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Zurich Minas Brasil Seguros S.A. x Graziela Basciani Cucatti

ID: 312816797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014153-09.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

GRAZIELA BASCIANI CUCATTI

Intimação de acórdão

Advogados:

HORACIO FERNANDO LAZANHA

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FABIO FRASATO CAIRES

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENEGOTTO SIRONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

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EVANDRO PIROPO COSTA ANDRETTA

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ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014153-09.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014153-09.2019.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Embargda: Graziela Basciani Cucatti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU ESCLARECIDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 50.000,00) DEVIDOS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE OCORRER A PARTIR DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) E O CAPITAL SEGURADO (R$ 100.000,00 POR SINISTRO/ACIDENTE E NÃO PARA CADA VÍTIMA) DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632 DO STJ, E SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E LITIGÂNCIA MALICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE NÃO CONSTITUI NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC E NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NEM A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1038012-11.2020.8.26.0602; RELATOR: REBELLO PINHO; 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 01/07/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009894-82.2022.8.26.0625; RELATORA ROSANGELA TELLES; 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 24/11/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1128539-89.2022.8.26.0100; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 23/04/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1014146-17.2019.8.26.0114; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB: 142608/SP) - Evandro Piropo Costa Andretta (OAB: 287835/SP) - Marcos Rogério Scioli (OAB: 242838/SP) - Fernanda Menegotto Sironi (OAB: 40396/PR) - Marco Antonio Domingues Valadares (OAB: 40819/PR) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Horacio Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1025428-89.2022.8.26.0100

ID: 316644053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025428-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEVES DO AMARAL DOUGLAS RODRIGUES DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1025428-89.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Neves do Amaral - - Douglas Rodrigues do Amaral - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-s… Processo 1025428-89.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Neves do Amaral - - Douglas Rodrigues do Amaral - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP)

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Cristiane Simião Pereira Payão x Juízo Da Comarca

ID: 317270100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111176-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SIMIãO PEREIRA PAYãO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

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MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111176-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111176-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cristiane Simião Pereira Payão e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao recurso. V. U. Dispensada a sustentação oral. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO. ERRO MATERIAL NO REGIME DE BENS. INCIDÊNCIA DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR ENTENDER CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 2. OS AUTORES PRETENDEM A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO PARA QUE CONSTE O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 1.523, I, DO CC, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO, POR AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DO PRIMEIRO CASAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO, PARA CONSTAR O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, QUANDO, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO, ESTAVA PRESENTE CAUSA SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 1.523, I, DO CC, INDEPENDENTEMENTE DA SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DO CASAMENTO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O REGIME DE BENS NO CASAMENTO É DEFINIDO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO, INCIDINDO, DE FORMA COGENTE, A SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO PRESENTE CAUSA SUSPENSIVA, NOS TERMOS DOS ART. 1.523, I, E 1.641, I, DO CC.5. A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO É MEDIDA ADEQUADA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/1973, NÃO SE CONFUNDINDO COM ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS.6. A REALIZAÇÃO POSTERIOR DE INVENTÁRIO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGISTRO AO REGIME OBRIGATÓRIO VIGENTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO.7. O INTERESSE DE AGIR SUBSISTE, POIS O REGISTRO INCORRETO COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA E PODE GERAR PREJUÍZO A TERCEIROS, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO SUCESSÓRIO.8. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE COMUNICABILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO SOB SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DEVERÁ SER PROCESSADA EM AÇÃO PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DO CASAMENTO ANTERIOR IMPÕE, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NOVO MATRIMÔNIO, A ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, NOS TERMOS DOS ART. 1.523, I, E 1.641, I, DO CC. O ERRO MATERIAL NO ASSENTO DE CASAMENTO QUE INDIQUE REGIME DIVERSO É PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/1973, INDEPENDENTEMENTE DE FATOS SUPERVENIENTES.” __________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 1.523, I, E 1.641, I; LEI Nº 6.015/1973, ART. 109.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Baptistella Bunazar (OAB: 234812/SP) - Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB: 286613/SP) - 4º andar

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Lucas Matheus Barbosa x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 323189959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0038938-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATHEUS BARBOSA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ALEXANDRE FARDIN

