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"1036249-42.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 57 de 58

Jardeilton Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 334960559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054194-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JARDEILTON DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINÁRIA SANTANA DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1054194-42.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jardeilton da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os … Processo 1054194-42.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jardeilton da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 147,00 pelos danos materiais experimentados, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (outubro/2024). CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EDINÁRIA SANTANA DOS SANTOS FERNANDES (OAB 16782/SE)

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Benedito Albino De Oliveira x Campinas Agência De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 303927182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033084-84.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALBINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAMPINAS AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA FLáVIA HELENA GOMES MARTINELLI FLAVIO AUGUSTO MARTINELLI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL STORANI MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA PIRES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033084-84.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Benedito Albino de Oliveira - Campinas Agência de Viagens e Turismo Ltda - - Flavio Augusto … Processo 1033084-84.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Benedito Albino de Oliveira - Campinas Agência de Viagens e Turismo Ltda - - Flavio Augusto Martinelli - - Flávia Helena Gomes Martinelli - Vistos. Defiro a penhora no rosto do autos nº 1056134-42.2024.8.26.0114, que tramitam perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas-SP , de eventuais créditos a que faça(m) jus o (s) aqui executado (s), acima qualificado (s), para garantia da execução nestes autos, até o limite de R$ 118.026,02 (valor atualizado até 03/25). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a Serventia providenciar seu encaminhamento por e-mail. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Expeça-se ofício às Empresas-Financeiras-Administradoras de Consórcio, requisitando informes acerca da existência de valores relativos a cotas de consórcio em seu banco de dados, de titularidadedos executados acima elencados, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 118.026,02 (valor atualizado até 03/25) fls. 228. Havendo créditos, determino que quando forem contemplados ou o grupo for encerrado, proceda ao bloqueio dos valores até o limite do crédito aqui buscado, depositando-se em conta judicial vinculada a este juízo e processo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Nesse Sentido: Agravo de Instrumento nº 2242224-32.2023.8.26.0000 - Contratos Bancários: Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros (cotasdeconsórcio). Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Acotadeconsórcioé penhorável, mormente porque não se assemelha a dinheiros depositados em conta-poupança. Aliás, a pessoa jurídica não goza da proteção legal de impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos, estejam ou não depositados em conta-poupança. A regra se destina à proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, preservando a dignidade da pessoa humana. Tampouco foi demonstrada, sequer minimamente, a imprescindibilidade dos ativos ao desenvolvimento da atividade empresária daexecutada. Agravo não provido.Relator(a):Sandra Galhardo Esteves. Comarca:São Paulo. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:29/11/2023. Data de publicação:29/11/2023. EXECUÇÃO - Pedido de expedição de ofícios às administradoras de consórcio para tentativa de localização de bens penhoráveis (cotas de consórcio) Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese em que a diligência se revela necessária, pois não foram localizados bens pelos instrumentos usuais e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial Precedentes desta Corte Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2120205-58.2022.8.26.0000, Relator (a): Álvaro Torres Junior, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07.10.2022). Grifo. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, à Secretaria da Fazenda e ao Banco Central do Brasil. Expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Possibilidade. Medida que pode se revelar útil à satisfação da execução. Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Análise acerca da penhorabilidade que deve aguardar eventual localização de ativos e pedido de penhora. Inocuidade da providência que não se pode presumir, relativamente à expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para penhora de eventuais créditos do executado referentes ao programa da "Nota Fiscal Paulista". Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações. Pesquisa de cotas de consórcio. Possibilidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2230735-95.2023.8.26.0000, Relator (a): Mourão Neto, Comarca: Sorocaba, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/10/2023). Grifo. Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios a administradoras de consórcios, a fim de que informem se o executado é titular de cotas de grupos de consorciados por elas administrados. Indeferimento. Reforma. Viabilidade e utilidade da medida. Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Embora as administradoras de consórcios sejam cadastradas no Banco Central do Brasil, elas não são abarcadas pelo sistema Sisbajud. Cotas de consórcio pertencentes ao executado não são alcançadas pelo sistema, uma vez que as administradoras de consórcios não são entidades participantes do sistema Sisbajud. Demonstradas a viabilidade e a utilidade do requerimento formulado pela exequente, e diante da imprescindibilidade da intervenção do Judiciário, não lhe deve ser negado o direito de obter as almejadas informações, assegurando-se, por conseguinte, a própria tutela jurisdicional. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2140420-55.2022.8.26.0000, Relator(a): Sandra Galhardo Esteves, Comarca: Capão Bonito, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/09/2022). Grifo. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos. Intime-se. - ADV: LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP), RAPHAEL STORANI MANTOVANI (OAB 278128/SP), LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP), LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP)

