Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036001-89.2022.8.26.0100" – Página 57 de 60

Vmh Transportes Ltda x Graziela Basciani Cucatti

ID: 312816789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014153-09.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VMH TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

GRAZIELA BASCIANI CUCATTI

Intimação de acórdão

Advogados:

HORACIO FERNANDO LAZANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENEGOTTO SIRONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PIROPO COSTA ANDRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014153-09.2019.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014153-09.2019.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Vmh Transportes Ltda - Embargda: Graziela Basciani Cucatti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE ACERCA NECESSIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES SOBRE O MESMO FATO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO APTO A SER APRECIADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E LITIGÂNCIA MALICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE NÃO CONSTITUI NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC E NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NEM A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1038012-11.2020.8.26.0602. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009894-82.2022.8.26.0625; RELATORA ROSANGELA TELLES; 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 24/11/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1128539-89.2022.8.26.0100; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 23/04/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1014146-17.2019.8.26.0114; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Domingues Valadares (OAB: 40819/PR) - Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB: 142608/SP) - Evandro Piropo Costa Andretta (OAB: 287835/SP) - Marcos Rogério Scioli (OAB: 242838/SP) - Fernanda Menegotto Sironi (OAB: 40396/PR) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Horacio Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP) (Causa própria) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1144738-89.2022.8.26.0100

ID: 323194903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1144738-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO DE SOUZA IVONILDE SANTOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144738-89.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Francisco de Souza - - Ivonilde Santos de Queiroz - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de tod… Processo 1144738-89.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Francisco de Souza - - Ivonilde Santos de Queiroz - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Safra S/A x Embakeep Importadora E Comercio De Embalagens E Descataveis Do Brasil Ltda

ID: 320946333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050163-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EMBAKEEP IMPORTADORA E COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCATAVEIS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050163-89.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Embakeep Importadora e Comercio de Embalagens e Descataveis do Brasil Ltda e outros - … Processo 1050163-89.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Embakeep Importadora e Comercio de Embalagens e Descataveis do Brasil Ltda e outros - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 1.274.196,31, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha", em nome dos executados Felipe Valente, Pablo Borges Manzu Sanchez e Barbara Monique Dias Arena. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 08 de maio de 2025 - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Embakeep Importadora E Comercio De Embalagens E Descataveis Do Brasil Ltda

ID: 320946359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050163-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EMBAKEEP IMPORTADORA E COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCATAVEIS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050163-89.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Embakeep Importadora e Comercio de Embalagens e Descataveis do Brasil Ltda e outros - … Processo 1050163-89.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Embakeep Importadora e Comercio de Embalagens e Descataveis do Brasil Ltda e outros - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 1.274.196,31, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha", em nome dos executados Felipe Valente, Pablo Borges Manzu Sanchez e Barbara Monique Dias Arena. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 08 de maio de 2025 - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anhanguera Educacional Participações S/A e outros x Aline Pereira Da Silva

ID: 323308901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016254-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A SOCIEDADE EDUCACIONAL DOZE DE OUTUBRO LTDA.

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL RAMIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016254-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1049581-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Direitos - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Sociedade Educacional … Processo 0016254-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1049581-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Direitos - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Sociedade Educacional Doze de Outubro Ltda. - Aline Pereira da Silva - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), MIGUEL RAMIA NETO (OAB 386431/SP), MIGUEL RAMIA NETO (OAB 386431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Josenildo Lima De Arruda

ID: 312816749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003901-78.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

JOSENILDO LIMA DE ARRUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003901-78.2023.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003901-78.2023.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Embargdo: Josenildo Lima de Arruda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA UBER. APONTAMENTO CRIMINAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA EMBARGANTE ACERCA DE SUA AUTONOMIA PRIVADA PARA DESATIVAR CONTAS DOS USUÁRIOS QUE DESRESPEITAREM SUAS REGRAS OU DO SEU DIREITO CONTRATUAL DE DESCREDENCIAR USUÁRIOS SEM LHES OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO OU O SEU DESCONTENTAMENTO QUANTO À CONDENAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES SOFRIDOS PELO EMBARGADO E A FORMA COM QUE FORAM FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANTIDOS NESTA, ASSIM COMO SUA INSURGÊNCIA CONTRA O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A EXASPERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTOS LÓGICO-JURÍDICOS APTOS A SEREM APRECIADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E LITIGÂNCIA MALICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE NÃO CONSTITUI NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC E NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NEM A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1038012-11.2020.8.26.0602; RELATOR: REBELLO PINHO; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 01/07/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009894-82.2022.8.26.0625; RELATORA ROSANGELA TELLES; 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 24/11/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1128539-89.2022.8.26.0100; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 23/04/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1014146-17.2019.8.26.0114; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Carlos Alberto Baum (OAB: 119266/RS) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002369-89.2022.8.26.0100

ID: 307715170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002369-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. DE G.

