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Elier Faustino x Unibrasl - União Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 307044158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000276-26.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIER FAUSTINO

Polo Passivo:

UNIBRASL - UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SERGIO ARGILIO LORENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000276-26.2025.8.26.0464 (processo principal 1000167-92.2025.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elier Faustino - Unibrasl - União dos Servidores Públic… Processo 0000276-26.2025.8.26.0464 (processo principal 1000167-92.2025.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elier Faustino - Unibrasl - União dos Servidores Públicos do Brasil - Fls. 32: Indefiro, tendo em vista o Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, decorrente da deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União, e do OFÍCIO SEI Nº 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social - MPS, que determinaram a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolvam o desconto de mensalidades associativas e sindicais, in verbis: "Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino:I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben e de Governança, Planejamento e Inovação - Digov e Auditoria-Geral - Audger, com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos." No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando nos autos bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora e onde poderão ser encontrados, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, segunda parte da Lei 9.099/95, independente de nova intimação. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Cooperativa De Crédito Credinter Ltda. – Sicoob Credinter x Luiz Carlos De Assis

ID: 309595367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000167-41.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA. – SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE ASSIS

Intimação

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-41.2024.8.26.0363 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Intimação / Notificação - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda. – Sicoob Credinter - Luiz Carlos de Assis e outr… Processo 1000167-41.2024.8.26.0363 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Intimação / Notificação - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda. – Sicoob Credinter - Luiz Carlos de Assis e outros - VISTOS. Trata-se de notificação judicial promovida por Cooperativa de Crédito Credinter Ltda. - Sicoob Credinter em face de Embaixador Imports Moda Masculina e Perfumaria Ltda e outros. Notificados os requeridos (fls. 91, 94 e 226). Cumpre consignar que a ação de notificação se viabiliza mediante processo de jurisdição voluntária, nos termos do art. 726 e seguintes do CPC, no qual não se vislumbra espaço para exercício de contraditório, visto que não é posta em discussão qualquer lide. O art. 729 do CPC, aliás, estabelece que, realizada a notificação, os autos são entregues ao requerente. A propósito: Agravo de instrumento. Notificação judicial. Decisão que não conheceu da impugnação ofertada pela agravante. Procedimento de jurisdição voluntária. Inadmissível apresentação de defesa ou resposta. Exegese do artigo 871 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197675-15.2015.8.26.0000; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2016; Data de Registro: 19/02/2016). No caso concreto, as notificações pretendidas restaram efetivadas. Houve, portanto, o cumprimento da finalidade deste procedimento, que deve ser entregue à parte autora, na forma do art. 729 do CPC. Contudo, tratando-se de instrumento digital, os autos devem ficar disponíveis à parte autora, em arquivo, a fim de que não conste como estando em curso indefinidamente, sem desfecho prático junto ao sistema informatizado e às partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, dado o cumprimento das notificações. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem quaisquer requerimentos das partes, arquivem-se definitivamente os autos (mov 61615), adotadas as cautelas de praxe. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP)

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Cooperativa De Crédito Credinter Ltda. – Sicoob Credinter x Luiz Carlos De Assis

ID: 309594465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000167-41.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA. – SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE ASSIS

Intimação

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-41.2024.8.26.0363 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Intimação / Notificação - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda. – Sicoob Credinter - Luiz Carlos de Assis e outr… Processo 1000167-41.2024.8.26.0363 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Intimação / Notificação - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda. – Sicoob Credinter - Luiz Carlos de Assis e outros - VISTOS. Trata-se de notificação judicial promovida por Cooperativa de Crédito Credinter Ltda. - Sicoob Credinter em face de Embaixador Imports Moda Masculina e Perfumaria Ltda e outros. Notificados os requeridos (fls. 91, 94 e 226). Cumpre consignar que a ação de notificação se viabiliza mediante processo de jurisdição voluntária, nos termos do art. 726 e seguintes do CPC, no qual não se vislumbra espaço para exercício de contraditório, visto que não é posta em discussão qualquer lide. O art. 729 do CPC, aliás, estabelece que, realizada a notificação, os autos são entregues ao requerente. A propósito: Agravo de instrumento. Notificação judicial. Decisão que não conheceu da impugnação ofertada pela agravante. Procedimento de jurisdição voluntária. Inadmissível apresentação de defesa ou resposta. Exegese do artigo 871 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197675-15.2015.8.26.0000; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2016; Data de Registro: 19/02/2016). No caso concreto, as notificações pretendidas restaram efetivadas. Houve, portanto, o cumprimento da finalidade deste procedimento, que deve ser entregue à parte autora, na forma do art. 729 do CPC. Contudo, tratando-se de instrumento digital, os autos devem ficar disponíveis à parte autora, em arquivo, a fim de que não conste como estando em curso indefinidamente, sem desfecho prático junto ao sistema informatizado e às partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, dado o cumprimento das notificações. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem quaisquer requerimentos das partes, arquivem-se definitivamente os autos (mov 61615), adotadas as cautelas de praxe. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP)

