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Willian Augusto Dos Santos x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 331889911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011361-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011361-94.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1011361-94.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Willian Augusto dos Santos (Justiça Gratuita) - Agravado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - 1:- Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática de fls. 174/176, que extinguiu de ofício e sem apreciação do mérito o processo, consoante artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgando prejudicado o recurso. O autor interpôs agravo interno alegando que o recurso especial interposto preenche os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal e sustentando a ocorrência de violação aos artigos 330, inciso III, 381, caput e 382, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Defendeu a inaplicabilidade da súmula 7, do C. Superior Tribunal de Justiça ao caso. Intimada a agravada apresentou contraminuta (fls. 14/20). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. O agravo interno não comporta conhecimento. Pretende o agravante a modificação da decisão a seguir transcrita: 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre exibição de documentos bancários enquanto medida preparatória já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- A exibição de documentos bancários enquanto medida preparatória é questão já sedimentada em julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese:A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (REsp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 10/12/2014). Destarte, para a caracterização do interesse processual deve a parte autora demonstrar a existência da relação jurídica descrita na exordial, que realizou prévio pedido administrativo não atendido pelo banco réu da exibição do documento, recolhendo a necessária tarifa bancária. No caso em análise, instado a se manifestar quanto o objetivo da exibição de documentos, o autor manteve-se inerte, sem comprovar a existência de relação jurídica com o réu, tanto que alegou que estava sendo excessivamente cobrado sobre supostos débitos anotados em sites e plataformas de proteção ao crédito (fls. 02). Ora, se o autor infirma a existência da relação jurídica, não possui interesse de agir para a obtenção de documentos, mostrando-se inadequada a via eleita. 3:- Em suma, nos termos do § 5º, do artigo 337, do Código de Processo Civil, extingue-se, de ofício e sem apreciação do mérito, o processo, consoante artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal, prejudicado o recurso. Arcará o requerente integralmente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em R$ 2.800,00, nos termos do § 8º (porquanto ínfimo o valor da causa), do artigo 85, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que ele não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, dá-se por prejudicado o recurso. 4:- Intimem-se. Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, quando da interposição dos recursos, é necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Tal comando vem expresso na norma do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. Na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em nota ao artigo em apreço: Como deve ser em todo e qualquer recurso, o recorrente tem o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo. O parágrafo em questão acolheu o disposto na STJ 182 (Código de Processo Civil Comentado, 20ª edição, São Paulo: RT, 2021, p. 2180). No presente recurso, o recorrente ofertou razões recursais que não impugnaram especificadamente os fundamentos aduzidos na decisão monocrática agravada, a qual extinguiu o processo sem apreciação do mérito em decorrência da notória ausência de interesse de agir da parte autora, fato que constitui óbice ao conhecimento do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade. Da leitura do agravo interno interposto, denota-se que o agravante se insurge contra despacho que não conheceu de agravo em recurso especial, de modo que suas razões recursais se encontram absolutamente desassociadas dos fundamentos da decisão de fls. 174/176, não atendendo, assim, o princípio da dialeticidade, conforme estabelecem o artigo 932, inciso III, e artigo 1.021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 4:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. 5:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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Processo nº 1031149-94.2024.8.26.0506

ID: 306535727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031149-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA CHESCA JERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031149-94.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Isabel Cristina Chesca Jeronimo - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao… Processo 1031149-94.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Isabel Cristina Chesca Jeronimo - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 16. 2. Diante da anuência do devedor (fls. 84) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo, de R$19.007,07 para Isabel Cristina Chesca Jeronimo, atualizados até 31/01/2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$1.865,05, atualizados até 31/01/2025, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)

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Carlos Roberto Yokoo x Banco Do Brasil S/A

ID: 314658112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022931-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO YOKOO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO FERRO

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GIZA HELENA COELHO

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GISELLE BORGHESI ARRUDA

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GABRIELA INACIO DE LACERDA

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Processo 0022931-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1047980-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Roberto Yokoo - Banco do Brasil S/A -… Processo 0022931-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1047980-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Roberto Yokoo - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Fls. 121/128: Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo exequente. 2) Fls. 62/70: O mero pedido de reconsideração de decisão é medida excepcional em nosso sistema processual, sujeitando-se a pretensão à modificação dos pronunciamentos judiciais à taxatividade recursal estabelecida pelo art. 994 do Código de Processo Civil. Assim, a mera discordância da parte com a decisão proferida, veiculada por meio de simples petição e sem observância de pressupostos recursais específicos, especialmente sob alegações de incorreta aplicação da lei ou inadequada análise dos fatos, não autoriza a revisão do quanto decidido. Ademais, verifica-se que no caso dos autos a pretensão à revisão da decisão anteriormente proferida foi também veiculada por meio de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, razão pela qual reputa-se prejudicada a pretensão aqui deduzida pelo credor. Rejeito, portanto o pedido de reconsideração apresentado. 3) Fls. 100/110: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao cumprimento de sentença em que se aduz, em síntese, o excesso de execução em razão de ser excessiva a multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Pugna a parte executada pela redução equitativa da multa, sustentando a inexistência de vinculação aos parâmetros originalmente fixados mediante controle concreto do montante e limitação deste à obrigação principal. Intimado (fls. 111), o exequente não se manifestou (fls. 130). DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. De início, observa-se não se estar diante de caso de excesso de execução. Como se vê, não funda-se a pretensão da parte executada em qualquer das hipóteses do art. 917, §2º, do Código de Processo Civil, mas sim em simples pretensão à revisão do quanto anteriormente decidido quanto aos parâmetros de incidência da multa arbitrada para a hipótese de descumprimento da tutela de urgência concedida em fase de conhecimento. Observo que o controle posterior da multa, conforme sedimentada orientação jurisprudencial, é possível, seja para majorá-la, reduzí-la ou mesmo excluí-la, em conformidade com as particularidades do caso, a natureza da obrigação à qual vinculada, o excesso ou a insuficiência dos valores fixados para as finalidades de sua aplicação, a inadequação dos parâmetros de incidência, por evento ou periodicidade, além da possibilidade de revisão global do valor da multa. No caso dos autos, contudo, não se reconhece o apontado excesso, seja dos parâmetros inicialmente estabelecidos, seja do montante da multa após sua integral aplicação. Conforme se verifica dos autos, a tutela de urgência foi concedida em fase de conhecimento, já confirmada por sentença mas com recurso de apelação ainda em processamento, para obstar a efetivação de bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do exequente, de caráter salarial, decorrentes de operações já reconhecidas como fraudulentas. A gravidade da constrição de valores salariais, indispensáveis ao próprio sustento do credor, justifica o arbitramento de multa em patamar razoavelmente elevado (R$2.000,00), bem como o critério de incidência adotado, a saber, cada evento de cobrança indevida após o prazo de cumprimento deferido na decisão liminar. Observo que, em fase de conhecimento, foi interposto agravo contra a decisão que manteve a multa inicialmente arbitrada (Agravo de Instrumento nº2331864-12.2024.8.26.0000), o qual não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão e por não ter havido insurgência quanto às decisões originais concessivas da tutela de urgência. Assim, em