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Processo nº 1000978-87.2025.8.26.0614

ID: 330273427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000978-87.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. D. M. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCKE HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1000978-87.2025.8.26.0614 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D. - - B.A.D.M. - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Em r… Processo 1000978-87.2025.8.26.0614 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D. - - B.A.D.M. - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Em razão da prova de parentesco, mas observando que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, defiro em termos a tutela provisória, para o efeito de arbitrar os alimentos provisórios no valor equivalente 30% do salário mínimo, inclusive sob férias e 13° salário. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento e depositado na conta mantida junto ao Banco do Brasil, em nome de Jamile Delgado, genitora da criança, através do PIX 452.997.648-39. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO ao empregador para implantação do desconto e determinando que informe este Juízo, no prazo de 10 dias os valores dos rendimentos mensais do requerido nos últimos três meses; fica a parte requerente devidamente intimada a providenciar a impressão e encaminhamento desta à empresa na qual o requerido trabalha. A resposta deverá ser enviada ao e-mail tambau@tjsp.jus.br, contendo o número deste processo. Não há que se falar em liminar de guarda neste momento, uma vez que é necessário o contraditório, além de uma análise pormenorizada da atual situação familiar, para se averiguar as condições reais das partes, visando ao melhor interesse da criança. Não houve comprovação documental, apriorística e convincente de situação de risco - que, a rigor, sequer foi alegada. Para realização de conciliação prévia virtual, designo audiência para o DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15H30MIN. Deverá, o Patrono da parte autora, informar nos autos se seu(s) cliente(s) tem condições de participar(em) da teleaudiência individualmente ou, ainda, se estarão nos escritórios dos respectivos Patronos, informando endereços de e-mail válidos e telefone para contato. A parte ré deverá ser intimada por mandado, onde o sr. Oficial de Justiça deverá informar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que a contestação deverá ser apresentada por ocasião da audiência designada. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. O link para acesso à audiência e QR code seguem abaixo: http://tiny.cc/fomp001 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MAYCKE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 509809/SP), MAYCKE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 509809/SP)

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Eduardo De Oliveira Torato x Antonio Carlos Pereira De Souza

ID: 306679485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001316-34.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA TORATO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO

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KAREN KAROLINE GONÇALVES

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FAUSTO MAURICIO TORATO FERNANDES

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Processo 1001316-34.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo de Oliveira Torato - Antonio Carlos Pereira de Souza e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Ind… Processo 1001316-34.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo de Oliveira Torato - Antonio Carlos Pereira de Souza e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Eduardo de Oliveira Torato em face de Cesar Augusto Aguiar de Matos (condutor) e Antônio Carlos Pereira de Souza (proprietário do veículo). Citados (fls.102 e fls. 176), apenas o corréu Antônio Carlos Pereira de Souza ofereceu contestação às fls. 103/111 e arguiu preliminares. Passo, pois, à análise das questões processuais pendentes. 1) Ilegitimidade Passiva: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Antônio Carlos Pereira de Souza. A legitimidade ordinária para a causa consiste no vínculo subjetivo com o direito material controvertido. Serão partes legítimas, portanto, os titulares da relação jurídica deduzida. Essa análise, contudo, se dá com base na afirmação feita pelo demandante, a partir da adoção da Teoria da Asserção, segundo a qual deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação (CÂMARA, 2002, p. 127). Ou seja, O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (MARINONI, 1999, p. 212). Logo, se o autor atribui responsabilidade pelos fatos narrados na inicial ao réu, está configurada a legitimidade passiva. Ademais, sendo o corréu o proprietário do veículo causador do dano, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca a reparação. A análise de sua responsabilidade, especialmente a tese de culpa exclusiva de terceiro, confunde-se com o mérito da causa e com este será oportunamente analisada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade para a causa. 2) Conexão: O corréu Antônio Carlos requer a reunião deste feito com o processo nº 1000978-60.2024.8.26.0505, por conexão. Contudo, em consulta ao sistema processual, verifica-se que o referido processo conexo já foi sentenciado. Nos termos do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, a reunião dos processos para decisão conjunta é vedada caso um deles já tenha sido julgado, entendimento este consolidado pela Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."). Assim, INDEFIRO o pedido de reunião dos feitos, em razão do processo apontado já ter sido sentenciado. 3) Denunciação da Lide: Com fundamento no art. 125, II, do CPC, DEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pelo corréu Antônio Carlos para incluir no polo passivo a seguradora HDI SEGUROS S.A. Cite-se a litisdenunciada por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo legal, adote uma das posturas previstas no artigo 128 do CPC, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo diploma. 4) Revelia: Decreto a revelia do corréu César Augusto Aguiar de Matos, citado pessoalmente (fls. 176), que deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (fls. 177). Deixo, contudo, de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos), por força do art. 345, I, do CPC, uma vez que há pluralidade de réus e um deles apresentou contestação. A revelia, no entanto, produzirá seus efeitos processuais, correndo os prazos contra o revel independentemente de intimação, e o impede de suscitar matérias que deveriam ter sido alegadas em contestação. Após a citação e a apresentação de contestação pela litisdenunciada, ou decorrido o prazo legal, tornem os autos conclusos para saneamento e fixação dos pontos controvertidos. - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP), MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO (OAB 243034/SP), FAUSTO MAURICIO TORATO FERNANDES (OAB 338155/SP), KAREN KAROLINE GONÇALVES (OAB 412391/SP)