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Processo 0038938-89.2022.8.26.0100 (processo principal 1085109-92.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Matheus Barbosa - Central Nacional Uni… Processo 0038938-89.2022.8.26.0100 (processo principal 1085109-92.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Matheus Barbosa - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 174/181 (executado) - Ciente o Juízo. Fls.182/184, 186/187 e 188/189 (exequente) - Ciente o Juízo. A executada apresenta impugnação à penhora alegando, em síntese, que promoveu a indicação de médico em sua rede credenciada para a realização do procedimento cirúrgico prescrito ao autor, de forma que inexiste descumprimento pela executada, uma vez que foi o exequente que se recusou a realizar o procedimento. Afirma, ainda, que eventual reembolso deverá ser realizado de forma limitada, nos termos do contrato firmado entre as partes, e não de maneira integral. As alegações da parte impugnante não merecem prosperar. Com efeito, a questão apresentada foi devidamente apreciada por este E. Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento n. 2302916-31.2022.8.26.0000, conforme consta às fls. 84/93 destes autos. Na oportunidade ficou consignado que " (...) a sentença condenou a embargada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em fornecer a execução dos procedimentos médicos descritos na inicial, fornecendo todos os materiais necessários e apropriados na quantidade e especificações prescritas pelo profissional e, embora não tenha sido imposto à ré a obrigação de custear o procedimento fora da rede credenciada, certo é que a embargada não pode negar a cobertura embasada no fato do cirurgião não ser credenciado, uma vez que o paciente que irá arcar com sua remuneração. Não se justifica também a realização da qualquer outra avaliação, tendo em vista que a sentença transitada em julgada reconheceu a obrigação da embargada em arcar com o procedimento indicado. Não se pode deixar de considerar que, conforme se verifica da inicial do processo principal, o pedido do embargante era que a embargada fosse compelida a expedir as Guias de Autorização, no prazo de até 05 dias, para todos os procedimentos cirúrgicos e materiais indicados, pelo cirurgião, responsabilizando-se pelo pagamento de todas as despesas hospitalares, inclusive anestesista, com garantia de todo o tratamento pós-operatório, até a alta médica, excetuando-se os honorários médicos do cirurgião, que não é credenciado da embargada (fls. 08), sendo que a ação foi julgada procedente, de maneira que não se justifica a recusa da operadora na cobertura do procedimento, por não ser o médico credenciado." A pretensa reapreciação da matéria importaria preterimento dos institutos da preclusão e da coisa julgada. Bom notar que a penhora determinada somente ocorreu em razão da desídia da executada em comprovar nos autos a disponibilização das Guias de Autorização para a realização dos procedimentos cirúrgicos necessários ao exequente, conforme determinado pela decisão a fl. 160, aplicando-se ao caso o quanto disposto no art. 536 do CPC quanto à possibilidade de determinação das medidas necessárias à satisfação do exequente pela obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Logo, rejeito a impugnação apresentada. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, conforme formulário a fl. 185. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, in albis, arquive-se. Diante do exposto rejeito o pedido de desbloqueio dos valores apresentado pela parte executada, visto que estes visam a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, garantindo o custeio das despesas hospitalares decorrentes da realização do procedimento cirúrgico pela parte exequente. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Associação Dos Artistas Amigos Dos Satyros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322844439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032443-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ARTISTAS AMIGOS DOS SATYROS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CIUFFI SANTOS

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GERALDO JOSE BARCHI NETO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0032443-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1051230-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Artistas Amigos dos Satyros - Facebook S… Processo 0032443-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1051230-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Artistas Amigos dos Satyros - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 6.892,03], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CIUFFI SANTOS (OAB 521911/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GERALDO JOSE BARCHI NETO (OAB 433007/SP)

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Wilson Bernardo Manoel x Usina Santa Elisa S/A e outros

ID: 326762192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000425-43.2018.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO MANOEL

Polo Passivo:

USINA SANTA ELISA S/A WARLEY MORAES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERLANE REZENDE DA SILVA RODRIGUES

