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Diego Luiz Alves Fortunato x Silva & Silveira Provedor De Internet Ltda

ID: 293309116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-90.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ ALVES FORTUNATO

Polo Passivo:

SILVA & SILVEIRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIANO ROBERTO GIORGETTO

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BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-90.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Diego Luiz Alves Fortunato - Silva & Silveira Provedor de Internet Ltda - Vistos. Rejeito a impugnação à concessão dos b… Processo 1000103-90.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Diego Luiz Alves Fortunato - Silva & Silveira Provedor de Internet Ltda - Vistos. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que a concessão da gratuidade não exige estado de miserabilidade absoluta, bastando a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso concreto, a parte autora apresentou documentação idônea que corrobora a alegação de hipossuficiência econômica. Os rendimentos informados não se mostram elevados, tampouco há nos autos notícia de posse de bens de valor relevante ou reservas financeiras substanciais. Ademais, a impugnação apresentada não foi acompanhada de elementos concretos e suficientes para desconstituir a presunção de veracidade da declaração firmada em juízo. Dessa forma, mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. No mais, à vista da manifestação do perito acostada às fls. 279/280, na qual foram detalhados o valor da hora técnica e a estimativa do tempo necessário à realização dos trabalhos, e considerando que os valores indicados estão compatíveis com os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE-SP, não havendo nos autos elementos técnicos idôneos que demonstrem, de forma concreta, a alegada excessividade, mantenho os honorários periciais conforme propostos pelo expert. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito do valor dos honorários periciais, nos termos da estimativa apresentada, sob pena de preclusão da prova pericial. Efetuado o depósito, oficie-se ao perito, preferencialmente por meio eletrônico, para que dê início aos trabalhos periciais. Int. - ADV: BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), CLAUDIANO ROBERTO GIORGETTO (OAB 213144/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Devair Rodrigues De Gouvea

ID: 311986431

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000103-38.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DEVAIR RODRIGUES DE GOUVEA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-38.2025.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-38.2025.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Devair Rodrigues de Gouvea - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA.3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Natalia Carolina Castanheira Celes (OAB: 424035/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000620-39.2025.8.26.0615

ID: 316546918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000620-39.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS FERRARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS FERRARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000620-39.2025.8.26.0615 (processo principal 1000103-17.2025.8.26.0615) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Domingos Ferraroni - Vistos. 1. Tendo em vis… Processo 0000620-39.2025.8.26.0615 (processo principal 1000103-17.2025.8.26.0615) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Domingos Ferraroni - Vistos. 1. Tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios, fica dispensada a parte exequente de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (artigo 82, § 3º, do CPC).. 2. Intime-se o devedor - por carta, no último endereço informado pelo executado nos autos do processo de cognição ou, não havendo, no endereço em que foi citado - a pagar a dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% (arts. 513, § 2.º, II, e 523 do Código de Processo Civil). Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, § 3.º, do CPC). 3. "O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea" (art. 520, IV, do CPC). 4. Em se tratando de execução de sentença provisória, não é cabível a expedição de certidão para lavratura de protesto, ante o teor do art. 517, "caput", do CPC. 5. Fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor do crédito exequendo, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). Em se tratando de beneficiário da gratuidade, deverá constar na certidão a observação de que não são devidos emolumentos em decorrência da prática do ato notarial (art. 98, § 1.º, IX, do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE DOMINGOS FERRARONI (OAB 130158/SP)

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Processo nº 1000103-59.2021.8.26.0032

ID: 278015580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000103-59.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP) Processo 1000103-59.2021.8.26.0032 - Usucapião - Reqte: Sebastião dos Santos - É o relatório. Decido, em sede de saneador. Verifica-se que as citações e … ADV: Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP) Processo 1000103-59.2021.8.26.0032 - Usucapião - Reqte: Sebastião dos Santos - É o relatório. Decido, em sede de saneador. Verifica-se que as citações e notificações legais foram concluídas. O Município, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a União não manifestaram interesse no pedido inicial. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de hipótese que autorize sua atuação na lide. O Dr. Defensor Público, indicado para atuar nos autos como curador especial, em razão da citação por edital dos titulares do domínio/confrontantes do imóvel, apresentou contestação por negativa geral em face dos fatos alegados. Portanto, concluídas as citações e notificações legais e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. Cabe à parte autora provar a posse com ânimo de dono, pelo lapso temporal legalmente exigido. Diante disto, necessária a produção de prova oral. No entanto, tendo em vista a possibilidade de realização da audiência na forma virtual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os e-mails de todos que participarão da audiência deferida nos autos, bem como, informem eventuais fatos impeditivos para a realização da audiência por meio de videoconferência, com a utilização da plataforma Microsoft Teams via computador ou smartphone. Sem prejuízo disso, nos termos dos artigos 357 e 450 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora depositar em Cartório o rol de testemunhas que pretende sejam inquiridas em audiência, com os respectivos e-mails, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, salientando que neste rol não devem ser incluídos quaisquer dos confrontantes do imóvel, os quais já foram citados na condição de réus na presente ação. Observe a Serventia Judicial a regular intimação do Dr. Defensor Púbico, que atua nos autos como Curador Especial de Ausentes. Intime-se.

