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Residencial Anhumas Ltda x Valyos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Imobiliários

ID: 331825268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055438-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ANHUMAS LTDA

Polo Passivo:

VALYOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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Processo 1055438-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Residencial Anhumas Ltda - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Imobiliários e outro - Vistos. 1 - Ci… Processo 1055438-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Residencial Anhumas Ltda - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Imobiliários e outro - Vistos. 1 - Cite-se as partes requeridas nos novos endereços indicados, nos termos da decisão de fls. 336/337. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP)

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Processo nº 1032546-06.2024.8.26.0114

ID: 334942032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032546-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1032546-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da dec… Processo 1032546-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fls. 38/40. 2 - Taxa recolhida às fls. 87/89. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1032546-06.2024.8.26.0114

ID: 335137111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032546-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1032546-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da dec… Processo 1032546-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fls. 38/40. 2 - Taxa recolhida às fls. 87/89. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Rômulo Aleksander Moreno Amaro x Cmd-Ad Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 295432652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027599-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RôMULO ALEKSANDER MORENO AMARO

Polo Passivo:

CMD-AD COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA LM TRANSPORTES SERVIçOS E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO

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LUCAS MIRANDA

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EDUARDO ROBERTO DE BARROS

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ALEXANDRE LUIZ BRAGHETTO

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Processo 1027599-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rômulo Aleksander Moreno Amaro - Lm Transportes Serviços e Comercio Ltda - - Cmd-ad Comércio de Veículos Ltda - … Processo 1027599-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rômulo Aleksander Moreno Amaro - Lm Transportes Serviços e Comercio Ltda - - Cmd-ad Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais com tutela de urgência ajuizada por ROMULO ALEKSANDER MORENO AMARO em face de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMERCIO S/A e CMD-AD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (AUDI CENTER CAMPINAS), todos qualificados nos autos. Alega o autor que em 11/04/2024 contratou junto às rés serviço de veículo por assinatura, pela via online e sem ter sido oferecido o serviço de test drive; que, logo no primeiro uso, o veículo exalou forte odor de origem incerta, o que motivou, em 29/04/2024, a comunicação à primeira requerida sobre sua insatisfação e o desejo de exercer o direito de arrependimento; que a rescisão foi condicionada ao pagamento de multa contratual de 35% do valor contratado, com o que o não concorda; que tentou restituir o automóvel, mas as rés se recusam a recebê-lo sem o pagamento da multa; que, além disso, passou a receber cobranças extrajudiciais de Lucília Gomes Sociedade de Advogados. Pede, em sede de tutela de urgência, que as requeridas sejam compelidas a receber o veículo e que se abstenham de efetuar cobranças ou registros em cadastros restritivos. Ao final, pleiteia a rescisão contratual sem a imposição de multa e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.197,00. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 94/95). Contra essa decisão o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (fls. 121/124). A corré LM compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação, negando qualquer defeito no veículo locado. Alegou que o direito de arrependimento não se aplica, pois a concretização do negócio foi realizada de forma presencial, após oportunidade de exame do veículo e assinatura do termo de vistoria, e porque se trata de produto sob encomenda, com especificações personalizadas. Frisou que, por se tratar de locação de veículo novo e personalizado, a rescisão inviabiliza nova locação a terceiros, daí porque a previsão de cláusula penal no contrato. Pugnou pela improcedência do feito ou, subsidiariamente, pela redução equitativa da multa (fls. 125/143). Decisão de fls. 230/232 mandou citar a corré Cmd-ad Comércio de Veículos Ltda. A corré CMD AD apresentou contestação. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reforçou a tese preliminar, ressaltando que não participou da locação, mas apenas recepcionou o automóvel e o entregou ao requerente. Aduziu ausência de ato ilícito e impugnou o pedido de indenização (fls. 243/262). Réplica às fls. 286/289. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a concessionária participou da cadeia de consumo que disponibilizou o automóvel ao autor. No mérito, a demanda improcede. A tese de que o veículo apresentava um defeito, como o odor forte, não se sustenta. As mensagens trocadas entre o autor e a locadora (fls. 24/61, em especial o trecho de fls. 47/48) demonstram que o motivo do arrependimento foi a insatisfação com o modelo do carro alugado, e não a existência de um defeito técnico. No segundo áudio de fls. 45 isso fica claro quando o autor menciona que já possui um Audi de outro modelo, de qualidade superior ao que ele alugou. Ora, qualidade inferior não pode ser equiparada a falha ou defeito, a ponto de justificar a rescisão do contrato nos moldes pretendidos na inicial. Além disso, se realmente houvesse um defeito, o autor teria solicitado uma perícia para comprovar a alegação, o que não ocorreu. Observo, ainda, que não há qualquer evidência de que o test drive tenha sido negado ao autor, mas apenas de que o locatário reconheceu ter sido um erro a não realização do referido teste (fls. 47). Ademais, se ele fazia tanta questão de que o veículo de luxo alugado fosse de qualidade superior a outro que possui, deveria ter tomado a cautela de realizar o test drive em uma concessionária Audi antes de firmar contrato autorizando a primeira requerida a adquirir o automóvel para fins de locação. Logo, como ele assinou o termo de vistoria (fls. 162/166), presume-se que não encontrou irregularidades no veículo na ocasião. Outro ponto importante é que, embora a assinatura do contrato tenha sido feita de forma remota, a concretização do negócio aconteceu presencialmente, pois o autor se dirigiu até a sede da corré CMD AD para realizar a vistoria e retirar o veículo. Assim, não se aplica ao caso o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial. Dessa forma, se o autor pretende desistir do contrato e devolver o veículo, deve arcar com a multa prevista em contrato (cláusula 11.2 fls. 76), cujo percentual foi reduzido pela locadora (fls. 55) e cuja cobrança é plenamente válida. A uma, porque o autor consentiu com a cláusula penal ao assinar o contrato e, portanto, estava ciente dessa condição. A duas, porque a locação envolveu a aquisição de um veículo deluxo exclusivamente para o contrato firmado com o autor, de modo que o modelo do negócio impede a reutilização do veículo por terceiros. Dessa forma, o estabelecimento de cláusula penal serve para compensar eventuais prejuízos da locadora no caso de devolução antecipada. No caso, como o autor rodou 376 km com o veículo (fls. 83), não se mostra possível a reinserção do bem na modalidade de negócio exercida pela empresa LM, daí porque deve compensar a locadora pela rescisão antecipada da avença. Por fim, considerando que não restou evidenciada a prática de ato ilícito por parte das requeridas, o não acolhimento do pedido indenizatório é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, para cada ré. P.I.C.. - ADV: EDUARDO ROBERTO DE BARROS (OAB 454731/SP), RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO (OAB 206368/SP), ALEXANDRE LUIZ BRAGHETTO (OAB 223260/SP), LUCAS MIRANDA (OAB 21641/BA)

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Stéfani Brandão Wolff Alexandre e outros x Cps Vitta Residencial 16 Spe Ltda.

ID: 278790611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061161-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STéFANI BRANDãO WOLFF ALEXANDRE VITOR HUGO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CPS VITTA RESIDENCIAL 16 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DA SILVA ALVES

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WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Vitor Hugo da Silva Alves (OAB 471923/SP) Processo 1061161-06.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vitor Hugo da Silva Alve… ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Vitor Hugo da Silva Alves (OAB 471923/SP) Processo 1061161-06.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vitor Hugo da Silva Alves, Vitor Hugo da Silva Alves, Vitor Hugo da Silva Alves, Stéfani Brandão Wolff Alexandre - Reqdo: Cps Vitta Residencial 16 Spe Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de lucros cessantes, a quantia equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por cada mês decorrido desde a dia seguinte após o término do prazo em que o imóvel deveria ter sido entregue (01 de maio de 2024), quantia essa que, até a data de prolação desta sentença, perfaz o montante original total de R$ 5.750,00, que deverá ser atualizada pelo IPCA desde a data em que era devida (dezembro de 2024) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 2.587,28, referente às taxas juros de obras indevidamente cobrados, atualizada pelo IPCA desde cada desembolso (agosto/2024) e acrescida de juros moratórios de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, novamente, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais em R$ 4.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

