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Processo nº 0014618-70.2025.8.26.0002

ID: 297918608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014618-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0014618-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1143600-87.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha… Processo 0014618-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1143600-87.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 709,23 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Por força de gratuidade concedida ao exequente, o executado deverá recolher o valor da taxa judiciária no valor de R$ 185,10, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. O exequente deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Edifício Top One x Robtec Engenharia E Estruturas Especiais

ID: 326856361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046212-87.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO TOP ONE

Polo Passivo:

ROBTEC ENGENHARIA E ESTRUTURAS ESPECIAIS

Intimação

Advogados:

MICHELE ROCHA GONÇALVES MILAN

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AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO NETO

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Processo 1046212-87.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Edifício Top One - Robtec Engenharia e Estruturas Especiais - Vistos. Fls. 540/542: Defiro o pedido. Apesar de não ser bene… Processo 1046212-87.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Edifício Top One - Robtec Engenharia e Estruturas Especiais - Vistos. Fls. 540/542: Defiro o pedido. Apesar de não ser beneficiária da justiça gratuita, não é razoável impor à requerente o ônus de arcar com o custo do cancelamento de protesto reconhecido como indevido por sentença judicial transitada em julgado. Desde já, consigno que eventuais custas e emolumentos deverão ser exigidas pelo Tabelião junto ao réu, que apresentou indevidamente o título a protesto Nesse sentido, o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos títulos levados à protesto - Cumprimento de sentença - Cancelamento de protesto - Decisão que determinou ao autor o prévio pagamento das custas e emolumentos relativos ao cancelamento definitivo do protesto - Irresignação do autor - O item 62.1 do capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça desta E. Corte prevê a possibilidade de que o cancelamento seja efetivado independentemente do recolhimento de custas, desde que tal determinação conste do mandado - Hipótese em que não é razoável impor ao autor o custeio do cancelamento dos protestos declarados indevidos em sentença transitada em jugado - Necessidade de envio de novo ofício aos Tabeliães com determinação de que o cancelamento do protesto deverá ocorrer independentemente do recolhimento das custas e emolumentos, sem prejuízo de os Tabeliães buscarem o recebimento em face do réu - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230512-50.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de cancelamento de protesto com indenizatória. Decisão que determinou à autora o prévio pagamento das custas e emolumentos relativos ao cancelamento definitivo do protesto. Irresignação da autora. Acolhimento. O item 62.1 do capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça desta E. Corte prevê a possibilidade de que o cancelamento seja efetivado independentemente do recolhimento de custas, desde que tal determinação conste do mandado. Irrazoabilidade de impor à autora o custeio do cancelamento de protestos reputados indevidos pela decisão liminar deferida. Necessidade de envio de novo ofício aos Tabeliães com determinação de que o cancelamento do protesto deverá ocorrer independentemente do recolhimento das custas e emolumentos, sem prejuízo de os Tabeliães buscarem o recebimento do réu. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205319-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Assim, nos termos do item 63.1 do capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP, defiro a expedição de ofício aos tabeliães de Protesto de Letras e Títulos pertinentes para que cancelem definitivamente, e independentemente do recolhimento das custas e dos emolumentos pela autora, os títulos protestados pela ré referentes às duplicatas de serviço por indicação de número 00507; emitidas aos 08 de abril de 2022; nos valores de R$24.885,24 e R$23.100,00; protocolizadas, perante os 9º e 10º tabeliães de Protesto de Letras e Títulos desta Capital, sob os nº 299 e 292, respectivamente. Serve a presente decisão como ofício para cumprimento da medida, devendo a parte interessada instruir a presente decisão com os documentos pertinentes para o seu efetivo cumprimento. As respostas deverão ser enviadas pelo(s) destinatário(s) diretamente à autora, e não à Vara a quem caberá informar o resultado nos autos. Nada mais sendo requerido, em 30 (trinta) dias, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 215595/SP), MICHELE ROCHA GONÇALVES MILAN (OAB 242504/SP)

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S. G. M. x R. C. D. P.