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002369-89.2022.8.26.0100 (processo principal 1109277-66.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - M.H.G. - Vistos. 1. A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar … Processo 0002369-89.2022.8.26.0100 (processo principal 1109277-66.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - M.H.G. - Vistos. 1. A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar a busca de bens da parte devedora, indicando de forma centralizada e unificada todos os seus relacionamentos com pessoas jurídicas, bem como os desdobramentos deles com terceiros. Por meio dela, portanto, colhem-se em gráficos as interligações entre pessoas físicas e jurídicas, além de indicar titularidade, se existente, sobre embarcações e outros bens. Desta forma, a despeito de todas as suas funcionalidades ainda não estarem plenamente integradas, à luz do Comunicado Conjunto n. 680/2022, defiro o pedido da pesquisa, na modalidade "expansão em até dois graus" (grau máximo existente), em nome da executada. Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mero relacionamento com outras pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, não significa abuso de personalidade necessariamente, de modo que eventual pedido de desconsideração, a ser feito pelo meio processual próprio, exigirá a causa de pedir adequada quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais. 2. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas que venham a viabilizar penhora e excussão, dou a esta decisão, por cópia assinada digitalmente, força de alvará judicial, cabendo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, os quais poderão validar as informações mediante consulta dos autos no site do TJSP, conforme orientação à margem da página. Portanto, fica o Banco Bradesco S/A autorizado(a) a promover pesquisas em instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, corretoras de criptomoedas, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a ofertar apostas de quota fixa em âmbito nacional - apostas esportivas (BETPIX365, VAIDEBET, SPORTVIP), tabelionatos de notas, central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - CENSEC, Ofícios de Registro de Imóveis, B3 S/A - Brasil Bolsa Balcão, CVM, SUSEP, Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social, CAGED, Jucesp, Ciretran, Capitania dos Portos, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) (para que suas associadas forneçam informações sobre a existência de planos de previdência ou seguros de vida resgatáveis, consórcios, títulos de capitalização e, em caso afirmativo, providenciem a imediata indisponibilidade dos ativos até ulterior determinação), Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Ifood, Uber, 99, AirBnB e outras empresas intermediadoras de prestação de serviços, Redecard S.A., Paypal do Brasil, Cielo S.A., GetNet S.A., Stone Pagamentos S/A, Safrapay, PicPay, Mercado Pago e PagSeguro ou quaisquer outras entidades pelas quais fluam dinheiro, bens, ativos financeiros, crédito, criptomoedas ou qualquer forma que permita pagamento ou referente a bens e ativos em nome da parte passiva. Quem receber a presente decisão deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supra mencionada diretamente ao postulante. Este alvará é válido por 5 (cinco) anos a contar da data desta decisão. DISPENSA-SE A COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO DA PRESENTE DECISÃO. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail do advogado, o qual deverá ser indicado no ofício que acompanhar esta decisão e somente deverão ser juntadas aos autos no caso de localização de bens. Intime-se. - ADV: MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zurich Minas Brasil Seguros S.A. x G10 Transportes S.A e outros

ID: 309562110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027037-70.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

G10 TRANSPORTES S.A HORACIO FERNANDO LAZANHA SOMPO SEGUROS S.A VMH TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO SANITA CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HORACIO FERNANDO LAZANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027037-70.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027037-70.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Embargdo: Horacio Fernando Lazanha (Justiça Gratuita) - Embargdo: Vmh Transportes Ltda - Embargdo: G10 Transportes S.a - Embargdo: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU ESCLARECIDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 80.000,00) DEVIDOS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE OCORRER A PARTIR DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) E O CAPITAL SEGURADO (R$ 100.000,00 POR SINISTRO/ACIDENTE E NÃO PARA CADA VÍTIMA) DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632 DO STJ, E SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E LITIGÂNCIA MALICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE NÃO CONSTITUI NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC E NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NEM A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1038012-11.2020.8.26.0602; RELATOR: REBELLO PINHO; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 01/07/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009894-82.2022.8.26.0625; RELATORA ROSANGELA TELLES; 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 24/11/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1128539-89.2022.8.26.0100; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 23/04/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1014146-17.2019.8.26.0114; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Horacio Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP) (Causa própria) - Marco Antonio Domingues Valadares (OAB: 40819/PR) - Marcos Rogério Scioli (OAB: 242838/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Mauricio Sanita Crespo (OAB: 124265/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Domingas Honorata De Oliveira Moreira x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 297185717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016144-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS HONORATA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO NELSON VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016144-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1021160-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Domingas Honorata de Oliveira Moreira - Atlântico Fundo de Inv… Processo 0016144-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1021160-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Domingas Honorata de Oliveira Moreira - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Domingas Honorata de Oliveira Moreira promove a Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 59), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita e não adiantou o seu pagamento, continua sendo devedor do referido valor, pelo que deve ser intimado a recolher as custas iniciais, em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do nome do exequente. Ainda que não tenha havido recebimento da inicial, houve a satisfação do crédito, finalidade última do processo de execução, tendo havido a movimentação da máquina judiciária, com prestação de serviço público, pelo que as custas são efetivamente devidas. No mais, as custas são devidas pela simples instauração do cumprimento. O devedor das custas em face do Estado é o exequente, que instaura o cumprimento, sendo o dever do réu de reembolsá-las questão particular entre ele e o credor. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ANDRESSA CAROLINE DA SILVA (OAB 499539/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Carlos Adriano Lazanha e outros

ID: 312816766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014140-10.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO LAZANHA G10 TRANSPORTES LTDA VMH TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HORACIO FERNANDO LAZANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014140-10.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014140-10.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Embargdo: Carlos Adriano Lazanha (Justiça Gratuita) - Embargdo: Vmh Transportes Ltda - Embargdo: G10 Transportes Ltda - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU ESCLARECIDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 80.000,00) DEVIDOS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE OCORRER A PARTIR DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) E O CAPITAL SEGURADO (R$ 100.000,00 POR SINISTRO/ACIDENTE E NÃO PARA CADA VÍTIMA) DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632 DO STJ, E SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E LITIGÂNCIA MALICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE NÃO CONSTITUI NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC E NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NEM A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1038012-11.2020.8.26.0602; RELATOR: REBELLO PINHO; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 01/07/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009894-82.2022.8.26.0625; RELATORA ROSANGELA TELLES; 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 24/11/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1128539-89.2022.8.26.0100; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 23/04/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1014146-17.2019.8.26.0114; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB: 142608/SP) - Marco Antonio Domingues Valadares (OAB: 40819/PR) - Marcos Rogério Scioli (OAB: 68694/PR) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Horacio Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP) (Causa própria) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 594 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes