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Pedro & Alves De Lima Sociedade De Advogados x Rone Silva Da Cruz

ID: 326026175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024345-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO & ALVES DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RONE SILVA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES DE LIMA

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FABIO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024345-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1030203-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro & Alves de Lima Sociedade de Advogad… Processo 0024345-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1030203-50.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro & Alves de Lima Sociedade de Advogados - Rone Silva da Cruz - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV: RICARDO ALVES DE LIMA (OAB 204578/SP), FABIO SOARES DOS SANTOS (OAB 267430/SP)

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Processo nº 1128173-50.2022.8.26.0100

ID: 329651544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1128173-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA APARECIDA MAZOCHIM GOUVEIA RONALDO GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARA LUCIA PEÇANHA

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Processo 1128173-50.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ronaldo Gouveia - - Leandra Aparecida Mazochim Gouveia - Espólio de Arthur Pereira e outros - Réus citados por edital e o… Processo 1128173-50.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ronaldo Gouveia - - Leandra Aparecida Mazochim Gouveia - Espólio de Arthur Pereira e outros - Réus citados por edital e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: MARA LUCIA PEÇANHA (OAB 238156/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARA LUCIA PEÇANHA (OAB 238156/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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L. A. x E. G. e outros

ID: 319604591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013449-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

E. G. G. E. I. L. DE E. G. S. I. P. T. L.

Intimação

Advogados:

FABIO TACLA

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FABIO RIBEIRO LIMA

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CRISTIANO DE ARAUJO BUENO TORRES

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Processo 0013449-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1029924-72.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.A. - Eduardo Gandini - … Processo 0013449-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1029924-72.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.A. - Eduardo Gandini - - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na pessoa de Eduardo Gandini - - SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA e outros - Vistos. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Dito isso, não conheço de nenhum dos embargos de declaração de fls, 1315/137 e 1318/1329, porquanto ausente para quaisquer deles, hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTIANO DE ARAUJO BUENO TORRES (OAB 237787/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO TACLA (OAB 287476/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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Mcfn Comércio E Administração Limitada x Mzm Componentes De Madeira Ltda- Epp

ID: 319759731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036244-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MCFN COMéRCIO E ADMINISTRAçãO LIMITADA

Polo Passivo:

MZM COMPONENTES DE MADEIRA LTDA- EPP

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS COSTA FALKENBURG

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

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Processo 0036244-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1063685-23.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mcfn Comércio e Administração Limitada - Mzm Componente… Processo 0036244-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1063685-23.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mcfn Comércio e Administração Limitada - Mzm Componentes de Madeira Ltda- Epp - Aline Santos dos Reis - Vistos. Fls. 130/137 - Ciente o Juízo. A terceira Aline Santos dos Reis comparece aos autos e apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: (i) que é ilegítima para figurar no polo passivo do presente incidente; e (ii) que a penhora que recaiu sobre o imóvel atingiu patrimônio de terceiro. Em análise dos autos, observa-se que a matéria veiculada na referida impugnação extrapola aquela prevista no art. 525 do CPC. Em verdade, a terceira interessada foi intimada para que se manifestasse acerca da alegação de fraude à execução formulada pelo exequente, nos termos do art. 792, §4º, do CPC, conforme se depreende da leitura da decisão às fls. 80/82, ponto (a). Contudo, no mandado de intimação expedido a fl. 126, na realidade, constou que a intimação seria para que a terceira realizasse o pagamento da quantia fixada em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Evidente, portanto, o equívoco havido quando da expedição do referido mandado. Dessa forma, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade e de cerceamento de defesa, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação da presente decisão, para que a terceira interessada oponha, se assim desejar e entender, os devidos embargos de terceiro, conforme já delineado por este Juízo, promovendo sua distribuição por dependência a este incidente e recolhendo as custas devidas ou pleiteando a concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela terceira interessada, uma vez que incabível. Fls. 159/177 - Ciente o Juízo quanto ao não provimento do agravo de instrumento n. 2038553-48.2024.8.26.0000, interposto pela exequente, bem como do seu trânsito em julgado. Fls. 178/185 - Ciente o Juízo. Prejudicadas as alegações em relação à impugnação apresentada pela terceira interessada. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Transcorrido o prazo, in albis, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda o mesmo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), MARCUS VINICIUS COSTA FALKENBURG (OAB 166239/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP)

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Energy Logística S.A x Raízen Combustíveis S.A.

