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Luisa Moreno Freire x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 313623126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009461-85.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUISA MORENO FREIRE

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009461-85.2025.8.26.0562 (processo principal 1012857-87.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luisa Moreno Freire - Yeesco Industria e Comercio de Co… Processo 0009461-85.2025.8.26.0562 (processo principal 1012857-87.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luisa Moreno Freire - Yeesco Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Vistos. 1. Recebo a inicial. Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 27 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Lilian Maria Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 332731206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031481-87.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031481-87.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lilian Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. LILIAN MARIA DA SILVA ajuizou ação de procedimento comum contra o… Processo 1031481-87.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lilian Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. LILIAN MARIA DA SILVA ajuizou ação de procedimento comum contra o BANCO BMG S/A. Narra a exordial que, a partir de 09 de março de 2.018, a requerente passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário relacionados ao contrato de cartão de crédito RMC (também chamado cartão consignado ou com reserva de margem consignável) registrado sob nº 13654478 junto ao INSS, o qual forneceria à aposentada crédito no valor solicitado, além de serviços de compras, pagamento de contas e saques complementares, mediante cobrança do valor mínimo da fatura (R$ 100,34/mês) diretamente no holerite e eventual saldo em separado, acrescido de encargos rotativos. Sustenta, contudo, que a avença deve ser declarada nula, visto jamais ter a autora solicitado tal serviço, ou, no mínimo, tê-lo feito em razão de erro substancial. Neste contexto, postula: a) a declaração de nulidade/invalidade do negócio celebrado entre as partes e da respectiva dívida; b) a condenação da ré a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente; e c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 21.200,00. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 20/77. Citado (fls. 146), o réu apresentou contestação (fls. 147/159) e documentos (fls. 85/142 e 160/275), alegando, em síntese, que a requerente aderiu regularmente ao contrato subjudice; que a redação clara e objetiva de suas cláusulas permite fácil e imediata ciência de seu objeto e condições; que a utilização dos serviços contratados, com destaque para o efetivo recebimento da quantia solicitada, saque complementar e/ou compras com cartão de crédito, evidencia o consentimento da consumidora; que a dedução do valor mínimo da fatura quitará a dívida no prazo originalmente previsto caso não sejam solicitados e utilizados serviços bancários adicionais; que a natureza e as características do cartão de crédito RMC o distinguem claramente do empréstimo consignado; e que inexiste direito à repetição dobrada do indébito ou ao recebimento de indenização por danos morais. Nestes termos, pugnou pela improcedência da ação, ou, subsidiariamente, pela compensação de qualquer crédito reconhecido na ação com o valor transferido à conta da mutuária. Houve réplica (fls. 280/289). Instadas a especificarem provas (fls. 290), as partes se manifestaram (fls. 306/311 e 313). Colhidas suas manifestações quanto à aparente divergências de dados entre o contrato indicado na inicial e o exibido pelo réu (fls. 317 e 321/323), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, caput, I, do CPC, haja vista a matéria relevante para solução do litígio prescindir de outras provas para ser esclarecida. Já ingressando no mérito, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, pois se discutem serviços bancários prestados por instituição financeira em favor de pessoa qualificada como destinatária final. Neste trilhar, a lide será apreciada à luz das normas do microssistema de proteção jurídica desta categoria, de acordo, inclusive, com a tese enunciada pela S. nº 297/STJ. Assentada tal premissa, consigno que, embora o cartão de crédito com reserva de margem consignável (ou cartão consignado ou RMC) e o empréstimo consignado possibilitem acesso a crédito mediante desconto de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário, não há como sustentar a tese de que o requerente tenha confundido as avenças. Afinal, o primeiro constitui produto que também oferece outras funcionalidades, tais como saques complementares, pagamento de contas e realização de compras a prazo, e possui margem consignável limitada a 5% da respectiva pensão ou aposentadoria. O segundo, por sua vez, não propicia as mesmas utilidades, mas admite que o desconto em folha alcance até 35% do benefício previdenciário. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 14.601/23, que, para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos nocaputdeste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Sendo assim, o homem médio, ainda que de idade avançada, possui plenas condições de distinguir cada modalidade contratual com razoável facilidade, diante de suas expressivas particularidades. No caso concreto, oportuno esclarecer, em primeiro lugar, que, ao contrário do defendido pela autora, os registros nºs 13279760 e 13654478 do INSS, datados, respectivamente, em 17 de outubro de 2.017 e 09 de março de 2.018 (fls. 33), referem-se ao mesmo contrato de cartão de crédito - RMC do BANCO BMG S/A, prestando-se tão somente ao aumento do limite crediário disponibilizado à contratante, consoante, inclusive, explicado pelo réu a fls. 317. Prova maior disso é que ambos possuem o mesmo valor mínimo para cobrança via consignação em folha (R$ 100,34), além de o primeiro contrato ser excluído na mesma data de averbação do segundo (09.03.2018). Verifico, no mais, que a autora firmou termos de adesão a cartão de crédito consignado (fls. 258/263) e seguro prestamista (fls. 264/265) com assinaturas quase idênticas à aposta no RG apresentado quando da contratação (fls. 266), usufruindo, também, saques complementares (fls. 255/257). Por conseguinte, o acervo probatório destes autos é suficiente para concluir que a autora tinha plena e inequívoca compreensão dos termos do pacto firmado, anuindo a ele de forma livre e informada. Tal constatação, por si só, infirma a verossimilhança da versão deduzida da inicial, desautorizando, pois, a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira, nos termos do artigo 6º, caput, VIII, do CDC. É de se aplicar, pois, a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do CPC, segundo a qual incumbe à parte autora o encargo de demonstrar os fatos constitutivos do direito afirmado na inicial. A consumidora, porém, não produziu qualquer prova concreta e segura da ocorrência de dolo, erro ou qualquer outro vício de consentimento capaz de justificar a nulificação do negócio jurídico. Por tais razões, ratifico sua validade e higidez, mesmo porque a intervenção jurisdicional na esfera contratual, ainda que nas modalidades consumeristas de adesão, somente se admite em caráter excepcional, de acordo com a função social do instituto e os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade e da livre iniciativa, orientadores do Direito Privado. Nessa linha, forçoso reconhecer a licitude da cobrança da dívida e de seus encargos através de descontos em folha de benefício previdenciário pago pelo INSS, embasada tanto em contrato como nos artigos 6º da Lei nº 10.820/03 e 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. Logo, não há qualquer direito à repetição de indébito ou ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes do evento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes de casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM A CHAMADA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito com a dobra do Código de Defesa do Consumidor e reparação por abalo moral. Pretensão da autora fundada apenas na falta de contratação desse empréstimo pessoal. Réu revel. Sentença no estado do processo, de procedência parcial da pretensão. Inconformismo do réu e da autora. Juntada de documentos pelo réu, sem impugnação especificada pela autora. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário. Prova conclusiva da adesão, da emissão de cédula de crédito vinculada e das consignações sujeitas à reserva de margem consignável. Saque com o cartão, o capital creditado na conta corrente da autora, sem explicações acerca do paradeiro do dinheiro. Validade do contrato e cláusulas sobre as consignações. Recurso do réu provido e prejudicado o interposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1002566-36.2022.8.26.0291; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001654-58.2021.8.26.0587; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Vencida, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da requerida, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada, porém, a causa suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex, dada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida a fls. 78. P. e I. Santos, 22 de julho de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LILIAN VIANA FRANCO (OAB 420986/SP), CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Liliane Claro Rezende x Instituto Mais De Gestão E Desenvolvimento Social (Imais)

ID: 298471381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003968-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE CLARO REZENDE

Polo Passivo:

INSTITUTO MAIS DE GESTãO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (IMAIS)

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

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CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003968-13.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Públi… Processo 1003968-13.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Liliane Claro Rezende - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (IMAIS) e outro - LILIANE CLARO REZENDE, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum face à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL alegando, em síntese, que é servidora no magistério municipal e inscreveu-se para disputar promoção para o cargo de Especialista de Educação III - Supervisor de Ensino - em concurso interno promovido pelas demandadas através do Edital n° 51/2024, sendo, contudo, eliminada do certame por não possuir 3 anos de tempo de efetivo exercício no cargo que ocupa de Especialista de Educação II. Ocorre que, para provimento em tal cargo, a legislação municipal fixa o prazo mínimo de 2 anos de efetivo exercício no cargo de Especialista de Educação II no magistério público municipal (art. 6°, inciso XI da Lei Complementar n° 752/2012, modificado pela Lei Complementar nº 1248/2024), de modo que não poderia a Administração exigir 3 anos de efetivo exercício em tal cargo para investidura através do concurso interno. Pugna pela procedência do pedido para reconhecer a ilegalidade da exigência de 3 anos de exercício no cargo de Especialista em Educação II e, por consequência, determinar a nomeação da demandante ao cargo de Especialista em Educação III - Supervisor de Ensino, conforme sua classificação no certame. Pela decisão de fls. 1014/1015 foi indeferida a tutela de urgência. Citada, o requerido Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social contestou (fls. 1026/1039), alegando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, e no mérito, afirmou que o edital está em consonância às disposições legais, já que a alteração legislativa promovida pela LC n° 1248/2924 no art. 6° da LC n° 752/2012 diz respeito apenas aos requisitos para o exercício dos cargos de especialista de educação, eventualmente em substituição, e não gera efeitos na promoção na carreira disciplinada pelo artigo 56 e seguintes da Lei. Por sua vez, citada, a requerida Prefeitura Municipal de Santos ofertou defesa (fls. 1044/1137), afirmando que a LC 1248/2024 não modificou os critérios/requisitos estabelecidos no art. 58 da LC n° 752/2012. Ressaltou a competência municipal exclusiva para organizar e dispor acerca de seu quadro de servidores em atendimento à autonomia administrativa, conforme art. 30, I e V da CF. Anota-se réplica (fls. 1141/1152), bem como pedido de uniformização jurisprudencial (fls. 1153/1157). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social. O Edital colacionado às fls. 37/63 traz as seguintes disposições acerca da comprovação dos requisitos básicos e o manejo de recurso face ao indeferimento por descumprimento destas condicionantes: "2.1.4. Até o início das inscrições o candidato deverá possuir como pré-requisito 03 (três) anos de efetivo exercício, no mínimo, no cargo atual. 2.2. A comprovação da documentação hábil de que os candidatos possuem os requisitos exigidos no item 2.1, deste Capítulo, será solicitada por ocasião da posse." (fl. 39) "3.13. A partir do dia 15 de abril de 2024, serão divulgadas no site do INSTITUTO MAIS (www.institutomais.org.br), as inscrições Deferidas ou Indeferidas (inscrito como Pessoa Negra, exerceram a Função de Jurado e/ou solicitaram atendimento especializado para realização da Prova) e Inscrições Homologadas (candidatos efetivamente inscritos no Concurso de Promoção). 3.13.1. Contra o indeferimento das inscrições caberá recurso, conforme Capítulo X - Dos Recursos, deste Edital, nas datas prováveis de 16 e 17 de abril de 2024." (fl. 42) "10.1. Serão admitidos recursos a serem interpostos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data: a) da divulgação das Inscrições Deferidas e Indeferidas (inscritos como Negros, solicitaram Atendimento Especial ou exerceram a Função Jurado) e Inscrições Homologadas (candidatos efetivamente inscritos); 10.2. Para recorrer, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico do INSTITUTO MAIS (www.institutomais.org.br) e seguir as instruções ali contidas. 10.11. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, aos pedidos deferidos e indeferidos, por meio do site INSTITUTO MAIS (www.institutomais.org.br). 10.12. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais." (fls. 51/52) Pela análise das disposições supra, parece claro que o indeferimento de inscrições pelo instituto examinador é relativo unicamente a participação em lista especial, reconhecimento do exercício da função de jurado ou solicitação de atendimento especializado para a realização da prova (item 3.13 e 3.13.1). De outra banda, os pré-requisitos previstos no item 2.1, aí incluso o subitem 2.1.4, são passíveis de comprovação unicamente por ocasião da posse, conforme item 2.2 supra, momento em que o certame já se encontra encerrado, e já publicada a lista de candidatos habilitados e sua colocação final, encerrando-se a participação do requerido Instituto Mais. Os itens 10.1, 10.2, 10.11 e 10.12 confirmam esta noção, posto que, em leitura conjunta ao item 3.13.1, nota-se que somente são passíveis de recurso à Banca Examinadora em relação ao deferimento ou indeferimento de inscrições nas circunstâncias específicas indicadas no item 3.13, que não possui previsão de indeferimento da inscrição pelo descumprimento do requisito do exercício de 3 anos em cargo específico. Pelo exposto, conclui-se que o Instituto Mais não possui qualquer ingerência no julgamento dos requisitos para ingresso ou eventual insurgência recursal derivada de inconformismo direcionado a esta decisão, tratando-se de parte ilegítima passiva. Passo ao exame do tema de mérito. Como mencionado na inicial, o art. 6°, XI, da Lei n° 752/2012, por sua nova redação, fixa prazo de formação mínima de 2 anos (fl. 09). Tal disposição cria um aparente conflito entre os arts. 6°, XI em sua nova redação, e o 58, ambos da Lei Complementar 752/2012, já que cada artigo traz um período diferente de exercício no cargo para permitir a evolução na carreira a cargo superior: "Art. 6º A formação dos profissionais do magistério para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal, obedecendo-se ao seguinte: (...) XI - Especialista de educação III - Supervisor de ensino: portador de diploma de pedagogia, com habilitação em supervisão escolar, inspeção escolar, gestão de sistemas ou nomenclatura equivalente, ou em nível de pós-graduação em supervisão escolar, inspeção escolar, gestão de sistemas ou nomenclatura equivalente, e com, no mínimo, 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de especialista de educação II, no magistério público municipal de Santos." (...) "Art. 58. A promoção de que trata o artigo anterior obedecerá aos seguintes critérios: I - habilitação exigida para o cargo; II - provas de aferição de conhecimentos de caráter classificatório; III - interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo." Diante da colisão entre normas de mesma hierarquia, é necessário promover sua compatibilização pela análise hermenêutica, inicialmente verificando se há real incongruência entre ambas ou se, por seus próprios textos, há interpretação que legitime a aplicação integral e concomitante de seu teor, sem que um dispositivo afronte o outro. Na hipótese, a novel legislação adota o vocábulo "mínimo" imediatamente antes do período de efetivo exercício prévio estabelecido: "(...) e com, no mínimo, 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de especialista de educação II" (destaquei). A palavra "mínimo" tem o sentido de "pelo menos" ou "não inferior a". Assim, ainda em exercício interpretativo, a substituição da expressão acrescida "no mínimo" pela de igual sentido "pelo menos" deixa ainda mais claro o estabelecimento de um piso, mas não de um teto, para que seja o professor considerado apto ao exercício do novo cargo: "Art. 6°, XI - Especialista de educação III - Supervisor de ensino: portador de diploma de pedagogia, com habilitação em supervisão escolar, inspeção escolar, gestão de sistemas ou nomenclatura equivalente, ou em nível de pós-graduação em supervisão escolar, inspeção escolar, gestão de sistemas ou nomenclatura equivalente, e com, pelo menos, 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de especialista de educação II, no magistério público municipal de Santos." (destaquei, modificado do original, conforme explanado, caput suprimido). No entanto, tal modificação não pode ser isoladamente considerada, já que há dois artigos diversos aplicáveis à hipótese, devendo tal dispositivo ser sopesado com aquele do art. 58 do mesmo diploma, que prevê o interregno de 3 anos de efetivo exercício no cargo como necessário ao servidor que pretende se promover. Sopesando ambos os artigos, nota-se que a expressão "no mínimo" do art. 6°, XI, encontra-se absolutamente incongruente com a previsão do art. 58. Isto porque eventual fixação do prazo pela regra do art. 6°, XI, no quantitativo mínimo previsto de 2 anos encontra-se aquém do necessário para satisfazer o critério do artigo 58, que tem como prazo único 3 anos na carreira anterior. A solução a ser dada deve privilegiar a inovação legislativa à luz da regra lex posterior derogat priori, sobressaindo a novel legislação em detrimento da antiga naquilo em que for incompatível, ou seja, no prazo estipulado para o concurso de promoção. Solucionada a interpretação da lei, necessário aplicá-la às disposições editalícias. A regra editalícia objeto da controvérsia traz o seguinte texto: 2.1.4. Até o início das inscrições o candidato deverá possuir como pré-requisito 03 (três) anos de efetivo exercício, no mínimo, no cargo atual. Assim, o edital está alinhado com a previsão do art. 58 da LC 792/2012, artigo este derrogado pelo novo texto do art. 6°, XI, do mesmo diploma, com a nova redação publicada em momento anterior à publicação do edital. Para chegar a tal conclusão, basta confrontar a data de publicação do Edital 51/2024 (fl. 1047 - 27/03/2024) com a publicação da lei no Diário Oficial Municipal em 05/03/2024, ou seja, quando publicado, a regra do item 2.1.4 do edital do concurso já se encontrava em desacordo com a legislação de regência, não podendo prevalecer a exigência de no mínimo 3 anos de efetivo exercício no cargo atual. Ao publicar regra editalícia em afronta à legislação de regência, a requerida deixou de observar o princípio da legalidade que compele o Poder Público a agir somente em conformidade com aquilo que a lei autoriza. O edital, como ato administrativo normativo secundário, não pode contrariar norma legal vigente. Assim, a exigência editalícia de 3 anos, publicada posteriormente à alteração legal que reduziu o tempo para 2 anos, afronta diretamente a lei complementar em vigor. Se o legislador reduz de 3 para 2 anos os requisitos do art. 6º, mas não modifica o art. 58, há omissão legislativa que não pode justificar a manutenção de um requisito mais gravoso do que o expressamente estabelecido na regra específica atualizada. A expressão no mínimo 2 anos estabelece o limite inferior legal, servindo como baliza para impedir nomeações com tempo inferior a dois anos, e não como margem discricionária para aumento unilateral do requisito por meio de edital. Exigir além disso é legislar por via administrativa, o que afronta os princípios da legalidade e da reserva legal. Neste sentido, em situações análogas e com análise do mesmo edital: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO TEMPORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Mandado de segurança que visa garantir a participação da impetrante no Concurso de Promoção na Carreira do Magistério Público do Município de Santos para o cargo de Especialista em Educação II (Diretor de Escola), do qual foi excluída por não atender ao requisito de 3 anos de exercício como Especialista em Educação I, conforme o Edital nº 51/2024 - SEPLA-RH e art. 58, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 752/12. A impetrante alega que a Lei Complementar Municipal nº 1248/24, que entrou em vigor antes da publicação do edital, alterou o art. 6º, inciso X, da referida lei, reduzindo o requisito de tempo de exercício no cargo para 2 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da impetrante do concurso público, com base em requisito temporal superior ao previsto na nova legislação, é legal. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de inadequação da via eleita foi rejeitada, pois o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo. 4. No mérito, a sentença recorrida foi mantida, pois a LCM nº 1248/24, promulgada antes da publicação do edital, alterou expressamente o requisito de tempo de exercício para o cargo de Especialista em Educação II, reduzindo-o de 3 para 2 anos. O edital desrespeitou a legislação municipal mais recente, violando o princípio da legalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017125-87.2024.8.26.0562; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). "CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. PROMOÇÃO. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO INICIAL DE DOIS ANOS. EDITAL. PREVISÃO DE TEMPO DE TRÊS ANOS, COM BASE EM LEGISLAÇÃO JÁ REVOGADA. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO POR EXERCICIO INFERIOR A TRÊS ANOS. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL. POSSIBILIDADE. O edital exigiu requisitos superiores aos previstos na Lei Complementar nº 1.248/2024, violando o princípio da legalidade e da razoabilidade, ao desconsiderar a redução do tempo de exercício no cargo de professor para dois anos."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1022008-77.2024.8.26.0562; Relator (a):Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). A conclusão é de que os artigos 6°, XI e 58 da LC 792/2012 (com sua nova redação) possuem conflito inconciliável entre si, refletindo nos normativos de regência do edital, que devem ser adequados ao novo prazo legal estabelecido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, e quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE a ação para reconhecer a ilegalidade da exigência de 3 anos de exercício no cargo anterior de Especialista de Educação II, compelindo a demandada Prefeitura Municipal de Santos a promover a nomeação da autora no cargo de Especialista em Educação III - Supervisor de Ensino, conforme sua classificação no concurso público, desde que esta possua ao menos 2 anos de exercício no cargo anterior, e desde que cumpridas as demais exigências do Edital n° 51/2024 SEPLA - RH. Pela sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 em relação à requerida Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social, enquanto a Prefeitura Municipal de Santos arcará com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, em favor da parte autora. P.R.I. - ADV: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO (OAB 217945/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP)

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Processo nº 1033906-87.2024.8.26.0562

ID: 301888664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033906-87.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA LOURENçON CANELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI CARNEIRO COSTA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033906-87.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mariana Lourençon Canela - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artig… Processo 1033906-87.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mariana Lourençon Canela - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a questão prejudicial de prescrição, pois a relação mantida entre as partes é de trato sucessivo e, por isso, a prescrição não atinge o fundo de direito (fls. 230/231), mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, in verbis: Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. Súmula 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta. Logo, a prescrição ocorrerá apenas em relação às prestações vencidas fora dos cinco anos imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. A autora é servidora pública municipal e pleiteia seja reconhecido o direito ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, a fim de abranger as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", bem como a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais daí advindas. Estabelece o artigo 73, § 9º, da Lei Orgânica do Município de Santos que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o nível do vencimento: Art. 73 - O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, instituído por lei, vedada qualquer outra vinculação de trabalho. (...) § 6º Ao funcionário público estatutário é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 67, XVI, desta Lei Orgânica. (...) § 9º Para efeito de percepção e incorporação, as vantagens concedidas ao funcionário público estatutário, aí incluídos os adicionais, a sexta parte e a gratificação de um terço, serão calculadas sobre o valor do nível do cargo efetivo ou do símbolo do cargo em comissão que estiver exercendo, se na ativa, ou sobre o valor assegurado para base de cálculo dos proventos da aposentadoria, se inativo o funcionário. Não se ignora que o referido dispositivo legal foi considerado inconstitucional nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 0006439-03.2018.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 21/03/2018, porém, a mesma forma de cálculo do adicional por tempo de serviço encontra amparo no artigo 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei n° 4.623/84), in verbis: Artigo 154 - O funcionário terá direito, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o vencimento do cargo, da seguinte forma: I - de 5 a l0 anos - 5% II - de l0 a 15 anos - 11% III - de 15 a 20 anos - 16% IV - de 20 a 25 anos - 22% V - de 25 a 30 anos - 28% VI - de 30 a 35 anos - 35% VII - mais de 35 anos - 41% § 1° - O adicional será calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. A propósito da referida declaração de inconstitucionalidade, verifica-se da jurisprudência recente o entendimento de que persiste a legitimidade do pleito autoral, vez que a incorporação da referência funcional nos vencimentos do servidor, não é prevista unicamente no artigo declarado inconstitucional, mas em todo o sistema previsto na Lei Complementar nº 758/2012 do Município de Santos, pelo que "analisando-se sistematicamente toda a legislação municipal, percebe-se claramente que a referência em questão consiste em verdadeiro aumento de caráter geral, integrando o vencimento do servidor. Não se tratando, pois, de vantagem remuneratória transitória utilizada para cálculo das vindouras, não se extrai daí violação ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal", consoante V. Acórdão proferido no Recurso Inominado Cível nº 1015016-42.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, julgado pela 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, em 30 de abril de 2021, relatado pelo Exmo. Juiz de Direito Thomaz Corrêa Farqui, com a seguinte ementa: "Recurso inominado. Servidora Pública Municipal de Santos. Inclusão da Referência Funcional R e Adicional de Titularidade AT, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Pagamento das diferenças devidas a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Vantagem de caráter genérico e permanente estabelecida pela Lei Orgânica Municipal. Declaração de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000 não obsta a pretensão. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido". Deste modo, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos básicos do cargo ocupado pela servidora, bem como sobre as verbas de natureza genérica e habitual, porquanto embora travestidas de vantagem, na verdade integram os referidos vencimentos básicos. Com efeito, a Referência Funcional - R representa a diferença devida ao servidor, em razão da irredutibilidade dos vencimentos, após o reenquadramento determinado pela LCM nº 758/2012. Dessa forma, tendo assegurado a todos, ao menos, o enquadramento na referência I da tabela de progressão funcional, nos termos do artigo 38, e sendo paga independente de qualquer atividade especial, constitui a aludida vantagem feição de aumento disfarçado de vencimentos, e, assim, deve ser computada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O Adicional de Titularidade AT é vantagem conferida aos servidores públicos municipais detentores de graduação ou pós-graduação. Não tem condição específica de trabalho para o seu recebimento e, portanto, ostenta natureza genérica, tanto que estendido aos servidores inativos. Logo, as referidas verbas integram o salário básico da servidora e também devem compor o cálculo. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Santos. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Incidência sobre a remuneração, correspondente ao padrão, fixado em lei, acrescido da vantagem pessoal. Inclusão da referência funcional R. Verba recebida de maneira regular e habitual. Admissibilidade. Art. 6º da LC nº 758/2012 e art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município. Artigo 154, § 1º, da Lei Municipal nº 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). Vantagem pessoal que consiste em parcela do vencimento devida ao autor após o reenquadramento funcional. Art. 40, caput, LCM nº 758/2012. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor e recurso adesivo interposto pelo IPREVSANTOS, que pleiteia a revogação dos benefícios da assistência judiciária. Recurso de apelação provido, para julgar procedente a ação, e recurso adesivo não provido (Apelação 1030284-44.2017.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 24.9.2018). SERVIDORA MUNICIPAL. Quinquênio - Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - Base cálculo - Inclusão - Possibilidade: - As verbas de Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - AT não são precárias e se incluem na base de cálculo dos adicionais temporais. TJSP; Apelação Cível 1005375-98.2018.8.26.0562; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). Este é o entendimento da Quinta Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, que firmou por maioria de votos o seguinte enunciado: Enunciado 03: O benefício intitulado 'Referência R', pago aos servidores públicos do Município de Santos, tem natureza geral e permanente, de modo que serve de base de cálculo para a incidência do adicional por tempo de serviço. Nesse sentido também o entendimento de outras Turmas Cíveis do Colégio Recursal de Santos: EMENTA: Adicional por tempo de serviço. Referência funcional R. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 73, §6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não obsta a pretensão da autora/recorrida. Inteligência do artigo 154, §1º, da Lei Municipal 4.623/1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido (Recurso Inominado Cível nº 1021449-62.2020.8.26.0562, 6ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos, Relatora Fernanda Regina Balbi Lombardi, v.u., j. em 23 de junho de 2022). SERVIDORA PÚBLICA. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão das seguintes verbas: Décimo de Chefia, Gratificação de Participação Efetiva na Arrecadação de Tributos, Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - AT - Valores que devem ser incluídos na base de cálculo dos adicionais temporais Correção monetária IPCA Juros moratórios Lei 11.960/09. Sentença mantida (Recurso Inominado Cível nº 1023457-12.2020.8.26.0562, 3ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal - Santos, Relatora Renata Sanchez Guidugli Gusmão, v.u., j. em 09 de junho de 2022). Deste modo, a parte autora faz jus ao recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", visto que as referidas verbas, travestidas de vantagem, na verdade integram o salário base. Anoto, por fim, que o fundamento exposto acima, com base em jurisprudência consolidada, não afronta o entendimento adotado pelo C. STF acerca da incidência dos quinquênios, haja vista o reconhecimento de que as verbas aqui individualizadas integram os vencimentos da parte autora e não sua remuneração. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela autora, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", incidindo sobre décimo terceiro salário, férias e licença prêmio, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, no valor de R$ 2.488,77 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação, em dezembro de 2024 (planilha de fls. 222), incluindo as parcelas mensais posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a novembro de 2024 (fls. 210), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: DAVI CARNEIRO COSTA MOURA (OAB 391262/SP)

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Processo nº 1506236-98.2019.8.26.0624

ID: 309397832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506236-98.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH PRADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506236-98.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO EM LOTE Vistos. *I PREAMBULO Com… Processo 1506236-98.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO EM LOTE Vistos. *I PREAMBULO Com efeito, a dinâmica para o presente processo administrativo é uniforme em todo o Estado de São Paulo, notando-se sua própria natureza e finalidade, a qual é seguida sem maiores dificuldades pelo Governo do Estado de São Paulo e pelos Municípios subscritores dos Acordos Uniformizados para racionalização da cobrança de executivos fiscais, à luz do formalismo valorativo, que tem por um dos pilares o princípio da efetividade processual (Poder ordenador do Magistrado) O feito administrativo em relevo tem diretrizes delineadas pelo Comunicado Conjunto 485/2024, com a seguinte redação: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Estaduais e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que possuem competência para tramitação de processos das competências de Execução Fiscal que, I - DISPOSIÇÕES GERAIS A STI procedeu ao levantamento dos processos da Classe 1116 - Execução Fiscal de todas as unidades judiciais que possuem competência para o processamento. As unidades judiciais de 1º grau devem acessar o link disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da informação, acessar a pasta referente ao Foro local e realizar o download da planilha que possuirá o acervo de processos da classe Execução Fiscal: https://tjsp.sharepoint.com/sites/SistemasJudiciais/ProjetoExecucaoFiscalEficiente/Forms/AllItems.aspx Após a realização do download, as unidades judiciais devem utilizar os filtros disponíveis na planilha para separar os processos abaixo de 10 mil reais, dividindo entre maior ou menor que 50 ORTN, e que se enquadrem nas especificações da Resolução 547 de 2024 do CNJ e que não possuam advogado cadastrado no processo. Para a realização da separação nos termos do art. 34, da Lei 6.830/80 (parâmetro de 50 ORTN), as unidades judiciais devem seguir as orientações do material de capacitação. As listas devem ser individualizadas por cada entidade pública cadastrada no polo ativo das execuções fiscais, a fim de serem utilizadas para a confecção de expedientes administrativos digitais (EA). Sugere-se a divisão do quadro abaixo: *O quadro se encontra em anexo, no DJE de 17.07.24, p.9 Após a criação e separação das listas, as unidades judiciais devem solicitar, via e-mail, para o cartório do distribuidor local, a instauração de expedientes administrativos digitais em número equivalente à quantidade de listas produzidas, sendo uma lista por expediente. Classe: 1298 - Processo Administrativo; Competência: 63 - Execuções Fiscais Estaduais ou 64 - Execuções Fiscais Municipais ou 65 - Execuções Fiscais Federais; Assunto: 50322 - Processamento em Lote - Execução Fiscal. Nesse diapasão, a formação da lista para extinção dos executivos fiscais em lote, sem resolução do mérito, com enquadramento na Resolução n 547 do CNJ partiu, inicialmente, do próprio E TJSP, que não fez e não faz distinção por espécie de tributo a fim de separar processos administrativos/listas, de maneira que a composição da lista, de si, não é feita por iniciativa da Municipalidade, que, unicamente, adere ou não ao que contém a listagem do E TJSP, para efeito de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir utilidade. De notar que todas as listas, por aqui, no SAF de Tatuí, já foram CONCLUÍDAS (não há que se falar, pois, que ainda serão feitas pelos funcionários do SAF- já foram feitas, a partir da lista da STI), compondo os processos administrativos e com garantia de ciência e manifestação, além do que têm apoio na leitura cogente do conceito processual de interesse de agir utilidade, c/c princípio processual -constitucional da Efetividade, sendo que, tratando-se de matéria processual, não comporta regulamentação por Decreto Infra-legal. E, mais. Em Municípios muito maiores, as listagem são proporcionalmente maiores e o procedimento, que é regrado pelo E TJSP, fluiu normalmente, sendo que a ideia sempre foi: uma lista única e um único processo administrativo, sendo que, se por aqui houve algum fracionamento, foi seguindo os posteriores Comunicados em relevo e as necessidades de serviço do SAF, notando-se que a atividade de integração do conteúdo aberto dos principios é do Poder Judiciário e a sentença final deste feito de natureza jurisdicional. De lembrar, ainda, que a cooperação proposta é principiológica, para extinção do que não tem interesse utilidade dentro dos contornos postos a partir da Resolução n 547/2024, passando por outras normativas reguladoras do E TJSP, vez que a questão, repita-se, é de natureza essencialmente processual, podendo, se não houver prescrição, haver a repropositura das ações, desde que nos moldes do Artigo 486, do CPC e da própria Resolução em comento, integrando-se dados efetivos para citação e localização de bens dos devedores. No caso, o resguardo do prazo para manifestação prévia sobre a lista, com relação à concordância ou não com a extinção, constou da decisão de fls. 76/83, assim como ocorre e ocorrerá em todos os processos desta natureza (analisando-se eventual hipótese de prorrogação de prazo em ada um), sendo que, no presente caso, a Municipalidade já finalizou, no prazo concedido, sua manifestação sobre o que concorda ou não com a extinção, pelo que passo a prolatar a seguinte sentença híbrida: II - EXTINÇÃO SEM CONCORDÂNCIA Com relação à lista de fls. 02/03, a Municipalidade discorda da extinção de todas as execuções fiscais. Contudo, observando-se que o principal argumento da discordância reside na repetição de requerimentos de diligências, já deferidas e infrutíferas, de se ponderar o seguinte: Foram propostas de 2018 a 2022, para cobrança de taxas/tributos, a compreender parcelas, à época, de baixo valores (globais e de parcelas) e sem identificação do parcelamento administrativo que as gerou, nem de seu início/fundamento ou data de eventual mora do(a) Executado(a). E se for mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado de ausência de citação judicial, sendo certo, ainda, que nada mostra que houve adesão voluntária dos incógnitos subscritores às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO. Mais. Não se pode olvidar que as Certidões das Dívidas Ativas, especialmente nos casos de ISSQN/Taxas estão contaminadas de nulidades, vez que lhes falta fundamentação legal específica dos dispostos legais para o tributo supostamente devido e os consectários legais, trazendo apenas indicação genérica do Código Tributário Municipal. De fato, as CDAs em questão indicam fundamento legal demasiadamente genérico, tanto para as obrigações principais, quanto para os acréscimos legais, se limitando a indicar que todos os valores têm como base a Lei Municipal nº 1721/83 e a Lei Municipal nº 2612/93. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí improvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Pois bem. Ainda que seja razoável a extinção das Execuções Fiscais que padecem de falhas em suas CDAs, diante da nulidade apontada, é fundamental a análise dos autos que já tramitam de forma ineficaz, sem exceção, por mais de ano, com destaque para a falta de impulsos efetivos na identificação e citação do devedor (alguns até mortos) e para apresentação direta de bens penhoráveis que satisfaçam os créditos em cobrança. Detalhando um pouco mais: Sem contar a demora na realização de boa parte das citações, -muitas delas nem ocorreram há mais de um ano, mesmo por a pessoa estar morta e demorar a vir esta informação nos autos- na mais flagrante mostra de falta de atualização cadastral e de impulsos tempestivos e efetivos, não há notícia de garantia da satisfação do débito, o que persiste, neste estado de ineficiência, por mais de um ano, desde a citação. Ora, a penhora de bens não encontra sucesso, o que ocorre por uma série de providências "ocas" requeridas pelo credor, vale dizer, não são típicas daquele que, de fato, quer satisfazer seu crédito e reverter algo proveitoso para os cofres públicos. Pois bem. Em muitos desses feitos há impulso do Sisbajud e, quando para ser feito, - o que é um dos padrões de conduta observado-, há interceptação do feito por processo administrativo despido de garantia (ignorando-se a tentativa de busca preclusão lógica), ou, depois de feito o Sisbajud (sistema necessariamente acessível pelo judiciário) e frustrado, há requerimentos genéricos para outras consultas, espaçados no tempo, não obstante sejam acessíveis ao próprio Poder Executivo, que, assim, já poderia apresentar, em havendo, o resultado desses acessos. Outrossim, em alguns casos há requerimentos repetidos de consultas SISBAJUD já parcialmente ou de todo infrutíferos e sem novidade em termos de efetividade no tempo-espaço, tendendo á eternização de repetições sem resultados praticos reais De outra vertente, encontrado algum veiculo para penhora, há diligencia de Oficial de Justiça para sua localização, sem sucesso, não insistindo a Municipalidade em saber mais concretamente sobre o paradeiro do veiculo, seguindo-se a conduta repetitiva, em vários processos (parte desta lista ou de outra) de abandonar a referida penhora e partir para outras buscas aleatórias de bens, o que configura hipótese de preclusão logica por abandono do que localizado, em termos de veiculos, em nome do Executado ou sócio, a fim de se atirar, com significativo intervalo de tempo, em outras buscas despidas de efetividade. Não bastasse isso, quando o caso é de ITPU, por causa de parcelas de poucos reais são penhorados imóveis de alto valor, sem tentativas de busca de algo mais líquido ou preferencial nas ordens de penhora, a configurar, também, excesso vedado pelo Artigo 11, da LEF. Ademais, é comum requerimento tardio para juntada de certidão de matrícula de imóvel acessível no repositório público do CRI (publicidade passiva dos registros públicos), e que já deveria ter consulta para propositura precisa da ação, considerando-se o lançamento sob a modalidade "ex officio" Mais. Na maioria dos casos, o débito é parcelado -incognitamente em vários aspectos-, sem garantia e com alguém de bens não buscados (as vezes nem o Sisbajud é impulsionado) nem localizados nos autos, na mais flagrante mostra de desinteresse pelo seu prosseguimento efetivo, em caso de descumprimento da via administrativa de cobrança. Ou seja, não há impulso efetivo à penhora de bens e os acordos, seja no CEJUSC, seja no extrajudicial da Municipalidade, são feitos sem garantias de nada, não obstante a Municipalidade tenha subscrito termos de ESPECIFICAÇÃO de Cumprimento Voluntário da Resolução n 547/2024, em TATUÍ, que menciona, expressamente, como falta de utilidade e efetividade processuais ações de Execução Fiscal de valor abaixo de R$ 10 mil com parcelamentos despidos de garantia e sem localização de bens para penhora, efetivamente, no curso do processo. Outrossim, determinadas, em alguns casos, as citações iniciais, - respectivamente-, até a presente data, não foram efetivadas, sendo, ainda. curioso, no mínimo, que consiga, em boa parte, parcelar algo, antes da citação que é condição de desenvolvimento válido do processo, com alguém que deve ter localizado, - ou não conseguiria parcelar-, mas sem dar a conhecer nos autos o endereço do devedor correspondente, tudo na mais flagrante mostra de desinteresse pelo seu prosseguimento efetivo, em caso de descumprimento da via administrativa da cobrança. E se pode cobrar sem citação fora do Juízo e ficar mais de um ano fora de sua dimensão processual sem impulsionar efetivamente, citação, claro que falta o interesse de agir utilidade e realização concreta, desde sempre, da efetividade processual, o que tem reforço, ainda, no de aquele parcelamento administrativo não ter sequer cobertura de risco por nenhuma garantia de satisfação. E se a Exequente pode cobrar sem localizar nada no Juízo, nem garanti-lo, efetivamente, e ficar mais de ano fora de sua dimensão processual sem impulsionar efetivamente penhora, nada por aqui é útil. Destarte, claro que falta o interesse de agir utilidade e realização concreta, desde sempre, da efetividade processual, o que tem reforço, ainda, no fato de aquele "parcelamento administrativo" não ter sequer cobertura de risco por nenhuma garantia de satisfação. E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Pois bem. À vista dessa resolução e do caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem púbica que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial, com a falta de garantia em parcelamento administrativo. Para melhor visualização do referido termo de especificação de cumprimento voluntário da Resolução 547 CNJ, o qual foi subscrito pela Municipalidade de Tatuí, dispõem-se, o seguinte, "verbis": ANEXO I - MINUTA DE PROTOCOLO DE EXECUÇÃO Nº 001 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, devidamente subscrito pela Municipalidade de Tatuí/SP (...) Item 1.3 entre as execuções fiscais sem movimentação útil, estão incluídos processos sem citação válida, as que não foram localizados bens penhoráveis e as suspensas a requerimento da Municipalidade, salvo aquelas paralisadas em razão de acordo administrativo entre as partes, desde que, se houver processo em curso, firmados por parte devedora constante da CDA respectiva, citada validamente e com endereço e qualificação atualizados e devidamente informados nos autos, com indicativo de garantia em caso de descumprimento". Nos casos em relevo, os feitos, como visto, não têm indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento, além do que são atravessados por petições de parcelamentos feitos pelo Executivo, mas sem nenhuma tomada de garantia, não obstante, repita-se por importante-, a Municipalidade tenha concordado com a cláusula acima referida, segundo a qual, nesta situação, não há interesse utilidade em manter um feito judicial com impulsos "ocos" e destinados, no tempo, ao nada de efetividade. E mesmo tendo subscrito tudo para o cumprimento voluntário da Resolução, e já considerando a inteligência do art. 7º, do Provimento CSM 2738/24, a Exequente toma atitudes processuais contrárias a isto, atravessando parcelamentos administrativos despidos de garantia, c/c falta de efetivo impulso processual mais de um ano depois da citação. o que traduz até mesmo preclusão lógica. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). Ante o exposto, considerando que nunca os feitos tiveram tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, JULGO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Em reforço:18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, para extinção, em lote, de execuções fiscais do município por falta de interesse de agir. A decisão de 1º Grau ocorreu em expediente administrativo, aberto para o encerramento de processos de execução fiscal enquadrados no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), na Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Portaria nº 2.738/24 do TJSP.O relator do recurso, desembargador Marcelo Theodósio, ressaltou em seu voto que o julgamento está em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados. Diante desse cenário, poderão ser extintas as execuções fiscais de valores até R$ 10 mil, que estejam paralisadas por mais de um ano (sem movimentação útil): a) nos casos em que a citação não se efetivou; ou, b) em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada, embora citada, escreveu. Não há se falar em decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, concluiu. Completaram o julgamento os desembargadores Wanderley José Federighi e Beatriz Braga. A decisão foi unânime.Apelação nº0009489-87.2024.8.26.0562 A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARGARETH PRADO ALVES (OAB 126400/SP)