que pese não tenha a superior instância analisado pormenorizadamente a questão no mérito, infere-se que ao menos não se reconheceu teratologia na decisão proferida por este juízo. Já neste incidente, observa-se ter havido interposição de recurso pelo exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de majoração da multa (Agravo de Instrumento nº2053952-83.2025.8.26.0000), ao qual foi negado provimento, tendo dentre outros fundamentos, a indicação de que "Da análise dos autos é possível observar que a multa, fixada em R$2.000 para cada descumprimento, se mostra necessária para a efetivação do cumprimento da tutela deferida". Novamente, a questão analisada pela superior instância não é exatamente aquela aqui em discussão, vez que a pretensão deduzida pelo exequente naquele recurso é oposta àquela ora apresentada pela executada, mas mais uma vez observa-se indicação de adequação dos parâmetros fixados por este juízo para a incidência da multa. Ora, quanto aos seus parâmetros, não se reconhece mesmo incorreção. O valor de R$2.000,00 é, de fato, elevado, mas de modo a ser condizente com a gravidade da obrigação fixada na decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de que o ora executado se abstivesse de manter constrição indevida sobre saldo em contas bancárias de titularidade do exequente, pelo valor integral nelas depositado, observada a comprovação de ser a instituição financeira responsável pela conta em que realizado o depósito do próprio salário do credor. O critério de incidência, vinculado à repetição da conduta, igualmente se vincula à natureza da tutela cautelar concedida. Não se trata, como se vê, de simples multa diária, cuja incidência estende-se pela simples inobservância da determinação, mas de multa aplicável, inicialmente, na hipótese de inobservância da determinação de desbloqueio dos valores e, em prosseguimento, em caso de reiteração específica da conduta. Assim, a aplicação da penalidade somente se daria caso a executada repetisse a conduta cuja abstenção foi determinada. Assim, em caráter abstrato, não se reconhece inadequação dos parâmetros de incidência da multa. De outro giro, em análise concreta, também não se verifica que o montante da multa tenha alcançado valor incompatível com a obrigação e com a conduta da parte executada. Como pormenorizadamente relatado pela parte exequente às fls. 23/30, após a intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência, foram realizadas negativações sobre quatro operações fraudulentas (em um total de R$81.500,00), além de duas cobranças relativas a cartão de crédito (R$37.000,00) e sete cobranças das transferências de valores (R$113.800,00). Assim, as cobranças realizada em desconformidade com a decisão que deferiu a liminar em fase de conhecimento em treze eventos distintos, documentalmente comprovadas, somam R$232.300,00. Em razão dos treze descumprimento, portanto, há de se reconhecer a necessidade de aplicação da multa arbitrada, observando-se que o montante apurado, de R$26.000,00, é condizente com a gravidade das múltiplas reincidências do executado, neste feito, da conduta que lhe foi vedada, em especial por, reitere-se, tratar-se de cobranças que ensejaram a constrição sobre verbas de origem salarial. Nestes termos, REJEITO a impugnação oposta pela parte executada ao cumprimento de sentença. 3) Em prosseguimento, observado o requerimento final de fls. 109 e não havendo oposição da parte exequente, defiro à executada o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o depósito do débito em execução, devidamente a atualizado e acrescido dos consectários do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, dada a ausência de pagamento tempestivo, sob pena de prosseguimento da execução com efetivação de atos de constrição patrimonial. 4) Reitero que, na forma do art. 537, §3º, do Código de Processo Civil, eventuais valores depositados ou constritos deverão permanecer em conta judicial vinculada ao feito, condicionando-se o levantamento de valores ao trânsito em julgado nos autos principais. Intime-se. - ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GABRIELA INACIO DE LACERDA (OAB 458166/SP), GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)

