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Processo nº 1007793-80.2025.8.26.0071

ID: 303771596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007793-80.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007793-80.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M. - 1) Defiro a gratuidade à parte autora e defiro a prioridade de tramitação ao feito, diante da documentação a… Processo 1007793-80.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M. - 1) Defiro a gratuidade à parte autora e defiro a prioridade de tramitação ao feito, diante da documentação apresentada (art. 71 da Lei 10.741/2003). Anote-se. 2) Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que a hipótese dos autos não se enquadra no elencado do artigo 189 CPC, facultada a indicação pelo autor dos documentos que pretende o sigilo, o que deveria ter sido de imediato providenciado pelo procurador do autor no momento da distribuição da ação, nos termos da Resolução 185 de 2013 do Conselho Nacional de Justiça:"Art. 28. Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivo a ela vinculado. Por tal motivo, a publicidade do processo com a ressalvada da classificação sigilosa de documentos, não viola Lei Geral de Proteção de Dados, conforme o seguinte precedente do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Segredo de justiça Ausente hipótese prevista no art. 189 do Código de Processo Civil Princípio da publicidade dos atos processuais Art. 5º, LX, da Constituição Federal Suficiente o tratamento adequado do dado pessoal para o resguardo da privacidade- Funcionalidade do sistema para classificação do documento como sigiloso que atende a Lei Geral de Proteção de Dados.(Agravo de Instrumento nº 2214539-84.2022.8.26.0000). 3) Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência. Conforme o artigo Art. 17-A da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Assim, notificada a credora (fs. 31) e mantendo-se esta inerte quanto à implementação distrato unilateral, o cancelamento do cartão de crédito é medida de direito, ao menos nesta fase do processo. Nesse sentido: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS nº 134 de 22/06/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, VIII, CDC e artigo 373, II, do CPC - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não exime o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Margem consignável (RMC) que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do artigo 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (TJSP; Apelação Cível 1075143-03.2022.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para compelir a parte ré ao cancelamento do cartão de crédito melhor descrito na inicial e para que o débito do beneficiário seja liquidado por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício (17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008), no prazo 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, com limite inicial de R$ 10 mil, observando-se que o artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil confere exigibilidade provisória à decisão que fixa as astreintes em incidente apartado; vedado, contudo, o levantamento imediato da multa enquanto não transitada em julgado a sentença em favor da exequente, mesmo que prestada caução idônea. Cópia desta decisão servirá de ofício à parte requerida para o cumprimento da medida deferida, inclusive para os fins da súmula 410 do STJ, competido a entrega e a prova do protocolo ao interessado, vedado o encaminhamento por mensagem eletrônica ou aplicativo de mensagens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Pompeia Fabricio Raspantini x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A.

ID: 307491825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044809-03.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POMPEIA FABRICIO RASPANTINI

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE JEZIERSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044809-03.2022.8.26.0100 (processo principal 1064192-81.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Pompeia Fabricio Raspantini - Qualicorp Administradora de Benefíci… Processo 0044809-03.2022.8.26.0100 (processo principal 1064192-81.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Pompeia Fabricio Raspantini - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e outro - Vistos. I) Fl. 516: Em consulta à movimentação processual do Agravo de Instrumento nº 2384414-81.2024.8.26.0000, verifiquei que não houve concessão de efeito suspensivo. II) Anoto que os executados Sul América Companhia Nacional de Seguros e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A foram citados e têm advogado constituído nos autos. III) Fls. 507; 513 e 517: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. Valor atualizado: R$ 709,10 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. IV) Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca da petição de fls. 518/520, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SIMONE JEZIERSKI (OAB 238315/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Pompeia Fabricio Raspantini x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. e outros

ID: 307491792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044809-03.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POMPEIA FABRICIO RASPANTINI

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SIMONE JEZIERSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044809-03.2022.8.26.0100 (processo principal 1064192-81.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Pompeia Fabricio Raspantini - Qualicorp Administradora de Benefíci… Processo 0044809-03.2022.8.26.0100 (processo principal 1064192-81.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Pompeia Fabricio Raspantini - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e outro - Vistos. I) Fl. 516: Em consulta à movimentação processual do Agravo de Instrumento nº 2384414-81.2024.8.26.0000, verifiquei que não houve concessão de efeito suspensivo. II) Anoto que os executados Sul América Companhia Nacional de Seguros e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A foram citados e têm advogado constituído nos autos. III) Fls. 507; 513 e 517: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. Valor atualizado: R$ 709,10 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. IV) Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca da petição de fls. 518/520, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SIMONE JEZIERSKI (OAB 238315/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Espóliod De Ismael Ferraz Da Fonseca x Banco Do Brasil S/A

ID: 279992776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001219-80.2015.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIOD DE ISMAEL FERRAZ DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanda Cristina Vaccarelli Marini (OAB 103822/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) Processo 1001219-80.2015.8.26.0236 - Cumprimento de sente… ADV: Vanda Cristina Vaccarelli Marini (OAB 103822/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) Processo 1001219-80.2015.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ESPÓLIOD DE ISMAEL FERRAZ DA FONSECA - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente requerendo a aplicação do Tema 677 do Colendo Superior Tribunal de Justiça aos cálculos, apresentando nova planilha de valores (páginas 843/844). Em contraposição, a parte executada manifestou-se nas páginas 873/877 argumentando pela inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto, bem como pela impossibilidade de modificação dos cálculos já homologados e preclusos. O Banco do Brasil S.A. admitiu como devido o montante de R$ 23.643,49 até a data do depósito, com uma diferença não paga de R$ 4.988,32 na época, totalizando R$ 21.038,47 após atualização. É o relatório. DECIDO. A questão central reside na possibilidade ou não de aplicação do Tema 677 ao caso. Importante ressaltar que o depósito judicial do valor executado foi realizado em momento anterior à própria resolução do Tema 677 pelo C. STJ, o que denota a impossibilidade de sua aplicação retroativa ao caso em tela. O executado depositou R$ 18.655,17 em 11/03/2016. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. 1. CONTROVÉRSIA.Alegação de inaplicabilidade retroativa do Tema Repetitivo 677/STJ. Além disso, apontou-se a imposição indevida do índice de correção monetária, de acordo com o IGP-M. 2. RETROAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO TEMA 677 do C. STJ.Afastada.Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados. para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: "o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. Excesso na execução reconhecido, devendo ser suprimido da dívida, os encargos de mora incidentes posteriores às datas dos depósitos judiciais. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.Tema já julgado na Apelação Cível nº 1004527-03.2022.8.26.0100, ficando prejudicado esse ponto do recurso. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2090412-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) (grifo nosso). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Bloqueio BACEN. Impugnação do executado, rejeitada por sentença que declarou satisfeita a execução e determinou o levantamento dos valores pelo exequente. Insurgência do executado. Apelação e Recurso Especial desprovidos, com majoração da verba honorária. Exequente que apresenta nova memória de débito, desconsiderando a correção dos valores bloqueados e incluindo os valores da condenação em sede recursal. Agitação do Tema 677 do STJ: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Novo entendimento conferido pelo STJ ao tema 677 de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Inaplicabilidade à espécie, vez que todos os atos foram praticados antes deste novo entendimento, devendo ser prestigiado o ato jurídico perfeito e o princípio da adstrição. Nova condenação em honorários imposta em grau recursal. Necessidade de nova intimação do executado, renovando-se o prazo para pagamento. Prosseguimento nos próprios autos que não atende aos princípios da economia e celeridade. Necessidade da instauração de novo incidente de cumprimento de sentença. Ausência de prejuízo ao credor. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2293052-66.2022.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) (grifo nosso). Logo, considerando que na data do depósito judicial vigorava a tese de que na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada (STJ. Corte Especial. REsp 1348640-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014 (Recurso Repetitivo Tema 677 em sua redação originária)), inviável reconhecer como devida a aplicação do novo entendimento ora discutido. Em outros termos, o tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. Ante o exposto: 1) REJEITO o pedido de aplicação do novo entendimento prolatado no âmbito do Tema 677 do C. STJ e os novos cálculos apresentados pela parte exequente; 2) ACOLHO as argumentações do Banco do Brasil S.A. e determino o prosseguimento da execução com base no valor admitido pelo banco, qual seja, R$ 21.038,47 (vinte e um mil, trinta e oito reais e quarenta e sete centavos); 3) INTIME-SE o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito voluntário do valor incontroverso de R$ 21.038,47, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; Após a preclusão desta decisão e comprovado o depósito, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se.