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Cascilio Alves Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 307404604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056231-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASCILIO ALVES DOS SANTOS CLAUDIO DE SOUZA E SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056231-42.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cascilio Alves dos Santos - - Claudio de Souza e Souza - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS… Processo 1056231-42.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cascilio Alves dos Santos - - Claudio de Souza e Souza - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1002784-42.2024.8.26.0114

ID: 276442150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1002784-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. L. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Galvão de Jesus Castelo (OAB 477371/SP) Processo 1002784-42.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: N. L. da S. - F. 723/724: decisão proferida aos 30/04/2025, autorizando o… ADV: Lucas Galvão de Jesus Castelo (OAB 477371/SP) Processo 1002784-42.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: N. L. da S. - F. 723/724: decisão proferida aos 30/04/2025, autorizando os irmãos B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019), G.S.L. (D.N. 29/03/2017), H.L.D.S.S. (D.N. 29/04/2011), L.S.D.S. (D.N. 22/05/2015), L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020), L.S.D.S. (D.N. 16/08/2018) e M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023) a visitarem os genitores em sua residência, aos finais de semana, com pernoites, em dias e horários previamente estabelecidos e combinados com a equipe técnica do serviço de acolhimento, visando ao fortalecimento de vínculos para futura reintegração familiar. Em relação ao menino H.D.S.L. (D.N. 09/07/2022), ficou indeferida a autorização, em razão do seu delicado quadro de saúde. Outrossim, foi requisitado à entidade de acolhimento o envio de esclarecimentos a respeito da informação de que as crianças M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020) já teriam sido desacolhidas, uma vez que não houve prévia determinação judicial nesse sentido. F. 737/738: comunicado de renúncia de mandato juntado pelo advogado da requerida. F. 742/745: relatório da instituição Casa Abrigo Água Viva esclarecendo que houve equívoco referente às guias de desacolhimento compartilhadas com aquele serviço, as quais constavam como entidade de acolhimento a instituição Casa Bétel, levando ao desacolhimento das crianças M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020), que se encontram com os genitores desde 20/03/2025. A equipe técnica vem fazendo acompanhamento semanal e constatou que os menores se encontram protegidos e em desenvolvimento cognitivo, de aprendizagem e afetivo. Evidencia que será nocivo o retorno de referidas crianças, nesse momento, eis que estão adaptadas ao convívio familiar. Assim, visando ao bem-estar das crianças M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020), a equipe da instituição reconhece o erro, mas sugere a permanência deles no seio familiar. Manifestação do Ministério Público a f. 752, concordando seja mantido o desacolhimento das crianças M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020), sem prejuízo de advertência à entidade de acolhimento para que novos erros não sejam mais cometidos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Os PIA's encaminhados pelo serviço de acolhimento haviam sugerido a manutenção da medida protetiva de acolhimento aos irmãos para trabalhar os genitores de forma gradativa, visando ao desacolhimento. Assim, este Juízo proferiu decisão a f. 723/724 para manter o acolhimento institucional. No entanto, no relatório de f. 716/718, a entidade de acolhimento noticiou que os irmãos M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020) já haviam sido desacolhidos. Compulsando os autos, verifica-se que não houve determinação judicial de desacolhimento dos irmãos ou autorização para tanto. Não obstante, tendo em vista que a equipe do abrigo evidenciou que o retorno das crianças M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020) à instituição seria nocivo, visto que estão adaptadas ao convívio familiar, opinando pela permanência delas no seio familiar, bem como o parecer favorável do Ministério Público (f. 752), AUTORIZO o desacolhimento apenas dos irmãos M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020), reintegrando-os sob os cuidados dos genitores, situação que já está configurada no momento. Desnecessária a expedição de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar de genitores biológicos. Expeçam-se as guias de desacolhimento de M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020). Por outro lado, mantenho o acolhimento institucional dos demais irmãos G.S.L. (D.N. 29/03/2017), H.L.D.S.S. (D.N. 29/04/2011), L.S.D.S. (D.N. 22/05/2015), L.S.D.S. (D.N. 16/08/2018) e H.D.S.L. (D.N. 09/07/2022). Oficie-se à entidade de acolhimento Casa Abrigo Água Viva para comunicar o teor desta decisão, devendo realizar acompanhamento sistemático do núcleo familiar dos genitores, encaminhando-se relatório informativo de pós-desacolhimento a respeito de M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020), bem como informações sobre os demais irmãos ainda acolhidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do requerimento do Ministério Público, expeça-se mandado de intimação ao(à) Coordenador(a) do serviço de acolhimento Casa Abrigo Água Viva, para que fique ADVERTIDO a não cometer mais equívocos deste tipo, atentando-se às determinações judiciais, devendo os menores que ali se encontram (referentes a este processo ou a outros casos), serem desacolhidos apenas mediante o recebimento de decisões/ofícios expedidos e encaminhados por este Juízo. No mais, aguarde-se o estudo da EI determinado a f. 724, bem como o cumprimento do mandado de citação expedido em f. 732/734. Por fim, intime-se a requerida N.L.D.S. para que, querendo, constitua novo advogado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, ante a renúncia comunicada a f. 737, excluindo-se o Dr. L.G.D.J.C. (OAB/SP 477.371) do cadastro processual, após a publicação desta decisão. Ciência ao Ministério Público.

