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J. I. S. A. x M. J. V. E. E C. De A. Do F. C. C.

ID: 307238919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2083440-54.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. I. S. A.

Polo Passivo:

M. J. V. E. E C. DE A. DO F. C. C.

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO GARBI

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CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN

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ROBSON MAIA LINS

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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GUSTAVO TEPEDINO

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BRUNO PINA METZNER

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE

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ISABELA CAMPOS VIDIGAL TAKAHASHI DE SIQUEIRA

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PAULO MAGALHÃES NASSER

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GUILHERME LUZ PEREIRA

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JOAO PAULO MORAES ALMEIDA

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ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR

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IVO WAISBERG

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CAETANO BERENGUER

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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KARINA GOLDBERG BRITTO

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MARCELO ROBERTO FERRO

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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EDUARDO DAMIAO GONCALVES

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MARCOS GAVAZZONI

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ROBERTA MARIA RANGEL

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MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

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MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

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WILSON MARQUETI JUNIOR

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DANIEL KAUFMAN SCHAFFER

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RUI CELSO REALI FRAGOSO

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HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

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ROBERTO MARQUES DAS NEVES

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MARCELO LEVY GARISIO SARTORI

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CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA

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MARCO AURELIO VICENTE VIEIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

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EDUARDO BAPTISTA VIEIRA DE ALMEIDA FILHO

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FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

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CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

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HENRIQUE DI YORIO BENEDITO

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DESPACHO Nº 2083440-54.2023.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2083440-54.2023.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: J. I. S/A - Embargdo: M. J. de D. da 2 V. E. e C. de A. do F. C. C. - Interessado: C. I. ( S.A. - Interessado: E. B. C. S.A. - Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente a reclamação, para anular as sentenças proferidas nas ações anulatórias nºs. 1027596-98.2021.8.26.0100 e 1040671-73.2022.8.26.0100, bem como os atos posteriores praticados durante o período de suspensão (fls. 2481/2502). Inconformada, aponta a recorrente obscuridade do acórdão recorrido, havendo necessidade de aclarar que a anulação determinada pelo Grupo Especial não está restrita às sentenças proferidas nas Ações Anulatória e atos a elas posteriores, englobando também todos os atos processuais praticados desde a primeira ordem de suspensão determinada no Conflito de Competência nº 0015552-39.2022.8.26.0000, datada de 27.5.22. Enfim, requer o aclaramento do acórdão recorrido. Petição das partes informando acordo entre elas e desistência de alguns recursos (fls. 5/137). Petição com desistência recursal expressa da embargante (fl. 141). É o relatório. O pedido de desistência do recurso é direito assegurado ao recorrente, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, exercível a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. No caso examinado, sobreveio aos autos petição da embargante manifestando, expressamente, sua desistência do recurso interposto (fl. 141). Pelo exposto, HOMOLOGA-SE a desistência da recorrente, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Códex, e, por restar prejudicado o exame deste recurso, DELE NÃO SE CONHECE, de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de junho de 2025. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Henrique Di Yorio Benedito (OAB: 196792/SP) - Caio Cesar Vieira Rocha (OAB: 309183/SP) - Francisco Cesar Asfor Rocha (OAB: 329034/SP) - Eduardo Baptista Vieira de Almeida Filho (OAB: 319931/SP) - Ivan Ricardo Garisio Sartori (OAB: 56632/SP) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Marco Aurelio Vicente Vieira (OAB: 123113/SP) - Carlos Celso Orcesi da Costa (OAB: 36015/SP) - Marcelo Levy Garisio Sartori (OAB: 198638/SP) - Roberto Marques das Neves (OAB: 110037/SP) - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Rui Celso Reali Fragoso (OAB: 60332/SP) - Daniel Kaufman Schaffer (OAB: 310827/SP) - Wilson Marqueti Junior (OAB: 115228/SP) - Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - Marcus Vinicius Furtado Coelho (OAB: 18958/DF) - Roberta Maria Rangel (OAB: 10972/DF) - Marcos Gavazzoni (OAB: 13240/SC) - Eduardo Damiao Goncalves (OAB: 132234/SP) - Flavio Pereira Lima (OAB: 120111/SP) - Marcelo Roberto Ferro (OAB: 181070A/SP) - Karina Goldberg Britto (OAB: 196284/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Caetano Berenguer (OAB: 321744A/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Alde da Costa Santos Junior (OAB: 7447/DF) - Joao Paulo Moraes Almeida (OAB: 26324/DF) - Guilherme Luz Pereira (OAB: 39601/DF) - Paulo Magalhães Nasser (OAB: 248597/SP) - Isabela Campos Vidigal Takahashi de Siqueira (OAB: 348742/SP) - Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB: 373679/SP) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Bruno Pina Metzner (OAB: 166471/RJ) - Gustavo Tepedino (OAB: 41245/RJ) - Renato Luiz de Macedo Mange (OAB: 35585/SP) - Robson Maia Lins (OAB: 208576/SP) - Carlos Fernando de Faria Kauffmann (OAB: 123841/SP) - Carlos Alberto Garbi (OAB: 80566/SP) - 3º andar

