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Processo nº 1000978-52.2025.8.26.0464

ID: 320063048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-52.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000978-52.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoan… Processo 1000978-52.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - De início, retirei a tarja do segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. 3 - Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, mister o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei n. 911/1969. Na hipótese dos autos, de se ver que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por seu turno, verifica-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, observado o teor do julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 4 - No prazo de 05 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 5 - Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 6 - No prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, poderá a parte requerida contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa (revelia). 7 - Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local, devendo o autor ser intimado, por ato ordinatório, para que, em quinze dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a apresentação do pedido de conversão da ação, observadas exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. 8 - Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 9 - Na hipótese de apresentação de requerimento de busca e apreensão para cumprimento da liminar em comarca diversa, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte autora comunicar a distribuição do expediente esse Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Requisito à Policial Militar providências para disponibilizar reforço policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, caso constatada a necessidade pelo senhor meirinho. Esta decisão servirá como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Jose Alves Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 310139331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-24.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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MONICA FERNANDES DO CARMO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0000426-24.2024.8.26.0696 (processo principal 1000978-06.2023.8.26.0696) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Jose Alves dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. JOSÉ A… Processo 0000426-24.2024.8.26.0696 (processo principal 1000978-06.2023.8.26.0696) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Jose Alves dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. JOSÉ ALVES DOS SANTOS move cumprimento provisório de sentença em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., objetivando a cobrança de R$ 30.900,00, correspondentes às multas cominatórias fixadas na decisão de tutela antecipada e na sentença. De início, ante o trânsito em julgado da sentença, converto o Cumprimento Provisório de Sentença em Cumprimento de Sentença (definitivo). Proceda-e a evolução de classe no cadastro do processo. A executada opôs embargos à execução alegando, em síntese: (i) redução do valor da multa por configurar enriquecimento sem causa; (ii) que a multa da sentença substituiu a da liminar, não havendo cumulação; (iii) possibilidade de cumprimento alternativo da obrigação. O exequente impugnou os embargos sustentando a legitimidade da cobrança integral das multas e o descumprimento injustificado da obrigação. A impugnação comporta acolhimento em parte. As astreintes constituem meio de coerção indireta destinado a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação específica, possuindo natureza processual e finalidade eminentemente coercitiva. No caso dos autos, tanto a decisão de tutela antecipada quanto a sentença fixaram multa diária pelo descumprimento da obrigação de reativar a linha telefônica do autor. A decisão de tutela antecipada (fls. 9/10) fixou multa diária de R$ 200,00, sem estabelecer limitação temporal ou quantitativa. A sentença (fls. 20/21), por sua vez, julgou procedente o pedido e "confirmou a medida liminar adaptada aos termos da sentença", estabelecendo multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00. Nesse contexto, a expressão "confirmo a medida liminar deferida, adaptada aos termos da sentença" não pode ser interpretada como mera ratificação da decisão anterior, mas sim como modificação dos parâmetros da multa cominatória. Quando o julgador confirma uma tutela antecipada "adaptando-a" aos termos da sentença, está estabelecendo novos parâmetros que se aplicam a todo o período de incidência da obrigação, desde o descumprimento inicial até a efetiva satisfação. Assim, a limitação quantitativa de R$ 10.000,00 fixada na sentença constitui teto máximo para a multa cominatória, abrangendo todo o período de descumprimento, sob pena de criar duas multas distintas para a mesma obrigação. Outrossim, o art. 537, § 1º, do CPC autoriza o juiz a modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso se torne excessiva ou se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação. No presente caso, embora a executada tenha cumprido tardiamente a obrigação, não demonstrou justa causa para o descumprimento inicial, sendo legítima a incidência da multa coercitiva. Contudo, o valor total pretendido (R$ 30.900,00) excede em muito a limitação estabelecida na sentença definitiva, configurando potencial enriquecimento sem causa em detrimento da função coercitiva da multa. Ademais, o descumprimento da obrigação pela executada é incontroverso, legitimando a incidência da multa cominatória. A reativação da linha telefônica somente ocorreu após a prolação da sentença, demonstrando a eficácia coercitiva da medida. Todavia, a interpretação sistemática das decisões judiciais impõe o reconhecimento de que a limitação de R$ 10.000,00 estabelecida na sentença abrange todo o período de descumprimento, desde a tutela antecipada até o efetivo cumprimento da obrigação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para LIMITAR o valor da execução a R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao teto fixado na sentença que confirmou a tutela antecipada adaptada aos seus termos. REJEITO o pedido de exclusão total da multa, tendo em vista a ausência de justa causa para o descumprimento da obrigação. ASSINO à executada o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito. Decorrido o prazo sem pagamento, SERVIRÁ a presente decisão como notificação à seguradora (Apólice de Seguro Garantia de fls. 38/42) para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da garantia prestada. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Quando ao levantamento do valor depositado nos autos principais, para cumprimento da obrigação principal, deverá o exequente formular o pedido naqueles autos. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Samuel De Padus Chaves E Carvalho x Ds Comercio De Pneus Ltda (Pneu Z)

