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Processo nº 0017014-94.2024.8.26.0506

ID: 300249711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017014-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES S/A DIAS GONTIJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS GOTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0017014-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1014196-89.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - BRZ Empreendimentos e Construções S/A - - Dias Gontijo Sociedade de Ad… Processo 0017014-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1014196-89.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - BRZ Empreendimentos e Construções S/A - - Dias Gontijo Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 14/16: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual o executado concorda com o valor bruto apresentado, mas discorda da ausência de apontamento de descontos do imposto de renda sobre os honorários advocatícios . Seguiu-se manifestação da parte exequente comprovando o enquadramento da sociedade advocacia ao Simples Nacional (fls. 20/22). É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao Município. Isto porque o advogado requereu, antes da expedição do precatório, o pagamento dos honorários em favor da sociedade de advogados que integra, com base do art. 85, § 15 do Código de Processo Civil, sociedade esta que é optante do Simples Nacional, conforme se infere do extrato de fls. 23. Sobre a possibilidade do advogado requerer o pagamento da verba honorária em benefício de sociedade de advogados da qual faça parte antes da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, com consequente aplicação do respectivo regime jurídico tributário, cita-se elucidativo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: (...) V. A Segunda Turma do STJ, em caso análogo ao dos presentes autos, concluiu que "o art. 85, § 15, do CPC, ao prever que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária)". Destacou-se, ainda, que "a adoção da alíquota aplicável às pessoas jurídicas poderia ocorrer, se tivesse o advogado pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, não em seu próprio nome e no seu CPF", e que "a posterior solicitação para que o mero pagamento dos honorários, depositados judicialmente como consequência da liquidação do precatório, fosse efetivada mediante transferência bancária para conta da sociedade de advogados (pessoa jurídica) não representou alteração na titularidade dos honorários e, por consequência, do regime de tributação incidente (retenção na fonte com base na alíquota aplicável às pessoas físicas)" (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020). (RMS 57.744/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 02.06.2020). Destaquei. E sobre a impossibilidade de retenção de imposto de renda incidente sobre honorários devidos por sociedade de advocacia optante do Simples Nacional, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Pagamento de Requisição de Pequeno Valor Alimentar (RPV). Imposto de renda retido na fonte. Sociedade de Advogados optante do Simples Nacional beneficiária. LCF nº 123/06. Instrução Normativa RFB nº 1234/12. - 1. Retenção do Imposto de Renda. Pessoa jurídica. Simples Nacional. A sociedade de advogados que requereu o pagamento dos honorários é optante pelo Simples Nacional desde 25-4-2016, sujeitando-se, portanto, à LCF nº 123/06; o "Simples Nacional" traduz-se na instituição de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (art. 12) e implica no recolhimento mensal, por meio de documento único de arrecadação, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e INSS (art. 13, incisos I a VIII). Observando-se esta sistemática, a Instrução Normativa RFB 1234 de 11-1-2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, prevê no art. 4º, XI que não serão retidos os valores correspondente ao IR a pessoas jurídicas optantes pelo "Simples Nacional". A tese da exequente encontra respaldo na jurisprudência da Seção de Direito Público; o estorno é medida de rigor. - 2. Advogado. Exclusão. Nos termos do art. 85, § 14 do CPC, os honorários constituem direito do advogado; e nos termos do § 15 do referido dispositivo, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogado que integra na qualidade de sócio. É o que aconteceu nestes autos; não há que se falar em credor secundário, como se o patrono tivesse recebido os honorários, uma vez que foram pagos à pessoa jurídica. A retificação é medida de rigor para que não implique em prejuízos fiscais ao patrono; e não se entrevê qualquer prejuízo ao Estado ou ao Fisco. - Execução extinta. Recurso provido. (Apelação Cível nº 0004453-69.2018.8.26.0014, Relator Torres de Carvalho, j. 11.02.2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Precatório - Retenção de Imposto de Renda sobre os honorários advocatícios - Impossibilidade - Sociedade de Advogados optante pelo Simples Nacional - Recolhimento do tributo por meio de documento único de arrecadação, conforme art. 13 da Lei Complementar n. 123/06 - Aplicação das Instruções Normativas RFB 765/07 e 1.234/12, bem como do art. 714, II, do Decreto n. 9.580/18 - RIR/18 - Preenchimento dos requisitos previstos na Solução de Consulta nº 1 - COSIT, expedida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, de 05.01.15 - Precedentes deste Eg. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2293138-08.2020.8.26.0000, RelatoraSilvia Meirelles, j. 15.04.2021). Destaquei. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e defiro a requisição dos valores constantes na planilha de cálculos de fls. 04/05 no valor de R$228.069,61, em favor de BRZ Empreendimentos e Construções S.A, e de R$22.111,30 a título de honorários advocatícios, atualizado até 31.07.2024. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: BRUNO DIAS GOTIJO (OAB 100506/MG), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 122254/MG), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP)

