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Processo nº 1000955-56.2024.8.26.0007

ID: 277969723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000955-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1000955-56.2024.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - 1) Diante do trânsito… ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1000955-56.2024.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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R. R. De F. x G. C. De F.

ID: 322544364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000955-95.2023.8.26.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DE F.

Polo Passivo:

G. C. DE F.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SAMBRANO BENEDITO

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FABIO LUÍS BETTARELLO

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ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

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ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO

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Processo 1000955-95.2023.8.26.0264 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.R.F. - G.C.F. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 15h00, opo… Processo 1000955-95.2023.8.26.0264 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.R.F. - G.C.F. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 15h00, oportunidade em que será inquirido o requerido e as testemunhas arroladas pelas partes (fls. 101 e 107). Considerando a edição do Provimento CSM Nº 2651/2022, o ato será realizado de forma mista (com a presença física das testemunhas residentes na Comarca no Fórum, e participação virtual das partes, advogados e testemunha de fora da terra), utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020. A fim de viabilizar a instrução do feito, concedo aos procuradores o prazo comum de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da presente decisão, para informar o endereço eletrônico e contato telefônico (celular) pessoal, bem como das partes e testemunhas, para encaminhamento do (convite) link de acesso à sala de audiência virtual. Nos termos do § 3º do artigo 334 do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada desta decisão na pessoa de seu(sua) advogado(a). Intimem-se o requerido pessoalmente para prestar depoimento pessoal. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. A parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação. Caso a testemunha não compareça ao ato, será presumido que a parte desistiu de sua inquirição. No dia e horário agendados, todos participantesdeverão ingressar na plataforma virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados -, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Fls. 114 e 118/134: Ciência à parte autora das pesquisas INFOJUD e RENAJUD. Aguarde-se retorno de pesquisa via sistema ARISP e de resposta de oficio de INSS. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.Diligenciem-se. - ADV: NATHALIA SAMBRANO BENEDITO (OAB 376837/SP), ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR (OAB 297510/SP), ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO (OAB 260069/SP), FABIO LUÍS BETTARELLO (OAB 217169/SP)

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Processo nº 1000955-47.2025.8.26.0128

ID: 303281033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000955-47.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LUZIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-47.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Raimunda Luzia de Oliveira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para o fim de:… Processo 1000955-47.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Raimunda Luzia de Oliveira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para o fim de: (i) declarar a natureza geral de vencimento da verba abono complementar; (ii) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no pagamento à autora das diferenças devidas relativas à inclusão do abono salarial (piso salarial docente - Decreto 62.500/2017) na base de cálculo da gratificação de dedicação integral plena, considerando que tal abono compõe o salário base recebido pela autora, observando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde que os pagamentos deveriam ter sido realizados, com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto à forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE TJSP de 09/05/2024, p. 7; de 10/05/2024, p. 41 e de 13/05/2024, p. 01, ou seja, aplicação da Selic de forma simples e não composta, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019, com redação alterada pela Resolução nº 482/2022. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I.C. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Processo nº 1000955-62.2025.8.26.0220

ID: 302602730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-62.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA TAíS AGUIAR PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZA MARIA CORREA CASIMIRO COSTA

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Processo 1000955-62.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Márcia Taís Aguiar Pinto - Vistos. Págs: 27/28 Anote-se e defiro Justiça Gratuita. Remetam-se os autos ao CEJUSC para desig… Processo 1000955-62.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Márcia Taís Aguiar Pinto - Vistos. Págs: 27/28 Anote-se e defiro Justiça Gratuita. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual e fornecimento do link de acesso. Com a data, cite-se e intime-se a parte ré, devendo ela ser cientificada de que a audiência de conciliação será realizada virtualmente, utilizando-se, através de acesso pelo link a ser informado pelo CEJUSC (o link acompanha o mandado/carta),e que, caso não tenha condições técnicas, deve comparecer na data designada ao CEJUSC para participar da audiência. O Autor será intimado da data e link de acesso na pessoa de seu advogado e poderá, da mesma forma que a parte ré, comparecer ao CEJUSC para participar da audiência caso não tenha condições técnicas para acesso à sala virtual. A parte ré deverá ser intimada do prazo de 15 dias para oferecer contestação, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, caso não houver acordo. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência, é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica e poderes para negociar, transigir e emitir recibos). A não participação da ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa atualizada. Quanto à remuneração do Senhor Conciliador, nos termos da Resolução n. 809/19, será conforme a TABELA ANEXA à norma, devendo o Autor segui-la, conforme o valor da causa e comprovar o Autor o recolhimento integral por depósito judicial nos autos antes da audiência. Lembro que a despesa em questão é meio a meio entre as partes, logo, o Autor adiantará, como ocorre com as custas iniciais, podendo cobrar ao final em termos de sucumbência, se o caso. Isento, lado outro, aquele a quem tiver sido deferida Justiça Gratuita. Fica desde já intimado o autor sobre essa necessidade. Manifestem-se, também, sobre o interesse, na modalidade telepresencial (em sendo necessárias audiências no curso do presente conciliação e/ou eventual instrução com Magistrado), informando os e-mails e números de celular para recebimento do link para realização pelo sistema TEAMS. O silêncio será interpretado como anuência à audiência virtual. Int-se. - ADV: ELZA MARIA CORREA CASIMIRO COSTA (OAB 40980/SP)

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Gustavo Pellicci e outros x Hospital E Pronto Socorro Portinari Ltda

ID: 306441359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-80.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PELLICCI MARIANA CRISTINA VILAS BOAS

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA

Intimação

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-80.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mariana Cristina Vilas Boas - - Gustavo Pellicci - Hospital e Pronto Socorro Portinari Ltda … Processo 1000955-80.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mariana Cristina Vilas Boas - - Gustavo Pellicci - Hospital e Pronto Socorro Portinari Ltda e outro - Vistos (art. 357 do CPC). 1. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. São questões de fato controvertidas: A regularidade da prestação do serviço médico-hospitalar prestada pelos réus. Tratando-se de relação consumerista, defiro a inversão do ônus probatório. 3. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza médica e a prova documental suplementar. Intime-se a parte ré, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos pertinentes ao caso: a) Relatório da comissão de revisão de prontuário médico e/ou do núcleo de segurança do paciente da instituição; b) Prontuário Médico Integral da Autora; c) Relatório da equipe de enfermagem e equipe multidisciplinar; d) Protocolo hospitalar em casos de óbito fetal aplicado no período de atendimento da autora. Reputo que os demais documentos solicitados são impertinentes e/ou desnecessários para o deslinde do feito. Nomeio perito judicial o Dr. Manoel Maurício Fernandes Teixeira. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelas partes que requereram a realização da prova, proporcionalmente, observada a gratuidade de justiça e necessidade de reserva de honorários mediante ofício a defensoria públia, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intime-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO (OAB 135872/MG), JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO (OAB 135872/MG)

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Processo nº 1000955-23.2025.8.26.0233

ID: 308441773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000955-23.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILTON ROBERTO PRATAVIEIRA

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Processo 1000955-23.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.E.S.S. - Vistos. Providencie a Serventia a adequação do polo passivo. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Just… Processo 1000955-23.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.E.S.S. - Vistos. Providencie a Serventia a adequação do polo passivo. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Em que pese o valor ofertado, arbitro alimentos provisórios, em favor do(a) filho(a) menor, no importe de 30% dos rendimentos líquidos (bruto menos IR e contribuição previdenciária), que serão devidos pelo requerido a partir da intimação da presente decisão. Em caso de desemprego ou trabalho sem registro em carteira, os alimentos provisórios serão devidos na proporção de 30% do salário mínimo nacional. Caso já indicada a empregadora, expeça-se ofício para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios, em folha de pagamento, com subsequente depósito na conta indicada. Caso não indicada a empregadora, providencie a Serventia a pesquisa no PREV-JUDcom a finalidade de se apurar possível vínculo de emprego. Em caso positivo, oficie-se para os descontos dos alimentos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, ou carta AR (caso residente em outra Comarca) acerca dos alimentos provisórios, e de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int - ADV: ILTON ROBERTO PRATAVIEIRA (OAB 90153/SP)

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Processo nº 1000955-86.2018.8.26.0453

