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Maria Aparecida Ramos x Município De São Paulo

ID: 331298263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2132903-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA

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MARCELO GATTI REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132903-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132903-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Aparecida Ramos e outros - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO À APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA QUE OS HERDEIROS POSSAM LEVANTAR CRÉDITOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARTIGOS 110, 688, INCISO II, E 778, § 1º, INCISO II, DO CPC PERMITEM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP CONFIRMA QUE OS HERDEIROS PODEM SER HABILITADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DISPENSANDO A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PODE OCORRER NOS AUTOS DA EXECUÇÃO SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 2. A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS É SUFICIENTE PARA O LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 110, 688, II, 778, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1073844/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 20/09/2018.TJSP, APEL. Nº 0000004-49.1973.8.26.0595, REL. REINALDO MILUZZI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2015.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2087743-43.2025.8.26.0000, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000004-09.2025.8.26.0019

ID: 333855508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000004-09.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURÉLIA CHINELATO DO PRADO

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Processo 0000004-09.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Carlos Alberto Rodrigues de Castro - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, … Processo 0000004-09.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Carlos Alberto Rodrigues de Castro - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta em face da MUNICÍPIO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: AURÉLIA CHINELATO DO PRADO (OAB 246947/SP)

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Carla Andréia Dos Santos De Moura e outros x Ma3 Empreendimentos Ltda Me

ID: 300465207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002460-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ANDRéIA DOS SANTOS DE MOURA RUY MAURICIO DE MOURA

Polo Passivo:

MA3 EMPREENDIMENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA

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RUY MAURICIO DE MOURA

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LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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Processo 0002460-94.2023.8.26.0602 (processo principal 0000004-26.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ruy Mauricio de Moura - - Carla Andréia dos Santos de Moura - Ma3 Empr… Processo 0002460-94.2023.8.26.0602 (processo principal 0000004-26.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ruy Mauricio de Moura - - Carla Andréia dos Santos de Moura - Ma3 Empreendimentos Ltda Me - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 87/88 como emenda a inicial. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado), bem como a certidão do artigo 828 CPC, requerida a fls. 87. Intimem-se. - ADV: LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), RUY MAURICIO DE MOURA (OAB 147074/SP), RUY MAURICIO DE MOURA (OAB 147074/SP), SERGIO OLIVEIRA (OAB 40009/SP)

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João Carlos Vieira e outros x Aracy Pires De Mesquita e outros

ID: 310075450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-39.1992.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS VIEIRA SíVIO LUIZ VIEIRA SUELLYN SPECIE VIEIRA VERA LúCIA SPECIE VIEIRA

Polo Passivo:

ARACY PIRES DE MESQUITA CARLOS BARBOSA CORREA NETO DIRCE PIRES DE MESQUITA SAMPAIO ECA PIRES DE MESQUITA FILHO ELVIO PEDRO FOLONI ESPóLIO DE HéLIO PIRES DE MESQUITA ESPóLIO DE NYLSE PIRES DE MESQUITA BARBOSA CORREA JOSé EDUARDO BARBOSA CORREA LUIZ EDUARDO DE MESQUITA SOTTANO MARCIO PIRES DE MESQUITA MARCOS PIRES DE MESQUITA MARIA CANDIDA MESQUITA MARTINEZ MARIA CECILIA DE MESQUITA SOTTANO MARIA FERNANDA DE MESQUITA SOTTANO MARCONDES MARIA LYGIA SOTTANO FOLONI MARIA ROSA SOTTANO CONSTANTINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TOSHITERU ABE

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TIAGO BERTACI DOS SANTOS

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REGINA MARA MASSARENTE

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OCTAVIO DE MESQUITA SAMPAIO

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NILCE DO NASCIMENTO

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MARIA DE LOURDES CARNEIRO

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JULIANO GARCIA

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FADIA MARIA WILSON ABE

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CLAÚDIO DA SILVA ALVES

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ARTHUR JOSE AMARAL DE SOUZA

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Processo 0000004-39.1992.8.26.0286 (286.01.1992.000004) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Vera Lúcia Specie Vieira - - João Carlos Vieira - - Sívio Luiz Vieira - - Suellyn Specie Vieira - E… Processo 0000004-39.1992.8.26.0286 (286.01.1992.000004) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Vera Lúcia Specie Vieira - - João Carlos Vieira - - Sívio Luiz Vieira - - Suellyn Specie Vieira - Espólio de Hélio Pires de Mesquita - - Dirce Pires de Mesquita Sampaio - - Espólio de Nylse Pires de Mesquita Barbosa Correa - - Luiz Eduardo de Mesquita Sottano - - Eca Pires de Mesquita Filho - - Maria Lygia Sottano Foloni - - Maria Rosa Sottano Constantino dos Santos - - Maria Cecilia de Mesquita Sottano - - Maria Fernanda de Mesquita Sottano Marcondes - - Carlos Barbosa Correa Neto - - José Eduardo Barbosa Correa - - Elvio Pedro Foloni - - Marcos Pires de Mesquita - - Aracy Pires de Mesquita - - Marcio Pires de Mesquita - - Maria Candida Mesquita Martinez e outros - Marcos Pires de Mesquita - - Aracy Pires de Mesquista - - Marcio Pires de Mesquita - - Maria Candida Mesquita Martinez e outros - Vistos. Fls. 2.030/2.032: Diante da ausência de oposição, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de Helio Pires de Mesquita e Aracy Rico de Mesquita: a) Fernando Pires de Mesquita; b) Marcos Pires de Mesquita; c) Aracy Pires de Mesquita; d) Fabio Pires de Mesquita; e) Marcio Pires de Mesquita; e f) Maria Candida Mesquita Martinez. Portanto, CADASTREM-SE os herdeiros no polo passivo da ação. Diga a parte autora, em 10 dias, se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), CLAÚDIO DA SILVA ALVES (OAB 165239/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), ARTHUR JOSE AMARAL DE SOUZA (OAB 127456/SP), NILCE DO NASCIMENTO (OAB 114228/SP), REGINA MARA MASSARENTE (OAB 100759/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), MARIA DE LOURDES CARNEIRO (OAB 86637/SP), OCTAVIO DE MESQUITA SAMPAIO (OAB 9200/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP)

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Processo nº 0000004-51.2025.8.26.0005

ID: 293445816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-51.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS FENABB FEDERAçãO NACIONAL DE ASSOCIAçõES ATLéTICAS BANCO DO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FABIANO SALINEIRO

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BIANCA DENSER ELBEL

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ANDREA RAMOS DENSER

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Processo 0000004-51.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fenabb Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do - - Brasilseg Companhia de S… Processo 0000004-51.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fenabb Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do - - Brasilseg Companhia de Seguros - - BANCO DO BRASIL S/A - Considerando que o autor narra no depoimento pessoal a celebração do contrato junto ao banco, realizada por advogado por ele autorizado, afasto as preliminares de ilegitimidade, haja vista não se poder precisar com quem de fato contratada a prestação do serviço. No depoimento pessoal prestado nesta data, o autor informa que abriu a conta indicada na inicial, na modalidade conta corrente, para recebimento de indenização na área trabalhista de dois valores diversos, o primeiro de cerca de R$ 26.000,00 e o segundo de cerca de R$ 65.000,00. O autor narra que não contratou o seguro de vida, mas não nega que tenha celebrado o contrato de abertura de conta corrente. Conta no depoimento pessoal que um advogado teria aberto a conta para ele e que vários documentos foram assinados pelo próprio requerente sem que sequer fosse lidos. Não é irregular a celebração do contrato fora da agência bancária, mas o que o autor pretende fazer crer na inicial é que apenas a contratação do seguro é irregular, mesmo que afirme nesta oportunidade não ter lido nenhum dos documentos entregues pelo advogado para a própria contratação da conta corrente. Foram realizados descontos mensais por mais de 12 anos, desde a data da abertura da conta e não é minimamente verossímil que o autor nunca tenha obtido um extrato para no mínimo dar verossimilhança à alegação da não contratação. A abertura da conta foi feita junto ao banco e existem certificados de renovação do contrato juntado aos autos que também englobavam o seguro de vida. Do modo com o autor realizou a celebração do contrato, intermediado supostamente por um advogado e sem ler minimamente a documentação, não se pode inverter o ônus da prova para que seja demonstrada a contratação. Também importante ressaltar que a prescrição no caso de que se cuida se opera em um ano contado da data do fato gerador. E não houve na inicial a individualização do valor anual para o qual se objetiva a declaração de inexigibilidade e devolução. Considerando que o autor não possui os termos de abertura da conta e suas características e as cobranças se estendem por mais de 12 anos até o momento da solicitação do encerramento da conta, não se há de falar em acolhimento dos pedidos, uma vez que se o autor delegou a função da abertura para terceiro, não pode agora alegar ausência de conhecimento da contratação. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. - ADV: BIANCA DENSER ELBEL (OAB 66202/DF), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), ANDREA RAMOS DENSER (OAB 9754/DF), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Benedito Donisete Manoel e outros x Zaira Maria De Jesus Domingues