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Processo nº 1504129-81.2019.8.26.0624

ID: 309397846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504129-81.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUROSHOPPING EMPR IMOB ADM E PART LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504129-81.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Euroshopping Empr Imob Adm e Part Ltda - SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO EM LOTE Vistos. *I PREAM… Processo 1504129-81.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Euroshopping Empr Imob Adm e Part Ltda - SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO EM LOTE Vistos. *I PREAMBULO Com efeito, a dinâmica para o presente processo administrativo é uniforme em todo o Estado de São Paulo, notando-se sua própria natureza e finalidade, a qual é seguida sem maiores dificuldades pelo Governo do Estado de São Paulo e pelos Municípios subscritores dos Acordos Uniformizados para racionalização da cobrança de executivos fiscais, à luz do formalismo valorativo, que tem por um dos pilares o princípio da efetividade processual (Poder ordenador do Magistrado) O feito administrativo em relevo tem diretrizes delineadas pelo Comunicado Conjunto 485/2024, com a seguinte redação: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Estaduais e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que possuem competência para tramitação de processos das competências de Execução Fiscal que, I - DISPOSIÇÕES GERAIS A STI procedeu ao levantamento dos processos da Classe 1116 - Execução Fiscal de todas as unidades judiciais que possuem competência para o processamento. As unidades judiciais de 1º grau devem acessar o link disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da informação, acessar a pasta referente ao Foro local e realizar o download da planilha que possuirá o acervo de processos da classe Execução Fiscal: https://tjsp.sharepoint.com/sites/SistemasJudiciais/ProjetoExecucaoFiscalEficiente/Forms/AllItems.aspx Após a realização do download, as unidades judiciais devem utilizar os filtros disponíveis na planilha para separar os processos abaixo de 10 mil reais, dividindo entre maior ou menor que 50 ORTN, e que se enquadrem nas especificações da Resolução 547 de 2024 do CNJ e que não possuam advogado cadastrado no processo. Para a realização da separação nos termos do art. 34, da Lei 6.830/80 (parâmetro de 50 ORTN), as unidades judiciais devem seguir as orientações do material de capacitação. As listas devem ser individualizadas por cada entidade pública cadastrada no polo ativo das execuções fiscais, a fim de serem utilizadas para a confecção de expedientes administrativos digitais (EA). Sugere-se a divisão do quadro abaixo: *O quadro se encontra em anexo, no DJE de 17.07.24, p.9 Após a criação e separação das listas, as unidades judiciais devem solicitar, via e-mail, para o cartório do distribuidor local, a instauração de expedientes administrativos digitais em número equivalente à quantidade de listas produzidas, sendo uma lista por expediente. Classe: 1298 - Processo Administrativo; Competência: 63 - Execuções Fiscais Estaduais ou 64 - Execuções Fiscais Municipais ou 65 - Execuções Fiscais Federais; Assunto: 50322 - Processamento em Lote - Execução Fiscal. Nesse diapasão, a formação da lista para extinção dos executivos fiscais em lote, sem resolução do mérito, com enquadramento na Resolução n 547 do CNJ partiu, inicialmente, do próprio E TJSP, que não fez e não faz distinção por espécie de tributo a fim de separar processos administrativos/listas, de maneira que a composição da lista, de si, não é feita por iniciativa da Municipalidade, que, unicamente, adere ou não ao que contém a listagem do E TJSP, para efeito de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir utilidade. De notar que todas as listas, por aqui, no SAF de Tatuí, já foram CONCLUÍDAS (não há que se falar, pois, que ainda serão feitas pelos funcionários do SAF- já foram feitas, a partir da lista da STI), compondo os processos administrativos e com garantia de ciência e manifestação, além do que têm apoio na leitura cogente do conceito processual de interesse de agir utilidade, c/c princípio processual -constitucional da Efetividade, sendo que, tratando-se de matéria processual, não comporta regulamentação por Decreto Infra-legal. E, mais. Em Municípios muito maiores, as listagem são proporcionalmente maiores e o procedimento, que é regrado pelo E TJSP, fluiu normalmente, sendo que a ideia sempre foi: uma lista única e um único processo administrativo, sendo que, se por aqui houve algum fracionamento, foi seguindo os posteriores Comunicados em relevo e as necessidades de serviço do SAF, notando-se que a atividade de integração do conteúdo aberto dos principios é do Poder Judiciário e a sentença final deste feito de natureza jurisdicional. De lembrar, ainda, que a cooperação proposta é principiológica, para extinção do que não tem interesse utilidade dentro dos contornos postos a partir da Resolução n 547/2024, passando por outras normativas reguladoras do E TJSP, vez que a questão, repita-se, é de natureza essencialmente processual, podendo, se não houver prescrição, haver a repropositura das ações, desde que nos moldes do Artigo 486, do CPC e da própria Resolução em comento, integrando-se dados efetivos para citação e localização de bens dos devedores. No caso, o resguardo do prazo para manifestação prévia sobre a lista, com relação à concordância ou não com a extinção, constou da decisão de fls. 76/83, assim como ocorre e ocorrerá em todos os processos desta natureza (analisando-se eventual hipótese de prorrogação de prazo em ada um), sendo que, no presente caso, a Municipalidade já finalizou, no prazo concedido, sua manifestação sobre o que concorda ou não com a extinção, pelo que passo a prolatar a seguinte sentença híbrida: II - EXTINÇÃO SEM CONCORDÂNCIA Com relação à lista de fls. 02/03, a Municipalidade discorda da extinção de todas as execuções fiscais. Contudo, observando-se que o principal argumento da discordância reside na repetição de requerimentos de diligências, já deferidas e infrutíferas, de se ponderar o seguinte: Foram propostas de 2018 a 2022, para cobrança de taxas/tributos, a compreender parcelas, à época, de baixo valores (globais e de parcelas) e sem identificação do parcelamento administrativo que as gerou, nem de seu início/fundamento ou data de eventual mora do(a) Executado(a). E se for mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado de ausência de citação judicial, sendo certo, ainda, que nada mostra que houve adesão voluntária dos incógnitos subscritores às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO. Mais. Não se pode olvidar que as Certidões das Dívidas Ativas, especialmente nos casos de ISSQN/Taxas estão contaminadas de nulidades, vez que lhes falta fundamentação legal específica dos dispostos legais para o tributo supostamente devido e os consectários legais, trazendo apenas indicação genérica do Código Tributário Municipal. De fato, as CDAs em questão indicam fundamento legal demasiadamente genérico, tanto para as obrigações principais, quanto para os acréscimos legais, se limitando a indicar que todos os valores têm como base a Lei Municipal nº 1721/83 e a Lei Municipal nº 2612/93. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí improvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Pois bem. Ainda que seja razoável a extinção das Execuções Fiscais que padecem de falhas em suas CDAs, diante da nulidade apontada, é fundamental a análise dos autos que já tramitam de forma ineficaz, sem exceção, por mais de ano, com destaque para a falta de impulsos efetivos na identificação e citação do devedor (alguns até mortos) e para apresentação direta de bens penhoráveis que satisfaçam os créditos em cobrança. Detalhando um pouco mais: Sem contar a demora na realização de boa parte das citações, -muitas delas nem ocorreram há mais de um ano, mesmo por a pessoa estar morta e demorar a vir esta informação nos autos- na mais flagrante mostra de falta de atualização cadastral e de impulsos tempestivos e efetivos, não há notícia de garantia da satisfação do débito, o que persiste, neste estado de ineficiência, por mais de um ano, desde a citação. Ora, a penhora de bens não encontra sucesso, o que ocorre por uma série de providências "ocas" requeridas pelo credor, vale dizer, não são típicas daquele que, de fato, quer satisfazer seu crédito e reverter algo proveitoso para os cofres públicos. Pois bem. Em muitos desses feitos há impulso do Sisbajud e, quando para ser feito, - o que é um dos padrões de conduta observado-, há interceptação do feito por processo administrativo despido de garantia (ignorando-se a tentativa de busca preclusão lógica), ou, depois de feito o Sisbajud (sistema necessariamente acessível pelo judiciário) e frustrado, há requerimentos genéricos para outras consultas, espaçados no tempo, não obstante sejam acessíveis ao próprio Poder Executivo, que, assim, já poderia apresentar, em havendo, o resultado desses acessos. Outrossim, em alguns casos há requerimentos repetidos de consultas SISBAJUD já parcialmente ou de todo infrutíferos e sem novidade em termos de efetividade no tempo-espaço, tendendo á eternização de repetições sem resultados praticos reais De outra vertente, encontrado algum veiculo para penhora, há diligencia de Oficial de Justiça para sua localização, sem sucesso, não insistindo a Municipalidade em saber mais concretamente sobre o paradeiro do veiculo, seguindo-se a conduta repetitiva, em vários processos (parte desta lista ou de outra) de abandonar a referida penhora e partir para outras buscas aleatórias de bens, o que configura hipótese de preclusão logica por abandono do que localizado, em termos de veiculos, em nome do Executado ou sócio, a fim de se atirar, com significativo intervalo de tempo, em outras buscas despidas de efetividade. Não bastasse isso, quando o caso é de ITPU, por causa de parcelas de poucos reais são penhorados imóveis de alto valor, sem tentativas de busca de algo mais líquido ou preferencial nas ordens de penhora, a configurar, também, excesso vedado pelo Artigo 11, da LEF. Ademais, é comum requerimento tardio para juntada de certidão de matrícula de imóvel acessível no repositório público do CRI (publicidade passiva dos registros públicos), e que já deveria ter consulta para propositura precisa da ação, considerando-se o lançamento sob a modalidade "ex officio" Mais. Na maioria dos casos, o débito é parcelado -incognitamente em vários aspectos-, sem garantia e com alguém de bens não buscados (as vezes nem o Sisbajud é impulsionado) nem localizados nos autos, na mais flagrante mostra de desinteresse pelo seu prosseguimento efetivo, em caso de descumprimento da via administrativa de cobrança. Ou seja, não há impulso efetivo à penhora de bens e os acordos, seja no CEJUSC, seja no extrajudicial da Municipalidade, são feitos sem garantias de nada, não obstante a Municipalidade tenha subscrito termos de ESPECIFICAÇÃO de Cumprimento Voluntário da Resolução n 547/2024, em TATUÍ, que menciona, expressamente, como falta de utilidade e efetividade processuais ações de Execução Fiscal de valor abaixo de R$ 10 mil com parcelamentos despidos de garantia e sem localização de bens para penhora, efetivamente, no curso do processo. Outrossim, determinadas, em alguns casos, as citações iniciais, - respectivamente-, até a presente data, não foram efetivadas, sendo, ainda. curioso, no mínimo, que consiga, em boa parte, parcelar algo, antes da citação que é condição de desenvolvimento válido do processo, com alguém que deve ter localizado, - ou não conseguiria parcelar-, mas sem dar a conhecer nos autos o endereço do devedor correspondente, tudo na mais flagrante mostra de desinteresse pelo seu prosseguimento efetivo, em caso de descumprimento da via administrativa da cobrança. E se pode cobrar sem citação fora do Juízo e ficar mais de um ano fora de sua dimensão processual sem impulsionar efetivamente, citação, claro que falta o interesse de agir utilidade e realização concreta, desde sempre, da efetividade processual, o que tem reforço, ainda, no de aquele parcelamento administrativo não ter sequer cobertura de risco por nenhuma garantia de satisfação. E se a Exequente pode cobrar sem localizar nada no Juízo, nem garanti-lo, efetivamente, e ficar mais de ano fora de sua dimensão processual sem impulsionar efetivamente penhora, nada por aqui é útil. Destarte, claro que falta o interesse de agir utilidade e realização concreta, desde sempre, da efetividade processual, o que tem reforço, ainda, no fato de aquele "parcelamento administrativo" não ter sequer cobertura de risco por nenhuma garantia de satisfação. E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Pois bem. À vista dessa resolução e do caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem púbica que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial, com a falta de garantia em parcelamento administrativo. Para melhor visualização do referido termo de especificação de cumprimento voluntário da Resolução 547 CNJ, o qual foi subscrito pela Municipalidade de Tatuí, dispõem-se, o seguinte, "verbis": ANEXO I - MINUTA DE PROTOCOLO DE EXECUÇÃO Nº 001 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, devidamente subscrito pela Municipalidade de Tatuí/SP (...) Item 1.3 entre as execuções fiscais sem movimentação útil, estão incluídos processos sem citação válida, as que não foram localizados bens penhoráveis e as suspensas a requerimento da Municipalidade, salvo aquelas paralisadas em razão de acordo administrativo entre as partes, desde que, se houver processo em curso, firmados por parte devedora constante da CDA respectiva, citada validamente e com endereço e qualificação atualizados e devidamente informados nos autos, com indicativo de garantia em caso de descumprimento". Nos casos em relevo, os feitos, como visto, não têm indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento, além do que são atravessados por petições de parcelamentos feitos pelo Executivo, mas sem nenhuma tomada de garantia, não obstante, repita-se por importante-, a Municipalidade tenha concordado com a cláusula acima referida, segundo a qual, nesta situação, não há interesse utilidade em manter um feito judicial com impulsos "ocos" e destinados, no tempo, ao nada de efetividade. E mesmo tendo subscrito tudo para o cumprimento voluntário da Resolução, e já considerando a inteligência do art. 7º, do Provimento CSM 2738/24, a Exequente toma atitudes processuais contrárias a isto, atravessando parcelamentos administrativos despidos de garantia, c/c falta de efetivo impulso processual mais de um ano depois da citação. o que traduz até mesmo preclusão lógica. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). Ante o exposto, considerando que nunca os feitos tiveram tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, JULGO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Em reforço:18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, para extinção, em lote, de execuções fiscais do município por falta de interesse de agir. A decisão de 1º Grau ocorreu em expediente administrativo, aberto para o encerramento de processos de execução fiscal enquadrados no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), na Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Portaria nº 2.738/24 do TJSP.O relator do recurso, desembargador Marcelo Theodósio, ressaltou em seu voto que o julgamento está em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados. Diante desse cenário, poderão ser extintas as execuções fiscais de valores até R$ 10 mil, que estejam paralisadas por mais de um ano (sem movimentação útil): a) nos casos em que a citação não se efetivou; ou, b) em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada, embora citada, escreveu. Não há se falar em decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, concluiu. Completaram o julgamento os desembargadores Wanderley José Federighi e Beatriz Braga. A decisão foi unânime.Apelação nº0009489-87.2024.8.26.0562 A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP)