ID: 330141443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044557-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. G. M.

Polo Passivo:

R. C. D. P.

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR

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DENISE GARCIA

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CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR

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BIANCA MENESES PESSOTTI

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Processo 0044557-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1126140-87.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - S.G.M. - R.C.D.P. - Aos 16 de julho de 2025, às 15:00h, por… Processo 0044557-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1126140-87.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - S.G.M. - R.C.D.P. - Aos 16 de julho de 2025, às 15:00h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação em epígrafe, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual o exequente Samir Garcia Maia, acompanhado de sua advogada Drª. Denise Garcia OAB/SP 157.939; e a executada Renata Carvalho Durães Pena, acompanhada de sua advogada Drª. Beatriz Roma Vidal OAB/SP 495.120. Também conectada ao ato virtual a douta representante do Ministério Público, na pessoa da douta Promotora de Justiça Drª. Raissa Nunes Maximiliano.Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou parcialmente positiva, tendo resolvido as partes colocar fim ao litígio nos seguintes termos: As partes reconhecem a perda de objeto quanto à presente demanda, concordando que todas as questões relativas à guarda e regime de convivência do menor deverão ser tratadas exclusivamente no processo nº 1093657-67.2023.8.26.0100. Contudo, desde já, as partes ajustam, de comum acordo, os seguintes termos: I) Acompanhamento Médico: O genitor realizará chamadas de vídeo com a genitora do menor com o objetivo de comprovar a correta administração da medicação psiquiátrica prescrita. Ambas as partes se comprometem a informar o outro em relação a todos os aspectos de consultas médicas, em especial prescrições de medicamentos e orientações; II) Pensão Alimentícia: O genitor se compromete a enviar à genitora, até o dia do vencimento da obrigação alimentar, o comprovante de pagamento dos alimentos devidos; a diferença no valor da pensão alimentícia referente ao mês de julho de 2025, no montante de R$ 628,39 (seiscentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), será paga pelo genitor até o dia 17/07/2025; III) Acompanhamento Psicológico: O genitor poderá acompanhar o menor nas sessões de psicoterapia, a ocorrerem às quintas-feiras, conforme agenda estabelecida. As partes, por fim, firmam o presente acordo em caráter provisório até ulterior deliberação no processo principal, comprometendo-se com sua fiel observância. Encerramento: Cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência, e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse, dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). As partes requerem a homologação do acordo e renunciam ao prazo recursal. Não houve pelo Ministério Público a apresentação de oposição à homologação do acordo e desistência do prazo recursal. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos, Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. E, por conseguinte, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo SEM resolução do mérito. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Cada parte arcará com as custas que houver adiantado, bem como com os honorários do respectivo patrono. As partes deverão levar cópia deste termo nos autos nº 1093657-67.2023.8.26.0100. Foi requerido pela patrona da parte requerida que constasse termos de discussão entre as advogadas, o que foi indeferido por este Juízo, pois audiência de conciliação que começou às 15:00 horas e as partes, bem como advogadas, discutiram por diversas vezes, pois envolvidas emocionalmente, o que recomenda a não colocação em ata. Oportunamente, arquivem-se os autos." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, Annie Karoline Jacintho, M363824, Assistente Judiciário. - ADV: LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR (OAB 154605/SP), DENISE GARCIA (OAB 157939/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR (OAB 286052/SP), BIANCA MENESES PESSOTTI (OAB 467600/SP)

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Processo nº 1001568-91.2025.8.26.0411