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Jardeilton Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 320256285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054194-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARDEILTON DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINÁRIA SANTANA DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1054194-42.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jardeilton da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Relação: 0651/2025 Teor do ato: Pel… Processo 1054194-42.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jardeilton da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Relação: 0651/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 147,00 pelos danos materiais experimentados, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (outubro/2024). CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. Advogados(s): Flavio Igel (OAB 306018/SP), Edinária Santana dos Santos Fernandes (OAB 16782/SE) - ADV: EDINÁRIA SANTANA DOS SANTOS FERNANDES (OAB 16782/SE), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Bonelli Restaurante Pizzaria E Chopperia Ltda x Banco Pan S.A. e outros

ID: 335325652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014513-65.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BONELLI RESTAURANTE PIZZARIA E CHOPPERIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. CLEIDE MARIA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014513-65.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1025094-42.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bonelli Restaurante Pizzaria e Chopperia Ltda - BANCO PA… Processo 1014513-65.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1025094-42.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bonelli Restaurante Pizzaria e Chopperia Ltda - BANCO PAN S.A. - - Cleide Maria da Rocha e outro - 1. Dos embargos de declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela corré CLEIDE MARIA DA ROCHA em face da decisão de fls. 864/865, sob a alegação de omissão quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça e do pleito de tutela de urgência reconvencional. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos e acolhidos, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão embargada não se manifestou sobre os referidos pedidos, os quais passo a analisar para integrar o provimento jurisdicional: a) Da justiça gratuita A parte ré/reconvinte pleiteou os benefícios da justiça gratuita em sua contestação (fls. 679), juntando declaração de hipossuficiência e documentos. Diante dos elementos apresentados, que indicam, em cognição sumária, a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, DEFIRO à corré CLEIDE MARIA DA ROCHA os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. b) Da tutela de urgência reconvencional A ré/reconvinte postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento do veículo objeto da lide, bem como a abstenção de negativação de seu nome. Fundamenta seu pedido na sua condição de terceira de boa-fé e no perigo de dano decorrente da manutenção das cobranças mesmo com a iminência da perda da posse do bem. Neste juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias, entendo que a medida deve ser deferida. A probabilidade do direito da reconvinte (art. 300, CPC) reside na aparente regularidade da aquisição do veículo e do financiamento, sendo plausível a alegação de que foi vítima de uma fraude perpetrada por terceiros. O periculum in mora, por sua vez, é manifesto e de natureza grave. A manutenção da exigibilidade das parcelas de um financiamento por um bem que lhe foi ou será retirado da posse por força de decisão judicial impõe à reconvinte um prejuízo financeiro imediato e injusto, obrigando-a a pagar por algo que não pode usufruir. Soma-se a isso o risco concreto de negativação de seu nome, o que lhe causaria restrições de crédito e dano de difícil reparação. Diante deste quadro, a proteção ao direito da reconvinte, consumidora e aparente terceira de boa-fé, prevalece sobre o interesse patrimonial da instituição financeira, a qual dispõe de meios próprios para buscar o ressarcimento contra os verdadeiros causadores do dano, caso se confirme a fraude ao final da instrução. A medida é reversível, pois, julgada improcedente a reconvenção, o débito poderá ser normalmente cobrado. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência formulada na reconvenção para: i) Determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento firmado entre CLEIDE MARIA DA ROCHA e o BANCO PAN S.A., até o deslinde final da presente ação; ii) Determinar que o corréu BANCO PAN S.A. se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança, judicial ou extrajudicial, bem como de incluir o nome da reconvinte nos cadastros de proteção ao crédito ou de realizar o protesto de títulos relacionados ao contrato em discussão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. Intime-se o Banco Pan S.A., com urgência, para ciência e cumprimento desta decisão. 2. Da petição da autora (fls. 876/879): DEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Tendo em vista o recolhimento das custas (fls. 878/879), providencie a Serventia a realização das pesquisas de endereço da empresa ré UP AUTOMÓVEIS LTDA e de seu sócio RENATO PRADO LIMA, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Com as respostas, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para a efetivação da citação. 3. Do Cumprimento da Liminar Considerando que a decisão liminar de fls. 633/634 foi mantida por este juízo (fls. 864/865), e visando resguardar o resultado útil do processo, DETERMINO o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, já expedido a fl. 843/844, se em termos. Caberá à parte autora fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. 4. Quanto à reconvenção, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as anotações de praxe, nos termos do art. 915 e parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ). 5. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf - ADV: FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ (OAB 193587/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP)