ID: 291966045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-91.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE PADUS CHAVES E CARVALHO

Polo Passivo:

DS COMERCIO DE PNEUS LTDA (PNEU Z)

Intimação

Advogados:

RODOLFO CUNHA HERDADE

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA

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ELISE DARINI DE OLIVEIRA

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Processo 1000978-91.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samuel de Padus Chaves e Carvalho - Ds Comercio de Pneus Ltda (Pneu Z) - Diante do exposto, julgo PARCIALM… Processo 1000978-91.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samuel de Padus Chaves e Carvalho - Ds Comercio de Pneus Ltda (Pneu Z) - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SAMUEL DE PADUA CHAVES E CARVALHO em face de DS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA (PNEU Z), com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a prática abusiva pela requerida, consistente no fornecimento de serviços não solicitados, em violação ao art. 39, III e parágrafo único, do CDC, uma vez reconhecida, nos termos do art. 39, parágrafo único, do CDC, inexistindo obrigação de pagamento pelo consumidor, vez que equiparado a amostra grátis; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 8.065,01 (oito mil e sessenta e cinco reais e um centavo), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (janeiro/2024) e juros de mora legais desde a citação. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)

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Processo nº 1000978-80.2025.8.26.0584

ID: 279660527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-80.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000978-80.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000978-80.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Retire-se, ainda, a tarja de urgência, porquanto indemonstrada situação de urgência para o cumprimento da tutela de evidência pretendida. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1000978-09.2025.8.26.0543

ID: 277117298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000978-09.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

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ADV: Eduardo Ferreira de Souza (OAB 458986/SP) Processo 1000978-09.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. M. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimento… ADV: Eduardo Ferreira de Souza (OAB 458986/SP) Processo 1000978-09.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. M. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do réu, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); ou em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego; ou, em caso de trabalho autônomo ou exercício de atividade empresarial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos são devidos a partir da citação. O pagamento deve se realizar mediante recibo ou depósito em conta bancária, observando a(s) parte(s) autora(s) que a abertura de conta bancária se opera sem a intervenção do juízo, principalmente porque exige a presença física do interessado (Resolução Bacen 2024/93). Anoto, também, que o número da conta bancária para depósito da prestação alimentícia deve ser informado pelo(a) genitor(a) da(s) parte(s) autora(s) diretamente a parte requerida, por meio idôneo, comprovando-se nos autos, oportunamente. Expeça-se oficio para Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para desconto dos alimentos em folha de pagamento do requerido. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 04 de agosto de 2025 às 14:15h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, , a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1000978-73.2025.8.26.0069

ID: 323908509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000978-73.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. M. V. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BODOCO

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Processo 1000978-73.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.M.V.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecip… Processo 1000978-73.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.M.V.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por LILIAN MARIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE BASTOS, objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, conforme prescrição médica. A autora emenda à inicial, postulando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 200mg (conforme receita médica atualizada às fls. 123/134), registrado na ANVISA para o tratamento de dermatite atópica grave em crianças e adolescentes e reitera o pedido liminar. DECIDO. 1- RECEBO a petição de fl. 122 como emenda à inicial. Anote-se. 2- O direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, constitui direito fundamental e dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme estabelece o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, é competência comum dos entes federativos cuidar da saúde das pessoas. A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 2º, dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O artigo 6º, inciso I, alínea "d", prevê expressamente a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, como incumbência do SUS. Conforme demonstrado às fls. 113/114, o Ministério da Saúde tornou pública a decisão de incorporar o dupilumabe para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave e o upadacitinibe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Esta incorporação demonstra que o medicamento possui eficácia comprovada e evidência científica para o tratamento da patologia em questão. Outrossim, o Dupilumabe possui registro válido na ANVISA para o tratamento de dermatite atópica em pacientes pediátricos. O relatório médico de fls. 124/134, elaborado pelo Dr. Álvaro Tadeu Quiroz Bianchi (CRM 94.450 - RQE 107.958), especialista em Alergia e Imunologia, demonstra de forma circunstanciada e fundamentada a imprescindibilidade do medicamento para o caso específico; a ineficácia dos tratamentos convencionais já utilizados; a evolução clínica da paciente e o protocolo terapêutico específico. Conforme declaração de hipossuficiência apresentada, a família da menor não possui condições financeiras de arcar com o custo do medicamento, que possui alto valor comercial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pela incorporação do medicamento ao protocolo clínico do SUS; apresentação de prescrição médica específica e fundamentada e refratariedade aos tratamentos convencionais. O perigo de dano é evidente e atual, considerando que a menor possui apenas 6 anos de idade; causando a dermatite atópica grave sofrimento físico e psíquico, havendo prejuízo ao desenvolvimento social e escolar da criança. Considerando que o valor anual do tratamento com Dupilumabe 200mg não atinge o patamar de 210 salários mínimos estabelecido pelo Tema 1234 do STF, mantém-se a competência desta Vara Estadual para apreciar a demanda. Tratando-se de competência comum estabelecida pelo artigo 23, II, da Constituição Federal, e considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos para prestação de serviços de saúde, ambos os requeridos são legitimamente responsáveis pelo fornecimento do medicamento. Nesse cenário, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR que os requeridos FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE BASTOS, solidariamente, forneçam à menor L.M.V.S.S. o medicamento DUPILUMABE 200mg, conforme prescrição médica de fls. 123/134, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de sequestro do valor correspondente, a fim de possibilitar a compra particular pelo autor. INTIMEM-SE os requeridos com URGÊNCIA para cumprimento desta decisão pelo portal eletrônico. 3- No mais, citem-se os requeridos para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 4- Oportunamente, ao autor para réplica. 5- Na sequência, ao Ministério Público para parecer. 6- Ciência ao Ministério Público. Int. Bastos, 9 de julho de 2025. - ADV: MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP)

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Processo nº 0000629-03.2024.8.26.0464

ID: 295386178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-03.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAUL CORREIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 0000629-03.2024.8.26.0464 (processo principal 1000978-86.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raul Correia Neto - Vistos. Compulsando os autos observo que a executada mud… Processo 0000629-03.2024.8.26.0464 (processo principal 1000978-86.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raul Correia Neto - Vistos. Compulsando os autos observo que a executada mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, conforme certificado pelo oficial de justiça às fls. 61. Pois bem, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, se faz necessário a intimação pessoal (por carta com aviso de recebimento) do devedor que não estiver representado por advogado, nos termos do art. 513, § 2º, inciso II do CPC. Não obstante, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que: Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. O parágrafo único do artigo 274, por sua vez, estabelece o seguinte: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Já o artigo 19, § 2.º, da Lei 9.099/95, dispõe que se reputam eficazes as intimações enviadas ao endereço anterior, na ausência de comunicação de mudança. Nesse sentido é a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: É dever das partes e dos procuradores informar todas as eventuais mudanças de endereço em que possam receber intimações, como extensão do dever de boa-fé. Uma das consequências do desatendimento a esse dever está prevista no dispositivo ora comentado: a intimação por carta presumir-se-á feita caso ocorra no endereço antigo do devedor que não comunicou sua mudança de endereço. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 - pág. 1.364, item 13 do artigo 513 do CPC). Diferente não é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. Revelia. Cumprimento de sentença. Tentativa frustrada de intimação pessoal dos devedores no mesmo endereço em que se efetivou, na fase de conhecimento, a citação válida. Determinação de recolhimento das custas para pesquisa de endereço dos requeridos. Desnecessidade. Dever da parte de comunicar alteração de endereço. Inteligência do art. 513, § 3º c.c 274, parágrafo único, ambos do NCPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168117-27.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). INTIMAÇÃO Penhora online Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera - Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC Validade da intimação - Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido do credor para que a devedora seja considerada intimada, tendo em vista que se mudou no curso do processo sem informar ao Juízo. Inconformismo do credor. Artigo 274 do CPC plenamente aplicável no que diz respeito à intimação para cumprimento de sentença. Aplicação do conteúdo expresso do artigo 513, § 3º do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050736-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2017; Data de Registro: 20/04/2017). AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO QUE MUDOU DE ENDEREÇO. Agravo de Instrumento Tentativa de intimação do executado para pagamento do débito por carta, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC Aviso de recebimento com a informação de que o devedor se mudou Desnecessidade de pesquisa do novo endereço A atualização de endereço nos autos é dever da parte e sua desídia acarreta ônus processual Inteligência dos arts. 513, § 3º e 274, § único, do CPC Intimação considerada válida Decisão reformada. Recurso provido. (AI 21589181520168260000. 11ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 18/10/2016. Julgamento em 18 de Outubro de 2016. Relator Marino Neto). Sendo assim, reputo válida a intimação da executada acerca da penhora de ativos financeiros levada a efeito nos autos, a partir da data da juntada da certidão de fls. 61. Tal fato, aliado à ausência de qualquer manifestação do executado nos autos, implica na concordância tácita com a penhora levada a efeito. Após o trânsito em julgado desta decisão, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1000978-28.2025.8.26.0472