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Processo nº 1000978-91.2025.8.26.0063

ID: 293348995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-91.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. J. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.J.L. - Vistos. Como é cediço, a Lei do Superendividamento prescreve, conforme artigos 54-A, §§1º, 2º… Processo 1000978-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.J.L. - Vistos. Como é cediço, a Lei do Superendividamento prescreve, conforme artigos 54-A, §§1º, 2º e 3º, e artigo 104-A, caput, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que a inicial da ação que visa o procedimento judicial de repactuação de dívidas deverá conter a efetiva demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente o seu mínimo existencial (art; 6º, XII e artigo 54-A, §1º, do CDC). Segundo a inicial, o autor possui renda líquida de R$ 3.133,86 da qual são descontados mensalmente R$ 1.872,95 referentes a empréstimos consignados e outras dívidas (fls.05). Pesem as alegações lançadas, para fins de efetiva demonstração da situação financeira do autor e suposta violação ao mínimo existencial, deverá ele trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias: a) cópia da CTPS atualizada dele e de sua esposa, com a folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; b) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos dele e de sua esposa com a relação de bens, rendimentos tributáveis e não tributáveis; c) comprovantes de renda de todos os trabalhos assalariados, inclusive informação se o autor ou sua esposa exercem atividade empresarial; d) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen, emitido via sistema Registrato do site do Banco Central e os respectivos extratos de movimentação bancária dos três meses que antecederam ao ajuizamento da ação de todas as contas constantes do mencionado relatório; bem como faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, e) comprovantes de gastos ordinários e extraordinários efetuados. Ao cabo, há pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando limitação dos descontos ao percentual de 30% dos seus rendimentos. No pedido principal, requer a realização de acordo de repactuação de dívidas ou o prosseguimento do feito como revisão e integração de contrato, julgando-se procedente a ação para rever as cláusulas e condições assumidas. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Como é cediço, a pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, o que é incompatível com a pretensão de suspensão do desconto de parcelas referentes a contratos supostamente não reconhecidos pela parte autora. Assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) Indeferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos e posterior limitação dos descontos a 35% dos rendimentos do autor Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010435-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Cumpridas as diligências e emendada a inicial, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER (OAB 162231/SP)

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Processo nº 1000978-91.2025.8.26.0063