ID: 312746886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-58.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DONISETE MANOEL CLáUDIO AIRES DE GODOI CREUSA LUCIANE BRINQUI DEVANIR MANOEL DE GODOI ILSON ANGELINO MANOEL JOSé CARLIN DE GODOI LAéRCIO MANOEL NIVALDO MANOEL

Polo Passivo:

ZAIRA MARIA DE JESUS DOMINGUES

Intimação

Advogados:

PIERRE DE LIMA

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MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO

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Processo 0000004-58.2025.8.26.0035 (processo principal 1000711-77.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Carlin de Godoi - - Cláudio Aires de Godoi - - Creusa Luciane … Processo 0000004-58.2025.8.26.0035 (processo principal 1000711-77.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Carlin de Godoi - - Cláudio Aires de Godoi - - Creusa Luciane Brinqui - - Devanir Manoel de Godoi - - Ilson Angelino Manoel - - Laércio Manoel - - Benedito Donisete Manoel - - Nivaldo Manoel - Zaira Maria de Jesus Domingues - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Zaira Maria de Jesus Domingues, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, contra a r. decisão de fls. 57/59, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 9.836,60, e fixando como valor efetivamente devido R$ 9.100,16, atualizado e acrescido de multa e honorários conforme o art. 523, §1º, do CPC. A embargante alega omissão, sob o argumento de que a decisão não se manifestou sobre a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da procedência parcial da impugnação, e requer a fixação de honorários em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido. É o relatório. Decido. Os embargos são parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada quanto à verba honorária. De fato, a decisão embargada não se pronunciou sobre os honorários decorrentes da procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, o que caracteriza omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Quanto ao mérito da questão omitida, observa-se que houve reconhecimento de excesso de execução no montante de R$ 9.836,60, em favor da executada. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, é devida a fixação de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. Ainda que parte do excesso decorra de omissão da própria executada (como depósitos judiciais não informados oportunamente), não se pode afastar o fato de que a impugnação foi acolhida em extensão substancial, resultando em redução superior a 50% do valor originalmente executado, razão pela qual é cabível e razoável a fixação de honorários na forma requerida. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da executada no valor correspondente a 10% sobre R$ 9.836,60, totalizando R$ 983,66, a serem pagos pelos exequentes. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Zaira Maria de Jesus Domingues, para suprir a omissão constante da decisão de fls. 57/59 e condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 983,66 (10% sobre R$ 9.836,60), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No mais, mantenho inalterado o conteúdo da decisão embargada. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), PIERRE DE LIMA (OAB 298749/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria José Dos Santos

ID: 279665269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-07.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LIGIA CHAVES MENDES HOSOKAWA

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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AURIENE VIVALDINI