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Processo nº 1502945-27.2018.8.26.0624

ID: 309397884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502945-27.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH PRADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502945-27.2018.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO EM LOTE Vistos. *I PREAMBULO Com… Processo 1502945-27.2018.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO EM LOTE Vistos. *I PREAMBULO Com efeito, a dinâmica para o presente processo administrativo é uniforme em todo o Estado de São Paulo, notando-se sua própria natureza e finalidade, a qual é seguida sem maiores dificuldades pelo Governo do Estado de São Paulo e pelos Municípios subscritores dos Acordos Uniformizados para racionalização da cobrança de executivos fiscais, à luz do formalismo valorativo, que tem por um dos pilares o princípio da efetividade processual (Poder ordenador do Magistrado) O feito administrativo em relevo tem diretrizes delineadas pelo Comunicado Conjunto 485/2024, com a seguinte redação: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Estaduais e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que possuem competência para tramitação de processos das competências de Execução Fiscal que, I - DISPOSIÇÕES GERAIS A STI procedeu ao levantamento dos processos da Classe 1116 - Execução Fiscal de todas as unidades judiciais que possuem competência para o processamento. As unidades judiciais de 1º grau devem acessar o link disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da informação, acessar a pasta referente ao Foro local e realizar o download da planilha que possuirá o acervo de processos da classe Execução Fiscal: https://tjsp.sharepoint.com/sites/SistemasJudiciais/ProjetoExecucaoFiscalEficiente/Forms/AllItems.aspx Após a realização do download, as unidades judiciais devem utilizar os filtros disponíveis na planilha para separar os processos abaixo de 10 mil reais, dividindo entre maior ou menor que 50 ORTN, e que se enquadrem nas especificações da Resolução 547 de 2024 do CNJ e que não possuam advogado cadastrado no processo. Para a realização da separação nos termos do art. 34, da Lei 6.830/80 (parâmetro de 50 ORTN), as unidades judiciais devem seguir as orientações do material de capacitação. As listas devem ser individualizadas por cada entidade pública cadastrada no polo ativo das execuções fiscais, a fim de serem utilizadas para a confecção de expedientes administrativos digitais (EA). Sugere-se a divisão do quadro abaixo: *O quadro se encontra em anexo, no DJE de 17.07.24, p.9 Após a criação e separação das listas, as unidades judiciais devem solicitar, via e-mail, para o cartório do distribuidor local, a instauração de expedientes administrativos digitais em número equivalente à quantidade de listas produzidas, sendo uma lista por expediente. Classe: 1298 - Processo Administrativo; Competência: 63 - Execuções Fiscais Estaduais ou 64 - Execuções Fiscais Municipais ou 65 - Execuções Fiscais Federais; Assunto: 50322 - Processamento em Lote - Execução Fiscal. Nesse diapasão, a formação da lista para extinção dos executivos fiscais em lote, sem resolução do mérito, com enquadramento na Resolução n 547 do CNJ partiu, inicialmente, do próprio E TJSP, que não fez e não faz distinção por espécie de tributo a fim de separar processos administrativos/listas, de maneira que a composição da lista, de si, não é feita por iniciativa da Municipalidade, que, unicamente, adere ou não ao que contém a listagem do E TJSP, para efeito de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir utilidade. De notar que todas as listas, por aqui, no SAF de Tatuí, já foram CONCLUÍDAS (não há que se falar, pois, que ainda serão feitas pelos funcionários do SAF- já foram feitas, a partir da lista da STI), compondo os processos administrativos e com garantia de ciência e manifestação, além do que têm apoio na leitura cogente do conceito processual de interesse de agir utilidade, c/c princípio processual -constitucional da Efetividade, sendo que, tratando-se de matéria processual, não comporta regulamentação por Decreto Infra-legal. E, mais. Em Municípios muito maiores, as listagem são proporcionalmente maiores e o procedimento, que é regrado pelo E TJSP, fluiu normalmente, sendo que a ideia sempre foi: uma lista única e um único processo administrativo, sendo que, se por aqui houve algum fracionamento, foi seguindo os posteriores Comunicados em relevo e as necessidades de serviço do SAF, notando-se que a atividade de integração do conteúdo aberto dos principios é do Poder Judiciário e a sentença final deste feito de natureza jurisdicional. De lembrar, ainda, que a cooperação proposta é principiológica, para extinção do que não tem interesse utilidade dentro dos contornos postos a partir da Resolução n 547/2024, passando por outras normativas reguladoras do E TJSP, vez que a questão, repita-se, é de natureza essencialmente processual, podendo, se não houver prescrição, haver a repropositura das ações, desde que nos moldes do Artigo 486, do CPC e da própria Resolução em comento, integrando-se dados efetivos para citação e localização de bens dos devedores. No caso, o resguardo do prazo para manifestação prévia sobre a lista, com relação à concordância ou não com a extinção, constou da decisão de fls. 76/83, assim como ocorre e ocorrerá em todos os processos desta natureza (analisando-se eventual hipótese de prorrogação de prazo em ada um), sendo que, no presente caso, a Municipalidade já finalizou, no prazo concedido, sua manifestação sobre o que concorda ou não com a extinção, pelo que passo a prolatar a seguinte sentença híbrida: II - EXTINÇÃO SEM CONCORDÂNCIA Com relação à lista de fls. 02/03, a Municipalidade discorda da extinção de todas as execuções fiscais. Contudo, observando-se que o principal argumento da discordância reside na repetição de requerimentos de diligências, já deferidas e infrutíferas, de se ponderar o seguinte: Foram propostas de 2018 a 2022, para cobrança de taxas/tributos, a compreender parcelas, à época, de baixo valores (globais e de parcelas) e sem identificação do parcelamento administrativo que as gerou, nem de seu início/fundamento ou data de eventual mora do(a) Executado(a). E se for mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado de ausência de citação judicial, sendo certo, ainda, que nada mostra que houve adesão voluntária dos incógnitos subscritores às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO. Mais. Não se pode olvidar que as Certidões das Dívidas Ativas, especialmente nos casos de ISSQN/Taxas estão contaminadas de nulidades, vez que lhes falta fundamentação legal específica dos dispostos legais para o tributo supostamente devido e os consectários legais, trazendo apenas indicação genérica do Código Tributário Municipal. De fato, as CDAs em questão indicam fundamento legal demasiadamente genérico, tanto para as obrigações principais, quanto para os acréscimos legais, se limitando a indicar que todos os valores têm como base a Lei Municipal nº 1721/83 e a Lei Municipal nº 2612/93. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí improvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Pois bem. Ainda que seja razoável a extinção das Execuções Fiscais que padecem de falhas em suas CDAs, diante da nulidade apontada, é fundamental a análise dos autos que já tramitam de forma ineficaz, sem exceção, por mais de ano, com destaque para a falta de impulsos efetivos na identificação e citação do devedor (alguns até mortos) e para apresentação direta de bens penhoráveis que satisfaçam os créditos em cobrança. Detalhando um pouco mais: Sem contar a demora na realização de boa parte das citações, -muitas delas nem ocorreram há mais de um ano, mesmo por a pessoa estar morta e demorar a vir esta informação nos autos- na mais flagrante mostra de falta de atualização cadastral e de impulsos tempestivos e efetivos, não há notícia de garantia da satisfação do débito, o que persiste, neste estado de ineficiência, por mais de um ano, desde a citação. Ora, a penhora de bens não encontra sucesso, o que ocorre por uma série de providências "ocas" requeridas pelo credor, vale dizer, não são típicas daquele que, de fato, quer satisfazer seu crédito e reverter algo proveitoso para os cofres públicos. Pois bem. Em muitos desses feitos há impulso do Sisbajud e, quando para ser feito, - o que é um dos padrões de conduta observado-, há interceptação do feito por processo administrativo despido de garantia (ignorando-se a tentativa de busca preclusão lógica), ou, depois de feito o Sisbajud (sistema necessariamente acessível pelo judiciário) e frustrado, há requerimentos genéricos para outras consultas, espaçados no tempo, não obstante sejam acessíveis ao próprio Poder Executivo, que, assim, já poderia apresentar, em havendo, o resultado desses acessos. Outrossim, em alguns casos há requerimentos repetidos de consultas SISBAJUD já parcialmente ou de todo infrutíferos e sem novidade em termos de efetividade no tempo-espaço, tendendo á eternização de repetições sem resultados praticos reais De outra vertente, encontrado algum veiculo para penhora, há diligencia de Oficial de Justiça para sua localização, sem sucesso, não insistindo a Municipalidade em saber mais concretamente sobre o paradeiro do veiculo, seguindo-se a conduta repetitiva, em vários processos (parte desta lista ou de outra) de abandonar a referida penhora e partir para outras buscas aleatórias de bens, o que configura hipótese de preclusão logica por abandono do que localizado, em termos de veiculos, em nome do Executado ou sócio, a fim de se atirar, com significativo intervalo de tempo, em outras buscas despidas de efetividade. Não bastasse isso, quando o caso é de ITPU, por causa de parcelas de poucos reais são penhorados imóveis de alto valor, sem tentativas de busca de algo mais líquido ou preferencial nas ordens de penhora, a configurar, também, excesso vedado pelo Artigo 11, da LEF. Ademais, é comum requerimento tardio para juntada de certidão de matrícula de imóvel acessível no repositório público do CRI (publicidade passiva dos registros públicos), e que já deveria ter consulta para propositura precisa da ação, considerando-se o lançamento sob a modalidade "ex officio" Mais. Na maioria dos casos, o débito é parcelado -incognitamente em vários aspectos-, sem garantia e com alguém de bens não buscados (as vezes nem o Sisbajud é impulsionado) nem localizados nos autos, na mais flagrante mostra de desinteresse pelo seu prosseguimento efetivo, em caso de descumprimento da via administrativa de cobrança. Ou seja, não há impulso efetivo à penhora de bens e os acordos, seja no CEJUSC, seja no extrajudicial da Municipalidade, são feitos sem garantias de nada, não obstante a Municipalidade tenha subscrito termos de ESPECIFICAÇÃO de Cumprimento Voluntário da Resolução n 547/2024, em TATUÍ, que menciona, expressamente, como falta de utilidade e efetividade processuais ações de Execução Fiscal de valor abaixo de R$ 10 mil com parcelamentos despidos de garantia e sem localização de bens para penhora, efetivamente, no curso do processo. Outrossim, determinadas, em alguns casos, as citações iniciais, - respectivamente-, até a presente data, não foram efetivadas, sendo, ainda. curioso, no mínimo, que consiga, em boa parte, parcelar algo, antes da citação que é condição de desenvolvimento válido do processo, com alguém que deve ter localizado, - ou não conseguiria parcelar-, mas sem dar a conhecer nos autos o endereço do devedor correspondente, tudo na mais flagrante mostra de desinteresse pelo seu prosseguimento efetivo, em caso de descumprimento da via administrativa da cobrança. E se pode cobrar sem citação fora do Juízo e ficar mais de um ano fora de sua dimensão processual sem impulsionar efetivamente, citação, claro que falta o interesse de agir utilidade e realização concreta, desde sempre, da efetividade processual, o que tem reforço, ainda, no de aquele parcelamento administrativo não ter sequer cobertura de risco por nenhuma garantia de satisfação. E se a Exequente pode cobrar sem localizar nada no Juízo, nem garanti-lo, efetivamente, e ficar mais de ano fora de sua dimensão processual sem impulsionar efetivamente penhora, nada por aqui é útil. Destarte, claro que falta o interesse de agir utilidade e realização concreta, desde sempre, da efetividade processual, o que tem reforço, ainda, no fato de aquele "parcelamento administrativo" não ter sequer cobertura de risco por nenhuma garantia de satisfação. E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Pois bem. À vista dessa resolução e do caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem púbica que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial, com a falta de garantia em parcelamento administrativo. Para melhor visualização do referido termo de especificação de cumprimento voluntário da Resolução 547 CNJ, o qual foi subscrito pela Municipalidade de Tatuí, dispõem-se, o seguinte, "verbis": ANEXO I - MINUTA DE PROTOCOLO DE EXECUÇÃO Nº 001 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, devidamente subscrito pela Municipalidade de Tatuí/SP (...) Item 1.3 entre as execuções fiscais sem movimentação útil, estão incluídos processos sem citação válida, as que não foram localizados bens penhoráveis e as suspensas a requerimento da Municipalidade, salvo aquelas paralisadas em razão de acordo administrativo entre as partes, desde que, se houver processo em curso, firmados por parte devedora constante da CDA respectiva, citada validamente e com endereço e qualificação atualizados e devidamente informados nos autos, com indicativo de garantia em caso de descumprimento". Nos casos em relevo, os feitos, como visto, não têm indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento, além do que são atravessados por petições de parcelamentos feitos pelo Executivo, mas sem nenhuma tomada de garantia, não obstante, repita-se por importante-, a Municipalidade tenha concordado com a cláusula acima referida, segundo a qual, nesta situação, não há interesse utilidade em manter um feito judicial com impulsos "ocos" e destinados, no tempo, ao nada de efetividade. E mesmo tendo subscrito tudo para o cumprimento voluntário da Resolução, e já considerando a inteligência do art. 7º, do Provimento CSM 2738/24, a Exequente toma atitudes processuais contrárias a isto, atravessando parcelamentos administrativos despidos de garantia, c/c falta de efetivo impulso processual mais de um ano depois da citação. o que traduz até mesmo preclusão lógica. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). Ante o exposto, considerando que nunca os feitos tiveram tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, JULGO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Em reforço:18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, para extinção, em lote, de execuções fiscais do município por falta de interesse de agir. A decisão de 1º Grau ocorreu em expediente administrativo, aberto para o encerramento de processos de execução fiscal enquadrados no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), na Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Portaria nº 2.738/24 do TJSP.O relator do recurso, desembargador Marcelo Theodósio, ressaltou em seu voto que o julgamento está em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados. Diante desse cenário, poderão ser extintas as execuções fiscais de valores até R$ 10 mil, que estejam paralisadas por mais de um ano (sem movimentação útil): a) nos casos em que a citação não se efetivou; ou, b) em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada, embora citada, escreveu. Não há se falar em decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, concluiu. Completaram o julgamento os desembargadores Wanderley José Federighi e Beatriz Braga. A decisão foi unânime.Apelação nº0009489-87.2024.8.26.0562 A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARGARETH PRADO ALVES (OAB 126400/SP)