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Processo nº 0017014-94.2024.8.26.0506

ID: 300249711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017014-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES S/A DIAS GONTIJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS GONTIJO

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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BRUNO DIAS GOTIJO

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Processo 0017014-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1014196-89.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - BRZ Empreendimentos e Construções S/A - - Dias Gontijo Sociedade de Ad… Processo 0017014-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1014196-89.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - BRZ Empreendimentos e Construções S/A - - Dias Gontijo Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 14/16: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual o executado concorda com o valor bruto apresentado, mas discorda da ausência de apontamento de descontos do imposto de renda sobre os honorários advocatícios . Seguiu-se manifestação da parte exequente comprovando o enquadramento da sociedade advocacia ao Simples Nacional (fls. 20/22). É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao Município. Isto porque o advogado requereu, antes da expedição do precatório, o pagamento dos honorários em favor da sociedade de advogados que integra, com base do art. 85, § 15 do Código de Processo Civil, sociedade esta que é optante do Simples Nacional, conforme se infere do extrato de fls. 23. Sobre a possibilidade do advogado requerer o pagamento da verba honorária em benefício de sociedade de advogados da qual faça parte antes da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, com consequente aplicação do respectivo regime jurídico tributário, cita-se elucidativo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: (...) V. A Segunda Turma do STJ, em caso análogo ao dos presentes autos, concluiu que "o art. 85, § 15, do CPC, ao prever que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária)". Destacou-se, ainda, que "a adoção da alíquota aplicável às pessoas jurídicas poderia ocorrer, se tivesse o advogado pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, não em seu próprio nome e no seu CPF", e que "a posterior solicitação para que o mero pagamento dos honorários, depositados judicialmente como consequência da liquidação do precatório, fosse efetivada mediante transferência bancária para conta da sociedade de advogados (pessoa jurídica) não representou alteração na titularidade dos honorários e, por consequência, do regime de tributação incidente (retenção na fonte com base na alíquota aplicável às pessoas físicas)" (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020). (RMS 57.744/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 02.06.2020). Destaquei. E sobre a impossibilidade de retenção de imposto de renda incidente sobre honorários devidos por sociedade de advocacia optante do Simples Nacional, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Pagamento de Requisição de Pequeno Valor Alimentar (RPV). Imposto de renda retido na fonte. Sociedade de Advogados optante do Simples Nacional beneficiária. LCF nº 123/06. Instrução Normativa RFB nº 1234/12. - 1. Retenção do Imposto de Renda. Pessoa jurídica. Simples Nacional. A sociedade de advogados que requereu o pagamento dos honorários é optante pelo Simples Nacional desde 25-4-2016, sujeitando-se, portanto, à LCF nº 123/06; o "Simples Nacional" traduz-se na instituição de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (art. 12) e implica no recolhimento mensal, por meio de documento único de arrecadação, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e INSS (art. 13, incisos I a VIII). Observando-se esta sistemática, a Instrução Normativa RFB 1234 de 11-1-2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, prevê no art. 4º, XI que não serão retidos os valores correspondente ao IR a pessoas jurídicas optantes pelo "Simples Nacional". A tese da exequente encontra respaldo na jurisprudência da Seção de Direito Público; o estorno é medida de rigor. - 2. Advogado. Exclusão. Nos termos do art. 85, § 14 do CPC, os honorários constituem direito do advogado; e nos termos do § 15 do referido dispositivo, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogado que integra na qualidade de sócio. É o que aconteceu nestes autos; não há que se falar em credor secundário, como se o patrono tivesse recebido os honorários, uma vez que foram pagos à pessoa jurídica. A retificação é medida de rigor para que não implique em prejuízos fiscais ao patrono; e não se entrevê qualquer prejuízo ao Estado ou ao Fisco. - Execução extinta. Recurso provido. (Apelação Cível nº 0004453-69.2018.8.26.0014, Relator Torres de Carvalho, j. 11.02.2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Precatório - Retenção de Imposto de Renda sobre os honorários advocatícios - Impossibilidade - Sociedade de Advogados optante pelo Simples Nacional - Recolhimento do tributo por meio de documento único de arrecadação, conforme art. 13 da Lei Complementar n. 123/06 - Aplicação das Instruções Normativas RFB 765/07 e 1.234/12, bem como do art. 714, II, do Decreto n. 9.580/18 - RIR/18 - Preenchimento dos requisitos previstos na Solução de Consulta nº 1 - COSIT, expedida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, de 05.01.15 - Precedentes deste Eg. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2293138-08.2020.8.26.0000, RelatoraSilvia Meirelles, j. 15.04.2021). Destaquei. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e defiro a requisição dos valores constantes na planilha de cálculos de fls. 04/05 no valor de R$228.069,61, em favor de BRZ Empreendimentos e Construções S.A, e de R$22.111,30 a título de honorários advocatícios, atualizado até 31.07.2024. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: BRUNO DIAS GOTIJO (OAB 100506/MG), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 122254/MG), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP)

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Processo nº 1043080-94.2024.8.26.0506

ID: 337521284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1043080-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA GUIMARãES AZEVEDO FRANCISCO ANTONIO AZEVEDO LINCOLIN JUNQUEIRA DE AZEVEDO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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GIORGIO PIGNALOSA

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CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI

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CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA

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Processo 1043080-94.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Antonio Azevedo - Lincolin Junqueira de Azevedo Neto - - Anna Maria Guimarães Azevedo e outros - Armando M… Processo 1043080-94.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Antonio Azevedo - Lincolin Junqueira de Azevedo Neto - - Anna Maria Guimarães Azevedo e outros - Armando Missiato - Vistos. 1. Diante da existência de testamento deixado pelo inventariado (fls. 21/25 e final de fls. 31), em quinze dias esclareça o inventariante se já foi distribuída a indispensável ação de jurisdição voluntária, de registro e cumprimento de testamento (art. 736 do CPC), ou, caso tal providência não tenha ainda sido tomada por qualquer interessado, promova ele a distribuição de tal ação no mesmo prazo, assim comprovando, pois o inventário depende da sentença a ser proferida nessa outra ação, para que possa ter regular prosseguimento. 2. O inventariante postula expedição de ofício à Usina Moema - Moema Bionergia S.A, e "Usina Vertente", para que passem a depositar numa conta bancária aberta em nome do Espólio, seu quinhão de 50%, para fazer frente a pagamentos de despesas correntes do inventário, da ordem de R$ 50.000,00 mensais, envolvendo despesas com fazendas, empregados e terceiros (fls. 238/139). Depois postulou que assim ocorresse também em relação à "Usina Bunge"; e que, caso essa usina e a "Vertente" tivessem feito depósitos em ação de exigir contas e de tomada de decisão apoiada, que se requisitasse ao Juízo por onde tramitariam tais ações, 1ª. Vara da Família e Sucessões local, a remessa para estes autos de 50% do valor que lá tivesse sido depositado a partir de 31.08.24 (fls. 332/333). A sucessão foi aberta em 01.09.24 (fls. 9). Pelo testamento feito, e sujeito à confirmação judicial, o testador Linconl Azevedo Netto, que era casado em regime de comunhão universal de bens, deixou à sua esposa Anna Maria Guimarães Azevedo a metade disponível de seu patrimônio. A viúva, pelo regime de bens, já teria metade do patrimônio, e o inventário também se presta, vale lembrar, a divisar a meação da herança. E na herança, ela terá direito à metade, por tal disposição testamentária, ao passo que os quatro filho terão direito à outra metade. Embora o representante do Ministério Público não tenha se oposto à expedição dos ofícios, ele com razão se posicionou para que os valores sejam depositados neste processo (fls. 715). De fato, não se pode deferir o pleito na forma pleiteada, porque deve passar pelo crivo judicial a liberação de valores do espólio, após prévia oitiva do Ministério Público. Se há obrigações mensais de ordem continuada, poderá ser autorizada a liberação periódica de algum valor (com posterior prestação de contas), para enfrentamento de tais despesas, mas isso ao menos depois de vir para os autos os autos também o contrato celebrado com a "Usina Bunge" (estando os dois outros às fls. 140/147 e 148/175) e informações sobre números de empregados do espólio e algum orçamento, ao menos, das despesas ordinárias mensais (como salários, encargos sociais, contratos com terceiros, manutenção de bens do acervo, entre outras); o que até aqui não ocorreu, mesmo porque nem as primeiras declarações foram ainda apresentadas, e, além disso, é preciso haver o regular processamento da ação de registro e cumprimento do testamento público, como acima observado. Não pode o inventariante pretender, sem prévia autorização judicial, que as usinas depositem rendas do espólio diretamente numa conta bancária em que teria aberto para este, e assim já tendo notificado elas a fazerem (não constando que teria sido atendido, fls. 334/346). Estabelece o art. 619, III e IV, do CPC, entre outras incumbências do inventariante, pagar dívidas do espólio e fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento nos bens do espólio, ouvidos os interessados e com autorização do juiz. Ademais, haveria em face da viúva ação de interdição, e em outra ação, de tomada de decisão apoiada (em curso noutra Vara), foram nomeadas duas filhas como curadoras provisórias, para os atos de natureza pessoal, e Compasso Administração Judicial, para os de natureza patrimonial (fls. 418); razão da necessidade do Ministério Público atuar neste feito, com redobrada necessidade legal então de haver prévia autorização judicial para atos patrimoniais