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Claudio De Souza E Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 307404594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056233-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA E SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056233-12.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1056231-42.2024.8.26.0114) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudio de Souza e Souza - DECOLAR.COM … Processo 1056233-12.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1056231-42.2024.8.26.0114) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudio de Souza e Souza - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 51,60, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Leda De Cassia Da Silva Miguel e outros x Leda De Cassia Da Silva Miguel e outros

ID: 295477674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021214-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEDA DE CASSIA DA SILVA MIGUEL TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

LEDA DE CASSIA DA SILVA MIGUEL TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

KAREN MONTEIRO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1021214-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Leda de Cassia da Silva Miguel - Leda de Cassia da Silva Miguel - Tokio Marine … Processo 1021214-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Leda de Cassia da Silva Miguel - Leda de Cassia da Silva Miguel - Tokio Marine Seguradora S/A - Trata-se de ação proposta por Tokio Marine Seguradora S/A e outro contra Leda de Cassia da Silva Miguel e outro. Debatem as partes sobre direito de regresso da seguradora em razão do pagamento de indenização em acidente de trânsito ocorrido no dia 29 de novembro de 2023, por volta das 17h10min, quando o veículo segurado pela autora, segundo se alega, trafegava regularmente pela Rodovia Presidente Dutra, na cidade de Guarulhos, na faixa da direita, quando no acesso à Rodovia Fernão Dias, o veículo de propriedade da Ré, M.BENZ/AXOR 2544 S 2013, de placas FEJ6G00, em inobservância ao fluxo de veículos, saiu da faixa da esquerda para direita, vindo a colidir com a lateral traseira do veículo segurado pela Autora e o arrastando por alguns metros. DECIDO. Ausentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do CPC, impõe-se a produção probatória, razão pela qual passo ao SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO do feito (art. 357 do CPC). DEIXO DE CONHECER do pedido contraposto, por não ser admissível neste rito comum ordinário. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes demais matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, JULGO SANEADO O PROCESSO. Ponto controvertido: responsabilidade pelo acidente e consequente dever de indenizar. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova é aquele do art. 373, I e II, do CPC. Requerimentos de provas: a autora requereu a oitiva de testemunhas e a ré não pediu provas. Natureza da prova: Controvérsia que se resolve exclusivamente pela prova em audiência de instrução e julgamento. DEFIRO a oitiva das testemunhas exclusivamente pela autora, pois só ela as requereu, em número máximo de 3, já que há apenas um ponto controvertido (art. 357 § 6º do CPC). DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 16h00, a ser realizada de forma virtual, ressalvada oposição manifestada pelas partes em até 5 dias, contados da intimação dessa decisão. Para tanto, utiliza-se a ferramentaMicrosoftTeams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ousmartphoneapenas clicando nolinkde acesso à reunião virtual, que ficará disponível no processo e será disponibilizado pelo menos 24 horas antes da audiência. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Fixo prazo de 10 dias, contados da intimação dessa decisão, para a apresentação do rol de testemunhas. Ressalte-se que, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação, o prazo de arrolamento deve ser respeitado, possibilitando a todos ter ciência da qualificação das testemunhas, para arguição de eventuais impedimentos e suspeições. Também no prazo de 10 dias ficam as partes intimadas a apresentaremos seguintes dados: I. Nome completode todos que participarão do ato, incluindo testemunhas, partes e advogados já qualificados no feito; II. Número do RG e CPF(juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. Endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. Telefone para contatoem caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Observe-se, outrossim, o ítem 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Na forma do art. 455 do CPC,cabe ao próprio advogadoinformar ou intimar a testemunha por ele arrolada por Carta com AR do dia, hora e local da audiência, utilizando-se de cópia desta decisão (disponível eletronicamente) para melhor ciência. Caso o advogado pretenda que a testemunha seja ouvida por videoconferência, deverá se incumbir de encaminhar-lhe o link e encarregar-se de todas as providências para que ela esteja apta a se conectar no momento da solenidade. Não será possível insistir na oitiva da testemunha ausente se ela não tiver sido devidamente intimada pelo advogado da parte a quem a prova interessa. Nos termos do §1º do art. 455 do CPC, a comprovação nos autos da intimação deverá ocorrer no máximo até 3 dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4º, do CPC), mediante prévio requerimento justificado. A serventia somente providenciará a intimação das testemunhas quando elas tiverem sido arroladas pelo Ministério Público, por parte representada pela Defensoria, ou ainda por parte representada por advogados nomeados pela Defensoria. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação (art. 434 do CPC). SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: KAREN MONTEIRO RICARDO (OAB 280312/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), KAREN MONTEIRO RICARDO (OAB 280312/SP)