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Rodrigo Nadai Anhesini x Central Nacional Unimed e outros

ID: 306214149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011986-26.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NADAI ANHESINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE NADAI ANHESINI

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LUIZ FELIPE CONDE

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0011986-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1008684-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Nadai Anhesini - Central Nacional Un… Processo 0011986-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1008684-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Nadai Anhesini - Central Nacional Unimed - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Reexpedição do ato/decisão/despacho/sentença de fls 41 para fins de regularização da publicação no DJEN: Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis depenhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado. Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafo único, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), SIMONE NADAI ANHESINI (OAB 223209/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Joao Marcus De Luca x Rondon Simão Jorge

ID: 323566521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016346-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCUS DE LUCA

Polo Passivo:

RONDON SIMãO JORGE

Intimação

Advogados:

RAFAEL MONDELLI

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JOAO MARCUS DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016346-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1025950-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Joao Marcus de Luca - Rondon Simão Jorge - Vistos. Intime-se a par… Processo 0016346-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1025950-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Joao Marcus de Luca - Rondon Simão Jorge - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOAO MARCUS DE LUCA (OAB 114528/SP), RAFAEL MONDELLI (OAB 166110/SP)

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Rondon Simão Jorge x Ademir Felipe

ID: 330992565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015643-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONDON SIMãO JORGE

Polo Passivo:

ADEMIR FELIPE

Intimação

Advogados:

VICTOR TALHETA DE LUCA

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TATIANA SIMIONATO PAES GONÇALVES

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RAFAEL MONDELLI

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JOAO PIVA JUNIOR

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JOAO MARCUS DE LUCA

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Processo 0015643-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1025950-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Rondon Simão Jorge - Ademir Felipe - Vistos. Intime(m)-se a parte(… Processo 0015643-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1025950-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Rondon Simão Jorge - Ademir Felipe - Vistos. Intime(m)-se a parte(s) devedora(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço de citação ou último informado nos autos, para que efetue(m) o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Pontuo que nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOAO PIVA JUNIOR (OAB 103711/SP), VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP), TATIANA SIMIONATO PAES GONÇALVES (OAB 429797/SP), RAFAEL MONDELLI (OAB 166110/SP), JOAO MARCUS DE LUCA (OAB 114528/SP)

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Processo nº 1017217-06.2025.8.26.0053