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José Ribamar De Melo Sobrinho - Espólio - e outros x Imobiliária A Real S/S Ltda e outros

ID: 279059402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1151719-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBAMAR DE MELO SOBRINHO - ESPóLIO - MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO RENATO MIRANDA DE CARVALHO MELO

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA A REAL S/S LTDA SIMA VAISEMBERG

Intimação

Advogados:

PRINSPINHO ARGOLO PRINCIPE

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MARCO MIRANDA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC CHAPIRA TEPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA LUISA FAINGEZICHT

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ADV: Prinspinho Argolo Principe (OAB 152458/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Helena Luisa Faingezicht (OAB 95803/SP), Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo (OAB 357345/SP), Marco Miranda d… ADV: Prinspinho Argolo Principe (OAB 152458/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Helena Luisa Faingezicht (OAB 95803/SP), Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo (OAB 357345/SP), Marco Miranda de Carvalho Sociedade Individual de Advocacia (OAB 36675/SP) Processo 1151719-03.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, José Ribamar de Melo Sobrinho - Espólio -, Renato Miranda de Carvalho Melo - Reqdo: Imobiliária A Real S/s Ltda, Sima Vaisemberg - Vistos. ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR DE MELO SOBRINHO, RENATO MIRANDA DE CARVALHO MELO e MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO ajuizaram ação de exigir contas em face de IMOBILIÁRIA AREAL S/S, SIMA VAISEMBERG, NYNA CAROLINA ROCHA DA COSTA, JOSÉ RIBAMAR DE MELO COSTA e JUSTINE ALENCAR DE MELO ROCHA. Argumentaram, em resumo, que o espólio autor é proprietário de imóvel, cuja administração, para locação, é da primeira ré, IMOBILIÁRIA AREAL, que repassaria os pagamentos à então representante do espólio NYNA. Arguiu que há débito condominial em aberto, que deveria ter sido adimplido na locação. Aduziram pelo envolvimento da síndica do condomínio, a corré SIMA, na cobrança indevida das cotas. Sustentaram a responsabilidade dos demais herdeiros, os outros réus, pelas contas. Requereram a condenação da parte ré a prestar contas, na forma mercantil, em relação às locações de outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019, do imóvel de propriedade do espólio. Com a inicial, vieram os documentos. Houve desistência do pedido em relação à corré JUSTINE, homologado às fls. 889/891, determinando-se aos coautores que justificassem o interesse de agir em relação aos réus NYNA e JOSÉ RIBAMAR, bem como o pedido formulado à fl. 825 para inclusão de SANTER ADMINISTRAÇÃO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSSET no polo passivo. Os autores apresentaram emenda à inicial às fls. 894/903, pleiteando a desistência da ação em relação a NYNA e JOSÉ RIBAMAR, bem como a inclusão de SANTER ADMINISTRAÇÃO no polo passivo, formulando, por fim, novos pedidos, a saber: a suspensão do cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100 até que o corréu SANTER adequasse o débito exequendo, bem como que os réus restituíssem em dobro o que lhe houve exigido a maior. Contestação da corré SIMA às fls. 1060/1089. Preliminarmente, aduziu pela inépcia da inicial, da ilegitimidade dos coautores herdeiros do espólio e pela impossibilidade de se rediscutir cumprimento de sentença distinto por vias transversas. No mérito, arguiu não possuir qualquer obrigação perante os autores, não havendo contas a ser prestadas a eles. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência do feito, com aplicação de multa aos autores. Juntou documentos. A sentença de fls. 1208/1209 homologou o pedido de desistência em relação aos corréus NYNA e JOSÉ RIBAMAR. Diante da inércia dos requerentes em retificar o polo passivo, a inclusão dos corréus SANTER e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSSET foi indeferida (fls. 1278/1279). A IMOBILIÁRIA AREAL ofertou contestação às fls. 132/1317. Preliminarmente, aduziu pela gratuidade de justiça, pela ilegitimidade ativa dos herdeiros e pela impossibilidade do pedido. Invocou a ocorrência da prescrição. Salientou já ter prestado contas na ação n. 1074949-03.2022.8.26.0100. Arguiu que todos os herdeiros sempre tiveram ciência das contas da locação. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 1443/1449. Os autores requereram a desistência da ação em face da corré SIMA (fls. 1456/1459), que discordou do pedido (fls. 1463/1464). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, indefiro a gratuidade da justiça à corré IMOBILIÁRIA AREAL. A Súmula 481, do STJ, estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É necessário, no entanto, que a alegada hipossuficiência financeira da empresa reste claramente comprovada nos autos por meio de documentos idôneos trazidos pela peticionária. A respeito do tema, vale citar o seguinte aresto do C. STJ, que demonstra que sequer a decretação da falência de uma empresa é um fato suficiente para, por si só, fazer presumir que pessoa jurídica faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03- 05-1985). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292537 / MG; Relator Ministro LUIZ FUX; Primeira Turma; DJ 05/08/2010) [Grifo nosso]. No caso em apreço, verifica-se que não há nos autos documentos que comprovem a situação de impossibilidade financeira anunciada. O juízo deve se convencer da impossibilidade econômica e financeira da pessoa jurídica por meio do estudo de balanços contábeis ou qualquer outro documento idôneo apto a comprovar o fluxo de caixa da empresa, o ativo e passivo existente, os lucros e/ou prejuízos do período, circunstâncias que deverão fundamentar a procedência do pedido, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Ademais, insta salientar que a empresa pôde arcar com os honorários de seus patronos, o que faz presumir que igualmente teria condições de arcar com o pagamento das custas iniciais. No mais, como já reiteradamente consignado nestes autos, os autores ingressaram com ação de exigir contas, que possui escopo limitado e rito próprio, por meio da qual busca-se exigir daquele que, detendo poderes para gerir recursos alheios, apresente, de forma contábil, a maneira como geriu tais recursos, apontando créditos e débitos, de modo a permitir a verificação, pelo titular daqueles recursos, quanto à existência ou não de saldo credor ou devedor, e em favor de quem. Ocorre que, ao longo do processo, houve efetiva confusão processual instaurada pelos requerentes, que formularam diversos pedidos distintos em emenda à inicial, incluindo e excluindo partes do polo passivo. Nesse sentido, há, de fato, inépcia parcial da petição inicial e respectivas emendas, porque não se comunicam com a ação de exigir contas e por serem incognoscíveis por este juízo. Vê-se, pela