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Galati Serviços Imobiliários - Ltda x Ana Maria Mamede De Freitas

ID: 275895493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005976-76.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GALATI SERVIçOS IMOBILIáRIOS - LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA MAMEDE DE FREITAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO GALATI

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ADV: Leandro Galati (OAB 156792/SP) Processo 1005976-76.2024.8.26.0568 - Usucapião - Reqte: Galati Serviços Imobiliários - Ltda - Reqda: Ana Maria Mamede de Freitas - Vistos... Fls. 64/65: É fato que… ADV: Leandro Galati (OAB 156792/SP) Processo 1005976-76.2024.8.26.0568 - Usucapião - Reqte: Galati Serviços Imobiliários - Ltda - Reqda: Ana Maria Mamede de Freitas - Vistos... Fls. 64/65: É fato que, em tese, porque o veículo se apresenta cadastrado em nome da requerida - em sendo válida a venda que se fomenta e em não havendo restrição administrativa atual (...) - nada obsta que a transferência de titularidade do carro se faça ou se dê extrajudicialmente, a dispensar esta lide (falta de interesse de agir). Ademais, se existem ou se pendiam penhoras sobre o prontuário desse automotor, a invalidar a transferência do carro junto ao Detran (de modo voluntário), por igual modo, esses gravames também impediram e ou impedem o curso do prazo prescrição aquisitivo para legitimar a usucapião. A propósito, copia-se: USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . ADVENTO DE SENTENÇA EXTINTIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO . ESTAR EM JUÍZO QUE NÃO SE AFIGURA ÚTIL QUANDO A TUTELA JUDICIAL PRETENDIDA SE MOSTRA AB INITIO IMPOSSÍVEL DE SER ATINGIDA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 1 .238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE AD USUCAPIONEM QUE NÃO SE VERIFICA. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE FOI OBJETO DE PENHORA NO CURSO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. CONSTRIÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL . LITIGIOSIDADE DO BEM QUE AFASTA A POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA EXTINTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10001036720168260474 SP 1000103-67 .2016.8.26.0474, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 04/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2020). Por fim, ainda em tese, como em primeira leitura, o mesmo patrono não deveria representar autor e réu na mesma causa, por redundar em possível tergiversação (fls. 57). Logo, antes de analisar o pedido de fls. 74, esclareça a parte autora o seu interesse de agir, como por quanto tempo permanecem ou permaneceram as penhoras que disse sobre o carro (com os documentos correlatos), ainda a razão da juntada da procuração da ré neste feito. Intime-se.

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Fabio Rogerio De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 321218991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000125-30.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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FABIO ROGERIO DE SOUZA

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Processo 0000125-30.2025.8.26.0280 (processo principal 1000103-04.2015.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fabio Rogerio de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na forma do… Processo 0000125-30.2025.8.26.0280 (processo principal 1000103-04.2015.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fabio Rogerio de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado (BANCO BRADESCO S/A), na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Igualmente, no caso de não cumprimento da obrigação de pagar no prazo assinalado, deverá a parte exequente juntar planilha de cálculos, com a incidência de honorários advocatícios e multa, na forma da lei, sem nova intimação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), FABIO ROGERIO DE SOUZA (OAB 129403/SP)

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Fabio Rogerio De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 321206692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000125-30.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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FABIO ROGERIO DE SOUZA

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Processo 0000125-30.2025.8.26.0280 (processo principal 1000103-04.2015.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fabio Rogerio de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na forma do… Processo 0000125-30.2025.8.26.0280 (processo principal 1000103-04.2015.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fabio Rogerio de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado (BANCO BRADESCO S/A), na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Igualmente, no caso de não cumprimento da obrigação de pagar no prazo assinalado, deverá a parte exequente juntar planilha de cálculos, com a incidência de honorários advocatícios e multa, na forma da lei, sem nova intimação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), FABIO ROGERIO DE SOUZA (OAB 129403/SP)