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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JÚLIO ZANARDI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-43.2018.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-43.2018.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Wilson Bernardo Manoel (Justiça Gratuita) - Apelado: Usina Santa Elisa S/A - Apelado: Warley Moraes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO IRRELEVÂNCIA DO INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E NA CONSTATAÇÃO DE QUE A POSSE EXERCIDA DECORRE DE RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL, CONFIGURANDO MERA DETENÇÃO. O APELANTE SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE A POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS, E PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL SITUADO NA FAZENDA BARBACENA, PONTAL/SP.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR É QUALIFICADA POR ANIMUS DOMINI, DE FORMA CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, OU SE SE TRATA DE POSSE SUBORDINADA E PRECÁRIA, DECORRENTE DE RELAÇÃO DE LOCAÇÃO PRETÉRITA, INCAPAZ DE GERAR AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.III RAZÕES DE DECIDIR3. A MERA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL, AINDA QUE POR LONGO PERÍODO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATOS EXTERIORES, INEQUÍVOCOS E DURADOUROS DE OPOSIÇÃO AO DOMÍNIO ALHEIO, NÃO CONFIGURA ANIMUS DOMINI.4. O INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES OU ENCARGOS NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR A INTERVERSÃO DA POSSE OU O ÂNIMO DE DONO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.5. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ATOS INEQUÍVOCOS DE OPOSIÇÃO AO DOMÍNIO DO TITULAR FORMAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.IV DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.POSSE PRECÁRIA ORIUNDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO SE CONVERTE AUTOMATICAMENTE EM POSSE AD USUCAPIONEM.2. A CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI EXIGE ATOS OBJETIVOS E INEQUÍVOCOS DE OPOSIÇÃO AO TITULAR DO DOMÍNIO.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031079-97.2020.8.26.0577, REL. DES. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028920-89.2022.8.26.0100, REL. DES. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010490-37.2017.8.26.0562, REL. DES. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.09.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006838-46.2017.8.26.0001, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Zanardi Neto (OAB: 274103/SP) - Fabio Mesquita Ribeiro (OAB: 71812/SP) - Erlane Rezende da Silva Rodrigues (OAB: 25071/GO) - 4º andar

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328289904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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MARINA KRULL

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328293426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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MARINA KRULL

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328291634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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MARINA KRULL

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Msk Operações E Investimentos Ltda x Juízo Da Comarca

ID: 292289182

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035613-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Entrados

Advogados:

YASMIM COELHO MADEIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BORTOLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILANETE CARNEIRO FUZINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES LEMOS DE MATTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THAIS SARUBBI MERCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ERGUY FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI ROBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH BARATA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BACCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOZA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SEVO VILCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA KARKAR TURCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU STRONGOLI

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RICARDO MARTINIANO DE AZEVEDO

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RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR

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RICARDO ALBERTO ABRUSIO

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RENATO SIDNEI PERICO

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RENATO PEREIRA GOMES

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RENATO ANDREOTTI PEREZ VELASCO

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RENATA MARIA BHERING CASTRO

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RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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RENAN DASSIE ROSA

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RAPHAEL AUGUSTO SILVA

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RAPHAEL ABIB DE SOUZA RIBEIRO

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RAFAELA CRISTINA MATHIAS

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RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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RAFAEL FURUKAWA

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PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI

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PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO MICHALUART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YUMI YAMASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSORIO SILVEIRA BUENO NETO

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OSMAR RAMPONI LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR FERNANDO GONÇALVES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONELIO ARGENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON PIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON CARVALHO DE FREITAS

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NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA NEVES TARTALIA E SILVA

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MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA

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MAURO JORGE RIGOBELI

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MAURICIO NANARTONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO ALEXANDRE ABDALA BOTASSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

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MARJORY PELLICHERO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS SOARES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARILIA DA SILVA CAVAGNI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALESSANDRA CLETO MOBLIZE

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MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA

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MARIA FERNANDA CARACCIOLO LATTARULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA CACERES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DIRCE GOMES DE OLIVEIRA

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MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

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MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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MARCELO GILIOLI

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MARCELO DE LIMA

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MARCELO CORDEIRO LOPES

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MARCELLO FRANCESCHELLI

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MARCEL AVILEZ MANICA

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MANAEM SIQUEIRA DUARTE

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LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA

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LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA

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LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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LÍGIA ARMANI

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LEANDRO SANTANA FEITOSA SALGUEIRO

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LAURA CONTRERA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE GOUDINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

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JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO ANTONIO ISMAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LOPES GONÇALVES FEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA SILVA

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JORGE DORICO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE FAGUNDES PRESTES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CESAR CÁCERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVELISE FONSECA DE MATTEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ULISSES BONAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO PIRES TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE MATOS MAIOLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUART DEFENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLYN GALLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BALDY ANTONIO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUFT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PINHEIROS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EXPEDITO FEITOZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANTUNES BALDAVIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA RANÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CRISTINA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALFREDO DIAS JAENSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANNA TOMI TANIGUCHI SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FREITAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA ASSIS DE CARVALHO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SAPORITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSE GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALBERTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONÇALVES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESARIO AGOSTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

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CARLA MOREIRA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO PELLEGRINO

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BRUNO KONDOR DE JESUS

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BRUNO DE SOUZA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITO TSUYOSHI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BERTOLA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANTUNES BORGES DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIVIA SILVA E ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA GAMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ TRIPARI MELO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIS KLEINOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RAVAZZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIR POLICARPO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIDE COSTA BEZERRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERNANDO SEGANTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÁCIA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL FIGUEIREDO CAPELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CRISTINA LINO GONÇALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE MORAES SILVA BORDALLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1035613-89.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1035613-89.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1035613-89.2022.