emenda de fls. 894/903, que os autores, por meio da ação de exigir contas, pretendem, por via transversa, rediscutir o débito condominial executado no incidente de cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100, perante o d. Juízo da 44ª Vara Cível. Ocorre que o condomínio, que não é parte neste feito, como já ressaltado às fls. 1278/1279, não possui relação com as locações cujas contas ora se perseguem. Ademais, não é possível, por meio desta ação, desconstituir sentença prolatada em outro juízo, tampouco redirecionar o débito para terceiros, sendo patente a inépcia do pedido neste ponto, bem como o interesse de agir dos requerentes. A discussão sobre o referido débito deverá, se o caso, dar-se exclusivamente naqueles autos, não cabendo a este juízo qualquer análise acerca da sua exigibilidade ou idoneidade. Da mesma forma, sendo incognoscível o pedido de rediscussão do débito condominial, é, por consequência, incognoscível o pedido indenizatório por suposta cobrança a maior de tal valor. Remanesce, assim, o pedido de exigir contas do imóvel descrito na inicial (Rua Bandeirantes, n. 200, apt. 71), em que figura como locador o coautor ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR DE MELO SOBRINHO, para de outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019. De proêmio, não há que se falar em prescrição, pois, para a primeira fase, o prazo aplicável é o decenal: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a pretensão de exigir contas tem natureza pessoal e, portanto, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.664.565/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Tal prazo foi observado na inicial. Também está presente a legitimidade ativa dos herdeiros, bem como do espólio, para exigir a prestação de contas em comento, que envolvam os bens do espólio e que, portanto, integram a herança, como se orientou a jurisprudência do Eg. TJSP: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE - INVENTÁRIO - Ação proposta por uma das herdeiras contra o inventariante Decisão que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu, ora agravante, a prestar as contas da administração dos bens do espólio no prazo de 15 dias, na forma contábil Insurgência Alegação de que a autora não tem legitimidade para pleitear, sozinha, em ação própria, a prestação de contas ou o crédito de direito do espólio, sem autorização dos demais herdeiros Não acolhimento Legitimidade ativa atribuída a qualquer herdeiro para ajuizar a ação para a proteção da herança, e exigir a prestação de contas de quem esteja na administração dos bens do espólio - Herança que é um todo unitário e se transmite aos herdeiros com a abertura da sucessão. Situação equiparada ao condomínio - Inteligência dos arts. 1.784 e 1.791 do CC Decisão mantida - Recurso desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2132696-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2021. Ressalta-se, apenas, que na existência de eventual saldo, este será direcionado ao espólio e não aos herdeiros, diretamente. Superadas tais questões, considerando a discordância da corré SIMA com o pedido de desistência em relação a ela, deverá ser apreciado o mérito da demanda quanto à mencionada corré e à requerida IMOBILIÁRIA AREAL. Na primeira fase deste procedimento, deve-se verificar apenas se pesa sobre a ré a responsabilidade de prestar as contas exigidas pelo autor. Tal fase é procedente em relação à IMOBILIÁRIA AREAL e improcedente em relação à SIMA. A requerida SIMA era, pelo que consta, síndica do condomínio em que o imóvel está localizado, de sorte que não possui qualquer relação de mandato com o espólio autor ou de administração dos bens do requerente. Mesmo que se argumente que, na condição de síndica, ela está obrigada a prestar contas aos condôminos, tais contas são prestadas em assembleia, sendo vedado ao condômino, individualmente, exigir em juízo a sua prestação (nesse sentido: REsp n. 2.050.372/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Assim, é evidente que inexiste, no caso concreto, qualquer conta a ser prestada pela corré SIMA aos autores. Quanto à corré IMOBILIÁRIA AREAL, a própria ré confirma que atuou na administração do imóvel em questão. Assim, o dever de prestar contas por parte da requerida decorre da sua condição de mandatário administrador do imóvel indicado na inicial, na forma do art. 668 do Código Civil: O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. Ressalto que, no bojo da ação n. 1074949-03.2022.8.26.0100, que tramitou perante a d. 13ª Vara Cível deste Foro Central, houve procedimento rito de produção antecipada de provas, atinente, exclusivamente, a exibição de documentos, que envolveu, em parte, os períodos locatícios, mas que não se confunde com prestação de contas de forma mercantil. Constatado, assim, o dever de prestar contas por parte da mandatária e administradora do imóvel locado, de rigor a procedência da ação nesta primeira fase, nos termos do art. 550, §5º, do CPC, que se limita a constatação da existência ou não desta obrigação, sendo certo que o mérito das contas é exclusivo da segunda fase. Por fim, não vislumbro a presença das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de condenar os autores nas penas de litigância de má-fé, observando-se que inépcia da inicial e incorreção dos pedidos não se confunde, necessariamente, com a prática em questão. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos atinentes ao débito executado no incidente de cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100, perante o d. Juízo da 44ª Vara Cível, indeferindo a petição inicial nesse ponto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exigir contas em face da corré SIMA VAISEMBERG, nos termos do artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso III, artigo 485, inciso I, artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverão os autores pagar aos patronos da parte ré honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à corré IMOBILIÁRIA AREAL, determino a apresentação das contas pleiteadas pelos autores, relativas à sua atuação enquanto mandatária e administradora do imóvel indicado na inicial, durante outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019, no prazo de 15 dias, previsto no art. 550, §5º, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas eventualmente apresentadas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência sobre tal pedido, por se tratar de decisão que meramente reconhece o dever de prestar contas, em atenção ao rito especial da presente ação, cujo mérito será resolvido na segunda fase. Intime-se a requerida para prestação das contas determinadas.

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Mci Tecnologia E Serviços Ltda- Epp x Assembleia Legislativa Do Estado De São Paulo

ID: 301317440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136156-03.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MCI TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA- EPP