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Processo nº 1000103-39.2025.8.26.0543

ID: 303551937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000103-39.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO ALVES DE SIQUEIRA

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Processo 1000103-39.2025.8.26.0543 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.A.M. - Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se. Em que p… Processo 1000103-39.2025.8.26.0543 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.A.M. - Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se. Em que pese a manifestação de fls. 56, entendo não ser hipótese de extinção e arquivamento do processo e sim de prosseguimento com a realização da citação dos genitores. Fls. 39: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Promova a serventia a inclusão do genitor no polo passivo. Verifico que a guarda provisória da criança foi concedida à requerente no processo n. 0000100-04.2025.8.26.0543 (fls. 43), restando prejudicado o pedido liminar requerido na inicial. Certifique-se no processo acima a propositura da presente ação de guarda pela avó paterna. Observo que naquele processo já foi realizado o estudo social com a autora (fls. 44/46), bem como a avaliação psicológica da autora, do genitor e da criança (fls. 47/53), restando apenas a realização do estudo psicossocial em relação à requerida Gabriela, que deverá ser realizado depois de efetivada a citação desta. A necessidade da realização de novo estudo psicossocial da autora, do genitor e da criança será avaliada oportunamente, caso a situação fática se altere ou o interesse do infante o exija, a fim de imprimir efetividade e celeridade no andamento do feito. Assim, CITEM-SE os requeridos para oferecer contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se os requeridos de que foi concedida à autora a guarda provisória da criança. Defiro, desde logo, ao oficial de justiça as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino seja encaminhada à parte requerida a senha do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: AGNALDO ALVES DE SIQUEIRA (OAB 497500/SP)

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Processo nº 1000103-17.2024.8.26.0400

ID: 295680539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-17.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 1000103-17.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - D.A.S.E. - 1. Nos termos do art. 246 do CPC (redação dada pela Lei 14.195/2021) em conjunto com precede… Processo 1000103-17.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - D.A.S.E. - 1. Nos termos do art. 246 do CPC (redação dada pela Lei 14.195/2021) em conjunto com precedentes do STJ (HC 644.543 e HC 641.877), é possível a citação e intimação da parte via Whatsapp, devendo a medida se dar adotando-se os cuidados básicos para comprovar a identidade do destinatário. Essa verificação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. Portanto, expeça-se mandado de citação e intimação da parte executada para os termos da ação, via Whatsapp (pelo telefone indicado a fl. 57); devendo, no ato de citação, o(a) Oficial de Justiça identificar o executado pelo nome completo e data de nascimento, solicitando que seja exibido documento de identificação (RG, CPF, CNH ou documento de identificação profissional) ou então remetido uma foto sua, devendo ainda ser advertido para efetuar pagamento do débito em até três dias úteis contados da citação, sob pena de penhora e alienação forçada de bens para satisfação da obrigação. A parte executada poderá, no prazo de quinze dias contados da citação, requerer o parcelamento do débito, depositando em Juízo 30% do valor atualizado, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deseje se valer desta opção e não tenha advogado, deverá comparecer neste Juizado Especial Cível para formalização do parcelamento e cálculo do valor. Esta opção implica em reconhecimento do débito e renúncia aos embargos; e, em caso de não pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre o saldo remanescente, com vencimento antecipado da dívida, prosseguindo-se em a execução Deverá o Oficial de Justiça remeter cópia digitalizada do mandado ao citando, juntando aos autos, com a certidão de citação, o print das mensagens trocadas com o demandado. 2. Caso frustrada a citação, intime-se a parte exequente para promovê-la, indicando o endereço correto a ser diligenciado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de extinção da execução. - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Banco Bmg S/A. x Conceicao Ap. De Oliveira P. Machado

ID: 314074982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001082-81.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A.

Polo Passivo:

CONCEICAO AP. DE OLIVEIRA P. MACHADO

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE

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ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO

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Processo 0001082-81.2025.8.26.0619 (processo principal 1000103-39.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco BMG S/A. - Conceicao Ap. de Oliveira P. Machado - Vistos. 1) Fls. 71/… Processo 0001082-81.2025.8.26.0619 (processo principal 1000103-39.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco BMG S/A. - Conceicao Ap. de Oliveira P. Machado - Vistos. 1) Fls. 71/74: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por intermédio de seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4) Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Advirta-se à parte executada que este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, mediante acesso ao site www.tjsp.jus.br, informando-se o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO (OAB 466683/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE (OAB 423264/SP)

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