ID: 325805844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1051392-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENERGY LOGíSTICA S.A

Polo Passivo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Intimação

Advogados:

IVO DE PAULA MEDAGLIA

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GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

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GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK

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AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA

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Processo 1051392-79.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036799-50.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Energy Logística S.a - Raízen … Processo 1051392-79.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036799-50.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Energy Logística S.a - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB 522299/SP), IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO (OAB 65336/PR), GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB 31435/PR)

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L. A. x E. G. e outros

ID: 302617733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013449-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

E. G. G. E. I. L. DE E. G. S. I. P. T. L.

Intimação

Advogados:

FABIO TACLA

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FABIO RIBEIRO LIMA

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CRISTIANO DE ARAUJO BUENO TORRES

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Processo 0013449-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1029924-72.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.A. - Eduardo Gandini - … Processo 0013449-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1029924-72.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.A. - Eduardo Gandini - - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na pessoa de Eduardo Gandini - - SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da exequente e reconheço a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, entre ALUC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, BTO Engenharia e Construções Ltda e SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA e os sócios ALBERTO DE CAMPOS, TANIA ALBERTINI DE CAMPOS e CÉLIO FABIANO DE CAMPOS, autorizando sua inclusão, no polo passivo da demanda principal (cumprimento de sentença nº 0023297-95.2021.8.26.0100), para responder pelo débito da exequente LUCIANE ABRAMO. Todavia, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão quanto a GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Eduardo Gandini e, assim, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se apenas nos autos principais, adequando-se o sistema no que se refere ao polo passivo. Considerando a parcial sucumbência e, também, o princípio da causalidade a demanda, condeno, solidariamente, os réus ALUC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, BTO Engenharia e Construções Ltda, SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA, ALBERTO DE CAMPOS, TANIA ALBERTINI DE CAMPOS e CÉLIO FABIANO DE CAMPOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da autora e dos corréus GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Eduardo Gandini, que, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, dividindo-se à razão de 70% para a exequene e 30% para os corréus GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Eduardo Gandini. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), FABIO TACLA (OAB 287476/SP), CRISTIANO DE ARAUJO BUENO TORRES (OAB 237787/SP)

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Processo nº 1084187-41.2025.8.26.0100

ID: 306294648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1084187-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE SOLALINDE CALVIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO

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Processo 1084187-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1079285-50.2022.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Rodrigo Jose Solalinde Calvis - Vistos. 1. … Processo 1084187-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1079285-50.2022.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Rodrigo Jose Solalinde Calvis - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de 19 de agosto de 2022 a fevereiro de 2025. 2. Cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: FABIO FREDERICO (OAB 101776/SP)

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Rita Gabriela De Rezende Oliveira x Banco Pan S/A e outros

ID: 300242561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087336-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA GABRIELA DE REZENDE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BRB BANCO DE BRASILIA S/A. ITAú UNIBANCO S/A SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FABIOLA STAURENGHI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087336-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087336-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rita Gabriela de Rezende Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Pan S/A e outro - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, QUE BUSCAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DE SEUS RENDIMENTOS, ALEGANDO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. A AUTORA AFIRMA QUE OS DESCONTOS ULTRAPASSAM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COMPROMETENDO SUA DIGNIDADE E CAPACIDADE DE PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS; (II) APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA, RECONHECENDO QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CONFORME A LEI 14.181/2021. O PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 104-B DO CDC. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS, E O CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL É REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 487, I; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º E 3º.CDC, ARTS. 104-A, 104-B, 104-C.LEI Nº 14.181/2021.DECRETO Nº 11.150/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006565-51.2023.8.26.0100, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022552-59.2024.8.26.0564, REL. MARA TRIPPO KIMURA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000603-04.2024.8.26.0006, REL. ROSANA SANTISO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adernoel Almeida da Cruz Filho (OAB: 3182/SE) - Dirceu Marcelo Hoffmann (OAB: 16538/GO) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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B. C. R. x H. A. De S. e outros

ID: 295469881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008475-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. C. R.