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Processo nº 1043080-94.2024.8.26.0506

ID: 337521284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1043080-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA GUIMARãES AZEVEDO FRANCISCO ANTONIO AZEVEDO LINCOLIN JUNQUEIRA DE AZEVEDO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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GIORGIO PIGNALOSA

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CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI

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CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA

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Processo 1043080-94.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Antonio Azevedo - Lincolin Junqueira de Azevedo Neto - - Anna Maria Guimarães Azevedo e outros - Armando M… Processo 1043080-94.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Antonio Azevedo - Lincolin Junqueira de Azevedo Neto - - Anna Maria Guimarães Azevedo e outros - Armando Missiato - Vistos. 1. Diante da existência de testamento deixado pelo inventariado (fls. 21/25 e final de fls. 31), em quinze dias esclareça o inventariante se já foi distribuída a indispensável ação de jurisdição voluntária, de registro e cumprimento de testamento (art. 736 do CPC), ou, caso tal providência não tenha ainda sido tomada por qualquer interessado, promova ele a distribuição de tal ação no mesmo prazo, assim comprovando, pois o inventário depende da sentença a ser proferida nessa outra ação, para que possa ter regular prosseguimento. 2. O inventariante postula expedição de ofício à Usina Moema - Moema Bionergia S.A, e "Usina Vertente", para que passem a depositar numa conta bancária aberta em nome do Espólio, seu quinhão de 50%, para fazer frente a pagamentos de despesas correntes do inventário, da ordem de R$ 50.000,00 mensais, envolvendo despesas com fazendas, empregados e terceiros (fls. 238/139). Depois postulou que assim ocorresse também em relação à "Usina Bunge"; e que, caso essa usina e a "Vertente" tivessem feito depósitos em ação de exigir contas e de tomada de decisão apoiada, que se requisitasse ao Juízo por onde tramitariam tais ações, 1ª. Vara da Família e Sucessões local, a remessa para estes autos de 50% do valor que lá tivesse sido depositado a partir de 31.08.24 (fls. 332/333). A sucessão foi aberta em 01.09.24 (fls. 9). Pelo testamento feito, e sujeito à confirmação judicial, o testador Linconl Azevedo Netto, que era casado em regime de comunhão universal de bens, deixou à sua esposa Anna Maria Guimarães Azevedo a metade disponível de seu patrimônio. A viúva, pelo regime de bens, já teria metade do patrimônio, e o inventário também se presta, vale lembrar, a divisar a meação da herança. E na herança, ela terá direito à metade, por tal disposição testamentária, ao passo que os quatro filho terão direito à outra metade. Embora o representante do Ministério Público não tenha se oposto à expedição dos ofícios, ele com razão se posicionou para que os valores sejam depositados neste processo (fls. 715). De fato, não se pode deferir o pleito na forma pleiteada, porque deve passar pelo crivo judicial a liberação de valores do espólio, após prévia oitiva do Ministério Público. Se há obrigações mensais de ordem continuada, poderá ser autorizada a liberação periódica de algum valor (com posterior prestação de contas), para enfrentamento de tais despesas, mas isso ao menos depois de vir para os autos os autos também o contrato celebrado com a "Usina Bunge" (estando os dois outros às fls. 140/147 e 148/175) e informações sobre números de empregados do espólio e algum orçamento, ao menos, das despesas ordinárias mensais (como salários, encargos sociais, contratos com terceiros, manutenção de bens do acervo, entre outras); o que até aqui não ocorreu, mesmo porque nem as primeiras declarações foram ainda apresentadas, e, além disso, é preciso haver o regular processamento da ação de registro e cumprimento do testamento público, como acima observado. Não pode o inventariante pretender, sem prévia autorização judicial, que as usinas depositem rendas do espólio diretamente numa conta bancária em que teria aberto para este, e assim já tendo notificado elas a fazerem (não constando que teria sido atendido, fls. 334/346). Estabelece o art. 619, III e IV, do CPC, entre outras incumbências do inventariante, pagar dívidas do espólio e fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento nos bens do espólio, ouvidos os interessados e com autorização do juiz. Ademais, haveria em face da viúva ação de interdição, e em outra ação, de tomada de decisão apoiada (em curso noutra Vara), foram