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M. De J. x P. H. G. O.

ID: 300640431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

P. H. G. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDISLENE APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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KELVIS GUILHERME RODRIGUES

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ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-72.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-72.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: P. H. G. O. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. DIREITO RESGUARDADO NA CF E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº. 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, § 2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB: 366353/SP) - Thaís Guimarães - Claudislene Aparecida de Oliveira Rodrigues (OAB: 388303/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Município De Miguelópolis x Leandro Queiroz Ferreira

ID: 295729903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-74.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

LEANDRO QUEIROZ FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

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ELIZABETH BUENO GUIMARÃES

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ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-74.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-74.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: Leandro Queiroz Ferreira (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORES MUNICIPAIS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA APENAS ONDE A UNIDADE JUDICIÁRIA ESTÁ INSTALADA, CONFORME ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09 INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO VALIDADE MODALIDADE DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 MÉRITO SERVIDORES QUE RECEBEM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO, CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.874/2019 QUE ESTIPULA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O VENCIMENTO BASE SÚMULA VINCULANTE Nº 4 QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NORMA QUE PERMITE SUA APLICAÇÃO DIRETA, IMEDIATA E ÍNTEGRA, SENDO DESNECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO, POR INTERPOSTO, E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - Elizabeth Bueno Guimarães (OAB: 213659/SP) (Procurador) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - 1º andar

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Elaine Rodrigues Farias x Exm Administracao Judicial Ltda. e outros

ID: 291232226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1035901-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES FARIAS

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS

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Processo 1035901-32.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Elaine Rodrigues Farias - Vega Net Marketing e Telemarketing S/A - Exm Administracao Judicial Ltda. - Vistos. Trata-se de… Processo 1035901-32.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Elaine Rodrigues Farias - Vega Net Marketing e Telemarketing S/A - Exm Administracao Judicial Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente processual de habilitação de crédito promovido por Elaine Rodrigues Farias em face de Vega Net Marketing e Telemarketing S/A e Vegacollect Recuperação de Crédito S/A, visando à inclusão, no Quadro Geral de Credores, do valor de R$ 32.288,06, oriundo da Reclamação Trabalhista nº 1000167-33.2016.5.02.0042, que tramitou perante a 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. A Administradora Judicial, em parecer contábil de fls. 62/65, manifestou-se favoravelmente à habilitação parcial do crédito, no valor de R$ 19.308,58 (dezenove mil, trezentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), a ser incluído na classe I - trabalhista, considerando que o vínculo empregatício deu-se entre 01/09/2011 e 05/02/2016, ou seja, anterior à decretação da falência. O Ministério Público, às fls. 73/74, manifestou-se pela parcial procedência do pedido, concordando com o valor apurado e com a classificação proposta pela Administradora Judicial. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se a existência do crédito, originário de sentença proferida na Justiça do Trabalho. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 19.308,58 (dezenove mil, trezentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), sob titularidade de Elaine Rodrigues Farias. Custas pela Requerente, por se tratar de habilitação retardatária, ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida anteriormente a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial). Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS (OAB 288546/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Benedita Barbosa Martins x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 313017983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-05.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BARBOSA MARTINS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1000167-05.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Benedita Barbosa Martins - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Si… Processo 1000167-05.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Benedita Barbosa Martins - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Trata-se de ação na qual se discute a ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário, com pedido de indenização por danos morais. Considerando a admissão, em 29 de maio de 2025, com publicação em 12 de junho de 2025, do Tema nº 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e diante da determinação de suspensão dos processos versando sobre o tema em debate, nos Juízos vinculados a este Tribunal,DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITOaté ulterior deliberação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do desfecho do IRDR mencionado. Por ocasião da suspensão, registre-se o código SAJ n. 75059. Em eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Assim, fica cancelada a audiência designada para 01/07/2025 às 15h00min (f. 501). Providencie a serventia a retirada dos presentes autos da pauta de audiências. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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Marcilio Souto De Queiroz x Banco C6 S/A