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Processo nº 1002784-42.2024.8.26.0114

ID: 313016315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1002784-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. L. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002784-42.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - N.L.S. - F. 756/757: relatório da Casa Abrigo Água Viva, datado de 20/05/2025, informando que, apesar do equí… Processo 1002784-42.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - N.L.S. - F. 756/757: relatório da Casa Abrigo Água Viva, datado de 20/05/2025, informando que, apesar do equívoco cometido, sugere a permanência das crianças M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020) no seio familiar, priorizando a adaptação ao convívio, o que é corroborado pelos demais serviços que acompanham a família, os quais atestam o trabalho desenvolvido e alcançado pelos genitores. F. 759/762: relatório do SESF-Aldeias Infantis, datado de 16/05/2025, noticiando que os genitores têm demonstrado avanços significativos, especialmente no que diz respeito à compreensão de suas responsabilidades parentais e os cuidados com os filhos. O SESF entende que os requeridos demonstram afeto e preocupação com todos os filhos, além de boa relação com os serviços que acessam. Com o retorno dos filhos M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020) ao convívio familiar, o casal tem mostrado comprometimento e empenho em seguir as orientações repassadas. Conclui-se que o processo de desacolhimento gradativo tem ocorrido de forma positiva e segura. F. 763/768: relatórios da instituição Obra Social São João Bosco prestando informações escolares sobre os irmãos B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020). F. 770: citação pessoal do requerido W.D.S. Na mesma oportunidade, o zeloso oficial de justiça intimou a requerida N.L.D.S. a nomear novo defensor nos autos, sendo que ela declarou necessitar da atuação da Defensoria Pública. F. 782/784: expedição das guias de desacolhimento dos irmãos M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020). F. 788/796: relatório da EI comunicando que, com o acolhimento dos menores, a genitora afirmou ter observado mudança positiva no comportamento do companheiro, possibilitando a retomada do relacionamento afetivo e a construção da parceria para os cuidados com os filhos. A rede de serviços noticiou que houve maior organização do núcleo familiar visando a reintegração das crianças. O casal vem demonstrando comportamento aberto às orientações das equipes. As visitas dos menores ainda acolhidos estão sendo positivas e acredita-se que a reintegração gradual auxiliará o núcleo familiar. A equipe conclui que os requeridos apresentaram importante mudança. Sugere-se que a unidade de ensino infantil seja oficiada a fornecer vaga para a criança M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023). F. 797/834: relatórios da Casa Abrigo Água Viva, datados de 06/06/2025, prestando informações sobre aspectos de saúde, educação, convivência comunitária e vínculo familiar dos irmãos acolhidos H.L.D.S.S. (D.N. 29/04/2011), L.S.D.S. (D.N. 16/08/2018), G.S.L. (D.N. 29/03/2017) e L.S.D.S. (D.N. 22/05/2015). A equipe conclui ser satisfatória a continuidade dos pernoites dos menores para o fortalecimento do vínculo familiar. F. 836: intimação pessoal da coordenadora