Polo Passivo:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ

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ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136156-03.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - MCI Tecnologia e Serviços Ltda- Epp - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. MCI TECNOLOGIA… Processo 1136156-03.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - MCI Tecnologia e Serviços Ltda- Epp - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. MCI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA ajuizou ação cível, que segue o procedimento comum, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em síntese, alega que foi contratada pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO para execução de serviços especializados de manutenção predial nas categorias inspeção e restabelecimento, intervenção, corretiva, preventiva e preditiva e de melhoria, nas áreas civil em geral, elétrica e utilidades, nas diversas dependências do Edifício Sede e Anexos, compreendendo mão de obra e equipamentos necessários, sob o regime de empreitada por preço global, firmando o Contrato - Processo Digital nº 832/2015. Noticia que, durante a execução, suportou perdas de remuneração decorrentes da não aplicação de correção em acordo com convenção coletiva, bem como alteração da data-base dos reajustes, gerando prejuízo de R$ 803.070,08, em valores históricos. Defendeu que a desproporção entre os reajustes aplicados nos pagamentos e a realidade da prestação de serviços. Ao final, pugna pela condenação da ré em danos materiais, que estima em R$ 1.000.430,30. Devidamente citada, a ré não ofereceu resposta, sob a forma de contestação. No mérito, defendeu que a petição inicial é genérica e abstrata, não delimitando a responsabilidade da ré. Ainda, contestou a pretensão da autora, alegando que ela atuou com intuito de auferir enriquecimento sem causa, tentando induzir o Juízo a erro, que os fatos imputados à ré são inexistentes ou foram abrangidos pelos termos aditivos, que não demonstração dos ônus decorrentes da realização de trabalhos extraordinários e dos acréscimos relativos à mão-de-obra indireta e que o indíce de reajuste IPC-FIPE era o pactuado em contrato, não podendo ser substituído por índice fixado em convenção coletiva. Ainda, pugnou pelo reconhecimento da prescrição de fundo do direito e a prescrição de fundo de direito em relação aos pagamentos promovidos anteriormente 8 de dezembro de 2017. A autora manifestou-se em réplica. Em regular despacho saneador, foi determinada a realização de perícia contábil. A autora e a ré apresentaram quesitos. O Dr. GONÇALO LOPES, perito habilitado junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentou laudo definitivo. As partes apresentaram considerações e o senhor perito se manifestou sobre as considerações das partes e assistentes técnicos. Encerada a instrução processual, foi facultado aos litigantes a apresentação de memoriais escritos, que seguem encartados aos autos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, de rigor o conhecimento das questões prejudiciais ao mérito. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou mesmo de prescrição parcelar de fundo de direito. Na forma de entendimento majoritário no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a prescrição da pretensão condenatória fundada na revisão de pagamentos de contratos administrativos passa a correr apenas ao final da vigência do contrato administrativo. E isto se dá pelo fato de que, no curso do contrato administrativo, sempre se mostra possível a pactuação de aditamentos contratuais, com a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. No mérito propriamente dito, de rigor a improcedência dos pedidos. A questão controvertida diz respeito a prejuízos financeiros experimentados pela autora, na execução de contrato administrativo Contrato - Processo Digital nº 832/2015, e que não foram recompostos pelos aditamentos contratuais pactuados entre os litigantes, tudo a promoção do reequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello: "(...)Equilíbrio econômico-financeiro (ou equação econômico-financeira) é a relação de 'igualdade' formada, de um alado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá. A equação econômico-financeira é intangível. Vezes a basto têm os autores encarecido este aspecto. Apostilas deste teor podem ser colhidas aos racimos.(...) Nesse sentido, entende-se como necessária a manutenção do equilíbrio entre o benefício a ser auferido pelo Poder Público em compasso com o proveito econômico a ser angariado pelo particular, como premissa básica para a manutenção das relações contratuais a longo prazo. Contudo, é certo que a comprovação da existência do desequilíbrio econômico é diretamente vinculada a prova dos fatos, de sorte que não se pode descuidar da distribuição do ônus da prova e das consequências para inobservância para a omissão no dever comprovar os fatos constitutivos, extintivos ou impeditivos do direito. Nesse ponto, a prova pericial de contabilidade aponta, na ótica da pretensão da parte autora, aponta para existência de uma diferença de valores, considerando a aplicação de variação de convenção coletiva de categoria e da data-base. Contudo, não entendo que existe fundamento legal para se alterar índice de reajuste de pagamentos fixados em contrato administrativo, especificamente o IPC-FIPE, pela variação de reajustes em função de convenções coletivas de categoria. A variação de salários de categoria profissional não se reveste de índice oficial de correção monetária, sem se olvidar que não foi prevista em edital de certame e muito menos em contrato administrativo firmado entre as partes. Admitir a alteração do índice de reajuste importaria em manifesta violação ao Princípio da "Pacta Sunt Servanda" e da vinculação aos termos do edital e do contrato administrativo. Ainda, se o contrato administrativo foi firmado a partir de segunda proposta, não há fundamento para que a parte autora persiga a alteração da data-base para os reajustes considerando a primeira proposta, não que não foi aceita. Assim, não emergem fundamentos para a revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato Contrato - Processo Digital nº 832/2015. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 106810/RJ), ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR (OAB 119231/SP)

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Idexx Brasil Laboratórios Ltda. x Rafaela Dos Santos Cordeiro Oliveira

ID: 320431120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039668-03.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IDEXX BRASIL LABORATóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

RAFAELA DOS SANTOS CORDEIRO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO

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Processo 0039668-03.2022.8.26.0100 (processo principal 1003003-39.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Idexx Brasil Laboratórios Ltda. - Rafaela dos Santos Corde… Processo 0039668-03.2022.8.26.0100 (processo principal 1003003-39.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Idexx Brasil Laboratórios Ltda. - Rafaela dos Santos Cordeiro Oliveira - Vistos. 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 2- Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): RAFAELA DOS SANTOS CORDEIRO OLIVEIRA, CPF 066.647.074-03. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:RAFAELA DOS SANTOS CORDEIRO OLIVEIRA, CPF 066.647.074-03 Valor atualizado (R$ 81.891,18). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 3- Defiro o pedido de pesquisa on-line de veículos, via sistema RENAJUD, pertencentes à parte executada. Providencie a z. Serventia o necessário, juntando oportunamente o resultado da pesquisa nos autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO (OAB 146665/SP)

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Rafael Soares De Campos x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295827813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003475-92.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES DE CAMPOS

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ANDRÉA MARIA GUILHERME FABRINI