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Dayane Dos Santos Kichel e outros x J&F Investimentos S/A

ID: 290935423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034948-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DOS SANTOS KICHEL JONAS INACIO KICHEL

Polo Passivo:

J&F INVESTIMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO GUILHERME DAL FABBRO

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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DESPACHO Nº 1034948-73.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034948-73.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jonas Inacio Kichel - Apelante: Dayane dos Santos Kichel - Apelada: J&f Investimentos S/A - Vistos. Verifica-se dos autos que o benefício da justiça gratuita foi indeferido aos autores, ora apelantes, conforme a r. Decisão de folha 144. Tendo sido interposto agravo de instrumento (n.º2128625-52.2022.8.26.0000), a r. decisão foi mantida, consoante o v. Acórdão juntado às folhas 184/186. Repise-se que a negativa foi mantida mesmo após oposição de embargos de declaração e a interposição de recurso especial, com trânsito em julgado em 12 de dezembro de 2023 (folhas 376/392). Posteriormente os autores também requereram o diferimento do recolhimento das custas e despesas pertinentes, ou, subsidiariamente, a concessão de parcelamento em 10 prestações, o que também foi indeferido conforme a r. Decisão de folha 289. Na mesma esteira, também foi interposto agravo de instrumento sob o n.º2228334-60.2022.8.26.0000, ao qual também foi negado provimento conforme v. Acórdão de folhas 315/318. Repise-se que, de igual forma, a negativa foi mantida mesmo após oposição de embargos de declaração, a interposição de recurso especial e agravo de instrumento contra a decisão que obstou a subida de recurso especial, com trânsito em julgado em 16 de fevereiro de 2024 (folhas 406/441). Os autores então recolheram as custas iniciais, no valor de R$ 36.411,79, conforme o comprovante de folhas 329/330. Sobreveio a r. Sentença de folhas 449/452, que acolheu a preliminar de inadequação da via eleita para a querela nullitatis, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Irresignados, apelaram os autores a formular, em sede recursal, novo pedido de justiça gratuita sem, todavia, a juntada de qualquer documento comprobatório a justificar o pleito. Ao contrário, o novo pleito é formulado com menção aos documentos anteriormente apresentados às folhas 131/137, 154 e 140/143, conforme claramente se verifica nas suas razões recursais (folha 466) e, que, portanto, já foram apreciados tanto em Primeira Instância, como em Segunda Instância. Também não se alega qualquer alteração na situação econômico/financeira, que pudesse, em sede recursal, ensejar nova análise de mérito quanto à referida questão. No mais, o mero argumento do valor do preparo a ser recolhido (R$106.080,00), que reputa, como elevado, não é suficiente para ensejar a concessão da benesse, que, leva em conta a alegação de ausência de recursos para o recolhimento pertinente, considerando a situação financeira das partes, portanto, já objeto de análise anteriormente. Por fim, a alegação de que obteve a concessão dos benefícios, em outro feito (que tramitou anteriormente sob o n.º 1034221-95.2014.8.26.0100) não vincula o Juízo e muito menos tem o condão de afastar as decisões já proferidas no presente feito. Portanto, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento das custas de preparo, nos termos do art. 4.º, § 5.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003 c/c Comunicado Conjunto das Egrégias Presidência e Corregedoria do TJ/SP, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. 5. Com a juntada ou decorrido o prazo, tornem conclusos. São Paulo, 26 de maio de 2025. SERGIO DA COSTA LEITE Relator - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB: 60665/PR) - Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB: 428939/SP) - João Guilherme Dal Fabbro (OAB: 234663/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009794-43.2024.8.26.0016