do serviço de acolhimento Casa Abrigo Água Viva, nos termos da advertência dada em decisão de f. 753/755. F. 838: intimação da requerida a respeito da decisão de f. 754, devendo constituir novo advogado nos autos. F. 841: foi certificado o decurso do prazo de contestação do requerido, encontrando-se revel nos autos. F. 842/847: relatório da Casa Abrigo Água Viva, datado de 10/06/2025, noticiando que o menino H.D.S.L. (D.N. 09/07/2022) nunca chegou a conhecer o espaço físico da instituição, visto que se encontra internado em unidade hospitalar desde a aplicação da medida protetiva, eis que necessita de aparelho de traqueostomia e de respiração mecânica. Devido ao seu quadro de saúde, o menor não se encontra matriculado em unidade educacional. Ele tem recebido visitas dos seus irmãos e dos genitores. Manifestação do Ministério Público a f. 850/851. F. 859/862: relatório da Casa Abrigo Água Viva, datado de 24/06/2025, informando o plano de ação que será executado e também o novo endereço residencial da família. Eis a síntese do necessário. Inicialmente, ante o teor dos relatórios, mantenho o acolhimento institucional dos menores G.S.L. (D.N. 29/03/2017), H.L.D.S.S. (D.N. 29/04/2011), L.S.D.S. (D.N. 22/05/2015), L.S.D.S. (D.N. 16/08/2018) e H.D.S.L. (D.N. 09/07/2022). Oficie-se à instituição Casa Abrigo Água Viva para requisitar o envio de novo relatório sobre os irmãos acolhidos G.S.L. (D.N. 29/03/2017), H.L.D.S.S. (D.N. 29/04/2011), L.S.D.S. (D.N. 22/05/2015), L.S.D.S. (D.N. 16/08/2018) e H.D.S.L. (D.N. 09/07/2022), bem como dos irmãos reintegrados M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, constando como está o andamento do plano de ação e se há possibilidade de reintegração dos menores ainda acolhidos, bem como se há necessidade de alguma medida em relação às crianças que atualmente residem com os genitores. A equipe deverá informar também se foi obtido êxito em efetuar as matrículas das crianças M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), B.L.D.S.S. (D.N. 15/11/2019) e L.D.S.L. (D.N. 03/11/2020) após a mudança de endereço residencial da família. Oficie-se ao SESF - Aldeias Infantis requisitando o envio de novo relatório sobre o acompanhamento da família dos genitores W.D.S. e N.L.D.S., no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Em relação à sugestão dada pela EI a f. 796, no que se refere à expedição de ofício a Nave Mãe São José para viabilizar a matrícula da criança M.L.D.S. (D.N. 27/09/2023), será apreciada oportunamente, tendo em vista a notícia da mudança de endereço da família para outra residência (f. 859). Atualize-se o novo endereço dos requeridos no cadastro processual (f. 859). Exclua-se do cadastro o nobre patrono Dr. L.G.D.J.C. (OAB/SP 477.371), conforme constou em decisão de f. 754, haja vista a renúncia comunicada a f. 737, assim como a intimação pessoal da requerida para nomear novo defensor (f. 838). Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar sobre o relatório de f. 859/862. - ADV: LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO (OAB 477371/SP)

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Antonio Roberto Sobrinho x Condominio Edificio Fernando Martini

ID: 314278751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031399-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO SOBRINHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO MARTINI