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ADRIANA MARIA POZZEBON

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Processo 1003475-92.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Genética / Células Tronco - Rafael Soares de Campos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. R.S.C., menor represen… Processo 1003475-92.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Genética / Células Tronco - Rafael Soares de Campos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. R.S.C., menor representado por sua genitora Vânia Aparecida Soares, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sustentou, em suma, que é segurado do plano de saúde requerido e portador de Epilepsia Farmacorresistente (CID G40), com evolução para Encefalopatia Epilética, sofrendo convulsões diárias e recorrentes que estão progressivamente evoluindo, agravando o seu quadro clínico. Aduziu, ainda, que já utilizou os melhores medicamentos disponíveis no mercado para o seu tratamento, no entanto eles se mostraram ineficazes e causaram inúmeros efeitos adversos, tendo sido, então, prescrito o medicamento Cenobamato 50mg, que é importado e de alto custo. Acrescentou que requereu a medicação perante o plano, porém foi negado o pedido sob o argumento de que não é coberto pelo rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e de que é de uso domiciliar, o que não pode prevalecer, sob pena de comprometimento de seu tratamento. Arguiu, também, que realizou a compra do medicamento em duas ocasiões, com a ajuda de familiares, despendendo o valor de R$3.484,51 na primeira remessa e de R$7.258,00 na segunda. Diante disso, requereu, a título de tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a fornecer imediatamente o medicamento em comento na forma prescrita pelo médico e, ao final, a confirmação da tutela, com manutenção definitiva do custeio do tratamento, e a condenação da ré ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição do fármaco. Juntou documentos. Após a apresentação de parecer pelo Ministério Público (fls. 53-54), a tutela de urgência foi indeferida (fls. 56-57). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 66-84), na qual, preliminarmente, impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. No mérito, por sua vez, alegou que não há qualquer ilegalidade na negativa apresentada no âmbito administrativo, já que não há obrigação do plano de fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar e que o autor não se amolda a nenhuma das exceções previstas em lei para concessão desse tipo de medicação; que o medicamento em questão não foi nacionalizado e, portanto, não está registrado na ANVISA; que ele também não consta no rol de procedimentos da ANS, o qual é taxativo, segundo entendimento jurisprudencial mais recente; que, para cobertura fora do rol da ANS, é necessário que se comprove o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.886.929, notadamente que haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros, o que não foi comprovado no caso em tela; que, segundo o Tema 990 do STJ, as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado na ANVISA; que a exclusão de cobertura contratual está em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor; que é dever do Estado prover a saúde da população de forma incondicional, ao passo que o segmento de assistência das operadoras é suplementar; que não cabe indenização quando agiu no exercício regular de seu direito e que, em caso de condenação, ela deve se limitar aos valores referentes à segunda remessa, já que a primeira não foi comprovada. Também juntou documentos. O autor se manifestou em réplica e, na oportunidade, promoveu a juntada de novos documentos aos autos (fls. 225-246). As partes especificaram provas às fls. 250 e 251-253 e o Ministério Público também apresentou parecer (fls. 257). O feito foi saneado, tendo sido fixados os pontos controvertidos da demanda e deferida a expedição de ofício à ANS, na forma pleiteada pela ré (fls. 260). O ofício foi respondido às fls. 268-274 e as partes se manifestaram sobre o seu conteúdo (fls. 279-289 e 295-296), tendo o autor pugnado pela remessa dos autos à Justiça Federal, com inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da União no feito. A requerida se manifestou contrariamente ao pleito de emenda à inicial (fls. 305-306), o que levou à desistência por parte do autor, que requereu o julgamento do feito (fls. 314). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido inicial (fls. 317-320). Eis o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual o autor postula a condenação da operadora de saúde ré ao fornecimento do medicamento Cenobamato 50mg em seu favor, cuja cobertura foi negada em virtude de não haver previsão no rol da ANS e por se tratar de medicamento de uso domiciliar, e que ela seja condenada, ainda, a ressarcir os valores gastos com a aquisição particular do fármaco. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Consta dos documentos que acompanham a inicial que o autor é beneficiário do plano de saúde da operadora requerida e portador de Epilepsia Farmacorresistente (CID G40), com evolução para Encefalopatia Epiléptica. De acordo com a médica que o acompanha, R.S.C. fez uso de vários fármacos com resposta inicial satisfatória e posterior retorno à refratariedade. Para o seu tratamento, tomou Levetiracetam e Lacosamida, duas das melhores medicações disponíveis no mercado mundial, e com ambas teve resposta parcial e muitos efeitos adversos, confirmando que sua epilepsia é farmacorresistente (fls. 19). Diante do quadro apresentado, foi indicado o uso de Cenobamato 50mg, medicação não disponível no Brasil, e, ainda de acordo com a médica neuro pediatra, a resposta foi exuberante, com controle completo de suas crises epilépticas e retorno às funções cognitivas normais. Acrescentou a profissional, também, que a manutenção do esquema terapêutico é fundamental para o bom desenvolvimento neuropsicológico de R. e a eventual interrupção poderá cursar com graves prejuízos neurológicos, não havendo, portanto, previsão de suspensão do tratamento medicamentoso (fls. 235). Perante a referida prescrição, procurou o autor a operadora do plano de saúde requerida para fornecimento do fármaco, porém foi negado o atendimento com a seguinte justificativa: "Indeferida a solicitação do medicamento CENOBAMATO, sem cobertura no ROL de Procedimentos da ANS. A medicação é de uso domiciliar, portanto a cobertura segue os critérios da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021. Segundo esta Resolução, são permitidas as seguintes exclusões assistenciais: VI - Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX (quimioterapia oncológica ambulatorial) e X (medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar) do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13 (a internação domiciliar em substituição a internação hospitalar)" (fls. 33). Contudo, entendo que a ausência de previsão do medicamento no rol da ANS não deve ser tida como determinante para o indeferimento de cobertura pretendido, já que a taxatividade desse rol não é absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de forma prioritária e ágil, nos termos do art. 10, §§ 7º e 8º, da Lei nº 9.656/98. Além disso, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, firmou-se o entendimento de que o rol é apenas em regra taxativo. Com efeito, restou pacificado que "a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista", de maneira que "não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". Ainda, o art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, dispõe que "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde", e também que "§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". No caso concreto, verifica-se que a requerida apresenta nestes autos, como parte dos fundamentos para a negativa, a nota técnica de fls. 182-185, que conclui que há alternativas terapêuticas estabelecidas e disponíveis no Brasil para o tratamento da doença que acomete o autor e que não há dados sobre a segurança e eficácia do medicamento para a população pediátrica, o que poderia representar um