que envolvam os interesses da viúva (arts. 1.748 e 1.781 do CC). Se não bastasse, contra um dos herdeiros, Linconl Junqueira de Azevedo Neto, já foram anotadas várias penhoras no rosto dos autos sobre seu quinhão hereditário, e não se poderia autorizar que a parte dele nos frutos civis ficasse em conta privada do espólio, sob a movimentação exclusiva do inventariante, conquanto o acessório segue o principal, e não se sabendo ainda qual é o patrimônio inventariado e qual o possível valor do quinhão dele, por cautela também a parte dele que cabe nos frutos civis também deverá permanecer, ao menos provisoriamente, em conta judicial, para garantia dos credores. Sendo assim, defiro em parte a pretensão, para determinar a urgente expedição de ofícios à Usina Vertente Ltda., Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda. e "Usina Bunge" (endereços às fls. 140, 148 e 340), para que, dos valores a serem pagos pelos contratos que tenham sido celebrados com o inventariado Linconl Azevedo Netto, e sua esposa Anna Maria Guimarães Azevedo, passem a depositar em conta judicial do Banco do Brasil S.A. (agência 4015), vinculada a este processo desta 2ª. Vara de Família e Sucessões, o equivalente a 50% do que for correspondente ao preço que couber ao espólio de Linconl Azevedo Netto desde a data de 01.09.24; e com a ressalva de que os outros 50% que, por tais contratos, possam caber à viúva-meeira, poderão ser depositados na ação de interdição ou de tomada de decisão apoiada que tramitam na 1ª. Vara da Família e das Sucessões, desde que haja a prévia autorização daquele MM. Juízo. Quando passar a ser depositada nestes autos a metade que cabe ao espólio, e desde que o inventariante apresente uma estimativa, com suporte em documentos, dos gastos ordinatórios mensais do espólio, como já observado, poderá então ser autorizada a liberação de um valor periódico para enfrentamento de tais despesas. Oficie-se também à 1ª. Vara da Família e das Sucessões, para que informe a este Juízo se alguma das três usinas acima referidas fez depósitos judiciais, a partir de 01.09.24, de valores que superassem à metade a que Anna Maria Guimarães Azevedo fizesse jus, e, em caso positivo, transfira para conta judicial desta 2ª. Vara o que tiver excedido a tal metade. 3. O herdeiro Lincoln Junqueira A. Neto requer que Compasso Administradora Judicial seja nomeada inventariante, no lugar do atual herdeiro Francisco A. Azevedo (fls.364/ 367). O inventariante Francisco A. Azevedo já antecipou sua impugnação a essa pretensão de seu irmão (fls. 535/537). Foi pela mantença do atual inventariante o parecer do Ministério Público (fls. 715). Antes da decisão, manifeste-se a Compasso Administradora Judicial, como administradora provisória do patrimônio da viúva Anna Maria Guimarães Azevedo, judicialmente nomeada, sobre tais petições e interesse em assumir a inventariança, assistindo a viúva. 4. Defiro a habilitação do terceiro interessado nestes autos, Agro Pastoril Paschoal Campanelli S.A., inserindo-se o nome de seu advogado no sistema (fls. 223/227). 5. Anote-se no rosto dos autos a penhora promovida contra o herdeiro Linconl Junqueira de Azevedo Neto (que consta às fls. 331), que recai sobre seu quinhão hereditário, e cujo credor é Armando Missiato, em processo de execução promovido na 1ª. Vara da comarca de Santa Rita do Passo Quatro. 6. Cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 709/710, habilitando-se o advogado no sistema. 7. Sem prejuízo do cumprimento do item 1 acima, o requerimento de suspensão do processo (fls. 717/718) não está em condições de ser acolhido, neste momento, pois a advogada que assinou a petição em nome do herdeiro Lincoln Junqueira A. Neto não teria juntado procuração em nome dele, ficando então concedido o prazo de quinze dias para tanto. Também, como o andamento do processo de inventário diz respeito a interesse de natureza patrimonial de Anna Maria G. Azevedo, tal requerimento de suspensão do feito, em nome dela, deve antes ser ratificado pela pessoa jurídica "Compasso", que, como visto, está nomeada como curadora provisória para os atos de natureza patrimonial da viúva. 7. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA (OAB 112527/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), THIAGO ALVES (OAB 325949/SP), GIORGIO PIGNALOSA (OAB 92687/SP)

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