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Totvs S/A x Rafael Hilbert Silva

ID: 290730079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005399-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOTVS S/A

Polo Passivo:

RAFAEL HILBERT SILVA

Intimação

Advogados:

RAMON PAULINO PINHEIRO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005399-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1099690-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Totvs S/A - Rafael Hilbert Silva e outros - Vistos. Raf… Processo 0005399-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1099690-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Totvs S/A - Rafael Hilbert Silva e outros - Vistos. Rafael Hilbert Silva apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Totvs S/A, alegando, em breve síntese, nulidade da intimação e excesso na execução (fls. 302/337). A exequente rejeitou a impugnação, requerendo a sua improcedência (fls. 377/381). Relatados. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, não há irregularidade nas citações/intimações deste incidente, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou dos autos principais. O endereço "AV. Paulista, nº 1079" constava como domicílio da empresa executada (fls. 48) e o aviso de recebimento foi regularmente recebido na portaria do condomínio edilício. Atrai-se, portanto, a incidência do §4º, do artigo 248, do CPC, sendo regular a citação. Consigno que a posterior informação de que a empresa era desconhecida no local não tem o condão de ilidir a presunção da regularidade da citação, visto que a empresa pode ter se mudado e ainda encerrado a sua atividade, uma vez que consta atualmente como baixada no cadastro da receita federal. Igualmente, o endereço "Av. 9 de Julho, nº 544, ap.1405" também é válido para a intimação, visto que o executado ainda o declara como seu domicilio (fls. 210/211). Outrossim, ainda que não se considerasse os fundamentos supra, o executado restou intimado, conforme se verifica as fls. 207 e 209, em aviso de recebimento juntado aos autos em 01/06/2024 e apresentou impugnação em 28/01/2025 (fls. 302/337), que é intempestiva. Finalmente a insurgência quanto aos títulos convertidos em títulos executivos judiciais deveria ocorrer nos autos da ação monitória, sendo inviável a insurgência nesta sede de cumprimento de sentença. Pelo acima exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo para recursos, requeira a exequente o que de direito em termos do prosseguimento da execução. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAMON PAULINO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 31224/PA), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

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André De Almeida Advogados Associados x Fabio Felicio Infantozzi e outros

ID: 314704697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031302-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FABIO FELICIO INFANTOZZI SIMONE HEIDRICH INFANTOZZI

Intimação

Advogados:

JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR

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CLAUDIA PIRES AUGUSTO LIBONATI

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 0031302-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1018273-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - André de Almeida Advogados Associados - Fabio Felicio Infantozzi - - Si… Processo 0031302-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1018273-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - André de Almeida Advogados Associados - Fabio Felicio Infantozzi - - Simone Heidrich Infantozzi - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: CLAUDIA PIRES AUGUSTO LIBONATI (OAB 147594/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR (OAB 132400/SP), JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR (OAB 132400/SP), CLAUDIA PIRES AUGUSTO LIBONATI (OAB 147594/SP)

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Giovanni Michelloni x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 319342516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1143694-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI MICHELLONI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ILKA VERONICA MICHELLONI BOCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143694-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143694-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giovanni Michelloni (Menor) e outro - Apelado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Por maioria de votos, após julgamento estendido, deram parcial provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMENEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE PARA TERAPIAS PRESCRITAS A MENOR COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONTESTADA PELO AUTOR QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEGURADORA PODE LIMITAR A COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS PARA TRATAMENTO DE TEA, ESPECIALMENTE EM AMBIENTES ESCOLAR E DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É VEDADO À SEGURADORA, EM REGRA, INFLUIR NA ESCOLHA DO TRATAMENTO AO PACIENTE, SENDO ESSA ESCOLHA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO.4. A LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO É CONSIDERADA ABUSIVA, DEVENDO SER OBSERVADA A INCLUSÃO NO ROL TAXATIVO DA ANS PARA PLENA COBERTURA DE TRATAMENTOS INDICADOS A PACIENTES AUTISTAS, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 BEM COMO A PRESENÇA DE INDICAÇÃO MÉDICA. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA E. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO É NO SENTIDO DE AFASTAR O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, EM AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR, CONTUDO, POR SE CONSIDERAR QUE EXTRAPOLA O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE, ESTANDO ACERTADA A R. SENTENÇA, PORTANTO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ilka Veronica Michelloni Bocci (OAB: 234438/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 4º andar