ID: 334741893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001568-91.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001568-91.2025.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Examin… Processo 1001568-91.2025.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Examinando os documentos que instruem a inicial, percebe-se que não elementos suficientes para aferição da autenticidade e validade jurídica das assinaturas constantes das procurações. Com efeito, o Código de Processo Civil, no art. 105, § 1º, estabelece que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No entanto em que pese a previsão legal, não restou demonstrada a autenticidade da assinatura constantes nos documentos de fls. 16/17, 18/19, 20/21, e 22/23 pois a empresa DocuSign eClickSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil e a assinatura não foi efetivada com uso de certificação digital ICP-Brasil, exigido pelo art. 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei nº 11.419/06, segundo o qual considera-se assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Esse tem sido o entendimento amplamente adotado pelo E. TJSP: APELAÇÃO. Ação inibitória cumulada com pedido de inexigibilidade de obrigação de fazer. Recurso da autora contra respeitável sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, após determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual. Busca a reforma da sentença para permitir o prosseguimento da ação. Entidade certificadora da procuração juntada na inicial ("DocuSign") que não é credenciada junto a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ("ICP-Brasil"). Concessão de prazo para regularização da representação processual, sem atendimento da determinação. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1077028-81.2024.8.26.0100; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1126916-87.2022.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para regularização da representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de que providencie a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas manualmente ou por intermédio de empresa certificadora junto à ICP-Brasil. Sem prejuízo, deverá juntar o título executivo e esclarecer a diferença existente entre o valor contratado por empréstimo (R$ 29.300,00), o valor devido para pagamento (R$ 36.214,69) e o valor dado à causa, do qual pretende recebimento (R$ 111.309.47). Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Brl Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S/A e outros x Marcos Delon Goulart Da Silva e outros

ID: 321168265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078804-87.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

MARCOS DELON GOULART DA SILVA MDG DA SILVA COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA

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Processo 1078804-87.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Brl Trust Distribuidora de Títul… Processo 1078804-87.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Brl Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Mdg da Silva Comércio de Roupas e Acessórios - - Marcos Delon Goulart da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 248/258, o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente para o fim de deferir a pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado, vez que em tese comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa pretendida, observada a parte ideal da meação da cônjuge sobre o patrimônio comum do casal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de penhora das cotas sociais da empresa executada e a penhora de bens em nome da cônjuge do executado, ora agravado, por não fazer parte do polo passivo da execução - Penhora de cotas sociais do devedor, na empresa da qual é sócio - Admissibilidade - Inteligência dos artigos 835, IX e 861 do CPC - Cotas sociais de empresa individual que integram o patrimônio de seu único sócio - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. PENHORA DE BENS DO EXECUTADO EM NOME DE SUACÔNJUGE - Possibilidade, em tese, de penhora da meação pertencente ao executado, sobre o patrimônio de sua cônjuge - Matrimônio contraído sob o regime da comunhão parcial de bens - Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa de bens pretendida pelo agravante, observada a parte ideal da meação da cônjuge sobre o patrimônio comum do casal - Incidência dos artigos 790, IV do novo CPC e 1.658 do Código Civil - Responsabilidade patrimonial corresponde à parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação da sua cônjuge - Fica ressalvada a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada, oportunidade em que poderão ser examinadas as hipóteses legais de incomunicabilidade do patrimônio do casal - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293976-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)" Posto isto, proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros em nome da cônjuge do executado até o limite de 50% do débito exequendo. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Camila Alves Michel, acima qualificada. Valor atualizado: 50% de R$ 183.917,00. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. 2. Defiro o bloqueio de veículos em nome de Camila Alves Michel, porém apenas em relação àqueles possíveis de serem penhorados, vale dizer, aqueles que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. Após, aguarde-se provocação pelo prazo de 15 dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (OAB 90112/RJ), FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (OAB 90112/RJ)

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Brl Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S/A e outros x Marcos Delon Goulart Da Silva e outros

ID: 321168250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078804-87.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