ID: 335088949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017217-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINEQUA FARMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1017217-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - Sinequa Farma Ltda - Vistos. SINEQUA FARMA LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato do COORDENADOR DE… Processo 1017217-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - Sinequa Farma Ltda - Vistos. SINEQUA FARMA LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato do COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - COVISA/MS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que é uma farmácia de manipulação. Afirmou que o item 12 da RDC 67/2007, ao elencar as informações mínimas que devem constar nos rótulos, não impede que seja inserido também a nominação da fórmula e que tal prática busca apenas facilitar o dia a dia do paciente. Ressaltou que as regras contidas na RDC acabam tornando idênticas as embalagens dos produtos, aumentando as chances do paciente se confundir. Argumentou que as resoluções da ANVISA não podem veicular novas obrigações, e que não existe qualquer lei que impeça o farmacêutico e a farmácia a nomear os manipulados, para facilitar a identificação para o consumidor. Requereu a concessão da segurança para que seja determinado ao impetrado e seus fiscais que se abstenham de aplicar qualquer tipo de sanção à impetrante e suas filiais, por comercializar produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nome das fórmulas, sem prejuízo das informações obrigatórias, com a finalidade de facilitar a identificação do produto manipulado pelo cliente. A liminar foi indeferida (fl. 253). Notificado, o impetrado prestou informações (fls. 259/279). O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 295/303). É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a impetrante compelir a autoridade impetrada de abster-se de aplicar qualquer tipo de sanção, com fundamento no item 12, item 5.17.4 da RDC 67/2007, da ANVISA. De acordo com a inicial, a Resolução teria ultrapassado os limites da lei, além de não conter proibição específica quanto à inserção da finalidade terapêutica no rótulo. Primeiro, afasto a preliminar inadequação da via eleita, pois a impetrante questiona os efeitos concretos da resolução da ANVISA, qual seja, a atuação fiscalizatória e possível imposição de sanção. No mérito, a ordem deve ser denegada. Com efeito, a liberdade comercial e o exercício de qualquer atividade econômica não são absolutas, como a própria Constituição prescreve em seu artigo 5º, inciso XII, sendo que a lei pode estabelecer qualificações e exigências para o exercício profissional. Nesse diapasão, a Lei Federal de nº 6.437/77, artigo 10, IV, estabelece a necessidade de registro, de licença ou de autorização dos órgãos sanitários competentes para a prática das atividades exercidas pela impetrante, independentemente do produto depender de prescrição médica ou não. Força convir, assim, que está sujeita ao devido controle dos órgãos sanitários competentes, ou seja, ao Poder de Polícia. A Resolução de nº 67/2007, da ANVISA, a seu turno, aprovou o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias e seus anexos, encontrou apoio na Lei Federal de nº 9.782/99, que dispôs em seu artigo 6º, caput, e 7º, III e XV, o seguinte: Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; (...) XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. A Resolução de nº 67/2007 dispõe que o regulamento por ela criado deve ser aplicado a todas as Farmácias que realizam qualquer das atividades nele previstas, com exceção somente daquelas que manipulam Soluções para Nutrição Parenteral, Enteral e concentrado Polietrolítico para Hemodiálise (CPHD) (item 2 do Regulamento). O item 5.14 do regulamento em comento preceitua que não é permitida a exposição ao público de produtos manipulados, com o objeto de propaganda, publicidade ou promoção. Como bem destacou o Ministério Público em seu parecer, os medicamentos manipulados são destinados exclusivamente a um paciente, o que impede a produção em escala e a nomeação das fórmulas. Anoto, ainda, que as informações a serem inseridas no rótulo foram elencadas com base em razões específicas, sobre as quais o Poder Judiciário não pode ingerir, sob pena de esvaziamento da atividade da agência reguladora, mormente quando não há um contraponto técnico devidamente fundamentado. Sobre o tema, oportuna a transcrição: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Farmácia de manipulação. Impetrante que pretende a concessão da segurança para que a Diretora de Vigilância em Saúde do Município de Campinas se abstenha de lhe impor sanções ou a suas filiais em razão da comercialização de produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas, sem prejuízo das informações obrigatórias, com a finalidade de facilitar a identificação do produto manipulado pelo consumidor. Competência da Justiça Estadual. Impetração com a finalidade de questionar a interpretação dada à RDC n. 67/2007 da ANVISA e o seu reflexo na atividade comercial da impetrante. Vedação de comercialização de fórmulas que contenham, em seus rótulos, seu nome ou nome fantasia, com objetivo de publicidade, propaganda ou promoção, conforme previsto na RDC n. 67/2007 da ANVISA. Ilegalidade não caracterizada. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040985-06.2024.8.26.0114; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO RDC Nº 67/2007 PRODUTOS MANIPULADOS COM INDICAÇÃO DO OBJETIVO TERAPÊUTICO E DE NOME DE FÓRMULA - Pretensão da impetrante de que a vigilância sanitária se abstenha de lhe aplicar sanções referentes a produtos manipulados com a atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas descabimento - resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 67/2007 da ANVISA cuja validade é amparada pelo art. 5º, XIII, CF/88, bem como pelas Leis Federais nº 5.991/1973 e nº 9.782/1999, de sorte que não está autorizada a manipulação e comercialização de tais substâncias sem cumprimento das normas regulamentares da ANVISA informações mínimas do rótulo ou embalagem previstas na Resolução RDC nº 67/2007 em conformidade com o direito à informação do consumidor vedação da inclusão de objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas nos rótulos ou embalagens, sob pena de configuração de propaganda, publicidade ou promoção precedentes - sentença denegatória da ordem de segurança mantida recurso da impetrante desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1030208-82.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Por tais razões, a ordem deve ser denegada. Ante o exposto, DENEGO a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem verba honorária, por força de lei. Servirá a presente sentença como mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB 32967/PR)