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Márcia Administração De Bens Próprios Eireli - Epp x Adriana Augusto Serra Ecolavagem E Estacionamento Me

ID: 320874292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035384-15.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ADRIANA AUGUSTO SERRA ECOLAVAGEM E ESTACIONAMENTO ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONTEBASSO

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CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA

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ANDERSON MENDES SERENO

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Processo 0035384-15.2023.8.26.0100 (processo principal 1077928-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Márcia Administração de Bens Próprios Eireli - Epp - Adriana Augusto… Processo 0035384-15.2023.8.26.0100 (processo principal 1077928-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Márcia Administração de Bens Próprios Eireli - Epp - Adriana Augusto Serra Ecolavagem e Estacionamento Me - Vistos. Fls. 153/154: 1. Expeça-se mandado de intimação para que a executada regularize a sua representação processual, no prazo de 15 dias. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. 2. Indefiro, pois o SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi criado com o objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, e não para pesquisa de imóveis, que pode ser realizada pela própria parte independentemente de autorização deste juízo. Neste sentido: "Agravo de instrumento - "Cumprimento de sentença" - Decisões recorridas que indeferiram pedido de pesquisa de bens via sistema SREI - Inconformismo do exequente - Ordenamento jurídico que reconhece o direito à tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impondo ao juiz o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito do exequente - Desnecessidade, contudo, de intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2251899-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). 3. Indefiro o pedido de pesquisa através do sistema SerpJud, pois os cartórios abrangidos por esse sistema (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Titulos e Documentos e Pessoas Jurídicas) podem ser diligenciado pela própria parte, independentemente de concurso deste juízo. 4. Indefiro a requisição da Declaração de Imposto de Renda via Infojud porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio. 5. Para realização das pesquisas Renajud, Infojud e Serasajud, Em 15 dias, comprove a exequente o recolhimento da taxa de emissão de relatórios, na guia FEDTJ - código 434-1, conforme Provimento CSM 2684/2023, correspondente a uma UFESP por pesquisa para cada CPF/CNPJ. Ainda, no mesmo prazo, traga o exequente planilha atualizada de débitos. Intime-se. - ADV: ANDERSON MENDES SERENO (OAB 267377/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA (OAB 198946/SP)

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Projetos Imobiliários Álvaro Guimarães Ltda x Rosa Maria Da Costa Simões

ID: 305728676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059498-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROJETOS IMOBILIáRIOS ÁLVARO GUIMARãES LTDA

Polo Passivo:

ROSA MARIA DA COSTA SIMõES

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA MARIA MARTINS PIRES

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JULIO NICOLAU FILHO

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BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059498-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059498-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Projetos Imobiliários Álvaro Guimarães Ltda - Apelada: Rosa Maria da Costa Simões - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA E O PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA E RÉ CONDENADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ E POSSÍVEL REVELIA; (II) RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRECLUSÃO INCIDENTE SOBRE O TEMA IMPEDE A PRETENSÃO DE RECONHECER-SE A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR AR ASSINADO POR TERCEIRO, HAVIDA POR IRREGULAR NOS AUTOS, SEM RECURSO, NÃO SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR A RÉ REVEL.4. A MOTIVAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO SE DEVEU À INÉRCIA DA RÉ, MAS À FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS DEPARTAMENTOS DA AUTORA E AS PARTES, QUE ESTAVAM EM TRATATIVAS PARA ULTIMAÇÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRECLUSÃO OPERADA SOBRE A PRETENSÃO DE MANTER-SE A VALIDADE DE CITAÇÃO HAVIDA POR IRREGULAR. 2. A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA LAVRATURA DA ESCRITURA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 248, §4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Stefano de Oliveira Canhete (OAB: 310997/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Sandra Maria Martins Pires (OAB: 70948/SP) - 4º andar

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Processo nº 1019340-35.2022.8.26.0100