risco considerável à saúde do paciente. No entanto, há que se ressaltar que é função do médico indicar o tratamento adequado ao paciente, sendo ilícito que a operadora de saúde estabeleça empecilhos indevidos e injustos que possuam objetivos puramente financeiros. Com efeito, a nota técnica em questão vai de encontro à recomendação médica acostada aos autos (fls. 235), que atesta a eficácia do medicamento para o tratamento da criança, destacando que as alternativas terapêuticas existentes no Brasil não apresentaram resultado satisfatório no paciente. O impedimento em questão, portanto, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, acabando por restringir o próprio objetivo do contrato, que é garantir o acesso do beneficiário a tratamento de saúde adequado e de qualidade. De se notar, ainda, que a mesma nota técnica aponta que o Cenobamato é regularizado na Europa pela European Medicines Agency (EMA), sendo indicado para o tratamento adjuvante de convulsões epiléticas de início focal com ou sem generalização secundária em doentes adultos com epilepsia que não foram adequadamente controlados apenas de um histórico de tratamento com pelo menos dois medicamentos antiepilépticos (fls. 182-183), cumprindo os requisitos retro mencionados para concessão do medicamento, ainda que não conste do rol da ANS. No que tange ao fato de que a segurança e eficácia do medicamento não foram estabelecidas para a população pediátrica, por sua vez, entendo que também não deve ser tomado como impeditivo para a concessão em favor do autor, já que, como mencionado alhures, o autor já fez uso do fármaco e apresentou resposta positiva a ele. E, além disso, a falta de estudos voltados à população pediátrica não deve ser confundida com eventual impossibilidade de uso nessa faixa etária, devendo ser mencionado, mais uma vez, que compete ao médico estabelecer o melhor tratamento para o paciente. A alegação de impossibilidade de custeio por ser o fármaco em questão de uso domiciliar, da mesma forma não deve ser acatada, posto que a hipótese dos autos não se confunde com aquela que a restrição contratual pretendeu, efetivamente, excluir, que são aqueles medicamentos de uso comum, e não super especializados como o do caso dos autos. No julgamento da Apelação Cível nº 1040417-03.2022.8.26.0100, destacou a relatora que "o simples fato de o medicamento não ser administrado em ambiente hospitalar não afasta, por si só, a responsabilidade das operadoras em custeá-lo. Com efeito, a aplicação do medicamento em ambiente domiciliar decorre da evolução da medicina, sendo prescrito como alternativa aos antigos tratamentos hospitalares, que, por óbvio, são mais desgastantes ao paciente e onerosas à própria seguradora. Desta forma, o simples avanço médico não pode ser utilizado para desobrigar as operadoras de saúde a negar tratamento de doença coberta, sob pena de desvirtuar o próprio objeto do contrato pactuado, qual seja, garantir a saúde do segurado" (Ap. Cív. Nº 1040417-03.2022.8.26.0100; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 16/11/2023). Outrossim, a ausência de registro formal do medicamento em questão, justamente pelas exceções do já mencionado art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98, mitigam o conteúdo da tese, formulada para os efeitos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, no REsp nº 1.712.163/SP (Tema nº 990), segundo a qual "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA", máxime quando se tem em conta que o §13 em comento foi introduzido pela Lei nº 14.454/2022, posterior a referido julgado. Ademais, mesmo que o medicamento não tenha sido registrado pela ANVISA, há que se destacar que, no caso em exame, houve autorização da agência reguladora para a sua importação pelo autor (fls. 36 e seguintes), o que também atesta a sua eficácia em relação ao beneficiário. Em situações análogas às dos autos, assim decidiu esse E. Tribunal de Justiça: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Autor, menor beneficiário de plano de saúde, teve negada a cobertura de medicamento prescrito para tratamento de síndrome de Alagille, sob alegação de não constar no rol da ANS e ser de uso domiciliar. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido do autor, que recorreu. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do medicamento pelo plano de saúde é legítima, considerando a ausência de previsão no rol da ANS e a alegação de uso domiciliar. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, que devem ser interpretados em favor do consumidor. 4. A negativa de cobertura baseada na ausência de previsão no rol da ANS é descabida, pois o rol é meramente exemplificativo, conforme entendimento do STJ e a Lei 14.454/22. 5. A prescrição médica deve prevalecer sobre a negativa de cobertura, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA e aprovação do FDA. IV.Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido. Determinada a cobertura do medicamento Odevixibate, conforme prescrição médica, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito, com base na ausência de previsão no rol da ANS, é ilegítima. 2. A prescrição médica prevalece sobre cláusulas contratuais que restrinjam a cobertura de tratamento necessário. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, §13; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008422-07.2023.8.26.0562, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2306853-49.2022.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2023. STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min. RAU ARAUJO, 4ª Cam, j. 27/6/2017" (TJSP; Apelação Cível 1177834-61.2023.8.26.0100; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Custeio de medicamento à base de canabidiol à menor autora - Admissibilidade - Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) - Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, inclusive para controle dos sintomas de epilepsia refratária e encefalopatia crônica dos quais padece a autora - Inaplicabilidade do Tema nº 990 ao caso concreto - Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida - Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) - Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual - Uso domiciliar que também não isenta a operadora, até mesmo porque produto que não pode ser adquirido em farmácias ou drogarias - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1154638-28.2024.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). "PLANO DE SAÚDE - Cominatória c/c indenizatória - Tratamento com canadibiol e cenobato - Fármacos que, mesmo sem o registro da ANVISA, cumprem os critérios do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98 para permitir o custeio - Em relação ao canadibiol, especificamente, houve autorização expressa e específica da agência reguladora para a sua importação pela autora - Enquadramento em tais critérios, demais disso, que mitigam o conteúdo da tese, formulada para os efeitos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, no REsp nº 1.712.163/SP (Tema nº 990) - Custeio devido - Precedentes - Decisum reformado - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1007731-94.2023.8.26.0011; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023). Destarte, a negativa apresentada pela operadora de saúde não deve prevalecer, sendo de rigor a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em fornecer o medicamento Cenobamato 50mg em favor do autor. No mais, porque a negativa foi tida por abusiva, deve a requerida também ser compelida a ressarcir ao autor os valores gastos com o tratamento para o qual não foi prestada cobertura, limitando-se a condenação, porém, à despesa comprovada, no valor de R$7.258,00 (fls. 42-43). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerida: (a) na obrigação de fazer consistente em prestar cobertura contratual ao autor, fornecendo-lhe o medicamento Cenobamato 50mg em quantidade e pelo tempo necessário ao seu tratamento; (b) a ressarcir para o autor a quantia de R$7.258,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANDRÉA MARIA GUILHERME FABRINI (OAB 259781/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB 348775/SP)