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA

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LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031399-42.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Antonio Roberto Sobrinho - Condominio Edificio Fernando Martini - Juiz(a) de D… Processo 1031399-42.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Antonio Roberto Sobrinho - Condominio Edificio Fernando Martini - Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNO GONÇALVES MAURO TERRA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO ROBERTO SOBRINHO contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FERNANDO MARTINI, que promoveu a execução de dívida decorrente de inadimplemento de cotas e taxas condominiais. Alega que não há discriminado na planilha de débito a referência do valor mensal da cota devida pelo embargado, o que torna a dívida ilíquida. Aduziu que a cobrança de honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o total do débito apurado, que consta na planilha do exequente, não possui respaldo legal configurando-se excesso de execução. Requereu a procedência, para que se reconheça a inexequibilidade da obrigação por ausência de título executivo, bem como excesso de execução, extinguindo, como consequência, a execução. Juntou documentos (fls.4/48). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls.49). Por sua vez, o condomínio embargado impugnou as alegações, sustentando a liquidez e certeza do título executivo por força do disposto nos artigos 783 e 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Ainda, afirma que a verba honorária advocatícia foi expressamente prevista no instrumento particular de confissão de dívida, o qual foi livremente celebrado entre as partes, tendo os Embargantes concordado com seus termos Ademais, pleiteou a rejeição liminar dos presentes embargos no que tange à alegação de excesso à execução por não ter o embargante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. Ao final, pugna pela improcedência dos embargos. Houve réplica (fls.63/65). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, uma vez que a matéria tratada é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Tratam-se de embargos à execução relativos à cobrança de taxas condominiais. Nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte embargante, ao alegar excesso de execução, apresentar planilha com os valores que entende corretos, sob pena de rejeição liminar, quando essa for a única matéria arguida. Deste modo, tendo o embargante não apresentado planilha com o valor que entende devido, prejudicada a análise de tal alegação. No entanto, no presente caso, o excesso de execução não constitui o único fundamento dos embargos, subsistindo a alegação de inexequibilidade do título. Dessa forma, diante da ausência de condição essencial à análise do mérito em relação aos pedidos da inicial, impõe-se o reconhecimento de que os embargos à execução devem ser extintos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com os §§ 3º e 4º do art. 917, em relação à alegação de excesso de execução, prosseguindo-se exclusivamente quanto ao pedido de reconhecimento de inexequibilidade do título. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO -PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO - ART. 784, INCISO VIII, DO CPC -DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS -CONTRATO EM NOME DA EMBARGANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 917, §§ 3º E 4º,DO CPC - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A preliminar de inovação recursal deve ser afastada quando a matéria debatida no recurso está contida no âmbito do efeito devolutivo, em sua extensão horizontal e vertical, e guarda relação direta com os fundamentos da sentença. 2. O contrato de locação,ainda que sem a assinatura de duas testemunhas, possui força executiva própria, nos termos do art. 784, inciso VIII, do CPC, sendo desnecessária a formalidade exigida no inciso III do mesmo artigo, aplicável apenas a outros tipos de contrato particular. 3. A presença do nome da embargante no contrato como locatária é suficiente para a legitimar no polo passivo da execução, nos moldes do art. 779, I, e 784, VIII, ambos do CPC. 4. Proposta de acordo formulada nos autos pela embargante reforça o reconhecimento tácito da obrigação 5. Reformada a sentença para afastar a ilegitimidade passiva da embargante, reconhece-se a validade do título executivo e, ausente planilha ou demonstrativo do valor que entende devido, impõe-se a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, à luz do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. 5. Recurso provido. 6. Sentença reformada, com extinção dos embargos à execução, sem resolução de mérito. 7. Inversão do ônus da sucumbência com condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários." (TJSP: Apelação Cível 1002805-50.2022.8.26.0514; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado;Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Os elementos de convicção extraídos dos autos impõem a improcedência dos embargos. A questão controvertida diz respeito a não apresentação do valor mensal da cota devida pelo embargado que deveria consta na planilha de débitos apresentada pelo exequente nos respectivos autos da execução. No entanto, observada a planilha juntada às fls.38/48, extraída da petição inicial ofertada pelo exequente nos autos principais, constata-se que houve discriminação das cotas condominiais devidas mês a mês. Neste cenário, a alegação de inexequibilidade do débito não procede. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que majoro para 15% do valor atualizado da execução, a serem cobrados naqueles autos em conjunto com a dívida principal. Com o trânsito em julgado, mantida esta decisão, certifique-se e translade-se cópia desta sentença aos autos da execução, arquivando-se estes autos em seguida. Intime-se. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES (OAB 295027/SP), MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA (OAB 97263/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036249-42.2024.8.26.0114" – Página 57 de 58

Jardeilton Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Benedito Albino De Oliveira x Campinas Agência De Viagens E Turismo Ltda e outros

Cascilio Alves Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

Processo nº 1002784-42.2024.8.26.0114

Jardeilton Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Bonelli Restaurante Pizzaria E Chopperia Ltda x Banco Pan S.A. e outros

Claudio De Souza E Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

Leda De Cassia Da Silva Miguel e outros x Leda De Cassia Da Silva Miguel e outros

Processo nº 1002784-42.2024.8.26.0114

Antonio Roberto Sobrinho x Condominio Edificio Fernando Martini