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Processo nº 1059124-06.2024.8.26.0114

ID: 321138044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1059124-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSSETTI SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059124-06.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - A.A.G. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado pela criança … Processo 1059124-06.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - A.A.G. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado pela criança A.A.G. (D.N. 20/02/2019), representada pela genitora, em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPINAS, pleiteando que a sua matrícula seja novamente efetivada no ensino infantil, no ano letivo de 2025. . A pretensão do impetrante deve ser acolhida, albergada pelo artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, bem como artigo 54, inciso V, do Estatuto da Criança do Adolescente. Os relatórios médicos e psicopedagógicos demonstram que a criança apresenta atraso relevante em seu desenvolvimento neuropsicomotor, além de atraso significativo no controle de suas ações e emoções, sendo recomendável sua permanência na Educação Infantil, no ano letivo de 2025(fls. 11/19). É certo que a educação se cuida de direito social fundamental e se encontra assegurada não só pelo art. 6º, caput, da Constituição Federal, mas também pelas regras e princípios constitucionais, dentre as normas, a que estabelece em seu artigo 208, inciso IV, o direito de acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, e no inciso V que prescreve o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Estes princípios-normas foram também repetidos no artigo 54, incisos IV e V, da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e assim restaram reafirmadas as mencionadas garantias constitucionais. Há que se salientar que esses dispositivos não estabeleceram limite de idade para o início de cada fase, prevendo expressamente que o critério utilizado deve ser a capacidade pessoal. Aliás, como já decidido pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça, outro não poderia ser o parâmetro, sob pena de se impedir o pleno desenvolvimento da criança capaz em função, tão somente, de um dado por demais objetivo, como o é o etário. Por certo, estabelecer uma idade referencial para o atendimento de cada uma das fases do currículo educacional tem o condão de organizar o plano de educação, mas impedir um aluno apto a cursar uma fase do infantil, única e exclusivamente por conta de sua idade como no caso sob exame não se mostra razoável [...] Tampouco é este o espírito da Deliberação CEE nº 73/08, segundo interpretação pautada na redação da Emenda Constitucional nº 53/2006, que ampliou o ensino fundamental conforme a Meta nº 2 da lei 10.172/2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação (TJSP Câmara Especial Reexame Necessário no. 0066180-46.2010.8.26.0002, Des. Camargo Aranha Filho, j. 30.02.2012, v.u.). Assim, há que se afastar, em determinadas situações, a generalidade do ato normativo expedido pelo Conselho Estadual de Educação nas situações específicas, principalmente, quando a criança já alcançou determinado nível de escolaridade e a sua ascensão nos estudos não deve ser impedida pelo novo regime jurídico, sob pena de se violar uma das características essenciais dos direitos fundamentais que é a vedação do retrocesso (seja no âmbito macro, de direito fundamental coletivo ou difuso seja sob o aspecto individual). Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 753.565-MS: Conclui-se, assim, que o decisum impugnado assegurou um dos consectários do direito á educação, fundado nas provas, concluindo que a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se afere única e exclusivamente pela idade cronológica (STJ Rel. Ministro Luis Fux, j. 27/03/2007, v.u) No mérito, a pretensão deve ser acolhida. Vejamos. Obstar que o requerente seja matriculado no 1° do Ensino Fundamental, além de causar prejuízo na sua formação educacional e contrariar o texto constitucional, colide com o princípio fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como demonstrado pelo relatório de avaliação psicomotora (fls 11/19), a impetrante, devido a sua condição de pé torto congênito (PTC), tem um severo atraso em todas as suas funções psicomotoras, principalmente o controle tônico corporal, e, permanecer no ensino infantil,contribuirá para as suas capacidades cognitivas, bem como no seu comportamento, e principalmente, na sustentação das suas emoções. No caso concreto, o aluno não reúne condições para a progressão escolar, de modo que os especialistas recomendaram sua permanência no ensino infantil no ano de 2025, de outro modo, pela sua idade deveria cursar o 1° ano do Ensino Fundamental. Dessa forma, a escola negou a retenção do aluno no ensino infantil em razão da legislação vigente, em razão disso, a promoção escolar para o ensino infantil do menor poderá acarretar prejuízos ao seu desenvolvimento pedagógico, sendo necessário a sua manutenção no ensino infantil. Dessa forma, a autoridade coatora negou o pedido de retenção escolar no ensino infantil com baseando-se no consignado na LDB e nas normas do sistema municipal de educação de Campinas, todavia, em se tratando de pessoa com deficiência, na qual se enquadra o impetrante, aplica-se a legislação referente à educação especial. Com base no artigo 59 da lei 9.394/96, "os sistemas de ensino assegurarão a terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido de conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados". Embora o artigo citado faça menção apenas ao ensino fundamental, sua aplicação deve ser estendida ao caso da criança, uma vez que a análise para saber se a criança está apta a cursar determinado nível de ensino deve ser feita de forma individualizada, em respeito da Igualdade. O relatório psicopedagógico sugere que A.A.G frequente por mais um ano a pré-escola, a fim de que, ao final de 2025, tenha adquirido mais autonomia e desenvolvido habilidades específicas necessárias para frequentar o novo nível escolar, estando mais preparado para o processo de alfabetização (fls. 17/19). Ademais, a Constituição Federal dispõe no artigo 208, inciso V: "O dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um." Ao interpretar o desejo do legislador junto ao texto constitucional, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 54, devemos respeitar a maturidade social, psicológica e emocional de cada estudante. Pronunciou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 753.565-MS: Conclui-se, assim, que o decisum impugnado assegurou um dos consectários do direito à educação, fundado nas provas, concluindo que a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se afere única e exclusivamente pela idade cronológica (STJ - Rel. Ministro Luis Fux, j. 27/03/2007, v.u.). O pedido de matrícula para o mesmo ano já cursado pela criança tem por fundamento assegurar sua melhor adaptação e adequação, de acordo com seu atual desenvolvimento, capacidade e limitações; tem por base a constatação de problemas de desenvolvimento, mencionados no relatório psicopedagógico de folhas 11/19. Assim, não se trata de escolher o ano a ser cursado, mas de atender o melhor interesse da criança, observando-se o desenvolvimento cognitivo e intelectual de cada um. No caso da impetrante, restou demonstrada a necessidade de ser mantida no mesmo ano já cursado. O parecer do Ministério Público também é nesse sentido. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA e, consequentemente, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do disposto no artigo 487, I, do CPC, para autorizar a matrícula do impetrante no último ano da Educação Infantil (pré-escola II), no ano letivo de 2025, tornando assim definitiva a liminar deferida ás fls. 87/88. Sem custas, ante o disposto no artigo 141 da Lei 8.069/90. Tampouco são devidos honorários advocatícios (Lei nº 12.016/09, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Oficie-se à autoridade coatora com cópia do teor do presente julgamento. Serve esta de ofício/mandado. P.I.C. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo para o recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o reexame necessário. P.I.C.e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: LARISSA ROSSETTI SECCO (OAB 417617/SP)

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