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Jose Carlos Araujo Correa x Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) e outros

ID: 331290812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-14.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ARAUJO CORREA

Polo Passivo:

CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA (TONY VEíCULOS) NOVA OPçãO LOCADORA DA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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FANIO DE SOUZA SANTOS

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FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

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Processo 1000167-14.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos Araujo Correa e outro - Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) - - … Processo 1000167-14.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos Araujo Correa e outro - Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) - - Nova Opção Locadora da Veiculos Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na inicial dos autos n.º 1000167-14.2023.8.26.0642 para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, à devolução do veículo placa KYW2708, JAC J6, Renavam 00344543790, LJ6AK235C4491846 ou o valor correspondente a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) referente à venda, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também contados do desembolso, nos termos do art. 398 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbentes de forma recíproca, cada parte arcará com suas despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% devidos pelo autor sobre os demais pedidos julgados improcedentes (R$ 41.668,00) e 10% devidos pelas requeridas sobre o valor da condenação (R$ 18.000,00), observada a gratuidade processual concedida. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgoPROCEDENTEo pedido formulado na inicial dos autos n.º 1000998-62.2023.8.26.0642 para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 15.252,70 (quinze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), referente as parcelas, multa, IPVA e licenciamento do veículo locado, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também a partir do vencimento, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente, condeno o requerido José Carlos Araújo Correa ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP)

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Processo nº 0000911-09.2025.8.26.0431

ID: 304066412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000911-09.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CV RADIADORES E SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FILIPE POLETTO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000911-09.2025.8.26.0431 (processo principal 1000167-94.2025.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cv Radiadores e Sistemas Ltda - Recolhidas as custas necessárias, na forma d…

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Processo nº 0001246-17.2025.8.26.0079

ID: 308824714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001246-17.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001246-17.2025.8.26.0079 (processo principal 1000167-83.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Helena Marinho - Vist…

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Fabricio Simioni Dos Santos x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307947514

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000167-39.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SIMIONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-39.2024.8.26.0396 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Novo Horizonte - Recorrente: Fabricio Simioni dos Santos - Recorrido: Energisa Sul-sudeste - Distri…

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Carlindo Cestari x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 297909108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000167-86.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLINDO CESTARI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-86.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Carlindo Cestari - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos em saneamento.…

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Wooden Agroindustria Eireli x Elektro Redes S.A

ID: 293296677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-38.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WOODEN AGROINDUSTRIA EIRELI

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES

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MATEUS CATALANI PIRANI

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-38.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wooden Agroindustria Eireli - Elektro Redes S.A - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Códi…

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Juízo Ex Officio e outros x Tania Cristina Viana Lemos

ID: 316542785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000167-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TANIA CRISTINA VIANA LEMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA DE FRANÇA

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BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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I. J. M. F. x P. I. I. D. P. S. A.

ID: 320208252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005498-19.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. J. M. F.

Polo Passivo:

P. I. I. D. P. S. A.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CASSIAVILANI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0005498-19.2025.8.26.0320 (processo principal 1000167-73.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Bancários - I.J.M.F. - P.I.I.P.S. - Vistos, Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o exe…

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Processo nº 1000167-64.2025.8.26.0538

ID: 321032712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-64.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES

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Processo 1000167-64.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.A.S. - HOMOLOGO a transação entabulada entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e leg…

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Processo nº 1000167-38.2021.8.26.0495

ID: 306122597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-38.2021.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PISTA RéGIS BITTENCOURT S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 1000167-38.2021.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Auto Pista Régis Bittencourt S/A - Vistos. Fls. 395/396: considero regularizada a representação process…

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