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Apelante: Msk Operações e Investimentos Ltda e outros; Advogada: Erika de Moraes Silva Bordallo (OAB: 123186/RJ); Advogado: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ); Advogada: Suellen Cristina Lino Gonçalves de Souza (OAB: 228816/RJ); Advogado: Wendel Figueiredo Capello (OAB: 201817/RJ); Apelado: Juízo da Comarca; Interessado: Partes Interessadas na Causa; Advogada: Adácia Maria da Silva (OAB: 445668/SP); Advogada: Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB: 244739/SP); Advogado: Adriano Fernando Segantin (OAB: 200307/SP); Advogada: Aide Costa Bezerra Gonçalves (OAB: 248695/SP); Advogado: Alcir Policarpo de Souza (OAB: 47149/SP); Advogado: Alessandro Ravazzani (OAB: 29209/PR); Advogado: Alvaro Luis Kleinowski (OAB: 36700/RS); Advogada: Ana Beatriz Tripari Melo de Azevedo (OAB: 209218/RJ); Advogada: Ana Celia Gama dos Santos (OAB: 302967/SP); Advogada: Ana Livia Silva e Alves (OAB: 296991/SP); Advogada: Ana Paula Castanheira (OAB: 213513/SP); Advogada: Ana Paula Martins Rodrigues (OAB: 392428/SP); Advogado: Andre Antunes Borges Daniel (OAB: 314469/SP); Advogado: André Duarte Santos (OAB: 425087/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Advogada: Anna Paula Habermann Macarenco (OAB: 265226/SP); Advogado: Antonio Carlos Barbosa da Silva (OAB: 314560/SP); Advogado: Antonio Luiz Junior (OAB: 275838/SP); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 421826/SP); Advogada: Beatriz Bertola Alvarenga (OAB: 428659/SP); Advogado: Benito Tsuyoshi Iglesias (OAB: 290954/SP); Advogada: Bruna Alves (OAB: 381481/SP); Advogada: Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP); Advogado: Bruno de Souza Campelo (OAB: 404346/SP); Advogado: Bruno Kondor de Jesus (OAB: 408231/SP); Advogado: Bruno Pellegrino (OAB: 254626/SP); Advogado: Carla Moreira Carneiro (OAB: 179142/MG); Advogado: Celso Ferrareze (OAB: 219041/SP); Advogado: Cesario Agostinho da Silva (OAB: 187077/SP); Advogado: Chrystian Junqueira Rossato (OAB: 15573/DF); Advogado: Claudio Gonçalves Lopes (OAB: 87540/RJ); Advogado: Daniel Alberto de Araujo (OAB: 439063/SP); Advogado: Daniel Silva de Moraes (OAB: 429278/SP); Advogado: David Jose Garcia dos Santos (OAB: 248459/SP); Advogada: Débora Laurenti Gadelha de Almeida (OAB: 524385/SP); Advogado: Douglas Saporito da Silva (OAB: 417577/SP); Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Advogada: Elaine Cristine Zordan Keller (OAB: 286531/SP); Advogada: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP); Advogada: Erica Assis de Carvalho Leal (OAB: 262805/SP); Advogada: Fabiana Freitas Pires (OAB: 398759/SP); Advogada: Fabianna Tomi Taniguchi Simioni (OAB: 157678/SP); Advogado: Fabio Alfredo Dias Jaensch (OAB: 73910/PR); Advogado: Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP); Advogado: Fabiola Cristina da Silva (OAB: 166595/RJ); Advogada: Fátima Cristina Ranção (OAB: 156381/SP); Advogado: Felipe Antunes Baldavira (OAB: 417312/SP); Advogado: Felipe Expedito Feitoza da Silva (OAB: 454753/SP); Advogado: Felipe Pinheiros Nascimento (OAB: 316744/SP); Advogada: Fernanda Luft (OAB: 401882/SP); Advogado: Flavio Cesar de Souza Ramos (OAB: 398449/SP); Advogado: Francisco Baldy Antonio Maciel (OAB: 351551/SP); Advogado: Franklyn Gallani (OAB: 436277/SP); Advogado: Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: 191191/SP); Advogado: Glaucia Aparecida de Freitas (OAB: 386952/SP); Advogado: Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB: 268059/SP); Advogado: Gustavo Marquart Defendi (OAB: 384161/SP); Advogado: Hector Matheus Vebber Cardenas (OAB: 67015/PR); Advogado: Humberto de Matos Maioli (OAB: 116953/RJ); Advogado: Humberto Pires Teixeira (OAB: 137479/RJ); Advogado: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB: 228627/SP); Advogada: Ivelise Fonseca de Matteu (OAB: 208390/SP); Advogado: João Cesar Cáceres (OAB: 162393/SP); Advogado: João Henrique Fagundes Prestes Camargo (OAB: 428262/SP); Advogado: Jorge Dorico de Jesus (OAB: 128095/SP); Advogado: Jose Carlos da Silva (OAB: 350260/SP); Advogada: Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP); Advogada: Juliana Lopes Gonçalves Fede (OAB: 256980/SP); Advogado: Juliano Antonio Ismael (OAB: 183514/SP); Advogado: Juvenal Ballista Kleinowski (OAB: 102262/RS); Advogado: Kaique Ribeiro Calixto (OAB: 376720/SP); Advogada: Katia Cristina Galdino da Silva (OAB: 430385/SP); Advogado: Kaue Goudinho da Silva (OAB: 445608/SP); Advogada: Laura Contrera Porto (OAB: 369139/SP); Advogado: Leandro Santana Feitosa Salgueiro (OAB: 192767/SP); Advogada: Lígia Armani (OAB: 138673/SP); Advogado: Luciano Oscar de Carvalho (OAB: 246320/SP); Advogado: Luciano Santos de Oliveira (OAB: 431270/SP); Advogado: Luiz Gustavo Penner Rodrigues da Costa (OAB: 215804/RJ); Advogado: Manaem Siqueira Duarte (OAB: 248893/SP); Advogado: Marcel Avilez Manica (OAB: 399063/SP); Advogado: Marcello Franceschelli (OAB: 190050/SP); Advogado: Marcelo Cordeiro Lopes (OAB: 183152/SP); Advogado: Marcelo de Lima (OAB: 158946/SP); Advogado: Marcelo Gilioli (OAB: 120996/SP); Advogado: Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP); Advogado: Marcio Ronconi de Oliveira Junior (OAB: 387643/SP); Advogado: Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB: 175647/SP); Advogada: Maria Dirce Gomes de Oliveira (OAB: 252949/SP); Advogada: Maria Fernanda Caceres Nogueira (OAB: 252950/SP); Advogada: Maria Fernanda Caracciolo Lattarullo (OAB: 162662/SP); Advogada: Maria Telma da Silva Almeida (OAB: 106601/SP); Advogada: Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB: 239914/SP); Advogado: Marilia da Silva Cavagni (OAB: 170034/RJ); Advogado: Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: 75289/RJ); Advogada: Marjory Pellichero de Oliveira Martins (OAB: 322214/SP); Advogado: Mauricio Abenza Cicale (OAB: 222594/SP); Advogado: Maurício Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 411426/SP); Advogado: Mauricio Nanartonis (OAB: 84807/SP); Advogado: Mauro Jorge Rigobeli (OAB: 227690/SP); Advogada: Michelle Ferraz de Campos de Sousa (OAB: 298346/SP); Advogada: Mônica Neves Tartalia E Silva (OAB: 288029/SP); Advogado: Nehemias Jeronimo Marques da Silva (OAB: 374812/SP); Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Nilton Pires Martins (OAB: 167918/SP); Advogado: Onelio Argentino (OAB: 59080/SP); Advogado: Osmar Fernando Gonçalves Barreto (OAB: 264252/SP); Advogado: Osmar Ramponi Leitao (OAB: 79437/SP); Advogado: Osorio Silveira Bueno Neto (OAB: 259595/SP); Advogada: Patricia Yumi Yamasaki (OAB: 159045/SP); Advogado: Paulo Michaluart (OAB: 170089/SP); Advogado: Pedro José Tiné Coelho Torres (OAB: 80004/PR); Advogado: Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP); Advogado: Rafael Furukawa (OAB: 347074/SP); Advogado: Rafael Lacerda de Oliveira (OAB: 440934/SP); Advogada: Rafaela Cristina Mathias (OAB: 344093/SP); Advogado: Raphael Abib de Souza Ribeiro (OAB: 421628/SP); Advogado: Raphael Augusto Silva (OAB: 297659/SP); Advogado: Renan Dassie Rosa (OAB: 278541/SP); Advogada: Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira (OAB: 213573/SP); Advogada: Renata Maria Bhering Castro (OAB: 385506/SP); Advogado: Renato Andreotti Perez Velasco (OAB: 303553/SP); Advogado: Renato Pereira Gomes (OAB: 337691/SP); Advogado: Renato Sidnei Perico (OAB: 117476/SP); Advogado: Ricardo Alberto Abrusio (OAB: 279056/SP); Advogado: Ricardo Jorge Russo Junior (OAB: 256763/SP); Advogado: Ricardo Martiniano de Azevedo (OAB: 258570/SP); Advogado: Ricardo Tadeu Strongoli (OAB: 208817/SP); Advogado: Ricardo Tahan (OAB: 188590/SP); Advogada: Rita Karkar Turcato (OAB: 363235/SP); Advogada: Roberta Sevo Vilche (OAB: 235172/SP); Advogado: Robson Couto (OAB: 303254/SP); Advogado: Rodrigo Alvares de Oliveira (OAB: 444692/SP); Advogado: Rodrigo Barboza Gil (OAB: 298447/SP); Advogado: Rodrigo da Silva Paulo (OAB: 454463/SP); Advogado: Rogerio Bacchi Junior (OAB: 182653/SP); Advogado: Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB: 156617/SP); Advogado: Rubens Gonçalves Leite (OAB: 356543/SP); Advogado: Rui Luiz Lourensetto Junior (OAB: 248931/SP); Advogada: Sarah Barata Braga (OAB: 168043/RJ); Advogado: Saulo Motta Pereira Garcia (OAB: 262301/SP); Advogado: Sidnei Roberto Ramos (OAB: 322242/SP); Advogada: Silvia Erguy Fraga (OAB: 170985/SP); Advogada: Thais Sarubbi Mercante (OAB: 369241/SP); Advogada: Thamires Lemos de Mattos (OAB: 12344/AM); Advogado: Thiago de Almeida Alvares Vono (OAB: 287709/SP); Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Advogada: Vilanete Carneiro Fuzinato (OAB: 115570/SP); Advogado: Vinicius Bortoli Cruz (OAB: 385546/SP); Advogado: Wagner Luiz Dias (OAB: 106882/SP); Advogada: Yasmim Coelho Madeira da Cruz (OAB: 180253/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

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