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B. V. C. Z. e outros x M. S. G. De S. P.

ID: 297240963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033045-03.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. V. C. Z. I. M. C. Z.

Polo Passivo:

M. S. G. DE S. P.

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ROBERTO RENAN BARRIATTO

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KIM MODOLO DIZ

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DECIO LENCIONI MACHADO

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CEZAR AUGUSTO SANCHEZ

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ANDRE LUCENTI ESTEVAM

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Processo 1033045-03.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.C.Z. - - B.V.C.Z. - M.S.G.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por… Processo 1033045-03.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.C.Z. - - B.V.C.Z. - M.S.G.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por B. V. C. Z. originalmente menor, ora maior, e por I. M. C. Z. em face de M. S. G. DE S. P. (C. S. A.). Aduz o autor, em síntese, ter sido injustamente compelido após episódio em que acessou perfil de Instagram de outra aluna fora do ambiente escolar, cujo conteúdo pouco elogioso a si e a outros colegas restou divulgado. Em seguida, narra que sua representante legal, também requerente, foi coagida a assinar termo de transferência, sob pena de expulsão, cujo cancelamento foi posteriormente requerido sem sucesso. Ainda afirma o requerente que foi abordado por funcionário e removido à via pública no dia seguinte, sendo deixado desamparado, muito embora outros alunos tenham recebido punições mais brandas. Liminarmente, pugnaram pela reintegração do menor. No mérito, pugnam pela condenação do réu ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. Juntaram documentos (fls. 23/107). Deferida a tutela de urgência (fl. 108). Afastada a liminar após pedido de reconsideração (fl. 253). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 261/284). Preliminarmente, aduziu falta de interesse de agir da coautora IZA M. No mérito, alegou, em síntese, que: o documento da fl. 58 é falso; o aluno requerente esteve envolvido em 88 ocorrências disciplinares; realizou regular procedimento administrativo para apuração do ocorrido; o aluno solicitou login e senha do perfil de rede social de outra aluna para a prática de atos de humilhação de outros alunos; não houve coação para assinatura do termo de transferência compulsória; não houve dano moral reflexo; houve violação contratual em razão da conduta. Juntou documentos (fls. 285/286). Infrutífera a tentativa conciliatória (fls. 317). Houve réplica (fls. 346/354). Negado provimento ao agravo tirado pelo Parquet contra a decisão de fl. 318 (fls. 403/410). Negado provimento ao recurso dos autores contra a decisão que reconsiderou a tutela de urgência (fls. 416/423). Deferida a produção de prova testemunhal no despacho saneador (fls. 498/499). Realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 525/531). A Diretoria de Ensino de São Paulo Região Centro-Oeste respondeu ao ofício enviado (fls. 540/543), assim como a 15ª DP também remeteu sua resposta (fls. 557/558). O Parquet deixou de atuar no feito em razão da superveniente maioridade do aluno autor (fls. 595) e sua representação processual foi regularizada (fls. 602). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual da coautora I. M. C. Z. porque os argumentos apresentados se confundem com o mérito e devem ser com ele analisados. Ademais, a mãe do aluno também figura como consumidora dos serviços prestados pelo colégio. A falsidade do documento de fls. 58 não restou comprovada nos autos e ele é inócuo para a apuração dos fatos, visto que seus signatários não foram ouvidos em Juízo. Conforme narrado em audiência pela genitora requerente, o menor foi matriculado em outro estabelecimento e sobreveio a sua maioridade e presumivelmente o término da sua educação básica -, pelo que naturalmente perdido o objeto do pedido de reintegração. Em seu depoimento pessoal (por volta do minuto 27), a Sra. I. M. C. Z. Afirma que o termo de transferência de fl. 59 foi proposto para afastar a necessidade de expulsão, a qual seria mais prejudicial. A narrativa ganha verossimilhança na medida em que a requerida sequer poderia expulsar o menor. Conforme fl. 80, integrante do Regimento Interno, as sanções aplicáveis são: orientação verbal, termo de notificação, advertência escrita e suspensão. O rol é claramente taxativo e do ato sancionador cabe recurso. As previsões estão de acordo com a eficácia horizontal do Princípio do Devido Processo Legal encartado na Constituição Federal. Idêntico raciocínio não pode ser feito em relação à conduta da instituição educacional que, segundo o relato da testemunha Sra. Roberta Chamma, apresentou a expulsão como única e irrecorrível sanção ao seu filho também envolvido nos fatos, a despeito da falta de previsão regimental. Assim, o relato da coautora I. M. C. Z. ganha verossimilhança. Nos termos do art. 48 do CDC, o já citado regimento vincula o estabelecimento de ensino, não podendo ele criar sanções disciplinares ou aplicá-las sem a possibilidade de recurso garantida. Nessa senda, a apresentação do termo de transferência configura subterfúgio para a aplicação de sanção sequer preconizada no seu regimento, sendo prática abusiva à luz do art. 51 do CDC, já que tem como claro objetivo o esquivamento da sua responsabilidade pelo ato sancionatório ao conferir a ele a aparência de pedido de transferência. Aliás, apesar de alegar a requerida na fl. 271 da contestação que se tratava de termo de transferência compulsória, nada no documento (fl. 59) faz alusão à alegada compulsoriedade, além do que o estabelecimento de ensino compareceu autos justificando a expulsão do aluno, em flagrante contradição à sua conduta anterior de oferecer aos consumidores documento por meio do qual solicitavam transferência voluntária comum. O testemunho do Sr. Rodrigo Teixeira indica que no caso dos autores, a genitora foi comunicada acerca do intento de desligamento do menor por razões disciplinares e apresentou o requerimento de transferência a ser preenchido pela genitora, ora autora, como se fosse vontade dela romper o vínculo educacional relato este contraditório. Essa mesma testemunha informou que, no dia 28/03/2022, dia da remoção física do menor, estava marcada reunião para discussão do pedido de cancelamento da transferência feito pela genitora, ocasião em que a decisão de expulsão foi mantida e o menor foi removido para uma área segregada próxima da saída na frente dos seus pares porque conversava sobre os fatos com os seus colegas, enquanto a decisão final ainda era tomada em reunião. A conduta do estabelecimento de ensino, assim, é abusiva porque objetivava o verdadeiro descarte do menor, muito embora estivesse ele ainda vinculado ao corpo discente naquele momento. Em suma, a sanção aplicada é nula, mas a sua consequência que seria a reintegração do aluno perdeu o seu objeto, não excluindo a ilicitude da conduta vexatória à qual foi exposto o menor consumidor e sua genitora, pelo que procedente o pedido indenizatório. De se recordar que o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. É aquele que ocasiona um distúrbio anormal do indivíduo, ou seja, um desconforto passível de caracterizar ofensa à honra. Não é qualquer dissabor da vida que pode acarretar a indenização por danos morais. Deve ser avaliado, em cada caso, se a conduta do ofensor causou um desconforto anormal à vítima, efetivamente atingindo elementos de sua personalidade (imagem, honra, estima pessoal e social etc.). No caso em apreço, o aluno autor foi exposto a práticas abusivas aptas a macularem a sua honra objetiva e subjetiva sem previsão no regulamento interno, de forma arbitrária. Ainda foi removido da presença dos seus pares de forma absolutamente vexatória. A genitora também foi exposta às práticas abusivas ao ter seu filho excluído e ser compelida a assinar termo de transferência que não representava sua vontade real. Decerto o abalo relativo à exclusão do menor afeta diretamente a genitora. Não se olvida aqui a prática de conduta inadequada do aluno que justificaria a sua expulsão. Contudo a punição foi aplicada à revelia das disposições regulamentares da escola e de forma vexatória, além de que o evento somente adquiriu proporções danosas porque a titular do perfil de rede social invadido, em tese, difamava seus colegas. Em relação ao quantum, nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório à vítima (reparar ou compensar a dor sofrida) e também de desestímulo ao agente (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Nesse sentido: "A lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral. Indenização, entretanto, deve ter assento na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, o STJ tem orientado que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima" (AgInt no AREsp809.771/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em01/03/2018, DJe 09/03/2018). Portanto, à luz das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a indenização em R$ 10.000,00 para cada autor. Ante o exposto, JULGO EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC o pedido liminar de reintegração do menor ante a perda superveniente do objeto. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art., 487, I, do CPC para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,00 a cada um dos autores. O valor será corrigido pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios legais, ambos a contar desta data (Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 15% do valor da condenação. Preparo: R$ 400,00 P.I.C. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), CEZAR AUGUSTO SANCHEZ (OAB 234226/SP), CEZAR AUGUSTO SANCHEZ (OAB 234226/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), ROBERTO RENAN BARRIATTO (OAB 312419/SP), KIM MODOLO DIZ (OAB 343787/SP), ROBERTO RENAN BARRIATTO (OAB 312419/SP), ANDRE LUCENTI ESTEVAM (OAB 289495/SP)