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ADV: Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Auriene Vivaldini (OAB 272035/SP), Ligia Chaves Mendes Hosokawa (OAB 427338/SP) Processo 0000004-07.2024.8.26.0128 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Auriene Vivaldini (OAB 272035/SP), Ligia Chaves Mendes Hosokawa (OAB 427338/SP) Processo 0000004-07.2024.8.26.0128 - Cumprimento de sentença - Exeqte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Exectda: Maria José dos Santos - Vistos. Fls. 106/122: Trata-se de impugnação à penhora oposta por MARIA JOSÉ DOS SANTOS na fase de cumprimento de sentença que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a executada que aufere benefício de pensão por morte no valor de R$ 4.676,90, porém, em virtude de empréstimos consignados, o montante líquido da competência de outubro/2024 foi de R$ 3.040,00, o qual foi integralmente retido pelo exequente. Sustenta ainda que não são devidos honorários advocatícios, ante a concessão da justiça gratuita nos autos principais. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo desbloqueio integral do montante retido, bem como pela limitação do desconto à 35% dos proventos líquidos. Juntou documentos. O exequente manifestou-se às fls. 146/149, alegando que não há cobrança de honorários advocatícios. Sustenta ainda que a impugnação é intempestiva, pois, embora intimada acerca da penhora, a executada não se manifestou, havendo conversão em renda em favor do exequente. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição da impugnação. Decido. Razão não assiste à executada. Com efeito, não se verifica nas planilhas de fls. 37/38 e 60/61 a cobrança de honorários advocatícios. Ademais, não se trata de retenção do benefício de pensão por morte, mas sim de penhora dos ativos financeiros depositados em contas bancárias em nome da executada. Neste ponto, também não pode ser acolhida a tese de impenhorabilidade, ante a ocorrência de preclusão. Isto porque a executada foi devidamente intimada acerca da penhora on-line, através de sua procuradora (fls. 74), porém deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (fls. 79), o que ensejou a conversão em renda em favor da exequente (fls. 86). Vale destacar que a executada se insurgiu em relação à penhora após ter decorrido mais de seis meses após bloqueio, não havendo mais espaço para discussão acerca de suposta impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONSULTA AO BACENJUD. PRECLUSÃO 1 . Nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado indicar e comprovar que os valores bloqueados da sua conta bancária via sistema Bacenjud estão revestidos de impenhorabilidade. 2. Efetivada a conversão em renda de valor bloqueado, via BACENJUD, com intimação prévia do executado sobre a penhora realizada, não há mais espaço para discussão acerca de suposta impenhorabilidade. (TRF-4 - AG: 50210089520204040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/10/2020, 1ª Turma) Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 106/122. Manifeste-se o exequente acerca da proposta de desconto mensal de 35% dos proventos líquidos da executada, já descontados os empréstimos consignados. Intimem-se.

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Pasquali Parisi E Gasparini Junior x Vera Lucia Gomes Da Silva

ID: 332204411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-88.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

Polo Passivo:

VERA LUCIA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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ALINE FURLAN

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Processo 0000004-88.2020.8.26.0114 (processo principal 1013864-81.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vera Lucia Gomes da Silva -… Processo 0000004-88.2020.8.26.0114 (processo principal 1013864-81.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vera Lucia Gomes da Silva - Autos nº 2016/000814 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 05 de maio de 2025. - ADV: ALINE FURLAN (OAB 259018/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

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Antonio Aparecido Rocha Junior x Sidnei Ramos Cunha Junior

ID: 338850647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-67.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

SIDNEI RAMOS CUNHA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VIVIANE TESTA PEREIRA

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RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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LUVERCI DA COSTA MELLO

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LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA

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JOSE FERNANDO BARBIERI FILHO

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ALEXANDRE JOSE FRANCELIN MANGILI