ID: 310997264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO BASILONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ELI ALVES

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Processo 1000978-28.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Eduardo Basiloni - Vistos. Fls.52/82 e fls.85/88: Recebo os aditamento… Processo 1000978-28.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Eduardo Basiloni - Vistos. Fls.52/82 e fls.85/88: Recebo os aditamentos a inicial. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cc Anulação de Protesto e pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por BRUNO EDUARDO BASILONI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega que, por v.acórdão proferido nos autos do processo nº 1002260-09.2022.8.26.0472, que tramitou perante a E.2ª Vara desta Comarca (cópia as fls.41/46), houve a concessão do benefício de gratuidade de justiça ao autor (cópia as fls.44) e que, não obstante a concessão da referida benesse, o Estado de São Paulo promoveu, indevidamente, a inscrição do seu nome em dívida ativa e o consequente protesto de Certidão de Dívida Ativa nº 1421311214, emitida em 25/02/2025 (fls.87/88). Objetiva a parte autora, em princípio, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do protesto lavrado sob protocolo nº 000086-04/04/2025-36, inclusive com comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, sustentando a inexigibilidade da dívida constante da CDA protestada. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise rasa e sumária dos autos, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em vista que o provimento pleiteado confunde-se com o próprio mérito da ação, de caráter satisfativo, o que determina seja a matéria submetida a uma necessária análise mais detida, sendo necessário, de rigor, a instauração do contraditório. Analisando a documentação que instruiu a petição inicial, verifica-se pela certidão de objeto e pé extraída dos autos do processo digital nº 1002260-09.2022.8.26.0472 (fls.60/76), autos no qual o ora autor figurava como um dos correqueridos, que por despacho proferido em 30/08/2024 (fls.73/74), o(a) Magistrado(a) abordou a questão das despesas em caso de litisconsórcio, com responsabilidade solidária pelo pagamento e ausência de distribuição da responsabilidade proporcional na sentença, não havendo notícia de eventual interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face de tal decisão ou em face da decisão que determinou a extração da certidão de dívida ativa ora debatida. Assim, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, garantido constitucionalmente. Cabe salientar, ainda, que a tutela antecipada sem a oitiva da parte contrária deve ser deferida somente se houver risco de sua inutilidade se for concedida posteriormente, o que não se verifica no presente caso. Logo, para se formar convicção segura acerca da matéria alegada, é necessária, pelo menos, aguardar a citação e eventual apresentação de defesa e documentação pela parte adversa, quando poderão ser melhor analisados os fatos controversos. Desse modo, não considero preenchidos os requisitos necessários para a antecipação da tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP)

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Processo nº 1000978-67.2025.8.26.0459

ID: 291604465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-67.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1000978-67.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Família - B.M.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido liminar … Processo 1000978-67.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Família - B.M.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido liminar para imediata exoneração do autor ao dever alimentar, pois referida matéria foi pacificada pela entrada em vigor da Súmula 358, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que veda o cancelamento da pensão ao filho que atingiu a maioridade, sem o devido estabelecimento do contraditório. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 173851/SP)

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Processo nº 1500020-65.2019.8.26.0578

ID: 325395884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500020-65.2019.8.26.0578

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S. A. L. B. P. M. DE O. R. M. J. N. V. A. B. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO BATISTA HERNANDES