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Prefeitura Municipal De Borebi e outros x Município De Lençóis Paulista

ID: 342840335

Tribunal: TJSP Órgão: Setor das Execuções Fiscais - Lençóis Paulista Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001975-36.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOREBI SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE LENÇÓIS PAULISTA - SAAE

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0001975-36.2024.8.26.0319 - Eliminação de autos. O(A) MM(a). Juiz(… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0001975-36.2024.8.26.0319 - Eliminação de autos. O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Natasha Gabriella Azevedo Motta, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que encontram-se findos e arquivados há mais de 02 (dois) anos e que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem reclamação, serão inutilizados e encaminhados à reciclagem, nos termos dos Art. 296 e seguintes, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. 0502957-47.2011.8.26.0319 0000004-28.1978.8.26.0319 0000004-95.1996.8.26.0319 0000027-60.2004.8.26.0319 0000031-48.2014.8.26.0319 0000032-33.2014.8.26.0319 0000039-40.2005.8.26.0319 0000053-58.2004.8.26.0319 0000076-04.2004.8.26.0319 0000080-07.2005.8.26.0319 0000081-26.2004.8.26.0319 0000092-89.2003.8.26.0319 0000121-71.2005.8.26.0319 0000125-16.2002.8.26.0319 0000162-43.2002.8.26.0319 0000182-34.2002.8.26.0319 0000191-93.2002.8.26.0319 0000278-49.2002.8.26.0319 0000384-21.1996.8.26.0319 0000392-46.2006.8.26.0319 0000392-95.1996.8.26.0319 0000407-34.2014.8.26.0319 0000410-19.1996.8.26.0319 0000410-86.2014.8.26.0319 0000411-13.2010.8.26.0319 0000413-71.1996.8.26.0319 0000414-07.2006.8.26.0319 0000414-56.1996.8.26.0319 0000415-11.2014.8.26.0319 0000415-31.2002.8.26.0319 0000415-41.1996.8.26.0319 0000416-26.1996.8.26.0319 0000417-11.1996.8.26.0319 0000418-93.1996.8.26.0319 0000420-33.2014.8.26.0319 0000422-33.1996.8.26.0319 0000425-55.2014.8.26.0319 0000426-40.2014.8.26.0319 0000428-40.1996.8.26.0319 0000429-25.1996.8.26.0319 0000477-51.2014.8.26.0319 0000480-26.2002.8.26.0319 0000481-88.2014.8.26.0319 0000506-34.1996.8.26.0319 0000510-61.2002.8.26.0319 0000512-41.1996.8.26.0319 0000526-25.1996.8.26.0319 0000535-84.1996.8.26.0319 0000538-39.1996.8.26.0319 0000539-24.1996.8.26.0319 0000541-91.1996.8.26.0319 0000545-31.1996.8.26.0319 0000548-83.1996.8.26.0319 0000585-13.1996.8.26.0319 0000587-80.1996.8.26.0319 0000588-65.1996.8.26.0319 0000611-11.1996.8.26.0319 0000623-25.1996.8.26.0319 0000624-10.1996.8.26.0319 0000625-92.1996.8.26.0319 0000626-77.1996.8.26.0319 0000637-76.2014.8.26.0319 0000639-46.2014.8.26.0319 0000645-53.2014.8.26.0319 0000702-04.1996.8.26.0319 0000703-86.1996.8.26.0319 0000704-71.1996.8.26.0319 0000705-56.1996.8.26.0319 0000707-26.1996.8.26.0319 0000721-10.1996.8.26.0319 0000722-92.1996.8.26.0319 0000738-85.1992.8.26.0319 0000750-60.1996.8.26.0319 0000751-45.1996.8.26.0319 0000752-30.1996.8.26.0319 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0001174-05.1996.8.26.0319 0001177-57.1996.8.26.0319 0001196-63.1996.8.26.0319 0001197-48.1996.8.26.0319 0001198-33.1996.8.26.0319 0001199-18.1996.8.26.0319 0001210-47.1996.8.26.0319 0001211-32.1996.8.26.0319 0001217-39.1996.8.26.0319 0001218-24.1996.8.26.0319 0001234-75.1996.8.26.0319 0001237-30.1996.8.26.0319 0001239-97.1996.8.26.0319 0001241-81.2007.8.26.0319 0001244-22.1996.8.26.0319 0001247-74.1996.8.26.0319 0001257-21.1996.8.26.0319 0001258-06.1996.8.26.0319 0001267-65.1996.8.26.0319 0001271-05.1996.8.26.0319 0001273-72.1996.8.26.0319 0001282-34.1996.8.26.0319 0001283-19.1996.8.26.0319 0001285-86.1996.8.26.0319 0001286-71.1996.8.26.0319 0001287-56.1996.8.26.0319 0001288-41.1996.8.26.0319 0001291-25.1998.8.26.0319 0001291-25.1998.8.26.0319 0001292-78.1996.8.26.0319 0001296-66.2006.8.26.0319 0001313-54.1996.8.26.0319 0001315-24.1996.8.26.0319 0001320-46.1996.8.26.0319 0001320-75.1998.8.26.0319 0001350-81.1996.8.26.0319 0001362-95.1996.8.26.0319 0001370-72.1996.8.26.0319 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0507817-96.2008.8.26.0319 0507819-66.2008.8.26.0319 0507828-28.2008.8.26.0319 0507831-80.2008.8.26.0319 0507877-69.2008.8.26.0319 0507878-54.2008.8.26.0319 0507887-16.2008.8.26.0319 0507893-23.2008.8.26.0319 0507930-50.2008.8.26.0319 0507939-12.2008.8.26.0319 0507984-16.2008.8.26.0319 0507989-38.2008.8.26.0319 0507991-08.2008.8.26.0319 0508003-22.2008.8.26.0319 0508015-36.2008.8.26.0319 0508028-35.2008.8.26.0319 0508041-34.2008.8.26.0319 0508055-18.2008.8.26.0319 0508078-61.2008.8.26.0319 0508079-46.2008.8.26.0319 0508090-75.2008.8.26.0319 0508132-27.2008.8.26.0319 0508160-92.2008.8.26.0319 0508161-77.2008.8.26.0319 0508173-91.2008.8.26.0319 0508177-31.2008.8.26.0319 0508178-16.2008.8.26.0319 0508195-52.2008.8.26.0319 0508198-07.2008.8.26.0319 0508204-14.2008.8.26.0319 0508227-57.2008.8.26.0319 0508239-71.2008.8.26.0319 0508276-98.2008.8.26.0319 0508294-22.2008.8.26.0319 0508301-14.2008.8.26.0319 0508308-06.2008.8.26.0319 0508320-20.2008.8.26.0319 0508324-57.2008.8.26.0319 0508357-47.2008.8.26.0319 0508376-53.2008.8.26.0319 0508384-30.2008.8.26.0319 0508387-82.2008.8.26.0319 0508390-37.2008.8.26.0319 0508415-50.2008.8.26.0319 0600007-68.2014.8.26.0319 0600008-92.2010.8.26.0319 0600010-62.2010.8.26.0319 0600015-50.2011.8.26.0319 0600018-05.2011.8.26.0319 0600023-27.2011.8.26.0319 0600024-12.2011.8.26.0319 0600024-12.2011.8.26.0319 0600031-04.2011.8.26.0319 0600056-17.2011.8.26.0319 0600442-42.2014.8.26.0319 0600477-02.2014.8.26.0319 0600478-84.2014.8.26.0319 0600515-14.2014.8.26.0319 0600535-05.2014.8.26.0319 0600593-08.2014.8.26.0319 0600608-74.2014.8.26.0319 0600613-96.2014.8.26.0319 0600614-81.2014.8.26.0319 0600645-04.2014.8.26.0319 0600656-33.2014.8.26.0319 0600660-70.2014.8.26.0319 0600669-32.2014.8.26.0319 0600672-84.2014.8.26.0319 0600706-59.2014.8.26.0319 0600723-95.2014.8.26.0319 0600724-80.2014.8.26.0319 0600727-35.2014.8.26.0319 0600731-72.2014.8.26.0319 0600737-79.2014.8.26.0319 0600738-64.2014.8.26.0319 0600741-19.2014.8.26.0319 0600746-41.2014.8.26.0319 0600749-93.2014.8.26.0319 0600765-47.2014.8.26.0319 0600766-32.2014.8.26.0319 0600772-39.2014.8.26.0319 0600787-08.2014.8.26.0319 0600806-14.2014.8.26.0319 0600813-06.2014.8.26.0319 0600818-28.2014.8.26.0319 0600824-35.2014.8.26.0319 0600827-87.2014.8.26.0319 0600840-86.2014.8.26.0319 0600851-18.2014.8.26.0319 0600859-92.2014.8.26.0319 0600860-77.2014.8.26.0319 0600887-60.2014.8.26.0319 0600892-82.2014.8.26.0319 0600901-44.2014.8.26.0319 0600928-27.2014.8.26.0319 0600958-62.2014.8.26.0319 0600961-17.2014.8.26.0319 0600975-98.2014.8.26.0319 0600977-68.2014.8.26.0319 0600986-30.2014.8.26.0319 2050015-94.1996.8.26.0319 3000376-94.2013.8.26.0319 3000956-27.2013.8.26.0319 3000976-18.2013.8.26.0319 3000977-03.2013.8.26.0319 3000984-92.2013.8.26.0319 3001185-84.2013.8.26.0319 3001190-09.2013.8.26.0319 3001392-83.2013.8.26.0319 3001394-53.2013.8.26.0319 3001528-80.2013.8.26.0319 3001644-86.2013.8.26.0319 3001832-79.2013.8.26.0319 3001978-23.2013.8.26.0319 3001984-30.2013.8.26.0319 3001985-15.2013.8.26.0319 3001987-82.2013.8.26.0319 3002192-14.2013.8.26.0319 3002195-66.2013.8.26.0319 3002197-36.2013.8.26.0319 3002429-48.2013.8.26.0319 3002548-09.2013.8.26.0319 3003028-84.2013.8.26.0319 3003030-54.2013.8.26.0319 3003108-48.2013.8.26.0319 3003109-33.2013.8.26.0319 3003113-70.2013.8.26.0319 3003115-40.2013.8.26.0319 3003548-44.2013.8.26.0319 3003550-14.2013.8.26.0319 3003652-36.2013.8.26.0319 3003954-65.2013.8.26.0319 3003982-33.2013.8.26.0319 3003992-77.2013.8.26.0319 3004064-64.2013.8.26.0319 3004069-86.2013.8.26.0319 3004072-41.2013.8.26.0319 3004083-70.2013.8.26.0319 3004091-47.2013.8.26.0319 3004106-16.2013.8.26.0319 3004107-98.2013.8.26.0319 3004130-44.2013.8.26.0319 3004135-66.2013.8.26.0319 3004146-95.2013.8.26.0319 3004148-65.2013.8.26.0319. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

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Processo nº 0000562-91.2025.8.26.0629

ID: 342832499

Tribunal: TJSP Órgão: Setor das Execuções Fiscais - Tietê Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000562-91.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

Polo Passivo:

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DAS PARTES, REPRESENTANTES, TERCEIROS INTERESSADOS CERTOS INCERTOS E NÃO SABIDOS - PROCEDIMENTO DE INCINERAÇÃO/FRAGMENTAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FIsCAIS FI… EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DAS PARTES, REPRESENTANTES, TERCEIROS INTERESSADOS CERTOS INCERTOS E NÃO SABIDOS - PROCEDIMENTO DE INCINERAÇÃO/FRAGMENTAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FIsCAIS FINDOS – PRAZO: 30 DIAS Processo Digital nº 0000562-91.2025.8.26.0629 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS CERTOS E INCERTOS E NÃO SABIDOS - PROCEDIMENTO DE INCINERAÇÃO/FRAGMENTAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FIsCAIS FINDO, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000562-91.2025.8.26.0629. PRAZO: 30 DIAS A Doutora AYANNY JUSTINO COSTA, MMA. Juíza de Direito do Setor das Execuções Fiscais do Foro de Tietê, Estado de São Paulo, na forma da lei.... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem e interessar possa, que se processa por este Juízo no Expediente Administrativo nº 0000562-91.2025.8.26.0629 de Incineração/fragmentação dos processos de execuções fiscais e embargos à execuções fiscais findos da Prefeitura do Município de Tietê arquivados há mais de 01 (um) ano, em virtude de anistia, pagamentos ou qualquer outro fato extintivo, nos termos do artigo 297, II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a saber: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, de acordo com o artigo 297, II as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Durante esse período, os interessados poderão requerer providências, mediante petição eletrônica endereçada ao presente procedimento ou por meio de mensagem eletrônica ao endereço tietesef@tjsp.jus.br. Decorrido o prazo e não reclamado, os autos serão encaminhados para descarte. RELAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS PARA FRAGMENTAÇÃO PROCEDIMENTO 0000562-91.2025.8.26.0629 CAPÍTULO II- ITEM 297 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. RELAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS EXTINTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ PROCESSO PARTE ATIVA EXEQUENTE/ EMBARGANTE PARTE PASSIVA EXECUTADO/EMBARGADO 0001995-05.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIS APARECIDO CORREA DE SOUZA 0005753-21.2005.8.26.0629 LUIS APARECIDO CORREA DE SOUZA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0002140-56.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DISTRIBUIDORA LEOLIMP TIETÊ LTDA 0003729-20.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE M A PEIXOTO 0002711-37.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0004857-60.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DAVID DE CAMPOS CONFECÇÕES ME 0003847-93.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANGELO VITULIO 0001648-11.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS AUGUSTO ASSIS CRUZ 0000953-86.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0000098-73.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0004282-33.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0000163-29.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0005840-69.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SOCIEDADE TREZE DE MAIO 0000322-11.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MASSA FALIDA DE TECIDOS POGGI S/A 0007333-81.2008.8.26.0629 MASSA FALIDA DE TECIDOS POGGI S/A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0002825-48.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALEX SANDRO ANTONIO FERREIRA ME 0003425-06.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSA MARIA FERNANDES MARTINS 0004043-19.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO BENEDITO BERTOLLA DE CAMPOS 0002137-86.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELIAS MARIANO 0000624-83.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MIRIAM FERNANDES 0003277-97.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALDIR DE SOUZA 0001308-76.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FULVIO NICOLA FRANZE 0003625-81.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IGREJA EVANGELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS 3001063-14.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO CEZANILDO LOPES ALVES 3000704-64.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SANTO ZANI 0004221-07.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VITOR TEIXEIRA BRANCO 0003058-60.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUCIANA DE JESUS PAES 0004204-73.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA CAMACHO CARAN 0002928-02.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSÉ CARLOS PEREIRA TIETÊ 0004035-81.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RITA DE CASSIA PARDUCCI DA SILVA ME 0000235-74.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GUTIERREZ EDITORA COMERCIO E EVENTOS LTDA EPP 0003835-40.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA INES OLIVEIRA DA SILVA ZANETTI ME 0000660-82.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE KERLEY BOTELHO DE SOUZA 3003464-83.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FABIO LUIS MOURA POLASTRI 0003896-90.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCIO PALANI TREVISAN ME 0005255-75.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIEL LEITE ASSUMPÇÃO 0000685-41.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE THIAGO SOTOVIA GAIOTTO 0004858-45.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIEL LEITE ASSUMPÇÃO 0003736-02.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALBERTO MAZZUCATTO 0002994-40.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZ A OLIVEIRA DAL COLETTO 0000002-15.1989.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000003-39.1985.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000007-08.1987.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000014-53.1994.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000015-38.1994.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000016-23.1994.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000029-85.1995.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000030-70.1995.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000038-13.1996.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000088-05.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 0000089-87.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMADEU CERON 3003107-06.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VILMA CORREIA DE TOLEDO 0002546-77.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE EUGENIO CORREA DE TOLEDO REPRESENTADO POR VILMA 0002955-19.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VILMA CORREIA DE TOLEDO 0001154-97.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VILMA CORREA DE TOLEDO 3001971-71.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MERCIA LIMA DE OLIVEIRA 3002602-15.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA 0001172-11.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO DE CHACARAS ÁGUA SANTA - A/C: GUIDO PETRIM NETO 0002640-10.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DENIS ALVES ARRUDA 0003842-22.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSEFINO DA SILVA 0002859-23.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IZAIAS BISPO DE SOUZA 3001783-78.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ERENILDE CESAR DE SOUZA 0000647-97.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSÉ CARLOS SCQ 0002207-31.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA 3002553-71.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA DA SILVA CAMARGO 0006365-51.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELDAR GIL-GALAD PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO 0001415-52.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALEXANDRE PAULO LINO PEREIRA 0005346-44.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO 3002046-13.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO FERREIRA DE SOUZA 0003092-54.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JAYME DIAS DE CAMPOS 0002829-85.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO HANSER JUNIOR 0001791-43.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO HANSER JUNIOR 3003112-28.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO CESAR FERNANDES 0002910-68.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DEYVID CARDOSO DOS SANTOS 0002143-93.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DIRCEU ANTONIO BELOMO 0001634-65.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO DE GUITE SIQUEIRA 0000693-86.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO DE GUITE SIQUEIRA 3002039-21.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 3002598-75.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 0002884-85.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 0004296-17.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 0003891-10.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES 0006842-74.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHÃO RODRIGUES E SMR 0004956-06.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REBELLE ACESSORIOS 0005006-32.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TATIANA DE FREITAS 0003857-88.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE SEBASTIAO CABRAL 0004220-27.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ARLETE CINIA GALLINA QUEIROZ 0003955-54.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO DE CAMPOS 0005849-31.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO DE CAMPOS 0004786-58.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO CARLOS DE CAMPOS 0005307-03.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMAURI REGONHA 0002392-59.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALESSANDRO MARASSATO GONÇALVES 0004104-21.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RENATA SILVIA MATEUS MORANDIM 0000280-59.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE BRAS PERES DE SOUZA 0002515-86.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GISLENE APARECIDA LEME DA SILVEIRA 0003414-94.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PALADINI INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA E OUTROS 0004501-70.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULA BARAFALTI CAMPANHA MARCON ME 0002301-95.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COMERCIAL BARRIBE LTDA EPP 0003260-76.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PEDRO CORREA DE SOUZA 0003781-16.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSA MARIA ANTONELLI MONTANARI 0004959-58.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADVOCACIA CUNHA E PAVONATO 0004697-50.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SEBASTIÃO NUNES 0002808-56.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOÃO MIGUEL ISAC 0003957-92.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPÓLIIO DE ADELMO SACON 0003514-39.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARLENE SILVERIO DE ABREU 0002758-88.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEONILDO APARECIDO BISCARO ALVES 3002596-08.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SELMA APARECIDA PEDRO E OUTRO 0000673-37.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CANDIDO RIBEIRO DE ANDRADE FILHO ME 0004384-50.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO SERGIO DE GOIS 0002826-33.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO FERDINANDO 0002003-59.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEANDRO APARECIDO DA CRUZ E OUTRO 0000411-77.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE R J DA SILVA BATERIAS 0005378-05.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CRISTIANO RONALDO ORPHEU 0002402-25.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADRIANA APARECIDA ALVES BARBOSA 0006329-09.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EUCLIDES HILDEBRANDO DE LIMA 0004291-29.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO ANTONIO PIMPINATTO E OUTROS 0002979-81.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO ANTONIO PIMPINATTO CAZETTO E OUTROS 0004589-79.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REINALDO ANTONIO PCASETO 0002691-36.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIANO WENDEL DI BELLA E OUTRO 0003579-63.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDUARDO MATIAS DA CUNHA 0002996-49.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PANNUNZIO FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TERRAPLANAGEM LT 0003669-42.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO LUCIANO 0000664-65.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSÉ CARLOS SCATENA & CIA LTDA 0004672-37.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE STAMPYTAK COMERCIO E ESTAMPARIA LTDA 0002205-61.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO DE CHACARAS AGUA SANTA 0000602-35.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AIRTON JUNQUEIRA 0004220-80.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AIRTON JUNQUEIRA 0006830-60.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SIMONI MODA INFANTIL LTDA 3001665-05.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE DEODORO JOSÉ COELHO, REPR. POR MARIA AUGUSTA VAZ 0003829-67.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA JOSE DE OLIVEIRA VESTUARIO ME 0002280-90.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONFECÇÕES PEQUENO ANJO LTDA ME 0006863-50.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE MINERVINA ALVES LIMA REPR. POR MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA 0002068-93.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE ANA MARIA DA CUNHA F BRAGA 0003237-52.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CAMPOS DE LIMA & SENCIATI LTDA ME E OUTROS 0000390-04.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MAISA FERNANDA CAMPOS PINHEIRO ME 0005354-79.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANDRE VICENTE CAMPI 0001503-90.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO APARECIDO DE FREITAS 3000603-27.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SEBASTIÃO M. MACHADO E OUTRO 0000409-10.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE R3 X SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA 0001605-83.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO HANSER JUNIOR 0004732-97.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ERMIDA AGROPECUÁRIA LTDA E OUTRO 0000695-85.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE NILSA APARECIDA DE CAMPOS TIETÊ ME 0005668-88.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS LEVI PIRES LOPES 0001407-75.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE APARECIDO SANTAROSA FRANCHIN 3002968-54.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TAINARA FERNANDA SOUZA CAMPOS 0001228-25.2007.8.26.0629 CENTRO HIPICO DE TREINAMENTO LTDA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETÊ 0005038-76.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CENTRO HIPICO DE TREINMANETO 4R LTDA 3003422-34.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOLINO BERTOLA CAGALI 0005309-70.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CELIO OSTI 0000634-98.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMAURI REGONHA JUNIOR 0000088-29.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RESTIL REFRIGEAÇÃO E SERV TIETE LTDA E OUTRO 0004975-36.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO J. COAN & CIA LTDA 0002852-31.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GLAUCIO MARTINS DE LUCIO 0001528-74.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LAZARO ANTONIO FRANCA 0002724-84.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMAURI REGONHO JUNIOR 0003093-20.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN 0005172-59.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE BANDEIRA COM DE PROD DESCART LTDA ME E OUTROS 3001800-17.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GLAUCIO MARTINS DE LUCIO 0000818-06.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANA ALICE DE ALMEIDA SOARES 0002755-12.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANA ALICE DE ALMEIDA SOARES 0002315-50.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANA ALICE DE ALMEIDA SOARES 0003663-35.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO SERGIO DE MENEZES 0002216-80.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ARMANDO ALVES CORREA 0001830-44.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ARMANDO ALVES CORREA 0002807-52.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS AGUA SANTA 0003311-58.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA 0002501-73.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDI NELSON PRESTES DE FARIA 0001600-47.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE M A PEIXOTO 3002125-89.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MASSA FALIDA DE TECIDOS POGGI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0004101-61.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI SA 0004038-41.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN 0002463-90.2008.8.26.0629 JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0002624-47.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN 0002791-20.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO LUIZ DE JESUS CANDORIN 0002372-44.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELISABETE APARECIDA HENRIQUES 0002627-70.1999.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS PAULO ALVES 0003734-42.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS PAULO ALVES 0001413-05.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE PLINIO DE TOLEDO MORAES REPR. POR BENTO AN 0001382-19.2002.8.26.0629 e EMBARGOS a EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (nº0000588-89.2025.8.26.0629) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO FARIA FLORICULTURA 0001972-15.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO DE OLIVEIRA ARRUDA 0003663-93.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIELA APARECIDA FARIA E OUTRO 0004416-84.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUCIANA CORREIA ALVES JORNAIS ME 0001283-92.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AUGUSTA DE FIGUEIRA BERTOLA 0001313-40.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SUCESSORA DE HENRIQUE O' FARRIL: ZEA ROSSI O'FARRIL E OUTROS 0003028-35.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOEL GHIRALDI FILHO 0002877-59.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ISAIAS CORREA DE ALMEIDA E OUTRO 0002589-87.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ISAIAS CORREA DE ALMEIDA 0002604-17.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ISAIAS CORREA DE ALMEIDA E OUTRO 0004002-91.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SACCON ARTES GRAFICAS EDITORA LTDA ME 0000774-89.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCO FRANCISCO DA ROCHA 0004955-21.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PEDRO RAMOS DA SILVA 0002011-56.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VIDOCA COMERCIAL DE VIDROS E ARTES LTDA 0000321-26.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI MASSA FALIDA 0000192-74.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI MASSA FALIDA 0001541-25.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI 0003218-95.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA 0001691-30.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANDRE ARLINDO NOVAES DE MOURA 0003965-69.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCIS ALBERTO GRANZOTTI 0003168-78.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MAQUISUEL MORAES 0004260-09.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE KAZUNOBU KADOO 0000118-25.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE ANTONIO JOSE DE LUCA 0003988-44.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROZARIA DE CAMPOS 0002631-39.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0000402-28.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO FLAVIO DA SILVEIRA CAMPOS 0004808-87.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO MOREIRA DE ALMEIDA 0001281-25.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADEMIR PIRES 0003489-16.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WILLIAN ORLANDO SANTOS 0004686-84.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VIVIANE APARECIDA MARIA DE MOURA ME 0002012-41.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WILSON ROBERTO DE CAMPOS PIRES 0000484-06.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO JOSE LARA NETO 0000825-85.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA 0001505-17.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA 0000859-70.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0002210-83.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0002208-16.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0003027-74.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO CHACARAS ÁGUA SANTA AC SRGUIDO PETRIN 0002366-32.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VANTUIR ANTONIO DA SILVA 0003945-73.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SIMONE CRISTINA MACHADO 0002806-67.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0002206-46.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS ÁGUA SANTA 0004015-95.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELISABETE APARECIDA HENRIQUES 0001742-07.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LIERSON ALVES DE OLIVEIRA PAES 0005107-69.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DARCI ZANARDO CANATELLI 0004034-96.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RANDARI CALÇADOS LIMITADA ME 0001720-41.2012.8.26.0629 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0004017-31.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO ROGERIO LONGO CRESCENCIO 0002864-94.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SERGIO SILVANO DA SILVA 0003621-54.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE OTACILIO GEREVINI 0001518-84.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE V E R BAR LTDA 0000569-89.