ID: 277142177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO SOUTO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA HELFSTEIN DA SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Marcelo Vieira Helfstein da Silva (OAB 489578/SP) Processo 1000167-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Souto de Queiroz - Reqdo: Ba… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Marcelo Vieira Helfstein da Silva (OAB 489578/SP) Processo 1000167-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Souto de Queiroz - Reqdo: Banco C6 S/A - Fundamento e decido. No que se refere ao valor dos honorários periciais, tem-se que este deve ser fixado levando-se em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta, ainda, a fase processual em que se encontra a demanda. Registre-se, neste ponto, que o arbitramento da remuneração do perito judicial é ato privativo do juiz, o qual levará em consideração os critérios aludidos, bem como o tempo, a especificidade do trabalho a ser realizado, a condição financeira das partes e o valor da causa. Caberia à parte impugnante, diante do ônus que lhe é próprio nesse caso (art. 373, II, CPC), impugnar objetivamente o valor estimado pela expert, inclusive apontando e comprovando eventual incorreção do valor estimado com os padrões oficiais cobrados em perícias da mesma natureza. No entanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse que o valor estimado pela perita está acima dos valores praticados. Diante disso, em que pese o entendimento em sentido diverso, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como estando o valor arbitrado pelo expert em conformidade com a natureza da causa, e, ainda, inexistindo impugnação específica por parte da requerida, capaz de infirmar os critérios utilizados no arbitramento do valor, descabe-se qualquer redução do quantum estimado a título de honorários periciais. Sendo assim, fixo os honorários da perita em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O valor estabelecido remunera adequadamente o trabalho pericial a ser desenvolvido, não se incompatibiliza com o valor da causa e nem onera excessivamente a parte requerida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Intime-se.

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Marcilio Souto De Queiroz x Banco C6 S/A

ID: 277159011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO SOUTO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA HELFSTEIN DA SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Marcelo Vieira Helfstein da Silva (OAB 489578/SP) Processo 1000167-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Souto de Queiroz - Reqdo: Ba… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Marcelo Vieira Helfstein da Silva (OAB 489578/SP) Processo 1000167-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Souto de Queiroz - Reqdo: Banco C6 S/A - Fundamento e decido. No que se refere ao valor dos honorários periciais, tem-se que este deve ser fixado levando-se em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta, ainda, a fase processual em que se encontra a demanda. Registre-se, neste ponto, que o arbitramento da remuneração do perito judicial é ato privativo do juiz, o qual levará em consideração os critérios aludidos, bem como o tempo, a especificidade do trabalho a ser realizado, a condição financeira das partes e o valor da causa. Caberia à parte impugnante, diante do ônus que lhe é próprio nesse caso (art. 373, II, CPC), impugnar objetivamente o valor estimado pela expert, inclusive apontando e comprovando eventual incorreção do valor estimado com os padrões oficiais cobrados em perícias da mesma natureza. No entanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse que o valor estimado pela perita está acima dos valores praticados. Diante disso, em que pese o entendimento em sentido diverso, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como estando o valor arbitrado pelo expert em conformidade com a natureza da causa, e, ainda, inexistindo impugnação específica por parte da requerida, capaz de infirmar os critérios utilizados no arbitramento do valor, descabe-se qualquer redução do quantum estimado a título de honorários periciais. Sendo assim, fixo os honorários da perita em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O valor estabelecido remunera adequadamente o trabalho pericial a ser desenvolvido, não se incompatibiliza com o valor da causa e nem onera excessivamente a parte requerida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Intime-se.

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Processo nº 1000167-15.2015.8.26.0118

ID: 301937111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000167-15.2015.8.26.0118

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1000167-15.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000167-15.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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