nomeadas duas filhas como curadoras provisórias, para os atos de natureza pessoal, e Compasso Administração Judicial, para os de natureza patrimonial (fls. 418); razão da necessidade do Ministério Público atuar neste feito, com redobrada necessidade legal então de haver prévia autorização judicial para atos patrimoniais que envolvam os interesses da viúva (arts. 1.748 e 1.781 do CC). Se não bastasse, contra um dos herdeiros, Linconl Junqueira de Azevedo Neto, já foram anotadas várias penhoras no rosto dos autos sobre seu quinhão hereditário, e não se poderia autorizar que a parte dele nos frutos civis ficasse em conta privada do espólio, sob a movimentação exclusiva do inventariante, conquanto o acessório segue o principal, e não se sabendo ainda qual é o patrimônio inventariado e qual o possível valor do quinhão dele, por cautela também a parte dele que cabe nos frutos civis também deverá permanecer, ao menos provisoriamente, em conta judicial, para garantia dos credores. Sendo assim, defiro em parte a pretensão, para determinar a urgente expedição de ofícios à Usina Vertente Ltda., Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda. e "Usina Bunge" (endereços às fls. 140, 148 e 340), para que, dos valores a serem pagos pelos contratos que tenham sido celebrados com o inventariado Linconl Azevedo Netto, e sua esposa Anna Maria Guimarães Azevedo, passem a depositar em conta judicial do Banco do Brasil S.A. (agência 4015), vinculada a este processo desta 2ª. Vara de Família e Sucessões, o equivalente a 50% do que for correspondente ao preço que couber ao espólio de Linconl Azevedo Netto desde a data de 01.09.24; e com a ressalva de que os outros 50% que, por tais contratos, possam caber à viúva-meeira, poderão ser depositados na ação de interdição ou de tomada de decisão apoiada que tramitam na 1ª. Vara da Família e das Sucessões, desde que haja a prévia autorização daquele MM. Juízo. Quando passar a ser depositada nestes autos a metade que cabe ao espólio, e desde que o inventariante apresente uma estimativa, com suporte em documentos, dos gastos ordinatórios mensais do espólio, como já observado, poderá então ser autorizada a liberação de um valor periódico para enfrentamento de tais despesas. Oficie-se também à 1ª. Vara da Família e das Sucessões, para que informe a este Juízo se alguma das três usinas acima referidas fez depósitos judiciais, a partir de 01.09.24, de valores que superassem à metade a que Anna Maria Guimarães Azevedo fizesse jus, e, em caso positivo, transfira para conta judicial desta 2ª. Vara o que tiver excedido a tal metade. 3. O herdeiro Lincoln Junqueira A. Neto requer que Compasso Administradora Judicial seja nomeada inventariante, no lugar do atual herdeiro Francisco A. Azevedo (fls.364/ 367). O inventariante Francisco A. Azevedo já antecipou sua impugnação a essa pretensão de seu irmão (fls. 535/537). Foi pela mantença do atual inventariante o parecer do Ministério Público (fls. 715). Antes da decisão, manifeste-se a Compasso Administradora Judicial, como administradora provisória do patrimônio da viúva Anna Maria Guimarães Azevedo, judicialmente nomeada, sobre tais petições e interesse em assumir a inventariança, assistindo a viúva. 4. Defiro a habilitação do terceiro interessado nestes autos, Agro Pastoril Paschoal Campanelli S.A., inserindo-se o nome de seu advogado no sistema (fls. 223/227). 5. Anote-se no rosto dos autos a penhora promovida contra o herdeiro Linconl Junqueira de Azevedo Neto (que consta às fls. 331), que recai sobre seu quinhão hereditário, e cujo credor é Armando Missiato, em processo de execução promovido na 1ª. Vara da comarca de Santa Rita do Passo Quatro. 6. Cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 709/710, habilitando-se o advogado no sistema. 7. Sem prejuízo do cumprimento do item 1 acima, o requerimento de suspensão do processo (fls. 717/718) não está em condições de ser acolhido, neste momento, pois a advogada que assinou a petição em nome do herdeiro Lincoln Junqueira A. Neto não teria juntado procuração em nome dele, ficando então concedido o prazo de quinze dias para tanto. Também, como o andamento do processo de inventário diz respeito a interesse de natureza patrimonial de Anna Maria G. Azevedo, tal requerimento de suspensão do feito, em nome dela, deve antes ser ratificado pela pessoa jurídica "Compasso", que, como visto, está nomeada como curadora provisória para os atos de natureza patrimonial da viúva. 7. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA (OAB 112527/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), THIAGO ALVES (OAB 325949/SP), GIORGIO PIGNALOSA (OAB 92687/SP)

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