MARCOS DELON GOULART DA SILVA MDG DA SILVA COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1078804-87.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Brl Trust Distribuidora de Títul… Processo 1078804-87.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Brl Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Mdg da Silva Comércio de Roupas e Acessórios - - Marcos Delon Goulart da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 248/258, o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente para o fim de deferir a pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado, vez que em tese comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa pretendida, observada a parte ideal da meação da cônjuge sobre o patrimônio comum do casal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de penhora das cotas sociais da empresa executada e a penhora de bens em nome da cônjuge do executado, ora agravado, por não fazer parte do polo passivo da execução - Penhora de cotas sociais do devedor, na empresa da qual é sócio - Admissibilidade - Inteligência dos artigos 835, IX e 861 do CPC - Cotas sociais de empresa individual que integram o patrimônio de seu único sócio - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. PENHORA DE BENS DO EXECUTADO EM NOME DE SUACÔNJUGE - Possibilidade, em tese, de penhora da meação pertencente ao executado, sobre o patrimônio de sua cônjuge - Matrimônio contraído sob o regime da comunhão parcial de bens - Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa de bens pretendida pelo agravante, observada a parte ideal da meação da cônjuge sobre o patrimônio comum do casal - Incidência dos artigos 790, IV do novo CPC e 1.658 do Código Civil - Responsabilidade patrimonial corresponde à parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação da sua cônjuge - Fica ressalvada a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada, oportunidade em que poderão ser examinadas as hipóteses legais de incomunicabilidade do patrimônio do casal - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293976-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)" Posto isto, proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros em nome da cônjuge do executado até o limite de 50% do débito exequendo. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Camila Alves Michel, acima qualificada. Valor atualizado: 50% de R$ 183.917,00. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. 2. Defiro o bloqueio de veículos em nome de Camila Alves Michel, porém apenas em relação àqueles possíveis de serem penhorados, vale dizer, aqueles que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. Após, aguarde-se provocação pelo prazo de 15 dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (OAB 90112/RJ), FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (OAB 90112/RJ)

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Banco Bradesco S/A x Emilio Gustavo De Oliveira Roque e outros

ID: 295670003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132639-87.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EMILIO GUSTAVO DE OLIVEIRA ROQUE FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA ROQUE JOSé ROQUE JUNIOR PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROQUE PRODUTOS ELéTRICOS EDSON LTDA

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132639-87.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Produtos Elétricos Edson Ltda - - José Roque Junior - - Emilio Gustavo de Oliveir… Processo 1132639-87.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Produtos Elétricos Edson Ltda - - José Roque Junior - - Emilio Gustavo de Oliveira Roque - - Paulo Henrique de Oliveira Roque - - Francisco Eduardo de Oliveira Roque - Vistos. 1. PRODUTOS ELÉTRICOS EDSON LTDA e outros, qualificados nos autos, ofereceram exceção de pré-executividade nos autos da presente ação de execução que lhes move BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, a nulidade da execução (fls. 137/144). Às fls. 263/265, requereram os executados a suspensão dos atos executivo até o julgamento da exceção. Em sua manifestação, o exequente defendeu o descabimento da exceção de pré-executividade e a validade da execução (fls. 266/270). Decido. Prescinde o incidente de dilação probatória, comportando imediato julgamento. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, somente pode ser admitida em casos excepcionais, relacionados à admissibilidade da execução e, portanto, conhecíveis de ofício. Cuidando-se de alegação de nulidade da execução, reputo ser tal matéria passível de análise na presente sede. Sem razão a parte executada, porém. Inicialmente, noto estar a presente execução aparelhada com instrumento de confissão de dívida devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 48/52), estando preenchidos os requisitos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, tendo o exequente apresentado a devida memória de cálculo (fls. 58/61), em conformidade com o título. Ademais, caberia à parte impugnar, especificamente, os valores objeto de execução, indicando quais importâncias estariam sendo cobradas em desconformidade com o acordado ou em excesso, o que não fez. Destarte, a genérica impugnação apresentada não possui o condão da afastar a exigibilidade do crédito. Ressalte-se, por fim, que somente aspectos formais do título, verificáveis de plano, podem ser conhecidos por meio da chamada exceção de pré-executividade: Se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos. (RF 306/208). Assim, descabe, nesta sede, questionar a origem da dívida confessada pelos devedores. Diante do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta e determino o prosseguimento da execução. 2. Sem prejuízo, no tocante ao pedido de imposição da multa de que trata o artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, por descumprimento do artigo 774, do mesmo codex, entende este juízo que tal cominação depende da demonstração da resistência injustificada do executado no atendimento à determinação de relacionar seu patrimônio penhorável, a caracterizar conduta atentatória à dignidade da justiça. Para tanto, necessária a demonstração de que o devedor, embora tenha patrimônio, quedou-se inerte, com o escopo de frustrar a execução. Na hipótese em apreço, a mera informação da existência de dinheiro em espécie, em seu poder, constante da declaração de imposto de renda relativa ao exercício fiscal de 2024, não é suficiente para se afirmar que tal montante permanece em poder da parte executada, com consequente resistência à ordem de indicação de seu patrimônio; dessarte, não há que se falar na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a ensejar a aplicação da multa pleiteada pelo exequente. Nesse sentido, destaco: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Arrendamento mercantil - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como não pode o legislador desequilibrar a relação processual a tal ponto que, sem razão suficiente, enriqueça a exeqüente às expensas da executada, a qual ficará empobrecida na mesma proporção do enriquecimento daquela, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça só pode ser aplicada se ficar devidamente caracterizado o fato deflagrador de sua incidência - Não pode estar atentando contra a dignidade da Justiça quem não paga por falta de dinheiro, ou, por falta de bens, não os indica para a penhora - Cuidando-se de ato pessoal da executada o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo lhe há de ser feita pessoalmente. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, AI nº 1138247- 0/5, Comarca de São Paulo, Relator Des. Lino Machado, j, 16/01/08). (grifo nosso). 3. Rejeito a impugnação de fls. 271/272, falecendo aos executados legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiro (cônjuge do coexecutado José Roque Júnior). 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os presentes autos, os quais aguardarão provocação pela parte interessada independentemente de nova intimação, observando, ainda (se o caso), o prazo prescricional conforme previsto nos artigos 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, bem como a cobrança de taxa para o seu desarquivamento, conforme o Comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP)