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WANDERLEY SOUZA CARVALHO 0000710-54.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RO-GER HANSER ALIMENTOS LTDA ME 0002717-05.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REGINA M RODRIGUES ROSSITI ORPHEU 0002729-38.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VANDERLEI RIBEIRO DE CAMARGO 3000787-80.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VANDERLEI RIBEIRO DE CAMARGO 0000651-37.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROGER HANSER ALIMENTOS LTDA E OUTRO 0001793-91.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SIMONE CRISTINA MACHADO 0002756-60.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALESSANDRO FERREIRA E OUTRO 0001279-55.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALESSANDRO FERREIRA E OUTROS 0002558-91.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARA AGUA SANTA 0000543-47.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE STELLA CAROLINA CARDIA PASQUAL E OUTROS 0002662-73.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE STELLA CAROLINA CARDIA PASQUAL 3000788-65.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE STELLA CAROLINA CARDIA PASQUAL 0002621-19.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE HONOFRE ROBERTO 0002368-02.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALESSANDRO SANTOS MONTEIRO NUNES 0004104-16.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE UMBELINA CONSORTE BRANDOLISE REPR. MARINEZIA APARECIDA DE ANDRADE BRANDOLIZE 0003135-69.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE NILMOURASIL COMERCIO DE METAIS LTDA ME 0002825-92.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZA APARECIDA SILVESTRE DE CARVALHO ME 0002557-82.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE CARLOS CUNHA TIETE 0002617-11.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IUNIRA LUCELIA MARCON CESAR ME E OUTRO 0005179-85.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ITAU UNIBANCO SA 0001686-52.2012.8.26.0629 ITAU UNIBANCO SA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0000632-60.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PAULO PEREIRA ASSES E MARKETING DE MODA 3002227-14.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCELO MARCIO DE SOUZA 0003375-48.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FULVIO NICOLA FRANZE 0002033-36.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WILSON DE OLIVEIRA CUBA E OUTRO 0002697-09.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DEISE MARIA TRENTIM RAMOS ME 0003293-27.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0005575-38.2006.8.26.0629 ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0001647-64.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AIRTON TEIXEIRA CAIJIO MELERO 0004599-65.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALTER DE JESUS FILHO 0002209-88.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO NICOLAU SPINDOLA 0002800-60.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS AGUA SANTA 0002828-03.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GILBERTO GRACINDO DA SILVA E OUTRO 0003098-61.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE KARINA CRUZATO PAES 0000700-10.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TRANSPORTADORA SIGA BEM LTA ME 0003077-03.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0000973-57.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE BRUNO BISCALCHIM 0002442-95.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALFREDO ROCCO 3001780-26.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IRENE ESTEVES DO NASCIMENTO 0001011-74.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CANDEIAS & FILHOS LTDA 0000667-20.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JEFERSON CLEMENTE BERLITZ 0003888-60.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PADARIA E CONFEITARIA VALE DO CLUBE LTDA E OUTRO 0004859-30.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DUARTE VANDERLEI PERES VIRE 0002162-90.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI 0001699-31.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARINA TEREZINHA BELOTTO CICONELLO E OUTROS 0000018-90.1994.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI INDUSTRIS E COMERCIO LTDA 0000039-32.1995.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI SA 0000040-17.1995.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI SA 0000100-19.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI 0000101-04.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI LTDA 0000102-86.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI SA 0001044-50.1999.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TECIDOS POGGI 0001991-65.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA DA S CAMARGO 0002951-40.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA ELISABETE MARTINS 3003442-25.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA ELISABETE MARTINS 0001307-33.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ERENILDE CESAR DE SOUZA 0003844-89.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOANA DARC FERNANDES DA SILVA 0002802-30.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO DE CHACARAS AGUA SANTA 0002087-60.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELZA DIAS RODRIGUES 0003508-32.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS DA SILVA 0000130-34.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS DA SILVA 0003003-02.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS DA SILVA 0003740-49.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PALADINO'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA LTDA E OUTROS 0002853-16.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ANTONIO FRÉ 0003081-06.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE CARLOS PEREIRA TIETE 0003127-58.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO CORDEIRO DE CAMPOS 0000237-44.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUCIANA C SILVA FALCIN 0003867-11.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE IVAN ROBERTO CARNIEL 0004557-16.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WESLEY CAMILLO BELMONTE & CIA LTDA E OUTRO 0004254-02.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIS ANTONIO ALSARO 0002369-89.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDUARDO MACHADO TIETE 0002030-62.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE NOVAL BENTO POLICARPO JUNIOR 0004529-48.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE CARLOS GRECHI 0003617-80.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE M. LAMBOIA NETO 0002844-54.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GLAZIELA APARECIDA CANDEIAS AUGUSTO 0002578-04.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALEXANDRE SORAVASSI DE ALMEIDA 0001934-27.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE BENEDITO CAMARGO FILHO 0001405-08.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VINICIUS SACONI CASTRO E OUTRO 0001482-17.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ARMANDO IMACULADO ASSUNÇÃO 0003037-06.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ITAMAR FERREIRA SANTOS 0002151-70.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EUGENIA SALVADOR SERAFIM E OUTRO 0000666-35.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO RAFAEL DE TOLEDO ME 0005248-83.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO RAFAE DE TOLEDO ME 0001488-44.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PLINIO DE TOLEDO MORAES & CIA LTDA 0004081-41.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RONALDO DE JESUS GRZYB 0003943-06.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RONALDO DE JESUS GRZYB 0003727-74.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE INDUSTRIA DE MODAS TEXTIL P GALVAO LTDA 0002716-68.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIELE CRISTIANE CRUZ 0000543-08.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO DE ASSIS GERMANO CRUZ 0003862-13.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JUAREZ DA SILVA PONTES 0004205-58.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA RODRIGUES NEVES 0003130-08.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CARLOS ROBERTO DE MORAES PORTELA 0004106-83.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TRANSACON TRANSPORTES LIMITADA E OUTROS 0001166-29.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERA BOPMBAS E IMPLEMENTOS LTDA 0002516-18.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DIOGENES DE J PUENTE BETANCOURT 0002808-37.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO AGUA SANTA 0006170-66.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CLAUDEMIR CONSTANTINO DE OLIVEIRA 0002834-35.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCO CARLOS RODRIGUES 0002597-98.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU SANTOS CORREA 0005570-16.2006.8.26.0629 FRANCISCO CARLOS RODRIGUES E OUTROS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 0004864-96.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA 0001316-58.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZ DO CARMO BARBOSA DOS SANTOS 0003161-86.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA BUENO 0004794-35.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE A S COMERCIO DE TINTAS LTDA ME 0002837-62.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GENI ROSA DA SILVA 0004813-46.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO 0002835-97.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA DE LOURDES SILVEIRA ALVES 0001488-78.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE J A WAISSEBERG REPRESENTACOES SC LTDA 0004588-94.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RECICLAVEIS IPE LTDA ME E OUTRO 0004721-05.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RECICLAGEM IPE LTDA ME E OUTRO 0006206-11.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE FLAVIO GOMES E OUTRO 3002605-67.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE G N REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA 0002136-04.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FRANCISCA MARCELINO DE SOUZA 0004443-67.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARLENE SILVERIO DE ABREU 0003730-92.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ALVARO LUIS FERREIRA DE ABREU 0002211-68.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE COND CHACARAS AGUA SANTA 0004103-94.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS PAULO ALVES 0004115-45.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE TIETENET INFORMATICA LTDA E OUTRO 0005114-61.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALDEMIR PEDRO DE ALCANTARA 0000097-88.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SEBASTIAO JOSE DA SILVA 0004158-40.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE P R DE MORAES CANATELI ME 0003671-17.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCIO VIEGAS 0001080-58.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE EDINALDO BARBOSA TIETE 0006866-05.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSELEIDE DE FATIMA SANTOS ME 0004699-44.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSELEIDE DE FATIMA SANTOS ME 0002692-55.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE OZIEL DOMINGOS DE OLIVEIRA E OUTRO 0002445-69.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTA DE OLIVEIRA 0003355-67.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS 0003747-65.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTA DE OLIVEIRA E OUTROS 0002264-58.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTA DE OLIVEIRA 0004217-72.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE F CAPECCI & CIA LTDA 0002518-85.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE REGINALDO SERGIO DE MORAES 0003206-81.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0002213-38.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO AGUA SANTA 0003710-04.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADRIANO MULLER BARBOSA ME 0004159-25.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ADRIANO MULLER BARBOSA ME 0002365-47.2004.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALCIR ALVES ANDRYJACK 0000513-56.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOAO ROBERTO DOS SANTOS 0002430-47.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO JOSE SOLDAN ZAMUNER 0002259-27.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA 0000814-71.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE J D DE SOUZA SOROCABA 3000738-39.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SERGIO ROBERTO PEREIRA 0000682-86.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VITIELLO AUTO PARTES IND. E COM. LTDA ME 0001988-13.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MOISES MANIEZO 0001964-53.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO JOAQUIM ALVES 0004219-37.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALDECI FILHO DE SOUZA 0003260-56.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MICHELE NUNES ZAMPAULO 3002577-02.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VICTOR HUGO FERRAZ SOUZA 0003796-77.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RENATO APARECIDO VIEIRA 0003790-75.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AGDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 0006078-88.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AGDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 0001700-89.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AGDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 0003717-98.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO CESAR DE MOURA 0001697-37.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO DE LIZIER BRANDOLISE 0004218-47.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANIELA CALHAU DOS REIS ME 0003262-70.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GABRIEL EUGENIO MELARÉ 0002760-97.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSEMAR DE JESUS SILVA 0004811-76.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 0001982-35.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDSON A DE SOUZA QUEIROZ 0002157-77.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDSON A DE SOUZA QUEIROZ 0001230-82.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDSON A DE SOUZA QUEIROZ 0003668-62.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS DONIZETE DA SILVA 0000714-91.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LAURINDO SALVADOR FILHO 0004020-15.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CECILIA TEREZINHA T GARDENAL 0003140-52.2010.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CECILIA TEREZINHA T GARDENAL 0004449-69.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SATURNINO MARANHAO RODRIGUES 0004166-51.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERSON DE MATOS TIETE 0001996-67.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CARMEM PERES VIRE 0003026-89.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEONILDO APARECIDO BISCARO ALVES E OUTRO 0001407-85.2009.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0003043-04.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0000396-26.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0002849-91.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0001953-53.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 3003419-79.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GERALDO ALVES TEIXEIRA 0001524-66.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANA PAULA DOS REIS 0004532-32.2007.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE CARLOS SILVESTRIN 0004624-63.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VANIA TOZI SCATENA 0002814-19.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE HELENO VICENTIM FILHO ME 3001683-26.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELAINE ROBERTA DE OLIVEIRA E OUTROS 0001414-24.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMBROZIO MARQUES FREGOLENTE 0003913-73.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE AMBROSIO MARUQES FREGOLENTE 0001906-64.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LEANDRA FERRZ BOTAN 0002483-28.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE GALLUS IND E COM DE ALIMENTOS LTDA 0003224-34.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ESPOLIO DE MARIA LUCIA DE ALMEIDA LINCOLN 0000160-74.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIA ZILDA DE ALMEIDA E OUTROS 0002436-54.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CELIO OSTI 0004034-04.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CELIO OSTI 0001009-51.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LIFE CURSOS DE IDIOMAS S/C LTDA 0002894-95.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LIFE CURSOS DE IDIOMAS S/C LTDA 0003714-51.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LIFE CURSOS DE IDIOMAS S/C LTDA 0001032-31.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUCIANA C SILVA FALCIN 0003787-23.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE APARECIDO FERREIRA DA SILVA 0004252-27.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALTER DE JESUS FILHO 0001418-07.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE APARECIDA DAL FOSALO 0004967-59.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EDIVALDO MOREIRA RAMOS 0002833-50.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU SANTOS CORREA 0001933-91.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU SANTOS CORREA E OUTRO 0007394-39.2008.8.26.0629 LINEU SANTOS CORREA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE 3002137-06.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA E OUTRO 0002538-76.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU SANTOS CORREA E OUTRO 0000963-62.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA 0002833-69.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA 0002964-39.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINEU DOS SANTOS CORREA 0000299-65.2002.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTROS 0006763-95.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA 0002558-28.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTRO 0002940-84.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTRO 0003758-65.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTRO 3002658-48.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSE ANTONIO BATISTELA E OUTRO 0004856-75.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE DANILO FAULIM MACHADO 0004222-94.2005.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTUNES PEREIRA AGENDE PASSAG SC LTDA 0000650-52.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ROSELEIDE DE FATIMA SANTOS ME 0004216-43.2012.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIANO WENDEL DI BELLA E OUTRO 0001738-28.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE OSNYR BANDEIRA FILHO 0003708-34.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO BENEDITO BERTOLLA DE CAMPOS 3003119-20.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIS CASETTO (ESPOLIO) E OUTRO 0003299-34.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARIA APARECIDA DA S CAMARGO 0002209-98.2000.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CONDOMINIO DE CHACARAS AGUA SANTA 0000635-83.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANTONIO BENEDITO BERTOLA DE CAMPOS 0006841-89.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE SIMPLICIO DO CARMO 0002909-83.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ELIANE RODRIGUES 0005137-36.2011.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JOSÉ CORREIA GOMES 0002853-07.2001.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE PLINIO TOLEDO DE MORAES & CIA LTDA 0002990-42.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE NEWTON CESAR DA SILVA 0002854-98.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CLAYTON LUCIANO STRINGHI E OUTROS 0000104-56.1997.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE J. A. WAISSBERG REPRESENTAÇÕES S/C LTDA E OUTRO 0000683-71.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VIFRE REPRESENTAÇÕES LTDA 0002222-72.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE FLAVIA APARECIDA RITA 0002862-75.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE KAIQUE BARBOSA SANTANA 0002159-91.2008.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE CAROLINA SAUER MACHADO 0000716-61.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LUIS ANTONIO CANDEIAS 0000404-85.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE LINO PEREIRA MARCENARIA PLANEJADA LTDA ME E OUTRO 0001721-21.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE ANDERSON ALMEIDA FRANCISCO 0003530-90.2008.8.26.062 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCIA DIAS PIRES TIETE ME 0003031-96.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE EMANUELY APARECIDA GOLDONI DAL POZZO SILVESTRIN 3002326-81.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE RUBERLEI DA SILVA AJOVEDI E OUTRO 3002586-61.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE WILSON OLIVEIRA DE CUBA E OUTRO 0003091-69.2014.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE JULIO CESAR RIGODI MARQUES VIANNA 0001989-95.2003.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS OTAVIO LINO DO PRADO 0003203-19.2006.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE MARCOS OTAVIO LINO DO PRADO 0001011-98.2015.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE OLIVEIRA REPRESENTAÇÕES TIETE LTDA ME 3002576-17.2013.8.26.0629 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TIETE VALDIR DE SOUZA Estando em termos, expede-se o presente edital para conhecimento das partes, representantes, de terceiros e interessados, iniciando-se o prazo legal para eventuais reclamações, após o decurso do prazo do edital, findos os quais será cumprida a norma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tietê, aos 31 de julho de 2025. Eu, Fernando José Pelusi Rodrigues Alves – 318.462, Chefe de Seção Judiciária, digitei e subscrevi. AYANNY JUSTINO COSTA Juíza de Direito

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