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Rafael Gonçalves De Souza Cerqueira x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 323416370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037832-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONçALVES DE SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037832-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RAFAEL, registrado civilmente como Rafael Gonçalves de Souza Cerqueira - Sulamerica Cia de Seguro Saude … Processo 1037832-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RAFAEL, registrado civilmente como Rafael Gonçalves de Souza Cerqueira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA CERQUEIRA, RENATA MOREIRA ÁVILA CERQUEIRA e CHLOE ÁVILA CERQUEIRA, esta última menor impúbere representada por seu pai Rafael Gonçalves de Souza Cerqueira, propuseram ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais com pedido de liminar e antecipação de tutela em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Aduzem manter contrato de assistência médica hospital com a requerida desde 2021 e que, ao tentarem pagar o boleto com vencimento em 06/03/2025, não conseguiram efetuar o pagamento por culpa da requerida. Afirmam terem sido informados que a apólice havia sido cancelada devido a atraso superior a 60 dias e, posteriormente, devido a fraude. Alegam que nenhuma fraude foi cometida e que, se houvesse suspeita, a requerida deveria abrir um processo e informar os motivos para rescindir o contrato. Sustentam que a rescisão unilateral do contrato configura ato ilícito, ensejando em danos morais aos autores. Requerem a antecipação da tutela para determinar a imediata reativação do plano de saúde, a emissão do boleto referente ao mês de março/2025 e a disponibilidade dos boletos dos meses subsequentes, na mesma forma que eram enviados antes da propositura da ação. Ao final, requereram a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos requerentes. Juntaram documentos (fls. 08/15). Emenda à inicial (fls. 19/20) retificando o valor da causa. Manifestação do Ministério Público às fls. 46/48. Deferida a tutela de urgência para que a ré mantenha o contrato e continue a prestar os serviços mediante contraprestação (fl. 50). A requerida manifestou-se às fls. 55/63 informando o cumprimento da liminar. Documentos às fls. 64/249 Citada, a parte ré apresentou contestação de fls. 253/268, por meio da qual sustenta a ausência de irregularidade no cancelamento do plano coletivo, sob o fundamento de que o cancelamento do plano de saúde decorreu de fraude ao sistema de reembolso, precedido de notificação prévia com o apontamento da fraude. Alegou que a comunicação de cancelamento, recebida pela parte autora em 08/02/2025 , informava que a rescisão contratual foi motivada pela apresentação de pedido de reembolso com documentação irregular, o que lhe causou grande prejuízo. Informou que, após auditoria interna, constatou que a maior parte dos pedidos estava acompanhada de relatórios de médicos que declararam desconhecer os pacientes, bem como os carimbos e assinaturas nos documentos apresentados pela parte autora. Sustentou que o cancelamento por fraude é autorizado pela Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II , e pelas Condições Gerais do plano, cláusula 30.1 alínea "f" , que prevê a exclusão do segurado em caso de infrações ou fraudes com o objetivo de obter vantagens ilícitas. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos e a revogação da medida liminar. Documentos às fls. 269/735. Réplica às fls. 1414/1419, seguido de documentos (fls. 1420/ 1425). Decisão de fl. 1428 esclarecendo que o caso era de julgamento antecipado da lide e que não havia necessidade de se produzir qualquer prova. Manifestação do Ministério Público às fls. 1437/1438. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, por todos os fatos serem incontroversos. Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter havido o cancelamento do contrato de forma ilícita pela requerida, sob a alegação, inicialmente, de suposto atraso e, em um segundo momento por fraude, sem a devida comunicação e apuração. A requerida, por sua vez, sustenta a legalidade da rescisão, a qual teria se dado em decorrência de fraude no sistema de reembolso, devidamente comprovada e informada aos requerentes. Conforme se vê às fls. 235/236, o cancelamento foi precedido de notificação prévia, com expresso apontamento da fraude identificada. A requerida demonstrou que a comunicação de cancelamento, datada do dia 06/02/2025, foi recebida e lida pelo autor em 08/02/2025, na qual se informava que a rescisão contratual foi motivada pela apresentação de pedido de reembolso com documentação irregular. Oart.13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998 prevê a possibilidadede suspensão ou rescisão unilateral doplanodesaúdepor fraude, in verbis: "Art.13.Os contratosdeprodutosdeque tratam o inciso I e o § 1ºdo art. 1ºdesta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicialdevigência, não cabendo a cobrançadetaxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafoúnico.Os produtosdeque trata ocaput, contratados individualmente, terão vigência mínimadeum ano, sendo vedadas: I-a recontagemdecarências; II-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo porfraudeou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze mesesdevigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo diadeinadimplência". As Condições Gerais do plano, em sua cláusula 30.1, alínea "f"(fl. 317), também preveem a exclusão do segurado em caso de "infrações ou fraudes comprovadas ou prática de conduta com o objetivo de obter vantagens ilícitas ou indevidas do seguro ou da Seguradora, praticadas por qualquer dos Segurados". Logo, para que o contrato fosse rescindido unilateralmente seria necessária a comprovação da ocorrência da fraude por parte da requerida. A parte ré informou que inúmeros pedidos de reembolsos, tal como aqueles que o autor requereu, eram decorrentes de prescrições feitas pelos médicos Juliane Rodrigues Fernandes Viana e Carlo Bonasso, que, aliás, é o médico que subscrevia o pedido do autor. O médico Carlo Bonasso, por sua vez, declarou expressamente desconhecer os pacientes, os quais incluem o autor, bem como afirmou que as assinaturas e carimbos nos documentos não eram seus, caracterizando a fraude. Informou, ainda, que iria providenciar abertura de ocorrência a fim de apurar o ilícito (fls. 162/167). O autor, em réplica, confessou que nunca foi atendido pelo médico que prescreveu os exames que foram reembolsados. Na realidade, o reembolso "assistido", tal como aconteceu no caso em tela, que é prática irregular, ocorreu sem que houvesse atendimento pelo autor junto ao profissional que prescreveu os exames. O autor, a pretexto de se beneficiar da comodidade e do reembolso assistido, em que não há pagamento prévio pelo segurado, descumprindo regra do contrato, entregou sua senha e usuário a terceira que, de posse do documento, solicitou reembolso de exames com base em documento médico falso. Não pode o autor alegar ignorância. A senha é de uso pessoal e, ao passar para terceiro, permitiu que este viesse a praticar a fraude. Ainda que o autor não tenha se beneficiado pecuniariamente, já que houve repasse do valor pago pela ré ao terceiro, é certo que sua conduta, de entregar senha pessoal a um terceiro, permitiu que a fraude fosse aplicada. O autor, ao dar sua senha, outorgou mandato para que o terceiro atuasse, em seu nome, junto à seguradora, daí porque o ilícito que a terceira praticou ao requerer reembolso com base em prescrição de profissional que não teve contato com o autor, caracteriza ilícito que permite a ré realizar o cancelamento do plano, em exercício regular de direito. Comprovada a regularidade do cancelamento do plano de saúde da parte autora, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, haja vista que a situação decorre da conduta da própria parte autora ao conferir que fraudador fizesse, em seu nome, requerimento de reembolso com base em prescrição médica de profissional que sequer atendeu o autor. Nesse sentido: "PLANODESAÚDE- Indenização por danos materiais e morais - Rescisão unilateral sem prévia notificação - Improcedência da demanda - Inconformismo - Desacolhimento - Documentos que instruíram a petição inicial que demonstram que o autor foi informado sobre ocancelamentodo débito automático e recebeu prévia notificação quanto à rescisão do contrato se o débito em aberto não fosse quitado - Obediência ao disposto noart.13, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.656/1998 e à Súmula 94 deste Egrégio TribunaldeJustiça - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 0039176-82.2011.8.26.0007; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2014; DatadeRegistro: 03/04/2014); "PLANODESAÚDE-Cancelamentode contrato por indícios de fraude - Improcedência bem decretada - Comprovação, por parte da ré, de que notificou a autora sobre a necessidade de apresentar documentação que comprovasse a elegibilidade dos beneficiários - Não atendimento - Questão aventada novamente em sede de defesa, sem qualquer impugnação da autora - Disposição do artigo 5º da RN 557/2022 da ANS que estabelece como condição de elegibilidade do beneficiário de contrato coletivo empresarial a existência de vínculo (empregatício ou estatutário) entre ele e a pessoa jurídica estipulante -Cancelamentodo contrato mantido - Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1057295-03.2022.8.26.0100; Relator(a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara deDireitoPrivado; Data da Decisão: 10/04/2023; Data de Publicação: 10/04/2023) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, que, todavia, permanecerá vigente por trinta dias, a fim de que a parte consiga eventual tutela em segundo grau. Condeno a parte autora exclusivamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte requerida, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro. - ADV: CARLOS ALBERTO AVILA (OAB 38909/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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