ID: 300998851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-86.2018.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROBERTO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUKLES JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-86.2018.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Robson Roberto Ferraz - Vistos. 1) Autos devolvidos da Superior Instância. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciênci… Processo 1000955-86.2018.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Robson Roberto Ferraz - Vistos. 1) Autos devolvidos da Superior Instância. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. 2) Diante das adequações necessárias, em atendimento ao art. 24 da EC nº 103/2019, certificado o trânsito em julgado favorável à parte autora, para viabilizar o procedimento da execução invertida, ou seja, apresentação de cálculos pelo INSS, tornaram-se necessárias as seguintes providências preliminares, face à determinação constitucional: a. Em condenações judiciais para concessões de aposentadorias e pensões: intimação da parte autora para preenchimento de autodeclaração, nos termos do art. 24 da EC nº 103/2019; b. Encaminhamento de ofício à CEAB/INSS para implantação, revisão ou cessação de qualquer espécie de benefício, em conformidade com a Recomendação CNJ nº 04/2012, juntamente com a declaração prevista no item 1, se a condenação determinar que seja implantada aposentadoria ou de pensão por morte; c. Também para toda e qualquer espécie de benefício: instauração do cumprimento de sentença pela parte autora com as peças judiciais necessárias, nos termos dos Provimentos 16/2016 e 05/2019, ambos da CG do TJSP. Referida providência deverá ser adotada pela parte autora em todo e qualquer caso, ainda que opte pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida), para se evitar a ocorrência de pagamentos em duplicidade em cada um dos processos, conforme cautela decorrente de orientação do TCU; e d. Intimação da Procuradoria Seccional Federal para apresentação de valores devidos ao autor, a título de parcelas em atraso, no processo de cumprimento de sentença instaurado pela parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3) Assim sendo, por ora, providencie a parte autora o cadastro do cumprimento de sentença, escolhendo a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", juntando as peças necessárias, inclusive a declaração indicada no item 1 supra (Anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020). Para tanto, aguarde-se em cartório por 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Havendo o cadastramento do cumprimento de sentença, anote-se a extinção (art. 487, I, do CPC) e arquivem-se os autos. Decorrido o prazo, sem o cadastro, encaminhe-se ao arquivo provisório. Int. - ADV: EUKLES JOSE CAMPOS (OAB 260127/SP)

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Processo nº 1000955-25.2025.8.26.0297

ID: 295838388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-25.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR BELOTI DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-25.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Jucimar Beloti de Mattos - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais… Processo 1000955-25.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Jucimar Beloti de Mattos - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 3. O julgamento da lide depende, então, neste momento, de prova documental e pericial (artigo 370, do CPC). 4. A distribuição do ônus da prova observará o artigo 373, do Código de Processo Civil. Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5. Para a realização da perícia nomeio a Dra. PATRÍCIA RIZKALLA CORTEZZI (e-mail: pcortezzi@yahoo.com.br), a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC). 6. Em face da complexidade da perícia designada, arbitro os honorários periciais no valor correspondente à 15 UFESPs (R$ 555,30), nos moldes da Resolução 910/2023, do E. Tribunal de Justiça deste Estado. 7. Considerando que a parte autora foi quem requereu a realização da perícia e sendo ela beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ficar à cargo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 8. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, requisitando a reserva dos honorários periciais ou a efetivação do depósito judicial. 9. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). 10. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita para dar início às diligências necessárias para realização da perícia, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 11. Desde já formulo os quesitos do juízo: 1- O requerente exerceu atividade laborativa que lhe dá o direito de ser beneficiado pela aposentadoria especial. 2- Preste o Sr. perito os esclarecimentos que entender necessários?. 12. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 13. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se o necessário para pagamento a(o) perito(a). 14. Desde já, fica deferida a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso a Srª. Expert os solicitem. Intime-se. Jales, 09 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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Benedito Ulian x Banco Bradesco S.A.

ID: 293452314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-58.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ULIAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1000955-58.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Ulian - Banco Bradesco S.A. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial… Processo 1000955-58.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Ulian - Banco Bradesco S.A. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando-se a suspensão da cobrança intituladas de "CAPITALIZAÇÃO", bem como para CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, bem como aquelas que vieram a ser descontadas no curso da ação, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária desde o desembolso e de juros legais a partir da citação. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. CONCEDO, em sentença, tutela de urgência para determinar que a requerida adote as providências necessárias obstar a cobrança, no prazo máximo de 15 dias após a intimação da ré, sendo suficiente a publicação no DJE, sob pena de multa por cada ato de cobrança no valor de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oportunidade em que a multa será revista, ex officio. Ocorrida a sucumbência recíproca, serão rateadas as custas, as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e os honorários advocatícios ora fixados em favor de cada parte em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça, caso deferida. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1000955-82.2025.8.26.0084

ID: 294818374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-82.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO

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Processo 1000955-82.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita Maria de Jesus - Vistos. Tendo em vista que a parte autora é idosa, determino a tramitação priori… Processo 1000955-82.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita Maria de Jesus - Vistos. Tendo em vista que a parte autora é idosa, determino a tramitação prioritária do processo. Os documentos de fls. 26/100 indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 09 de junho de 2025. - ADV: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO (OAB 87680/SP)

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