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RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI

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NATALIA FERNANDA OLIVEIRA SILVA

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MARCOS VINICIUS DA ROSA

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EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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DENILSON MARTINS JUNIOR

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CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE

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CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

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Processo 1500020-65.2019.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.J.N. - - A.A.S. - - A.L.B.P. - - V.A.B.S. - - M.O.R. - Vistos. Trata-se de … Processo 1500020-65.2019.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.J.N. - - A.A.S. - - A.L.B.P. - - V.A.B.S. - - M.O.R. - Vistos. Trata-se de solicitação de informações em HABEAS CORPUS Nº 1017606 - SP (2025/0248501-3) do Superior Tribunal de Justiça. PROVIDENCIE a serventia a transmissão do ofício resposta pelo meio mais célere, incontinenti, nos termos do artigo 495 das NSCGJ. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Denúncia de fls. 01/23 o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Consta do incluso inquérito policial que, no ano de 2018, nesta cidade e comarca de Ipaussu, o paciente e os corréus Aparecido Antônio da Silva, Valéria Aparecida Batista de Souza Tomaz, André Luis Balandes Pompeu, Marcelo de Oliveira Ribeiro e Marcio José Nisiguchi, agindo em concurso e com identidade de propósitos entre si, adquiriam, vendiam, expunham à venda, ofereciam, tinham em depósito, transportavam e traziam consigo drogas - cocaína e maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Por decisão de 07/02/2019, foi determinada a notificação de Aparecido Antônio da Silva e os corréus Valéria Aparecida Batista de Souza Tomaz, André Luis Balandes Pompeu, Marcelo de Oliveira Ribeiro e Marcio José Nisiguchi, bem como decretada a prisão preventiva de Valéria Aparecida Batista de Souza Tomaz, André Luis Balandes Pompeu e Marcelo de Oliveira Ribeiro, com fundamento nos artigos 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal (fls. 193/196). A denúncia foi oferecida às fls. 01/23 em relação aos acusados Aparecido Antônio da Silva e os corréus Valéria Aparecida Batista de Souza Tomaz, André Luis Balandes Pompeu, Marcelo de Oliveira Ribeiro e Marcio José Nisiguchi. Em decisão datada de 28/02/2019 (fl. 394) foi recebido o aditamento da denúncia (fls. 273/293) para incluir os fatos apurados no boletim de ocorrência nº 15/2019 (fls. 243/246). Por r. Sentença de fls. 1239/1265 o paciente MÁRCIO JOSÉ NISIGUCHI, qualificado nos autos, foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material. O v. Acórdão de fls. 1441/1480 negou provimento ao recurso do paciente: "ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM a matéria prejudicial suscitada em sede de contrarrazões defensivas e NEGARAM PROVIMENTO aos recursos interpostos defensivamente e ao apelo interposto pelo Ministério Público, mantendo, assim, a respeitável sentença apelada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este v. Acórdão. Por v. Acórdão de fls. 1502/1507 foi rejeitado os embargos de declaração do paciente. Em 25/06/2024 iniciou-se a Execução da Pena de Multa sob nº 1000978-43.2024.8.26.0252. Taxa Judiciária dada como paga através da decisão de fls. 1620. Mandado de prisão expedido às fls. 1544/1547 em desfavor do paciente MARCIO JOSE NISIGUCHI. O paciente MARCIO JOSE NISIGUCHI foi preso às fls. 1668 e realizada audiência de custódia às fls. 1675/1676. Guia de Execução às fls. 1693/1695. PEC 0003365-13.2025.8.26.0026, em trâmite no DEECRIM da 3ª RAJ. Por r. Decisão proferida pelo C. STJ no âmbito do HC 974736/SP, que concedeu a ordem em prol do réu MARCIO JOSE NISIGUCHI "a fim de fixar o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena imposta ao paciente, determinando que o Juízo da execução promova as adequações que entender pertinentes" (fls. 1700/1704). Comunicação às fls. 1715/1716. Segue a senha do processo: jzzni4. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Intimem-se. - ADV: RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI (OAB 396560/SP), NATALIA FERNANDA OLIVEIRA SILVA (OAB 486924/SP), THIAGO BATISTA HERNANDES (OAB 423712/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), MARCOS VINICIUS DA ROSA (OAB 372224/SP), CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM (OAB 304553/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP)

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