ID: 324349834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009794-43.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA OLIVEIRA MACEDO MAURICIO FALCãO TETI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA STEFFANIR CHAVES DELPHINO

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Processo 1009794-43.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ana Luiza Oliveira Macedo - - Mauricio Falcão Teti Filho - Narram os autores que adquiriram bilhetes aé… Processo 1009794-43.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ana Luiza Oliveira Macedo - - Mauricio Falcão Teti Filho - Narram os autores que adquiriram bilhetes aéreos junto à empresa requerida para viajar de Milão até o Egito no dia 25/04/23. Relatam que voo contratado decolou com seis horas de atraso. Defendem que durante o período de espera não receberam qualquer suporte da demandada. Sustentam que em razão do ocorrido, suportaram prejuízos patrimoniais.Postularam ressarcimento pelos danos materiais e morais experimentados. Não se olvida que tanto a empresa que vende bilhetes aéreos quanto a que executa o serviço de transporte integram a cadeia de consumo de modo que é facultado ao consumidor o direito manejar ação contra todos que lhe causaram os danos, conforme os arts 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não há nos autos qualquer indício de que a requerida participou da relação comercial travada com os autores. Não consta que a empresa Egypt Air tenha sido responsável pela venda dos bilhetes, mesmo como intermediadora. Inexistem evidências de que a Air Cairo e a Egypt Air utilizem a mesma marca, o que poderia levar à aplicação da Teoria da Aparência. Tampouco há provas de que o transporte contratado foi executado sob a modalidade "codeshare". Na verdade, os requerentes imputam à requerida responsabilidade pelo fato de integrar o grupo econômico da companhia aérea operadora do voo, o que não é suficiente para assentar sua legitimidade passiva. Convém destacar que as empresas Air Cairo e Egypt Air são pessoas jurídicas distintas de modo que que se uma delas não integrou a cadeia de consumo dos serviços prestados, não pode ser responsabilizada pelo ocorrido. A respeito do tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Ré que não participou da relação jurídica constituída pelas partes - Hipótese em que não há qualquer documento indicando a relação da ré com o serviço contratado pelos autores - Fato de a ré pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa contratada pelos autores que não enseja, por si só, a responsabilidade solidária - Precedentes do STJ - Reconhecimento de ilegitimidade passiva da ré que deve persistir - Apelo dos autores desprovido.(TJSP Apelação Cível 1098483-73.2022.8.26.0100; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Grifei APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva configurada. Ré que não participou da relação jurídica de direito material. Passagens adquiridas pelos autores no exterior, diretamente da empresa estrangeira que realizou o transporte. Ausência de qualquer elemento probatório a indicar possível relação da ré com o serviço contratado pelos autores. Existência de grupo econômico que, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, tampouco autoriza a aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Impertinência subjetiva da ré reconhecia. Extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP Apelação Cível 1008324-74.2023.8.26.0577; Relator (a)Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Grifei Logo, a requerida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fulcro o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. - ADV: NATÁLIA STEFFANIR CHAVES DELPHINO (OAB 208132/RJ), NATÁLIA STEFFANIR CHAVES DELPHINO (OAB 208132/RJ)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Agricola E Construtora Monte Azul Ltda

ID: 305501494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001871-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA

Despacho

Advogados:

AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL

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ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA

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RICARDO OLIVEIRA GODOI

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DESPACHO Nº 1001871-73.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001871-73.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Apelado: Agricola e Construtora Monte Azul Ltda - Vistos. Ação ajuizada pelo SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial contra AGRÍCOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA. para cobrança de contribuição adicional prevista no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, para o custeio de suas atividades. Procedente (págs. 1.162/1.166 e 1.181), por julgamento visto nas págs. 1.245/1.249 anulou-se a r. sentença por ser necessário oportunizar perícia requerida pelas partes, baixados os autos ao D. Juízo da 6ª Vara Cível da Capital. Realizada a instrução, sobreveio r. sentença de improcedência da ação (págs. 1.426/1.428 e 1.445), contra o que veio a apelação sob análise (págs. 1.448/1.488). Recurso bem processado, respondido nas págs. 1.494/1.517. É o relatório. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a ProAfR nos EREsp n. 1.793.915/RJ, assim decidiu: PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, COMO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 6º, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. 1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior". 2. Registre-se que a questão aqui identificada já foi apreciada pela Primeira Seção no âmbito dos EREsp. n. 1.571.933 /SC (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de Faria, julgados em 13.12.2023), no entanto, remanesce insegurança jurídica já que o referido precedente não possui eficácia vinculante para dar adequado tratamento ao caso, tendo em vista a natureza repetitiva dos processos em que abordada a matéria, além disso, no precedente não foram enfrentados, de modo exauriente, todos os argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito suficientemente demonstrada. 4. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). 5. Recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta os EREsp n. 1.997.816/RJ, os EREsp n. 1.793.915/RJ e o REsp n. 2.034.824/RJ. 6. Acaso não acolhido o processamento do feito dentro da sistemática dos recursos repetitivos, proponho, subsidiariamente, sejam processados os recursos na condição de Incidente de Assunção de Competência - IAC, em razão da presença de relevante questão de direito, com grande repercussão social, consoante o exige o art. 947, do CPC/2015, devendo ser tomadas as mesmíssimas providências (relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024 sem grifos no original). No caso em voga, mostra-se imperioso aguardar-se a definição do referido julgamento e, ante o exposto, SUSPENDO a tramitação do processo. Intimem-se. - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Ricardo Oliveira Godoi (OAB: 143250/SP) - Alexander Gustavo Lopes de França (OAB: 246222/SP) - Amanda Melleiro de Castro Holl (OAB: 267832/SP) - 1° andar

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Processo nº 1065697-73.2022.8.26.0100

ID: 278057977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065697-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TUMIARU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA

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ADV: Marco Antonio Severino de Souza (OAB 211363/SP) Processo 1065697-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Tumiaru - Nos termos do artigo 883, primeira p… ADV: Marco Antonio Severino de Souza (OAB 211363/SP) Processo 1065697-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Tumiaru - Nos termos do artigo 883, primeira parte, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 251-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, cabe ao juiz a designação do leiloeiro. Assim, nomeio Leiloeiro Oficial Deilson Lucas do Espirito Santo, JUCESP nº 1.149, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, juntamente ao preço do imóvel. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos condominiais, os quais, devido à sua natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço da arrematação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 908 do CPC/2015; Outrossim, a empresa gestora deverá providenciar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais co-proprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. As intimações e cientificações determinadas no deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor, conforme estabelecido pelo Provimento nº 14/2018 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 259 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Processo nº 1065697-73.2022.8.26.0100

ID: 278926707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065697-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TUMIARU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA

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ADV: Marco Antonio Severino de Souza (OAB 211363/SP) Processo 1065697-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Tumiaru - Nos termos do artigo 883, primeira p… ADV: Marco Antonio Severino de Souza (OAB 211363/SP) Processo 1065697-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Tumiaru - Nos termos do artigo 883, primeira parte, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 251-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, cabe ao juiz a designação do leiloeiro. Assim, nomeio Leiloeiro Oficial Deilson Lucas do Espirito Santo, JUCESP nº 1.149, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, juntamente ao preço do imóvel. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos condominiais, os quais, devido à sua natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço da arrematação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 908 do CPC/2015; Outrossim, a empresa gestora deverá providenciar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais co-proprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. As intimações e cientificações determinadas no deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor, conforme estabelecido pelo Provimento nº 14/2018 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 259 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Processo nº 1055512-73.2022.8.26.0100

ID: 321180037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055512-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1055512-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Em relação ao pedido de a busca de informações por meio do CCS (Cadastro de C… Processo 1055512-73.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Em relação ao pedido de a busca de informações por meio do CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil), adoto o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo por não abranger dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud.7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente.8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.9- Recurso especial provido.(REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Defiro a expedição de ofício para o Banco Central para que informe a existência de transações financeiras vinculadas ao dados da parte executada (qualificada no cabeçalho da presente), a partir do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Servirá a presente, por cópia impressa e assinada digitalmente, como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Em atenção ao princípio da economia processual, bem como tendo em vista o dever de colaboração estabelecido pelo Código de Processo Civil, determino que todas as respostas ao ofício sejam encaminhadas única e exclusivamente para o e-mail do escritório do Patrono da parte credora, sob compromisso de seu grau, certo que somente respostas positivas deverão ser juntadas aos autos, cadastradas como documentos sigilosos; evitando-se, assim, o tumulto processual, que acaba por prejudicar o credor e o bom andamento do feito. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Isabela Cristina Dias Vieira Silva x Air France Brasil