ID: 293349002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-91.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. J. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.J.L. - Vistos. Como é cediço, a Lei do Superendividamento prescreve, conforme artigos 54-A, §§1º, 2º… Processo 1000978-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.J.L. - Vistos. Como é cediço, a Lei do Superendividamento prescreve, conforme artigos 54-A, §§1º, 2º e 3º, e artigo 104-A, caput, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que a inicial da ação que visa o procedimento judicial de repactuação de dívidas deverá conter a efetiva demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente o seu mínimo existencial (art; 6º, XII e artigo 54-A, §1º, do CDC). Segundo a inicial, o autor possui renda líquida de R$ 3.133,86 da qual são descontados mensalmente R$ 1.872,95 referentes a empréstimos consignados e outras dívidas (fls.05). Pesem as alegações lançadas, para fins de efetiva demonstração da situação financeira do autor e suposta violação ao mínimo existencial, deverá ele trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias: a) cópia da CTPS atualizada dele e de sua esposa, com a folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; b) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos dele e de sua esposa com a relação de bens, rendimentos tributáveis e não tributáveis; c) comprovantes de renda de todos os trabalhos assalariados, inclusive informação se o autor ou sua esposa exercem atividade empresarial; d) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen, emitido via sistema Registrato do site do Banco Central e os respectivos extratos de movimentação bancária dos três meses que antecederam ao ajuizamento da ação de todas as contas constantes do mencionado relatório; bem como faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, e) comprovantes de gastos ordinários e extraordinários efetuados. Ao cabo, há pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando limitação dos descontos ao percentual de 30% dos seus rendimentos. No pedido principal, requer a realização de acordo de repactuação de dívidas ou o prosseguimento do feito como revisão e integração de contrato, julgando-se procedente a ação para rever as cláusulas e condições assumidas. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Como é cediço, a pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, o que é incompatível com a pretensão de suspensão do desconto de parcelas referentes a contratos supostamente não reconhecidos pela parte autora. Assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) Indeferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos e posterior limitação dos descontos a 35% dos rendimentos do autor Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010435-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Cumpridas as diligências e emendada a inicial, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER (OAB 162231/SP)

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G. A. R. R. e outros x I. L. D. R.

ID: 291074033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-75.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. A. R. R. H. H. R. R. J. A. R.

Polo Passivo:

I. L. D. R.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA

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CLAUDIA MILHORATTI LOPES

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Processo 1000721-75.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.R. - - G.A.R.R. - - H.H.R.R. - I.L.D.R. - Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do C… Processo 1000721-75.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.R. - - G.A.R.R. - - H.H.R.R. - I.L.D.R. - Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS Verifico que o processo encontra-se em ordem, com partes devidamente representadas e citadas. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida (fls. 724), considerando que a mesma é funcionária pública estadual da Fundação Casa com renda mensal que supera três salários mínimos - patamar médio utilizado para análise da necessidade do benefício, não se enquadrando na condição de hipossuficiência econômica. QUESTÕES INCONTROVERSAS Delimito como pontos incontroversos: a) O vínculo de filiação entre as partes; b) A prévia guarda compartilhada estabelecida nos autos nº 1000978-76.2019.8.26.0136; c) A mudança de residência dos adolescentes para o domicílio paterno, conforme constatado no mandado cumprido às fls. 655; d) A concessão de guarda provisória unilateral ao genitor por este Juízo; a imposição da obrigação de pagar alimentos provisórios à parte requerida. QUESTÕES CONTROVERSAS Delimito como pontos controversos: a) Se a modificação da guarda para unilateral paterna atende ao melhor interesse dos adolescentes; b) O valor dos alimentos devidos pela genitora; c) A forma de regulamentação das visitas maternas. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova incumbe aos requerentes quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), especialmente no que se refere à demonstração de que a modificação da guarda atende ao superior interesse dos adolescentes. À requerida incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos requerentes (art. 373, II, CPC). MEIOS DE PROVA Prova Pericial DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na realização de estudo social e avaliação psicológica com ambas as partes e os adolescentes. A perícia técnica se mostra suficiente para o entendimento das questões relevantes à solução das controvérsias, considerando a natureza especializada da matéria: A definição da guarda que melhor atende aos interesses dos adolescentes demanda análise técnica multidisciplinar que avalie as condições psicossociais de cada genitor. Outras Provas INDEFIRO as demais provas requeridas, sobretudo a prova oral, tendo em vista a limitação de sua viabilidade e eficácia em casos como o presente. A prova testemunhal se mostra pouco esclarecedora nesses casos, tendo em vista a ausência de diálogo entre as partes, conforme demonstrado na audiência de conciliação infrutífera e a ênfase verificada na questão financeira (alimentos) em detrimento da preocupação com o bem-estar dos adolescentes, o que pode comprometer a objetividade dos depoimentos; o natural envolvimento emocional das testemunhas arroladas, que, para conhecerem os detalhes do relacionamento familiar, são próximas às partes PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÕES Remetam-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para realização de estudo social e avaliação psicológica. O estudo deverá abranger: Avaliação das condições de moradia de ambos os genitores; Análise da dinâmica familiar e vínculos afetivos; Verificação das condições psicossociais para exercício da guarda; Avaliação do desenvolvimento emocional dos adolescentes; Manifestação dos menores sobre suas preferências, respeitada sua maturidade; Recomendações técnicas sobre a modalidade de guarda mais adequada. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC), sob pena de preclusão. ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o retorno dos laudos periciais, manifestem-se as partes e o Ministério Público no prazo de 15 dias. Servirá esta decisão como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, se necessário. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MILHORATTI LOPES (OAB 135191/SP), LUCIANA MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA (OAB 126587/SP), LUCIANA MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA (OAB 126587/SP), LUCIANA MARIA FABRI SANDOVAL VIEIRA (OAB 126587/SP)