ID: 306902559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1019340-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA L.S. COMéRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIêNCIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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Processo 1019340-35.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - L.s. Comércio de Livros e Artigos de Conveniência Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA - Vistos. Tr… Processo 1019340-35.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - L.s. Comércio de Livros e Artigos de Conveniência Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por União Federal - PRFN em face de L.s. Comércio de Livros e Artigos de Conveniência Ltda., visando à inclusão dos valores de R$ 2.703.914,28 na classe III e R$ 198.032,63 na classe VII. Foi proferida decisão às fls. 470/471, determinando a inclusão de créditos, a qual foi embargada pela Fazenda Nacional (fls. 477/479). Os embargos foram reconhecidos, mas rejeitados por decisão de fl. 490. Inconformada, a Fazenda interpôs agravo de instrumento (fls. 494/504). Após análise das razões recursais (fls. 505/506), este Juízo entendeu pela pertinência das alegações, declarando, assim, a nulidade da decisão de fls. 470/471. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que o parecer da Administradora Judicial está em conformidade com as diretrizes da Lei n.º 11.101/2005, bem como com o princípio da pars conditio creditorum (fls. 516/517). A Administradora Judicial esclareceu que as impugnações apresentadas pela União Federal (fls. 462/463) já foram devidamente respondidas e, por fim, requereu a intimação da Fazenda Nacional para manifestação acerca dos cálculos e observações realizadas (fls. 530/533). A União, por sua vez, anuiu ao parecer da Administradora Judicial (fl. 537). É o que importa relatar. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art.9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF com a atualização do crédito até a data da quebra. Isto exposto, julgo parcialmente procedente a presente habilitação para o fim de incluir: (i) R$ 1.774.053,76 (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil, cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), na Classe I - Trabalhista, nos termos do art. 83, I da LRE; (ii) R$ 323.911,60 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e onze reais e sessenta centavos), na Classe III -Tributário, nos termos do art. 83, III da LRE; e (iii) R$ 189.614,23 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e três centavos), na classe VII - Subquirografário, nos termos do art. 83, VII da LRE. Sem custas, ante a isenção legal. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 67158/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Processo nº 1011968-35.2022.8.26.0100

ID: 297992809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011968-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDIçõES SM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KEIKO MIZUNO

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ANDRÉA LANNA LIMA

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Processo 1011968-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edições Sm Ltda - Vistos. Fls. 372/373: Indefiro os requerimentos, posto que tais medidas ultr… Processo 1011968-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edições Sm Ltda - Vistos. Fls. 372/373: Indefiro os requerimentos, posto que tais medidas ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade, ademais, incompatíveis com o bem jurídico tutelado Assim, não se cogita de suspensão de benefícios fiscais, proibição de participação em licitações, sequer intervenção judicial na administração, nomeando-se administrador judicial, restrição de circulação de bens, tampouco suspensão de atividades não essenciais. Com relação ao bloqueio de cartões corporativos, indefere-se, também o pedido. Este juízo conhece a recente decisão do C.STF quanto à adoção de medidas coercitivas cautelares de bloqueio de cartões. Contudo, tal medida não restou imposta indiscriminadamente. O eminente Min. Luiz Fuz fez constar em seu voto como relator que a medida é válida desde que "não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade", além disso, o juiz deve sempre "obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana." Portanto, não é o simples pedido do exequente que acarreta em automático deferimento do pedido. Entendo, como não poderia deixar de ser, que o emprego das medidas atípicas não se justifica se o devedor efetivamente não dispuser de patrimônio capaz de suportar a execução (pois não serão capazes de criar essa situação). Nesse sentido, não basta a alusão ao inadimplemento em si, ou à falta de localização do devedor, sendo mister que haja indícios de efetiva ocultação patrimonial, de dolo em prejudicar deliberadamente o credor. Em suma, se o devedor, aparentemente como é o caso, não tem bens, valores ou patrimônio penhorável para saldar a dívida, o Juiz não imporá bloqueio de cartões, pois esta representaria verdadeira "pena", sem qualquer efeito coercitivo prático ao pagamento. Por isso, até que se indicie a existência de patrimônio, bens e valores ocultados ou existentes, que poderiam ser utilizados para quitação, ficam indeferidas as medidas de apreensão pretendidas. Outrossim, as medidas requeridas pelo exequente são desproporcionais e não guardam qualquer liame com o objeto da prestação. O bloqueio dos cartões de crédito do executado, imporia restrição demasiadamente severa ao devedor, sem qualquer indicação de que seriam medidas eficazes a compeli-lo ao pagamento do débito. Não fosse só, a medida, caso deferida, afetaria diretamente contratos firmados pelo executado com terceiros (instituições bancárias), o que não se permite. Assim, indefiro tal pleito. Intime-se. - ADV: SANDRA KEIKO MIZUNO (OAB 309908/SP), ANDRÉA LANNA LIMA (OAB 192233/SP)

