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Processo nº 1000151-56.2025.8.26.0071

ID: 300495987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000151-56.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE BELA ESPANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-56.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bela Espanha - Vistos. Mediante o prévio recolhimento do preparo, proceda-se à inclus… Processo 1000151-56.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bela Espanha - Vistos. Mediante o prévio recolhimento do preparo, proceda-se à inclusão de apontamentos na SERASA e no SCPC, relativamente ao executado, conforme os Comunicados CG 879/2016 e CG 182/2020, observando-se o valor do débito atualizado (fls. 47), o que desde já fica deferido. Outrossim, defiro a expedição da certidão postulada pelo exequente às fls. 02, item 4, nos termos do artigo 828, "caput", do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, cite(m)-se o(a,os,as) executado(a,os,as) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a,os,as) executado(a,os,as) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (a,os,as). Não encontrado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a,os,as) executado(a,os,as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser postulado o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(a,os,as) executado(a,os,as) advertido(a,os,as) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O(a,os,as) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a,os,as) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(s,à,às) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Dilig. Int. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Processo nº 1000266-13.2025.8.26.0060

ID: 315678377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000266-13.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS

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EDERVAN SANTOS CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000266-13.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento Domiciliar (Home Care) - J.C.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1000266-13.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento Domiciliar (Home Care) - J.C.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte requerida ao fornecimento de assistência de profissional de enfermagem domiciliar por uma hora diária, ou pelo tempo estritamente necessário à realização dos cuidados técnicos indispensáveis à preservação da saúde, higiene e da integridade física do autor, conforme prescrição médica, especialmente no que se refere à realização de curativos específicos, mudanças de decúbito, manejo de sondas dentre outros. Eventual descumprimento ensejará imposição de medidas coercitivas, inclusive multa diária, a ser fixada em caso de necessidade, conforme requerimento e análise futura. Providencie-se a extração e juntada do termo provisório de curatela expedido nos autos nº 1000151-89.2025.8.26.0060. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 358024/SP), EDERVAN SANTOS CHIARELLI (OAB 357949/SP)

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Processo nº 1000151-55.2025.8.26.0233

ID: 325214948

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-55.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1000151-55.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Cicero Bispo da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1000151-55.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Cicero Bispo da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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K. R. R. De P. x L. R. D. Da S.

ID: 327233588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-12.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. R. R. DE P.

Polo Passivo:

L. R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES

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Processo 1000151-12.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - K.R.R.P. - L.R.D.S. - Vistos. REVEJO a decisão liminar de fls. 19/20, tendo em vista os fatos e docume… Processo 1000151-12.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - K.R.R.P. - L.R.D.S. - Vistos. REVEJO a decisão liminar de fls. 19/20, tendo em vista os fatos e documentos carreados aos autos após o seu deferimento, notadamente a contestação de fls. 31/34 e as petições de fls. 98 e 106/107. Em que pese a existência de acordo de guarda homologado judicialmente em favor da requerente (fls. 10/11), o cenário processual sofreu significativa alteração, trazendo à tona elementos que demandam máxima cautela e impõem a reavaliação da medida de busca e apreensão, sob a ótica da proteção integral e do melhor interesse do infante. O requerido, em sua contestação, alega que a genitora lhe teria entregado o filho por não possuir condições de criá-lo, imputando a ela condutas que, em tese, a desabonariam. Para corroborar suas alegações, juntou fotografias que indicariam um ambiente doméstico inadequado (fls. 45/46) e o aparente bom estado da criança sob seus cuidados (fl. 43). Mais grave, contudo, é a informação trazida a fl. 98, de que a requerente responde a processo criminal por suposto envolvimento com o tráfico de drogas (Processo nº 1502134-61.2025.8.26.0385). Instada a se manifestar sobre tal alegação, a autora, em sua petição de fls. 106/107, não negou a existência da referida ação penal, limitando-se a argumentar que o processo se encontra em fase de instrução, sem condenação definitiva. Ora, em matéria de família, e tratando-se de um infante de tenra idade (atualmente com pouco mais de um ano), as decisões devem ser pautadas não apenas pela legalidade estrita, mas precipuamente pela prudência e pela prevenção de riscos. A existência de uma ação penal por crime de tal gravidade, embora não represente um juízo de culpa, constitui um forte indício de que o ambiente materno pode, neste momento, não ser o mais seguro e adequado ao pleno desenvolvimento da criança. Configura-se, assim, o que a doutrina denomina periculum in mora inverso. Ou seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da medida liminar (a reintegração da criança a um ambiente potencialmente instável e de risco) se afigura, neste momento, superior ao prejuízo decorrente da manutenção da situação fática atual, onde o menor, ao que indicam os documentos de fls. 35/46, encontra-se sob os cuidados do genitor. Ademais, o requerido demonstrou ter buscado a via legal para a regularização da situação, ao ajuizar a competente Ação de Modificação de Guarda (fls. 35/42, foro adequado para a dilação probatória exauriente acerca das alegações de ambas as partes, inclusive antes do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, a prudência recomenda que se aguarde a instrução daquele feito, ou ao menos a realização de estudo psicossocial, antes de se promover uma alteração abrupta na rotina do menor. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no princípio do melhor interesse da criança, REVOGO a decisão liminar de fls. 19/20, DETERMINO o imediato recolhimento de eventual Carta Precatória expedida e ainda pendente de cumprimento. DETERMINO que o menor R. L. N. D. de P. permaneça, em caráter provisório, sob a guarda fática do genitor, ora requerido. Ainda, considerando a conexão entre as causas de pedir, e que o foro competente para as ações que envolvem menores é, em regra, o do domicílio de quem exerce a guarda (Súmula 383/STJ), RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para prosseguir com o feito e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juízo da Comarca de Jacupiranga/SP, para que sejam distribuídos por dependência ao Processo nº 1050566-36.2024.8.26.0602. Arbitro os honorários do patrono da requerente, Dr. Jamil Gonçalves Hedjaze Diegues (OAB/SP 442.966), nomeado pelo convênio DPE/OAB, no patamar máximo da tabela vigente para a fase postulatória do processo. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado desta decisão. Proceda a Serventia às anotações e comunicações de praxe, com a posterior remessa dos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES (OAB 442966/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP)

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E. V. P. De O. x J. H. De O.

ID: 315638129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000482-83.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. V. P. DE O.

Polo Passivo:

J. H. DE O.

Intimação

Advogados:

FRED ALEX JORGE

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ALESSANDRO RUFATO

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Processo 0000482-83.2025.8.26.0094 (processo principal 1000151-84.2025.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.P.O. - J.H.O. - De início, defiro os be… Processo 0000482-83.2025.8.26.0094 (processo principal 1000151-84.2025.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.P.O. - J.H.O. - De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado/impugnante. Anote-se. A impugnação deve ser acolhida parcialmente, pelos fundamentos que seguem. O cumprimento de sentença em questão versa sobre prestação de alimentos, estando sujeito ao rito do art. 528 do CPC, que admite, inclusive, a coerção pessoal como forma de garantir o adimplemento da obrigação. Contudo, para que a prisão civil se legitime, é imprescindível a demonstração de que o inadimplemento decorre de conduta voluntária e injustificada por parte do alimentante. No caso dos autos, o executado apresentou elementos que, ainda que de forma inicial, indicam a existência de comprometimento de sua capacidade laborativa, em virtude de acidente ocorrido em 2023, seguido de concessão de benefício previdenciário, atualmente cessado. Juntou, ainda, cópia de decisão proferida nos autos da ação revisional de alimentos, ajuizada em 28/03/2025 nos autos sob n. 1000465-30.2025.8.26.0094, a qual reconheceu, em sede liminar, a necessidade de readequação da obrigação alimentar anteriormente imposta, reduzindo-a para o percentual de 15% sobre o valor líquido do benefício recebido pelo ora executado (fls. 96-97 dos autos sob n. 1000465-30.2025.8.26.0094). Diante de tais circunstâncias, verifica-se que o inadimplemento não se apresenta inescusável e voluntário, assim como previsto na Constituição Federal em seu art. 5º , LXVII, para admitir, excepcionalmente, aprisãocivildo devedor dealimentos em relação aos débitos apresentados pela parte exequente. Cumpre observar, ainda, o teor da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os efeitos da decisão que reduz, majora ou exonera alimentos retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Assim, sendo a decisão liminar proferida nos autos da ação revisional, em 25/04/2025, isto é, em momento anterior ao vencimento das parcelas ora executadas (abril e maio de 2025), impõe-se prudência na apuração do montante devido, de modo a evitar eventual excesso de execução. Essa circunstância justifica, também, a suspensão da ordem de prisão civil até que se esclareça a extensão dos efeitos retroativos da revisão liminarmente deferida. Nesse sentido: ALIMENTOS - Execução - Decisão que determinou a prisão civil do alimentante - Inadimplemento das parcelas objeto da execução que não restou comprovado - Decisão liminar que, em ação revisional de alimentos, reduziu o montante anteriormente fixado e excluiu as parcelas executadas na presente ação que tem eficácia imediata - Ausência de certeza e liquidez quanto a eventuais débitos referentes a parcelas vencidas no curso do processo - Impossibilidade de decretação de prisão - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20861684420188260000 SP 2086168-44.2018.8 .26.0000, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2018) Some-se a isso o fato de que foi designada audiência de conciliação na ação revisional de alimentos ajuizada pelo executado, circunstância que evidencia a tentativa efetiva de solução consensual da controvérsia, com demonstração de boa-fé por parte do devedor. Tal elemento corrobora o juízo de cautela na adoção de medidas coercitivas, notadamente a prisão civil, cuja natureza excepcional impõe interpretação restritiva. Diante disso, mostra-se razoável a suspensão dos atos executivos coercitivos, inclusive a ordem de prisão civil, e determinar a intimação da parte exequente para apresentação de nova planilha de cálculo, considerando a decisão proferida nos autos da ação revisional. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Jonatas Henrique de Oliveira, a fim de: i) suspender a ordem de prisão civil e os demais atos executivos coercitivos até ulterior deliberação deste Juízo; ii) determinar à parte exequente que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de objeto e pé da ação revisional n. 1000465-30.2025.8.26.0094, bem como planilha atualizada do débito, considerando eventual retroatividade da decisão liminar proferida naquele feito; iii) após o cumprimento do item anterior, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Tendo em vista o resultado, não há falar-se em condenação em honorários, nos termos do Enunciado nº 51 da ENFAM (A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, §2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença), da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e da tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (TEMA 408). Fica ressalvada a possibilidade de reavaliação do pedido de prisão civil, a depender da apuração da exatidão do débito e da persistência de inadimplemento injustificado Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP)

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Jose Juliano Faustino

ID: 327256010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210771-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

JOSE JULIANO FAUSTINO

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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DESPACHO Nº 2210771-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210771-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cardoso - Agravante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Agravado: Jose Juliano Faustino - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2210771-48.2025.8.26.0000 COMARCA: CARDOSO AGTE.: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS AGDO.: JOSE JULIANO FAUSTINO JUÍZA DE ORIGEM: HELEN KOMATSU I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença (processo nº 0000535-59.2025.8.26.0128), proposto por JOSE JULIANO FAUSTINO em face de CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que indeferiu o pedido de suspensão do feito, nos seguintes termos: Fls. 17/21: Trata-se de pedido formulado pela executada, visando a suspensão do processo, sob o fundamento de ocorrência de força maior, tendo em vista a existência de investigações da CGU por determinação do Governo Federal referente a eventual fraudes relacionadas à filiação de associados, não havendo concordância da exequente. Decido Em que pesem os argumentos apresentados pela executada, razão não lhe assiste. Com efeito, o instituto da força maior, previsto no art. 313, VI, do CPC, pressupõe a ocorrência de evento imprevisível, inevitável e que impossibilite absolutamente o prosseguimento do feito por uma das partes. No caso dos autos, a suspensão dos convênios com o INSS, embora possa ter impacto financeiro na executada, não configura força maior nos termos legais Isto porque a atividade desenvolvida pela executada (associação prestadora de serviços a idosos mediante convênios com o INSS) sempre esteve sujeita à regulamentação e fiscalização governamental, tornando previsível eventual alteração ou suspensão desses convênios. Assim, a dificuldade financeira, por si só, não impede o prosseguimento da execução, não se confundindo com situação de força maior. Salienta-se ainda que a mera existência de investigações administrativas sobre o setor não torna a presente execução prejudicial àquela apuração, tratando-se de esferas distintas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. (fls. 26/27 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) faz jus à gratuidade da justiça; (ii) é necessária a suspensão do feito originário por 60 dias para garantir a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias; (iii) o processamento da execução poderá ensejar constrições ilegítimas; (iv) a controvérsia envolvendo desconto indevido é objeto de análise na ADPF nº 1236; (v) se houver solução administrativa, a presente demanda será prejudicada. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer o provimento do recurso para determinar a suspensão do feito (fls. 1/13). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 17/06/2025 (fl. 29 de origem). Recurso interposto no dia 08/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II A recorrente pleiteou a concessão do benefício da gratuidade. Nos autos principais, a benesse foi indeferida, nos seguintes termos: Sem prejuízo, ante a certidão retro, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Assim, nos termos do Provimento CG n° 29/2021, intime-se a requerida, através de seu procurador constituído nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento da taxa judiciária e demais despesas processuais certificadas às fls. 121, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se o artigo 4º,da Lei Estadual nº 11.608/2003. Na inércia, expeça-se carta para intimação pessoal para pagamento em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. (fl. 122 dos autos nº 1000151-79.2025.8.26.0128) No presente agravo de instrumento, não foi apresentado qualquer documento capaz de atestar a hipossuficiência e alterar a conclusão anteriormente exposta pelo Juízo de origem. III Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária. A agravante fica intimada a recolher as custas de preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de deserção. IV Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - 4º andar

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Sara Oliveira De Souza Lima e outros x Carflix Intermediaçao De Veiculos Automotores Sa

ID: 296930561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-94.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SARA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA TIAGO PEREIRA DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

CARFLIX INTERMEDIAçAO DE VEICULOS AUTOMOTORES SA

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO DE ASSUNÇÃO

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JOÃO MAURICIO MARQUES DA SILVA

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Processo 1000151-94.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago Pereira de Lima Souza - - Sara Oliveira de Souza Lima - Carflix Intermediaçao de Veiculos Automotores Sa e … Processo 1000151-94.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago Pereira de Lima Souza - - Sara Oliveira de Souza Lima - Carflix Intermediaçao de Veiculos Automotores Sa e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) condenar as rés solidariamente na obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências necessárias para viabilizar a transferência da titularidade do veículo PEUGEOT 308, placa LSL8b60, para o nome da coautora SARA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA, no prazo de 60 dias, a contar da intimação via diário de justiça eletrônico; ii) condenar a corré CARFLIX ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 999,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; e iii) condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde esse arbitramento (362, STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (54, STJ data do contrato). Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP desde o respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Os cálculos deverão seguir o padrão disponibilizado pelo TJSP - https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: JOÃO MAURICIO MARQUES DA SILVA (OAB 260762/SP), RICARDO APARECIDO DE ASSUNÇÃO (OAB 372404/SP), RICARDO APARECIDO DE ASSUNÇÃO (OAB 372404/SP)

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Lorena De Almeida Morais x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 295925178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000151-69.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LORENA DE ALMEIDA MORAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