Polo Passivo:

H. A. DE S. H. S. M. R. S. M. Y. S. M.

Intimação

Advogados:

YASMIN LIMA DE SOUZA

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NAATAN GASA PASCHOALINI LAGOA

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JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1008475-50.2022.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.C.R. - Y.S.M. - - H.S.M. - - R.S.M. - - H.A.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1008475-50.2022.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.C.R. - Y.S.M. - - H.S.M. - - R.S.M. - - H.A.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação distribuída ao Foro Central em 02/02/2022, visando o reconhecimento e extinção de união estável. Com o óbito do requerido, em 18/02/2022 (fl. 250/251), foi convertida em reconhecimento e extinção de união estável "post mortem" (fl.228/229). E não houve, em tal ocasião, qualquer declinação de competência. Intimada a dar andamento à ação, considerando que a requerente não foi encontrada no endereço do último domicílio do casal (em 21/02/2025, fls. 714), foi determinado que juntasse aos autos seu atual endereço (fl. 721). Após, foi determinada a redistribuição dos autos a este Foro Regional do Jabaquara. É o breve relatório. Verifico que o atual endereço da requerente pertence à jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. Nos termos do artigo 53 do Código de Processo Civil: "Art. 53.É competente o foro: I- para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a)de domicílio do guardião de filho incapaz; b)do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; (...)" Considerando a informação acerca do falecimento do único filho do casal, conforme certidão de óbito de fl.137, a competência se fixou pelo último domicílio do casal. A competência é analisada no momento da propositura da demanda. Quando do ingresso da ação, a autora morava no último domicílio do casal, o qual se encontra no âmbito da competência do Foro Central, tanto que a ação foi recebida e lá processada por anos. A ação foi proposta em 2022 e a alteração de domicílio da autora (maior e capaz) noticiada em 2025 não causa qualquer repercussão na alteração da competência, já estabilizada e perpetuada. A mudança, depois de anos, de endereço da autora não tem o condão de alterar a competência, já de há muito sedimentada, indo até além da pertpetuatio jurisditiones. Observo que não há qualquer motivo que justifique o deslocamento da competência pela simples alteração do domicílio da autora no curso da demanda. Diferentemente ocorreria se se tratasse de autor incapaz (menor, artigo 147 do ECA, ou interditando), justificando-se o deslocamento da competência ao foro do domicílio do incapaz, justamente por ser incapaz e a fim de se garantir a proximidade com o julgador, a fim de melhor tutelar os direitos do incapaz. Não é o que ocorre nos presentes autos. Portanto, no presente caso, a mudança de endereço da autora posterior à propositura da ação não é capaz de modificar a competência do juízo previamente fixada. Assim, ao Distribuidor para retorno dos autos à 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Int. - ADV: JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), NAATAN GASA PASCHOALINI LAGOA (OAB 440909/SP), YASMIN LIMA DE SOUZA (OAB 416525/SP)

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Cooperativa De Credito Cecres- Sicoob Cecres x Sindicato Dos Trabalhadores Em Água, Esgoto E Meio Ambiente Do Estado De São Paulo - Sintaema

ID: 296626043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095096-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CECRES- SICOOB CECRES

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SãO PAULO - SINTAEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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MARCIO JOSE BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095096-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095096-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Cooperativa de Credito Cecres- Sicoob Cecres - Apdo/Apte: Sindicato dos Trabalhadores Em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - Sintaema - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram-no ao da ré. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO EM FACE COOPERATIVA DE CRÉDITO VISANDO A CONDENAÇÃO DELA AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS COOPERADOS RETIRANTES, E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE TED QUANDO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS; (II) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA RÉ AOS EX-COOPERADOS; (III) COBRANÇA DE TED POR OPERAÇÃO BANCÁRIA; (IV) ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO SINDICATO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS, CONFORME ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AOS COOPERADOS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA, PORQUE DECORRE DA LEI, E IMPORTA NA MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA EM FACE DA INFLAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO, PORTANTO, ACRÉSCIMO.NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PORQUE NÃO FORAM E NEM ESTÃO CONVENCIONADOS. A COOPERATIVA RÉ SE EQUIPARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, ASSIM, É VEDADA A COBRANÇA DE TED SOBRE O VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS AOS COOPERADOS RETIRANTES, POIS CONFIGURA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR, VEDADA PELO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC. PRECEDENTES.HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS CORRETAMENTE POR EQUIDADE, PORQUE O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO E PORQUE O AUTOR NÃO AUFERE BENEFÍCIO ECONÔMICO IMEDIATO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO ILÍQUIDA INSERTA NA SENTENÇA. ARBITRAMENTO, NO ENTANTO, INSUFICIENTE (R$ 2.000,00) A OBRIGAR SEJAM MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (R$ 11.000,00, INCLUÍDOS OS RECURSAIS).IV. DISPOSITIVORECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Jose Batista (OAB: 257702/SP) - Luiz Fernando do Nascimento (OAB: 257696/SP) - Francisco Jose Emidio Nardiello (OAB: 23946/SP) - Gustavo dos Santos Silva (OAB: 452717/SP) - 4º Andar

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