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Os Fundo De Invest Direitos Creditorios x Comerciagro Comercio De Cereais e outros

ID: 314385696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1129632-87.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OS FUNDO DE INVEST DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

COMERCIAGRO COMERCIO DE CEREAIS RODRIGO RODRIGUES CARDOSO

Intimação

Advogados:

THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GIUSEPPE FURLAN BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1129632-87.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Os Fundo de Invest Direitos Creditorios - Comerciagro Comercio de Cereais - - Rodrigo Rodrigues Cardoso - I - Pr… Processo 1129632-87.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Os Fundo de Invest Direitos Creditorios - Comerciagro Comercio de Cereais - - Rodrigo Rodrigues Cardoso - I - Providencie a serventia, COM URGÊNCIA, o necessário à remessa do ofício com as informações necessárias à 22ª Câmara de Direito Privado, perante a qual se processa o Agravo de Instrumento n. 2182384-23.2025.8.26.0000. II - Providencie a serventia o necessário à averbação da penhora deferida no item I da decisão de fl. 483, observando a planilha de débito de fls. 518/519 para tanto, bem como o e-mail informado à fl. 515, item II da petição, para o envio do boleto. Providencie a serventia o necessário. Informe o executado Rodrigo se é casado e dados de eventual cônjuge para fins de intimação quanto à penhora. III - Defiro a penhora das cotas de titularidade do executado Rodrigo Rodrigues Cardoso, até o limite do valor da dívida (R$ R$ 740.403,52, para junho de 2025, conforme demonstrativo de fls. 518/519) nas seguintes sociedades empresárias e nas seguintes quantidades: COMERCIAGRO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ/MF: 24.148.548/0001-41 100% das cotas sociais (fls. 536/542). Expeça a serventia carta para intimação pessoal do devedor Rodrigo Cardoso, bem como a sociedade empresária mencionada, que também é executada, na pessoas de seu representante legal, para que, no prazo de 1 mês (art.861 e § 7º, do art.876 do CPC): a) apresentem balanço especial, na forma da lei; b) ofereçam as cotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Servirá a presente decisão como mandado/carta, devendo a serventia expedir o necessário, observando as despesas recolhidas às fls. 547/550. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 dias. IV Confiro à decisão de fls. 483/488 o caráter de ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná, para a averbação da penhora de cotas sociais deferida no item I.B, de titularidade do executado Rodrigo perante as terceiras PROSPEROUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e NOAH RESTAURANT CLUB MARINGA LTDA. O ofício deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, instruindo-o com cópia desta decisão, mediante posterior comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Para processos digitais, caso deste, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj36a40cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. V Está escrito no caput do art. 869 do CPC o seguinte: O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função. A exequente apresentou o nome de uma pessoa às fls. 516/517, pretendendo a sua nomeação a tal encargo. Manifeste-se o executado quanto ao nome indicado às fls. 516/517 para o encargo de administrador da penhora de frutos e rendimentos deferida no item III da decisão de fls. 484/485. VI - As terceiras ainda não foram intimadas formalmente da penhora de cotas, deferida no item B de fls. 484/485, revelando-se precoce a nomeação de um administrador para tanto. Deve-se realizar primeiramente a intimação das terceiras, e apenas no caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer oportunamente a nomeação de administrador judicial. A intimação das pessoas jurídicas perante as quais houve penhora de cotas de titularidade do executado Rodrigo deverá ser realizada pessoalmente, conforme constou da decisão de fl. 484. Informe o exequente os endereços para as intimações das terceiras PROSPEROUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e NOAH RESTAURANT CLUB MARINGA LTDA, bem como recolha as despesas necessárias ao custeio das cartas com AR ou requeira o necessário à expedição de carta precatória. VII - Retifique a serventia que Comerciagro está Em Recuperação Judicial e anote-se a suspensão do processo contra aquela devedora. Os documentos de fls. 520/528 e 536/542 não são suficientes para demonstrar adequadamente a recuperação judicial da Comerciagro. É necessário que detalhes sejam informados, sobretudo diante da penhora de 100% de suas cotas sociais, para que seja comunicado o juízo perante o qual se processa a recuperação judicial. Juntem as partes a cópia da sentença ou decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da devedora Comerciagro ou que determinou a suspensão dos processos ajuizados contra ela. VIII No silêncio, do exequente superior a 30 dias, desde que cumpridas pela serventia as determinações contidas nesta decisão, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB 50668/PR), MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES (OAB 36583/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), FREDERICO GIUSEPPE FURLAN BASSO (OAB 44446/PR)

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Zamptec Servicos Ltda x Marcel Alexandro Stanojev Pereira

ID: 277330742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028267-87.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZAMPTEC SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MARCEL ALEXANDRO STANOJEV PEREIRA