KARINA SPADOTTO BALARIN

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1000151-69.2025.8.26.0584 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lorena de Almeida Morais - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. 1) A autora deverá r… Processo 1000151-69.2025.8.26.0584 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lorena de Almeida Morais - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. 1) A autora deverá regularizar sua representação processual, pois o documento de fl. 10 é apócrifo. Prazo: 15 dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 8431 Emenda à Inicial 2) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) comprovante de renda mensal (holerite/benefício previdenciário). b) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) através de acesso com a conta GOV.BR níveis prata ou ouro. Para aumentar o nível da conta GOV.BR de bronze para prata ou ouro, deverá acessar o site/aplicativo GOV.BR e seguir as orientações em "Selos de Confiabilidade"; c) cópia das duas últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos em que não é possível aferir a quem se refere, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 8431 Emenda à Inicial No silêncio, dá-se o benefício por indeferido. 3) Optando, a parte poderá desde já recolher as custas iniciais. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: KARINA SPADOTTO BALARIN (OAB 145620/MG), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1000151-97.2025.8.26.0510

ID: 296458633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000151-97.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1000151-97.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1000151-97.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 103, bloco 04), nos termos da Ata de Assembleia de fls.156 (em 03/11/2022), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.107, 114, 121, 128, 135, 142, 149), posteriormente cedidos para a exequente (fls.157, 258, 362, 497, 632, 832). Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$ 9.855,72, referente ao período de janeiro de 2021 (anterior à Ata da Assembleia) até dezembro de 2024. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 1.229 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; 7) retificar o polo passivo, a fim de constar o banco administrador, pois o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) não possui personalidade jurídica. Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Lério Adão Silva De Almeida x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293104285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000151-41.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LéRIO ADãO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

TÁBATA FERNANDES ELISEI

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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REGINA BORDON

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NATHALIA SILVA FREITAS

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1000151-41.2025.8.26.0270 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Lério Adão Silva de Almeida - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil)… Processo 1000151-41.2025.8.26.0270 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Lério Adão Silva de Almeida - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Clickbank Instituicao de Pagamentos Ltda - - Banco BMG S/A - - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas pela lei do Superendividamento, ajuizada por LERIO ADÃO SILVA DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S.A e OUTROS, ambos qualificados nos autos. Alega, em breve síntese, que é servidor público federal, razão pela qual o crédito sempre lhe foi ofertado de forma irresponsável pelas instituições financeiras, razão pela qual afirma ter assumido dívidas capazes de comprometer o mínimo essencial respectivo, razão pela qual pugna, liminarmente, pela redução dos descontos para 35% dos seus rendimentos líquidos, e, ao final, pela repactuação das dívidas. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 29/77. Apresentada proposta de plano de pagamento às fls. 708/709. Concedido os beneficios da AJG ao autor às fls. 124/126. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, recebo o plano de pagamento de fls. 708/709 como emenda à inicial. Tem-se que o rito pretendido é o de repactuação de dívidas, cabendo ao autor, conforme artigo 104-A do CDC, apresentar proposta de pagamento em audiência. Tendo em vista o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência de conciliação para o dia 20 de Agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada no Cejusc, de forma virtual. O(a) autor(a) e seu(ua) patrono(a) deverão informar a este juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador combrowser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser informado, com vídeo e áudio habilitados. Mediante expedição de carta com aviso de recebimento, citem-se e intimem-se os bancos requeridos não representados nos autos. Caso a instituição bancária seja cadastrada para citação/intimação eletrônica no TJSP, cite-se através do Portal Eletrônico. Consigno que na carta de citação/intimação deverão constar as informações para ingresso na audiência virtual, bem como a advertência constante do § 2º, do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Citem-se e intimem-se os requeridos, através de seus advogados constituídos. A citação/intimação também deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência, deverão as partes requeridas informar nos autos e-mail e número de celular, para envio do convite para participação na sessão virtual de conciliação. Fica o(a) requerente intimado, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a) nos autos, para comparecer ao ato designado (artigo 334, § 3º). Sendo infrutífera a conciliação, considerando a previsão contida no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor e o pedido de fl. 11, itens G e e, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de manifestação pela parte requerida (artigo 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). Via digitalmente assinada e devidamente instruída da decisão servirá como carta e mandado. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: TÁBATA FERNANDES ELISEI (OAB 464427/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), REGINA BORDON (OAB 115217/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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