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Processo 0000004-67.2024.8.26.0302 (processo principal 0000767-88.2012.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Aparecido Rocha Junior - Sidnei Ramos Cunha Junior - Vistos. 1... Fls.… Processo 0000004-67.2024.8.26.0302 (processo principal 0000767-88.2012.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Aparecido Rocha Junior - Sidnei Ramos Cunha Junior - Vistos. 1... Fls. 66: Diante da ausência de manifestação da parte executada, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora. Providencie-se pelo sistema Sisbajud a transferência do valor (fls.56/63) para conta à disposição deste Juízo. Após o decurso de prazo de recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, observando-se o formulário juntado às fls. 115. 2... Defiro o pedido de expedição de ofício à Jucesp para pesquisa de empresas registradas em nome de executado (qualificação em epígrafe), e seu respectivo contrato social e alterações. Prazo: 15 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada como ofício. Encaminhe-se. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jau4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3... Defiro o pedido de requisição das cópias das últimas três declarações de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Providencie-se. 4... Defiro, ainda, o pedido para pesquisa de informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da parte executada, utilizando-se o sistema PrevJud. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e MTE para verificar se a executada possui vínculo empregatício e ou percebe benefício previdenciário - Possibilidade diante da mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta do salário/aposentadoria, quando não afetar a subsistência digna da devedora - Se a penhora será ou não possível, deverá se verificar à luz da resposta - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso Parcialmente provido para admitir a pesquisa pelo sistema Prevjud e determinar a expedição dos ofícios postulados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036391-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Providencie-se, observada a necessidade quanto ao devido sigilo quando da juntada das informações. 4... Com a resposta da Juceps e o resultado das pesquisas, dê-se vista à exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 dias, ocasião que deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, com o devido abatimento do valor levantado, requerendo o que entender de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: VIVIANE TESTA PEREIRA (OAB 250911/SP), LUVERCI DA COSTA MELLO (OAB 364217/SP), JOSE FERNANDO BARBIERI FILHO (OAB 301661/SP), LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA (OAB 258195/SP), RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), ALEXANDRE JOSE FRANCELIN MANGILI (OAB 230848/SP)

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Tec Objetivo ( Thauana Paola Alves ) x Priscila Dias Cavalcante

ID: 309088083

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000004-58.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEC OBJETIVO ( THAUANA PAOLA ALVES )

Polo Passivo:

PRISCILA DIAS CAVALCANTE

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-58.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: TEC OBJETIVO ( Thauana Paola Alves ) - Recorrida: Priscila Dias Cavalcante - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-58.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: TEC OBJETIVO ( Thauana Paola Alves ) - Recorrida: Priscila Dias Cavalcante - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PUBLICIDADE ENGANOSA - PROMESSA DE VAGA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ - VÍNCULO IRREGULAR COM ESTÁGIO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGOS 6º, III, 14, 30, 35 E 47 DO CDC - DANO MATERIAL E DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS TERMOS DO ART. 2º E §2º DO ART. 3º DO CDC, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ART. 14 DO CDC) AO DIVULGAR, POR MEIO DE REDES SOCIAIS, PUBLICIDADE ENGANOSA QUE PROMETE VAGA DE ESTÁGIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR MEIO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ, COMO ATRATIVO À CONTRATAÇÃO DE CURSO EDUCACIONAL. A OFERTA VEICULADA GERA FALSA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR, INDUZINDO À CONTRATAÇÃO SOB PRESSUPOSTOS INVERÍDICOS, SEM QUE O CONTRATO FORMAL REFLETISSE AS PROMESSAS PUBLICITÁRIAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30 E 35, I DO CDC, A OFERTA PUBLICITÁRIA OBRIGA O FORNECEDOR, INTEGRANDO O CONTRATO, E SUA NÃO OBSERVÂNCIA ENSEJA A REPARAÇÃO DEVIDA. A CONDUTA DA RÉ, PORTANTO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL, DEVENDO SER RECONHECIDA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (R$ 1.170,00), CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE ORIGEM. QUANTO AOS DANOS MORAIS, RESTOU CONFIGURADO O DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA, DADA A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA PELA PROPAGANDA, O ABALO EMOCIONAL E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA VIVENCIADOS PELA PARTE AUTORA AO PERCEBER QUE FOI LUDIBRIADA POR PROMESSA ILUSÓRIA DE EMPREGABILIDADE AO SEU FILHO. CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 5.000,00) FOI REDUZIDO PARA R$ 1.500,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS E À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO MORAL (RESP 318.379/MG, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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