ...Inicialmente, cabe reconhecer o direito do titular de cartão de crédito consignado de solicitar, a qualquer tempo e independentemente do adimplemento contratual, o cancelamento de cartão de crédito consignado, incumbindo-lhe a quitação de eventual saldo devedor por outros meios, como dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: Art. 17- A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Por esse mesmo motivo, sendo direito potestativo do titular de cartão de crédito consignado a requisição de seu cancelamento, deve-se perquirir o real interesse processual da parte autora, em vista do binômio da adequação e, especialmente, da necessidade. Observo que o autor não comprovou a existência de pedido administrativo formal e a consequente recusa do réu por nenhum meio, mas prontamente ajuizou a presente ação para suprir sua omissão pela tutela jurisdicional. Inexiste comprovação de que a parte autora tenha requerido o cancelamento do cartão pelos meios regulares de atendimento oferecidos pela instituição (telefone, internet, autoatendimento, agência etc), ou mesmo de que tenha entregue qualquer pedido à instituição ré. Tampouco comprovou ter optado por uma das modalidades de quitação do saldo devedor remanescente, antes do que não haveria que se falar em liberação da margem consignável do consumidor, na forma da regulamentação acima citada. Ora, não adotadas as providências anteriores de formular o pedido junto ao réu, conferindo prazo razoável ao cumprimento do pleito, com o cumprimento das obrigações pelo consumidor, tem-se que a causalidade para a demanda recai em desfavor da parte autora, que deve arcar com os encargos sucumbenciais correspondentes à improcedência do seu pedido, o que se encontra obstado pela vedação ao reformatio in pejus... (TJSP; Apelação Cível 1093791-31.2022.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) (grifo nosso). Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação, o que faço com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, observando-se que a vencida é beneficiária da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: BRUNO DELFRARO BARROS BORGES (OAB 150062/MG), PAULO ROBERTO GODOY PERILLI (OAB 150070/MG), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

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Banco Bradesco S/A x Eduardo Goldstein

ID: 303447800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133173-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EDUARDO GOLDSTEIN

Intimação

Advogados:

TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO

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ELIANE ABURESI

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Processo 1133173-31.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Eduardo Goldstein - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta,… Processo 1133173-31.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Eduardo Goldstein - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: EDUARDO GOLDSTEIN, CPF 18688532842 Valor atualizado: R$ 1.050.206,20 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO (OAB 326056/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Banco Bradesco S/A x Eduardo Goldstein

ID: 303448010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133173-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EDUARDO GOLDSTEIN

Intimação

Advogados:

TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO

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ELIANE ABURESI

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Processo 1133173-31.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Eduardo Goldstein - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta,… Processo 1133173-31.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Eduardo Goldstein - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: EDUARDO GOLDSTEIN, CPF 18688532842 Valor atualizado: R$ 1.050.206,20 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO (OAB 326056/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Banco Bradesco S/A x Eduardo Goldstein

ID: 303448193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133173-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EDUARDO GOLDSTEIN

Intimação

Advogados:

TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO

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ELIANE ABURESI

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Processo 1133173-31.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Eduardo Goldstein - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta,… Processo 1133173-31.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Eduardo Goldstein - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: EDUARDO GOLDSTEIN, CPF 18688532842 Valor atualizado: R$ 1.050.206,20 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO (OAB 326056/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Palmira Gonçalves Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 302783615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028599-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PALMIRA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0028599-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1119981-31.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Palmira Gonçalves da Silva - Crefisa S/A Crédito, Finan… Processo 0028599-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1119981-31.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Palmira Gonçalves da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Exequente beneficiária de justiça gratuita. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 8.246,69], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 0008652-31.2022.8.26.0100

ID: 311284737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008652-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ABAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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Processo 0008652-31.2022.8.26.0100 (processo principal 1056569-34.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos… Processo 0008652-31.2022.8.26.0100 (processo principal 1056569-34.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD - Vistos. 1- Incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) As bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) Bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) Informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (Controladoria-Geral da União) que nada acrescem à busca patrimonial; 1.3) Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) Informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do Conselho Nacional da Justiça) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) A pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) A indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) A mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. 2- Para apreciação do pedido de levantamento dos valores constritos, primeiramente deve a parte exequente providenciar a intimação pessoal da devedora acerca do bloqueio judicial. Assim, promova a parte exequente o recolhimento das despesas para expedição da(s) carta(s), observando-se o valor de referência quanto à carta registrada unipaginada com AR digital (guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$32,75 por carta), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP)

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