ID: 330265240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042907-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA DIAS VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

AIR FRANCE BRASIL

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1042907-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isabela Cristina Dias Vieira Silva - Air France Brasil - Vistos. ISABELA CRISTINA DIAS VIEIRA SILVA ingressou c… Processo 1042907-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Isabela Cristina Dias Vieira Silva - Air France Brasil - Vistos. ISABELA CRISTINA DIAS VIEIRA SILVA ingressou com a presente ação indenizatória em face de AIR FRANCE BRASIL, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida; que seu voo foi cancelado; que nenhuma assistência foi prestada; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/09 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 42/51, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, ausência de responsabilidade pelo ocorrido; inexistência e danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 69/72. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 354, do CPC. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, vez que o voo, em tese, cancelado, foi adquirido junto à empresa TRANSAVIA, a qual não se confunde com a ré, fls. 18. Não se trata de hipótese de codeshare, vez que o voo não era compartilhado com a ré, mas, unicamente realizado pela empresa acima mencionada. Por fim, eventual existência de grupo econômico entre as empresas não altera tal conclusão. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva configurada. Ré que não participou da relação jurídica de direito material. Passagens adquiridas pelos autores no exterior, diretamente da empresa estrangeira que realizou o transporte. Ausência de qualquer elemento probatório a indicar possível relação da ré com o serviço contratado pelos autores. Existência de grupo econômico que, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, tampouco autoriza a aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Impertinência subjetiva da ré reconhecia. Extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008324-74.2023.8.26.0577; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Ré que não participou da relação jurídica constituída pelas partes - Hipótese em que não há qualquer documento indicando a relação da ré com o serviço contratado pelos autores - Fato de a ré pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa contratada pelos autores que não enseja, por si só, a responsabilidade solidária - Precedentes do STJ - Reconhecimento de ilegitimidade passiva da ré que deve persistir - Apelo dos autores desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1098483-73.2022.8.26.0100; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Transporte aéreo internacional. Aplicação da Convenção de Montreal. Ilegitimidade passiva configurada. Passagens adquiridas de terceiro, que realizou o transporte. Grupo Econômico. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Associação para a prestação específica do transporte aéreo sub judice. Inocorrência. Extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso do autor prejudicado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados integralmente ao autor. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1125665-73.2018.8.26.0100; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Barbara Toledo Dos Santos x P R Pereira Ignacio Me

ID: 291563808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005715-68.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA TOLEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

P R PEREIRA IGNACIO ME

Intimação

Advogados:

LUCIANA MALOSTE

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LAIRON JOE ALVES PEREIRA

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ADRIANA NASCIMENTO BALBINO

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Processo 0005715-68.2024.8.26.0006 (processo principal 1074427-73.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Barbara Toledo dos Santos - P R Pereira Ignacio … Processo 0005715-68.2024.8.26.0006 (processo principal 1074427-73.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Barbara Toledo dos Santos - P R Pereira Ignacio Me - Vistos. Fls. 24/27. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença formulado pela executada, aduzindo que há excesso de execução com relação aos honorários advocatícios; que reconhece como devido o valor de honorários advocatícios estipulados em sentença de R$ 2.347,01 e não concorda com os cálculos referentes aos honorários arbitrados em segunda instância, pois, se o valor a ser restituído é de 4.251,44 e o valor da condenação por danos morais é de R$ 6.143,12, totalizando 10.394,56, o valor referente aos honorários de 10% é R$ 1.039,45, perfazendo o total de R$ 3.384,46 e não R$ 3.623,34. Manifestação das partes (fls. 32/35 e 36/37). É o relatório. DECIDO. A impugnação merece acolhimento. Em resumo, insurge-se a executada com o valor de R$ 1.276,33 cobrado pela exequente a título de honorários sobre o presente incidente. Verifico que a divergência entre os valores apresentados pelas partes se refere à base de cálculo de tais honorários, notadamente com relação à inclusão pela exequente das custas e despesas processuais, ao passo que a executada entende que os honorários devem incidir apenas sobre o valor a ser restituído à ora exequente e sobre a indenização por danos morais. Com razão a executada. As custas processuais possuem natureza ressarcitória, ou seja, trata-se de mero ressarcimento pelos valores dispendidos pela exequente no curso da demanda, razão pela qual não incidem honorários sucumbenciais sobre os valores devidos a esse título. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impossibilidade de inclusão das custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, tendo em vista sua natureza ressarcitória - Excesso de execução configurado - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Verba devida em razão do acolhimento da impugnação apresentada, conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS - Valor arbitrado em 10% sobre o excesso reconhecido - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21896714220228260000 SP 2189671-42 .2022.8.26.0000, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/10/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora sobre o montante executado a título de astreintes - Descabimento, sob pena de caracterizar 'bis in idem' - Correção monetária - Admissibilidade - Juros de mora que, igualmente, não incidem sobre as custas e despesas processuais na hipótese - Montante que deve ser apenas corrigido monetariamente - Incabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das astreintes e das custas processuais, vez que a multa não se trata de uma condenação, e sim de punição pela desídia da parte em atender a ordem judicial, já as custas trata-se de mera compensação pelos valores dispendidos na demanda - Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a não incidência de juros moratórios sobre as astreintes e sobre as custas processuais, incidente, no caso, somente de correção monetária. (TJ-SP - AI: 21521032620218260000 SP 2152103-26.2021.8 .26.0000, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 30/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e assim o faço para determinar que a exequente apresente memória de cálculo atualizado do valor devido nos termos aqui dispostos, acrescendo-se a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Com os cálculos, intime-se o executado para pagamento em 5 dias, sob pena de início dos atos executórios. Por força da sucumbência, condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. Anoto, para meu controle, que o processo de conhecimento ainda não transitou em julgado, de modo que eventual levantamento de valores deverá observar os termos do art. 520 do Código de Processo Civil. No silêncio da exequente, tornem conclusos para suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ADRIANA NASCIMENTO BALBINO (OAB 415426/SP), LAIRON JOE ALVES PEREIRA (OAB 398524/SP), LUCIANA MALOSTE (OAB 372144/SP)

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Processo nº 1025319-98.2024.8.26.0005

ID: 307349188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025319-98.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE MARTINS FERREIRA

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Processo 1025319-98.2024.8.26.0005 - Usucapião - Reivindicação - Valdir Xavier Ribeiro - Trata-se de ação de usucapião de imóvel deixado por Roque Francisco Ribeiro, pai do autor. O imóvel em questão… Processo 1025319-98.2024.8.26.0005 - Usucapião - Reivindicação - Valdir Xavier Ribeiro - Trata-se de ação de usucapião de imóvel deixado por Roque Francisco Ribeiro, pai do autor. O imóvel em questão foi objeto de partilha judicial ocorrida em 01/03/2021 (fl. 291), sendo que o pleito do autor conta com a expressa anuência de seu irmão (fl. 139). De tal modo, em relação ao próprio quinhão e à fração do imóvel correspondente ao seu irmão Maurício, inexiste interesse processual. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA POR COERDEIRA. ANUÊNCIA DOS COERDEIROS. AUSÊNCIA DE POSSE "AD USUCAPIONEM". SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocupação exclusiva por coerdeiro de imóvel recebido por herança, com a anuência dos demais herdeiros, constitui posse precária, não passível de levar à aquisição originária do imóvel pela via da usucapião. 2. A ausência de quaisquer irregularidades registrais no imóvel, que eventualmente impedissem a regularização da propriedade, também inviabiliza a pretensão em face dos demais coerdeiros, tudo indicando que o objetivo da demanda é exclusivamente evitar o pagamento de impostos eventualmente devidos pela transmissão "causa mortis" e "inter vivos" da propriedade. 3. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1067055-73.2022.8.26.0100; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025 - grifei) Deverá o autor emendar a petição inicial para que o objeto da usucapião se restrinja à terça parte do imóvel usucapiendo, bem como para que conste do polo passivo Maria de Fátima Ribeiro dos Santos, qualificada à fl. 255 e citada nos autos do inventário no endereço à fl. 283. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 113 a 116: Retificar o polo passivo da ação; Descrever o imóvel usucapiendo, restringindo o pleito à fração ideal do imóvel de Maria de Fátima Ribeiro dos Santos; Atribuir à causa o valor correspondente à terça parte do valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: GISLAINE MARTINS FERREIRA (OAB 402932/SP)

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