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Fabio Silva Mello e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 297573779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047516-90.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA MELLO RICARDA BORGES MELLO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041359-35.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1047516-90.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ricarda Borges Mello - Amil Assistência Médica Interna… Processo 1041359-35.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1047516-90.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ricarda Borges Mello - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a efetuar o pagamento, a título de compensação em DANOS MORAIS na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizados desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde o evento danoso (negativa de fornecimento do home care - Súmula 54 do STJ), bem como para condená-la ao pagamento dos DANOS MATERIAIS devidamente comprovados, fls. 468/499, e firmados entre o 03/02/2021 (fls.138/141- protocolo perante à operadora) a 03/05/2022 (data em que a liminar fora concedida nestes autos), os quais serão melhor apurados em liquidação de sentença, corrigido monetariamente desdeadata de cada desembolso e acrescido de juros de mora desdeacitação. A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n.14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conformeResolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de tratamento domiciliar home care, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Civil. Traslade-se cópia desta decisão aos autos do processo de nº. 1047516-90.2023.8.26.0002, que tramitou conjuntamente com essa ação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO SILVA MELLO (OAB 464976/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MATEUS ALMEIDA FREIRE (OAB 449473/SP)

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Ricarda Borges Mello x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 297573829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041359-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDA BORGES MELLO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS ALMEIDA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041359-35.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1047516-90.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ricarda Borges Mello - Amil Assistência Médica Interna… Processo 1041359-35.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1047516-90.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ricarda Borges Mello - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a efetuar o pagamento, a título de compensação em DANOS MORAIS na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizados desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde o evento danoso (negativa de fornecimento do home care - Súmula 54 do STJ), bem como para condená-la ao pagamento dos DANOS MATERIAIS devidamente comprovados, fls. 468/499, e firmados entre o 03/02/2021 (fls.138/141- protocolo perante à operadora) a 03/05/2022 (data em que a liminar fora concedida nestes autos), os quais serão melhor apurados em liquidação de sentença, corrigido monetariamente desdeadata de cada desembolso e acrescido de juros de mora desdeacitação. A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n.14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conformeResolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de tratamento domiciliar home care, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Civil. Traslade-se cópia desta decisão aos autos do processo de nº. 1047516-90.2023.8.26.0002, que tramitou conjuntamente com essa ação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO SILVA MELLO (OAB 464976/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MATEUS ALMEIDA FREIRE (OAB 449473/SP)

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J. A. C. L. x D. V.

ID: 295283477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080644-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. L.

Polo Passivo:

D. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDJAIME DE OLIVEIRA

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CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080644-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080644-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J. A. C. L. - Apda/Apte: D. V. - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso do réu reconvinte e deram parcial provimento ao apelo da autora reconvinda. V. U. - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. APELO APTO AO COMBATE DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A RENÚNCIA AO MANDATO PELA PATRONA EXTINGUIU O CONTRATO DE HONORÁRIOS E ELIDIU O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. RENÚNCIA QUE, TODAVIA, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO PATRONO, DADA A RELAÇÃO DE FIDÚCIA ENTRE AS PARTES. SITUAÇÃO QUE NÃO ILIDE O DIREITO DA PATRONA AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA HONORÁRIA, MORMENTE PORQUE, NO CASO, INCONTROVERSO QUE A ATUAÇÃO NO FEITO POR 16 ANOS, DESDE A PROPOSITURA ATÉ A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POUCO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO QUE EXTINGUIU AQUELA DEMANDA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A SUPOSTA RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, AO CONTRÁRIO, QUE ELE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO. PREJUÍZOS COM A RENÚNCIA NÃO CONSTATADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESÍDIA DA PATRONA NÃO EVIDENCIADA. APELO DA AUTORA. HONORÁRIOS CONTRATADOS NA MODALIDADE AD EXITUM, ACORDADOS EM 20% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO CLIENTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPLEMENTADA. PATRONA QUE RENUNCIOU AO MANDATO POUCO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. HONORÁRIA FIXADA EM 2/3 DO QUE SERIA DEVIDO, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 22, §§2º E 3º, DO ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Roberto Barbosa Buelloni (OAB: 204409/SP) - Edjaime de Oliveira (OAB: 101651/SP) - 5º andar

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