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO JOSE DO CARMO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB 220788/SP), Augusto Jose do Carmo de Almeida (OAB 98417/MG) Processo 1028267-87.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zamptec Servicos Ltda - Reqdo: … ADV: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB 220788/SP), Augusto Jose do Carmo de Almeida (OAB 98417/MG) Processo 1028267-87.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zamptec Servicos Ltda - Reqdo: Marcel Alexandro Stanojev Pereira - Vistos. Zamptec Serviços LTDA., devidamente qualificada, ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de título c/c pedido de sustação de protesto em face de Marcel Alexandro Stanojev Pereira e Sheila Alexandre da Costa Ramos, alegando, em síntese, que houve emissão de cheque em decorrência de contrato descumprido pelos réus, o que tornou a obrigação inadimplida, razão pela qual o título seria inexigível. Requereu, portanto, a sustação do protesto e a declaração da inexigibilidade do título de crédito. O pedido de tutela foi deferido a fls. 63/64 Os réus apresentaram contestação em que não negam a emissão do cheque, mas afirmam desconhecer quem foi o responsável pelo protesto, pois teriam repassado o título a terceiros. Alegam ainda a ausência de comprovação da origem e da relação entre o título e a obrigação descrita. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e reafirmando a existência da relação contratual e da inadimplência dos réus. As partes expressamente dispensaram a produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No mérito, a análise dos fatos e do direito aplicável leva à improcedência do pedido da parte autora. A controvérsia central reside na inexigibilidade de um cheque emitido pela autora em razão de um suposto descumprimento contratual por parte dos réus, que teriam repassado o título a terceiros. É fundamental distinguir a natureza jurídica do cheque da duplicata, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. A duplicata é um título causal, o que significa que sua validade e exigibilidade estão vinculadas à existência e regularidade do negócio jurídico subjacente (compra e venda mercantil ou prestação de serviços). Consequentemente, vícios ou o inadimplemento da causa que a originou podem ser opostos a qualquer portador do título, inclusive a terceiros de boa-fé. Todavia, o cheque possui natureza distinta. Ele é um título de crédito não causal ou abstrato. Uma vez emitido e colocado em circulação, o cheque se desvincula da sua causa original. Isso significa que as exceções pessoais (defesas relacionadas ao negócio jurídico que originou o título, como o descumprimento contratual alegado pela autora) não podem ser opostas a um terceiro de boa-fé que recebeu o cheque por endosso. No presente caso, os próprios réus afirmam em sua contestação que "teriam repassado o título a terceiros" e que "desconhecem quem foi o responsável pelo protesto". Essa alegação, não impugnada especificamente pela autora, aliada ao fato de que o protesto foi efetivado, indica que o cheque circulou e está agora na posse de um terceiro. A boa-fé desse terceiro é presumida, cabendo à autora o ônus de provar eventual má-fé, o que não ocorreu nos autos. O princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé é basilar no direito cambiário e visa garantir a segurança e a autonomia dos títulos de crédito, facilitando sua circulação e a confiança nas relações comerciais. Se cada terceiro que recebesse um cheque precisasse investigar a validade da transação original, a funcionalidade do título seria comprometida. Assim, o fato de a Zamptec Serviços LTDA. alegar o descumprimento do contrato que deu origem à emissão do cheque pode ser uma defesa válida contra os réus (Marcel e Sheila) em uma eventual ação de cobrança do negócio subjacente. Contudo, essa defesa não pode ser utilizada para tornar o cheque inexigível perante o terceiro que o protestou, dada a abstração e a autonomia do título. Os artigos 104 e seguintes do Código Civil, que tratam da validade dos negócios jurídicos, e o art. 421, que reitera a função social do contrato e a boa-fé objetiva, referem-se à relação contratual subjacente. Contudo, no contexto da circulação de um título de crédito como o cheque, prevalecem os princípios do direito cambiário, que protegem o terceiro de boa-fé. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, invocado por analogia, também não se aplica, pois o caso não trata de relação de consumo e a cobrança, por um terceiro de boa-fé, de um título que circulou, não configura, por si só, cobrança indevida a justificar a repetição do indébito. Portanto, ainda que se admita a possibilidade de um descumprimento contratual entre a autora e os réus, isso não tem o condão de anular a exigibilidade do cheque nas mãos de um terceiro portador de boa-fé. O protesto é um ato legítimo do portador do título para resguardar seus direitos em face do não pagamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ZAMPTEC SERVIÇOS LTDA. Em consequência, REVOGO a tutela provisória deferida às fls. 63/64, devendo o protesto ser mantido ou, se já sustado, restabelecido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I.

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Banco Do Brasil S/A x Suzana Gagliardo

ID: 322366929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039352-87.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SUZANA GAGLIARDO

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA NEVES LETURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039352-87.2022.8.26.0100 (processo principal 1078519-02.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Suzana Gagliardo e outro - Vistos. 1. Fls. 3… Processo 0039352-87.2022.8.26.0100 (processo principal 1078519-02.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Suzana Gagliardo e outro - Vistos. 1. Fls. 313/314: À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. 2. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) 3. Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). 4. Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), ANA MARIA NEVES LETURIA (OAB 101636/SP)

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