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Processo nº 1000978-78.2025.8.26.0326

ID: 276042817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-78.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1000978-78.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. TUT… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1000978-78.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Por outro lado há notificação/protesto ao devedor, comprovando a mora, cumprindo a exigência do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1000978-78.2025.8.26.0326

ID: 276204697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-78.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1000978-78.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. TUT… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1000978-78.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Por outro lado há notificação/protesto ao devedor, comprovando a mora, cumprindo a exigência do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1000978-52.2025.8.26.0464

ID: 320063048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-52.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000978-52.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoan… Processo 1000978-52.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - De início, retirei a tarja do segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. 3 - Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, mister o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei n. 911/1969. Na hipótese dos autos, de se ver que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por seu turno, verifica-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, observado o teor do julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 4 - No prazo de 05 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 5 - Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 6 - No prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, poderá a parte requerida contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa (revelia). 7 - Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local, devendo o autor ser intimado, por ato ordinatório, para que, em quinze dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a apresentação do pedido de conversão da ação, observadas exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. 8 - Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 9 - Na hipótese de apresentação de requerimento de busca e apreensão para cumprimento da liminar em comarca diversa, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte autora comunicar a distribuição do expediente esse Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Requisito à Policial Militar providências para disponibilizar reforço policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, caso constatada a necessidade pelo senhor meirinho. Esta decisão servirá como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Samuel Henrique Trindade x Pgaseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 331861156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-37.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENRIQUE TRINDADE

Polo Passivo:

PGASEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS VIEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000978-37.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Samuel Henrique Trindade - Pgaseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Ante o ex… Processo 1000978-37.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Samuel Henrique Trindade - Pgaseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o requerido à restituição de R$ 430,00, isentando-se ainda o autor de eventuais encargos decorrentes das operações e saldo negativo em conta, com correção monetária pela Tabela do TJSP desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (úteis), contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, intime-se a parte autora para proceder ao devido preenchimento do "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", colacionando-o aos autos. Com a apresentação do formulário, fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte autora, através do sistema eletrônico. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 15 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC), dando-se baixa no distribuidor. Não sendo efetuado o pagamento voluntário, no prazo acima estabelecido, deverá a parte vencedora dar início à execução, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo para pagamento voluntário e sem nova intimação, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, já com a inclusão da multa de 10% (art. 523 do CPC), pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pelo cartório, após o pedido de início de execução. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 402,95 (Sendo: R$ 370,20 - referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); e R$ 32,75, referente as despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0) Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RENATA SANTOS VIEIRA (OAB 192647/SP)

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Samuel De Padus Chaves E Carvalho x Ds Comercio De Pneus Ltda (Pneu Z)

ID: 291966045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-91.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE PADUS CHAVES E CARVALHO

Polo Passivo:

DS COMERCIO DE PNEUS LTDA (PNEU Z)

Intimação

Advogados:

RODOLFO CUNHA HERDADE

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA

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ELISE DARINI DE OLIVEIRA

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Processo 1000978-91.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samuel de Padus Chaves e Carvalho - Ds Comercio de Pneus Ltda (Pneu Z) - Diante do exposto, julgo PARCIALM… Processo 1000978-91.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samuel de Padus Chaves e Carvalho - Ds Comercio de Pneus Ltda (Pneu Z) - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SAMUEL DE PADUA CHAVES E CARVALHO em face de DS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA (PNEU Z), com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a prática abusiva pela requerida, consistente no fornecimento de serviços não solicitados, em violação ao art. 39, III e parágrafo único, do CDC, uma vez reconhecida, nos termos do art. 39, parágrafo único, do CDC, inexistindo obrigação de pagamento pelo consumidor, vez que equiparado a amostra grátis; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 8.065,01 (oito mil e sessenta e cinco reais e um centavo), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (janeiro/2024) e juros de mora legais desde a citação. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)

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