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Processo nº 1001020-23.2025.8.26.0296

ID: 303424040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-23.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Fica designada o dia 03/09/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a se… Processo 1001020-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Fica designada o dia 03/09/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 17 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Adriana Eugênio Oliveira e outros x Clínica Veterinária Cão Travesso Ltda e outros

ID: 308845104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-78.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA EUGêNIO OLIVEIRA ISABELA EUGêNIO OLIVEIRA KELI CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

CLíNICA VETERINáRIA CãO TRAVESSO LTDA ZOETIS IND. DE PRODUTOS VETERINáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZANCHETTIN

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MANOEL ANTÔNIO RODRIGUES JUNIOR

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JOÃO VÍTOR OLIVEIRA

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GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 1001020-78.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isabela Eugênio Oliveira - - Adriana Eugênio Oliveira - - Keli Cristina Rodrigues de Souza - Clínica… Processo 1001020-78.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isabela Eugênio Oliveira - - Adriana Eugênio Oliveira - - Keli Cristina Rodrigues de Souza - Clínica Veterinária Cão Travesso Ltda - - Zoetis Ind. de Produtos Veterinários Ltda. - Vistos. Em cumprimento ao v. Acórdão, nomeio Paolla Barboza de Oliveira da Silva (paolla.barboza@gmail.com), médica veterinária, para realização da prova pericial, a qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se a expert da nomeação e para apresentação da estimativa de seus honorários em 05 (cinco) dias, que deverão ser antecipados pelas requeridas, diante da inversão do ônus da prova e do requerimento que formularam por ocasião da especificação de provas. Além disso, consigne-se que inversão do ônus da prova engloba, não só a sua produção, como também o seu custeio, sob pena de esvaziamento da finalidade da norma consumerista, que perderia sua eficácia prática. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova - Cabimento - Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor da agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII) - Ônus de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - Interpretação da legislação consumerista - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2182345-70.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 09/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão do banco de reforma da r.decisão que determinou a inversão do ônus da prova pericial e do seu custeio - Descabimento - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - RECURSO DESPROVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2112770-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se Marilia, 25 de junho de 2025. - ADV: MANOEL ANTÔNIO RODRIGUES JUNIOR (OAB 300425/SP), GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA (OAB 454103/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), JOÃO VÍTOR OLIVEIRA (OAB 453212/SP), RAFAEL ZANCHETTIN (OAB 473570/SP), JOÃO VÍTOR OLIVEIRA (OAB 453212/SP), JOÃO VÍTOR OLIVEIRA (OAB 453212/SP), GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA (OAB 454103/SP), RAFAEL ZANCHETTIN (OAB 473570/SP), RAFAEL ZANCHETTIN (OAB 473570/SP), GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA (OAB 454103/SP)

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Vitória Pinato Orti De Araujo x Buser Brasil Teconologia Ltda

ID: 293541445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA PINATO ORTI DE ARAUJO

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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GIOVANA LOPES ELIAS

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Processo 1001020-98.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Pinato Orti de Araujo - Buser Brasil Teconologia Ltda - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1001020-98.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Pinato Orti de Araujo - Buser Brasil Teconologia Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte ré Buser Brasil Tecnologia Ltda.: a) Ao pagamento de R$ 148,90 (cento e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir da citação; b) Ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação. Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: GIOVANA LOPES ELIAS (OAB 507473/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Emtram Empresa De Transportes Macaubense Ltada x Monica De Jesus Cardoso

ID: 294051840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003598-41.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTADA

Polo Passivo:

MONICA DE JESUS CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO CARLOS ALMEIDA FERREIRA

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JAIME GONÇALVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003598-41.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003598-41.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Emtram Empresa de Transportes Macaubense Ltada - Apelada: Monica de Jesus Cardoso (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM QUE OS AUTORES ALEGAM EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM COM A EMPRESA RÉ, ALÉM DE PROBLEMAS MECÂNICOS E CONDIÇÕES PRECÁRIAS NO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) FALTA DE PROVAS DO EXTRAVIO E DA COMUNICAÇÃO À RÉ; (II) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ITENS NA BAGAGEM; (III) INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS PARA COMPROVAR O DANO MATERIAL; (IV) AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE; (V) RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE É OBJETIVA, NÃO DEPENDENDO DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO, SERVIÇO DEFEITUOSO E NEXO DE CAUSALIDADE.4. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI FIXADA CONFORME A RESOLUÇÃO DA ANTT, E OS DANOS MORAIS FORAM CARACTERIZADOS PELA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE É OBJETIVA. 2. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É DEVIDA CONFORME REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. 3. OS DANOS MORAIS FICARAM CARACTERIZADOS E A INDENIZAÇÃO DEVIDA FOI CORRETAMENTE FIXADA, ATENDENDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 734CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.432/2006.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001020-68.2024.8.26.0066, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000102-93.2016.8.26.0341, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaime Gonçalves Filho (OAB: 235007/SP) - Elcio Carlos Almeida Ferreira (OAB: 407205/SP) - 3º andar

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Evandro De Almeida e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 290921495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-08.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE ALMEIDA IVAIR DE ALMEIDA IVONE APARECIDA DE ALMEIDA REUTER

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO RAIMUNDO NONATO LUDOVINO TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO TAVARES SERAFIM

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MICHELLE LANDANJI

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ARIANE CRISTINA BELLIO

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Processo 1001020-08.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ivone Aparecida de Almeida Reuter - - Ivair de Almeida - - Evandro de Almeida - Transkuba Transportes Gerais … Processo 1001020-08.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ivone Aparecida de Almeida Reuter - - Ivair de Almeida - - Evandro de Almeida - Transkuba Transportes Gerais LTDA - - Raimundo Nonato Ludovino - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar o correquerido Raimundo Nonato Ludovino ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já equacionados também, por apreciação equitativa, os juros e correção monetária até a presente data. Daqui por diante deverão ser observados jurosde mora de 1% ao mês ecorreçãomonetária pela Nova Tabela Prática (Lei Federal nº 14.905/2024). Observo que deverá ser efetuado o desconto proporcional, entre os requeridos, de eventual prévio pagamento do seguro DPVAT aos autores, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Além disso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais de forma proporcional, em relação aos demais requeridos, e com o pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, e cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, em função da gratuidade ora deferida (item "1" supra). Finalmente, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar as correqueridas Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e Transkuba Transportes Gerais Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pro rata, entre essas duas requeridas, já equacionados também, por apreciação equitativa, os juros e correção monetária até a presente data. Daqui por diante, considerando a natureza dos serviços públicos prestados pelas requeridas durante o evento danoso, os juros e a correção monetária deverão observar os termos da Repercussão Geral - Tema 810 do STF, bem como da EC nº 113/2021, no que couber, a partir da sua vigência. Observo que deverá ser efetuado o desconto proporcional, entre os requeridos, de eventual prévio pagamento do seguro DPVAT aos autores, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Além disso, deverão arcar com o pagamento das custas processuais de forma proporcional, entre os requeridos, e com o pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. P.R.I. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), ARIANE CRISTINA BELLIO (OAB 417899/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), MICHELLE LANDANJI (OAB 220743/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP)

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Adriano Rodrigues 18640775818 x Lb Eletroseg – Bruno Lauriuci Jeronimo

ID: 312447938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-24.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES 18640775818

Polo Passivo:

LB ELETROSEG – BRUNO LAURIUCI JERONIMO

Intimação

Advogados:

GABRIEL GODÓI TEIXEIRA

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BRUNO COSTA ANTONELLI

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Processo 1001020-24.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Rodrigues 18640775818 - Lb Eletroseg – Bruno Lauriuci Jeronimo - Vistos. À rép… Processo 1001020-24.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Rodrigues 18640775818 - Lb Eletroseg – Bruno Lauriuci Jeronimo - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública, se o caso, mesma oportunidade em que a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Havendo reconvenção, fica desde logo a parte autora intimada para dela se manifestar no mesmo prazo para réplica, com fundamento no artigo 343, parágrafo 1º, do CPC. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP), BRUNO COSTA ANTONELLI (OAB 488700/SP)

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Ester Coutinho Bastos Da Silva e outros x Jose Carlos Gubernati e outros

ID: 325869197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001020-81.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTER COUTINHO BASTOS DA SILVA IVAN RUIZ NOBRE JOSUé DA SILVA COUTINHO JURACI GONçALVES DE SALES LUSIMARI BENEDITA DA SILVA GONçALVES LUZIA SOARES DE SOUZA SALES NATALINO GONçALVES SANDRO BASTOS DA SILVA SARA PEREIRA DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GUBERNATI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

