Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000811-03.2023.8.26.0659" – Página 58 de 67

Processo nº 1000811-41.2024.8.26.0247

ID: 294853615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000811-41.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN STEGMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IALLY AQUINO ALVES

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EDUARDO LANDI NOWILL

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Processo 1000811-41.2024.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Christian Stegmann - Fls.130-131 (sem sigilo): Defiro. Elabore(m)-se minuta(s) desde que recolhidas a(s)…

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Processo nº 1000811-85.2025.8.26.0415

ID: 279739460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000811-85.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA ANGELA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHEIRO DE LIMA

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ADV: Rodrigo Pinheiro de Lima (OAB 443186/SP) Processo 1000811-85.2025.8.26.0415 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Espólio de Maria Angela Alves Ribeiro - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da as…

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Processo nº 1000811-93.2020.8.26.0275

ID: 277920999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-93.2020.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO APARECIDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA

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ADV: Jose Carlos Gomes Pereira Marques Carvalheira (OAB 139855/SP) Processo 1000811-93.2020.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Aparecido Oliveira - Dispositivo Ante o exposto, JULGO …

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Breda Logistica Ltda e outros x Japhet De Oliveira Vieira

ID: 319986045

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-37.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BREDA LOGISTICA LTDA DAILTON JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JAPHET DE OLIVEIRA VIEIRA

Despacho

Advogados:

RODRIGO SOUZA ALVES

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BENTO OLIVEIRA SILVA

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ADILSON GALDINO DA SILVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1000811-37.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Edson Rodrigues x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 324465379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-71.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

HEBERT LEONARDO FONSECA FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000811-71.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Edson Rodrigues - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e o que mais nos autos consta, julgo IMPROCEDENTE…

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Processo nº 1000811-07.2025.8.26.0150

ID: 328199044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-07.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO LUCIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVADAVIO ANADÃO DE OLIVEIRA GUASSU

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Processo 1000811-07.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nivaldo Luciano de Souza - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 135/139, anotando-se o benefício da gratuidad…

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Marcos César Elias x Patrícia Da Silva Barbosa Santos

ID: 330324124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003090-95.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CéSAR ELIAS

Polo Passivo:

PATRíCIA DA SILVA BARBOSA SANTOS

Intimação

Advogados:

MURILO CID VARGAS

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ÁGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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Processo 0003090-95.2025.8.26.0048 (processo principal 1000811-22.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Marcos César Elias - Patrícia da Silva Barbosa Santos - Vi…

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Processo nº 1001363-82.2025.8.26.0372

ID: 278634135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001363-82.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MARCELINO

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ADV: Monique Marcelino (OAB 329626/SP) Processo 1001363-82.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva Valerio - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 99/115. Anote-se.… ADV: Monique Marcelino (OAB 329626/SP) Processo 1001363-82.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva Valerio - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 99/115. Anote-se. 2. DEFIRO o pedido de parcelamento da taxa judiciária em 5 parcelas mensais iguais e consecutivas, na forma do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Saliente-se, outrossim, que o pedido de parcelamento da taxa judiciária implica na desistência do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. No mais, seria o caso de se aguardar no arquivo provisório o depósito integral da taxa judiciária. Contudo, como já decidiu este E. Tribunal de Justiça, não há óbice ao prosseguimento do feito paralelamente ao recolhimento parcelado das custas iniciais de distribuição, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, uma vez que, "se a lei admite o parcelamento, não parece correto que tal benesse volte-se contra a parte que apresenta dificuldades financeiras para exercer seu direito de ação, acessando a jurisdição" (Agravo de Instrumento nº 2287243-32.2021.8.26.0000). 3. Nestes termos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, no contrato de fls. 19/44 avençado entre as partes consta que o prazo para conclusão do projeto está condicionado à "regularização jurídica", conforme processo administrativo 020/2020, da Prefeitura Municipal de Elias Fausto, e processo judicial 1000811-30.2019.8.26.0372. Além disso, consta que o prazo para emissão do termo de vistoria "será de até 36 meses da conclusão das obras do empreendimento" (fls. 24). Com efeito, a matrícula nº 10.938 do CRI de Monte Mor encontra-se bloqueada desde 04/04/2019, por determinação proferida nos autos do Processo nº 1000811-30.2019.8.26.0372, quando foi verificado pela Sra. Oficiala de Registro de Imóveis suposta irregularidade nas vendas dos lotes, bem como indícios de parcelamento irregular do solo, processo este que, inclusive, não foi finalizado até a data atual, como é possível verificar em consulta interna ao sistema informatizado. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os pagamentos do contrato avençado entre as partes, determinando à requerida que se abstenha de inscrever o nome do(a) requerente nos órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. ATENTE a parte requerente que eventual inadimplência no pagamento das parcelas da taxa judiciária, conforme item "2" supra, implicará na revogação da liminar e na extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia) por falta de pressuposto processual. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Monte Mor, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1000811-27.2025.8.26.0111

ID: 307174567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000811-27.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO PEDRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LOPES RODRIGUES

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Processo 1000811-27.2025.8.26.0111 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Flávio Pedro do Nascimento - Vistos. 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial … Processo 1000811-27.2025.8.26.0111 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Flávio Pedro do Nascimento - Vistos. 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial adequando o procedimento ao disposto no art.726 e seguintes do Código de Processo Civil. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Cajuru, 24 de junho de 2025. - ADV: AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP)

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Emanuelle Stéfani Alves Dos Santos x Auto Class Ltda e outros

ID: 297852718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174545-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE STéFANI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO CLASS LTDA BANCO DIGIMAIS S/A MARTINHA ROSA LIMA EPP (MATRIZ)

Despacho

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA ROMANHA RIGOBELLO

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DESPACHO Nº 2174545-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174545-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto de Pirapora - Agravante: Emanuelle Stéfani Alves dos Santos - Agravado: Martinha Rosa Lima Epp (matriz) - Agravado: Banco Digimais S/A - Agravado: Auto Class Ltda - Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos da ação de rescisão contratual c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EMANUELLE STÉFANI ALVES DOS SANTOS em face de AUTO CLASS LTDA. e BANCO DIGIMAIS S.A. Por meio da decisão de fl. 48 dos autos originários, sob nº 1000811-09.2025.8.26.0699, houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Não milita em seu favor a presunção de pobreza, na medida em que firmou contrato com a ré, em que se comprometeu com o pagamento de parcelas correspondentes a R$ 1.432,25, o que é incompatível com a alegação de pobreza. A parcela é incompatível inclusive com a remuneração informada (fls. 19/20), a qual representa quase 68% de seu salário, a denotar receita diversa omitida no feito. A parte autora não demonstrou, portanto, a condição de miserabilidade alegada. A eventual dificuldade financeira momentânea não é razão, por si só, suficiente para concessão da benesse. Não se olvide que o benefício é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário. Comprove o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, esclareça a parte autora o documento acostado às fls. 30. Intime-se. Inconformada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento aduzindo, em síntese, que é garantida a justiça gratuita àqueles que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, desde

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