SALOMAO LUIZ DA CUNHA

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JOSÉ VICENTE FERREIRA

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CARLOS ALBERTO PIRES BUENO

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BENEDITO ABEL DE JESUS

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

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Processo 1001020-81.2017.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sara Pereira da Silva Coutinho - - Josué da Silva Coutinho - - Ester Coutinho Bastos da Silva - - Sandro Bastos da Silva… Processo 1001020-81.2017.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sara Pereira da Silva Coutinho - - Josué da Silva Coutinho - - Ester Coutinho Bastos da Silva - - Sandro Bastos da Silva - - Luzia Soares de Souza Sales - - Juraci Gonçalves de Sales - - Lusimari Benedita da Silva Gonçalves - - Natalino Gonçalves - - Ivan Ruiz Nobre - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - - Jose Carlos Gubernati e outro - Prefeitura Municipal de Santana de Parnaiba e outros - Ana Paula Vieira Correia e outros - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique o patrono da parte *não constou da publicação de fls. 885, 959, 991,1015, 1019 ,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial apresentado.Vistos. Intime-se a perita, por e-mail, para prestar esclarecimentos solicitados pelas partes às fls.962/963 e 964/977. Prazo: 15 dias. Int.Ante aos esclarecimentos do perito, manifestem-se os requerentes acerca do prosseguimento do feito.Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique o patrono da parte requerida(José Carlos Gubernati) não constou da publicação de fls. 885,959 e 991 ,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Fls. 867/869: Não é o caso de suspender o processo, já que o mesmo ainda está na fase do ciclo citatório. Comparecendo espontaneamente o réu, determino cadastramento no polo passivo. Tendo em conta o comparecimento espontâneo, o prazo para apresentação de contestação por José Carlos Gubernati passa a contar a partir da publicação da presente decisão. Intime-se.Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial apresentado.Ante aos esclarecimentos do perito, manifestem-se os requerentes acerca do prosseguimento do feito.Manifeste-se sobre os esclarecimentos do perito. Prazo: 15 dias.Vistos. Regularize-se o cadastro conforme determinado à fl. 885. Após, republique-se, com urgência, a decisão de fls. 885, ato ordinatório de fl. 959 e decisão de fl. 991. Providencie a serventia. Intime-se.".Vistos. Republiquem-se com urgência as decisões de fl. 885, 991, 1015, 1019. Fica devolvido o prazo para manifestação de José Carlos Gubernatti, representado por seu advogado Dr. José Vicente Ferreira inscrito na OABSP sob o Nº 215.823. Verifique-se se está devidamente anotado no cadastro. Providencie a serventia. Intime-se.". - ADV: SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), BENEDITO ABEL DE JESUS (OAB 147372/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), CARLOS ALBERTO PIRES BUENO (OAB 98839/SP), CARLOS ALBERTO PIRES BUENO (OAB 98839/SP), JOSÉ VICENTE FERREIRA (OAB 215823/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP)

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Processo nº 1001020-05.2025.8.26.0108

ID: 304351558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-05.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FOREST VILLE III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 1001020-05.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Forest Ville Iii - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser ex… Processo 1001020-05.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Forest Ville Iii - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos necessários previstos no artigo 783, do NCPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 22/23, segundo a exequente. Nesse passo, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

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Antonio Reis Feitosa Alves e outros x Antonio Reis Feitosa Alves e outros

ID: 325700411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS FEITOSA ALVES ERICK PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO REIS FEITOSA ALVES ERICK PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO RIBEIRO

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JADER RAFAEL BORGES

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GABRIELA LETICIA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001020-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Erick Pereira da Silva - ANTONIO REIS FEITOSA ALVES - Antonio Reis Feitosa Alves - Erick Pereira da Silva - Vistos… Processo 1001020-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Erick Pereira da Silva - ANTONIO REIS FEITOSA ALVES - Antonio Reis Feitosa Alves - Erick Pereira da Silva - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido no despacho de fl. 125), assim não fazendo jus o requerido/reconvinte à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais por parte do requerido/reconvinte. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Reitero a determinação para que o polo passivo/reconvinte, em até 15 dias, emende a reconvenção para, em consonância com a determinação contida no segundo item do despacho de fl. 159 e nos termos do art. 292, I a VIII e §§ 1º e 2º, do CPC, retificar o valor dado à causa. Sem prejuízo, nos termos do art. 290, do CPC, deverá no mesmo prazo realizar o pagamento das custas iniciais de ingresso em correspondência ao novo valor a ser dado à causa. Recolha o passivo/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção da reconvenção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5 %, a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, I e § 1º), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Intime-se o polo ativo/reconvindo para se manifestar sobre a petição acostada às fls. 154/158, no prazo de 15 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025 - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), GABRIELA LETICIA PEREIRA DA SILVA (OAB 519785/SP), GABRIELA LETICIA PEREIRA DA SILVA (OAB 519785/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), LUIZ AUGUSTO RIBEIRO (OAB 156163/SP), LUIZ AUGUSTO RIBEIRO (OAB 156163/SP)

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Processo nº 1001020-21.2016.8.26.0625

ID: 319089934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-21.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1001020-21.2016.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A respeito da utiliz… Processo 1001020-21.2016.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A respeito da utilização da Central de Indisponibilidade, faz-se a apreciação frente ao que está até agora definido no IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Por r. Decisão de 05.05.2022, assim consignou o i. Relator: À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, doCPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139,IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Em 29.11.2023, decidiu: Bem se vê, portanto, que o CNIB é um cadastro que impõe uma restrição patrimonial (indisponibilidade) de natureza genérica e duradoura ao devedor, diferentemente do BACEN-JUD e do RENAJUD, citados no pedido de distinção, os quais lançam uma indisponibilidade momentânea sobre os ativos financeiros ou sobre os veículos automotores de propriedade do devedor. Essa indisponibilidade de bens traz em si o efeito de induzir o devedor a quitar o débito ou garantir o juízo, a fim de recuperar a disponibilidade sobre seus bens. Por causa desse efeito indutivo, mostra-se aplicável ao caso o art. 139, inciso IV, do CPC/2015. (...) Diante disso, estando afetada no Tema 1137/STJ a controvérsia pertinente à exegese desse incidente, é de se manter a decisão de fls. 513/514. Ou seja: o julgamento do IRDR está agora condicionado à definição da tese nesse tema repetitivo (n. 1137/STJ). Hoje, nesse cenário, o requerimento é então INDEFERIDO. II - Aguarde-se manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. III - Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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