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Sandra Marina Prado x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 330385929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARINA PRADO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA

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ANA PAULA THOMAZO

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Processo 1001021-57.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Marina Prado - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para COND… Processo 1001021-57.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Marina Prado - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$1.990,11, atualizada desde os desembolsos, pelo IPCA, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir da citação; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir da citação, dada a relação jurídica que junge as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ANA PAULA THOMAZO (OAB 245602/SP), JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA (OAB 245684/SP)

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Processo nº 1001021-30.2025.8.26.0030

ID: 304261556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-30.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA DA CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

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Processo 1001021-30.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vanilda da Cruz Teixeira - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos cons… Processo 1001021-30.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vanilda da Cruz Teixeira - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. 2) Para conferir celeridade ao processo, nomeio CARLOS EDUARDO S. MARGARIDO, médico(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de definição do periciando como deficiente nos termos fixados pela LOAS, vide quesitos do juízo; 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 3) Nomeio GIANI SANTOS DE FREITAS MARTINS, assistente social inscrito(a) no Conselho Regional de Assistência Social, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 3.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do perito até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. 3.2) deverá ser apresentado relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias, sobre as condições de vida da parte autora, em especial se tem filhos, quantos e qual a idade; se os filhos trabalham, quanto recebem e se residem no mesmo imóvel da parte autora; se a parte autora está trabalhando, onde e quanto percebe mensalmente; qual a renda per capita mensal da família; se a parte autora aduz estar acometida de algum problema de saúde e, em caso positivo, se em razão do problema depende diariamente de terceiro para suprir suas necessidades, tais como locomover-se e alimentar-se; se a parte autora possui bens móveis e imóveis, indicando sua localização e valores declarados; se reside em casa própria ou alugada; se recebe algum benefício previdenciário; e também outras informações necessárias para subsidiar o laudo; além das respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 4) Cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.1) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.2) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para as perícias médica e social; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 8) Com a apresentação dos laudos periciais: 8.1) intime-se o INSS para se manifestar em 10 dias; 8.2) após o decurso do prazo supra, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Servirá este como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA (OAB 378157/SP)

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Nivaldo De Souza x Decolar.Com Ltda

ID: 298352352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-93.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

RINALDO STOCO GAIDARGI

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MICHEL PINTO DA SILVA

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HENRIQUE DA SILVA ANDRADE

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1001021-93.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nivaldo de Souza - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(… Processo 1001021-93.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nivaldo de Souza - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Nivaldo de Souza e requerido(a)(s) DECOLAR.COM LTDA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de US$1.000,00 (R$5.696,00), a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: RINALDO STOCO GAIDARGI (OAB 279388/SP), HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP), MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Tiara Calissa De Almeida Guellis Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 328314185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-06.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIARA CALISSA DE ALMEIDA GUELLIS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR

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LUIS ROBERTO OLIMPIO

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Processo 1001021-06.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tiara Calissa de Almeida Guellis Ferreira - Banco Bradesco S.A. e outros - Vistos. Anoto o julgamento … Processo 1001021-06.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tiara Calissa de Almeida Guellis Ferreira - Banco Bradesco S.A. e outros - Vistos. Anoto o julgamento do Agravo de Instrumento. Comunique-se a Justiça Federal de Limeira/SP acerca da competência da Justiça Estadual, para as providências cabíveis junto ao feito 5000552-91.2025.4.03.6333, Defiro a gratuidade. Anote-se. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, sabido é que em casos como o presente, iguais a inúmeros outros em andamento neste juízo, o requerido não concorda, sequer, com a realização da conciliação, restando esta, em todos os casos, sem exceção, infrutífera por absoluta falta de interesse na composição amigável. A designação do ato apenas por uma questão formal, implicará em congestionamento da pauta de audiências, em prejuízo dos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional). Por conta disso, entendo que a conciliação no caso, deve ser dispensada. Ademais, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso um dos interessados manifeste o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade. Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito alegado, no que concerne à suspensão de eventuais descontos ou cobranças acerca das cessões objeto do feito, especialmente porque a parte autora nega qualquer relação jurídica com as mesmas, o que indica o receio de dano ou perigo de resultado útil ao processo, acaso deferida ao final. Sem embargo disso, em caso de improcedência, os eventuais descontos poderão ser retomados, sem que incorra em prejuízo a parte requerida. No confronto dos direitos em litígio, o princípio da proporcionalidade indica que há menor prejuízo o deferimento, do que o desacolhimento da tutela. Assim, deverá o requerido se abster de efetuar os descontos/cobranças, sob pena de multa de R$ 100,00, limitada a cada ocorrência. À propósito: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - Alegação da autora de desconhecimento de empréstimo pessoal, consignado e com garantia do saldo do FGTS, firmado em seu nome. Deferimento, pelo juízo de primeiro grau, de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações do empréstimo. Inconformismo do agravante. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Débitos impugnados que devem ser suspensos. Alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, somente viável à CEF. Impossibilidade. Agravante com quem o contrato impugnado foi solenizado com a possibilidade de trilhar o sentido contrário e suspender a exigibilidade das prestações. Fixação do prazo de 05 dias para cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido, para esse fim".(TJSP; Agravo de Instrumento 2244532-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2023; Data de Registro: 17/06/2023). No que concerne ao desbloqueio do saldo do FGTS, eventual acolhimento neste momento processual tem natureza satisfativa, ensejando receio de dano irrepáravel ou de difícil reparação, mostrando-se indispensável o regular processamento do feito, com contraditório e respectiva dilação neste sentido, o que não afasta a possibilidade de revisão do pedido posteriormente (CPC 300 § 2º). Neste sentido: TUTELA ANTECIPATÓRIA Concessão Inadmissível Ausência de prova inequívoca Fatos alegados que devem ser demonstrados no devido processo legal, com ampla produção de provas. (RT 820/253); Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR (OAB 392063/SP)

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Processo nº 1001021-32.2025.8.26.0191

ID: 302902427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001021-32.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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Processo 1001021-32.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Correia dos Santos - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, i… Processo 1001021-32.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Correia dos Santos - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos iniciais, e EXTINTO o processo, para DECLARAR reconhecido o direito do autor ao recálculo da gratificação por serviço extraordinário com a inclusão da vantagem incorporada em sua folha salarial, DETERMINAR que o Município de Ferraz de Vasconcelos providencie a implantação da verba paga a título de "ADICIONAL NOTURNO 25% INCORPORADO" na base de cálculo da "HORA EXTRA 50% MENSAL", apostilando-se o título, assim como CONDENÁ-LO ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da gratificação não incluídas, aplicando no recálculo da HORA EXTRA 50% MENSAL (Código Nº 0140) a benesse referente à ADIC. NOTURNO 25% INCORP (Código Nº 0410), sempre observando o prazo prescricional (ação distribuída na data de 10 de março de 2025), bem como a data inicial na qual a verba foi incorporada no holerite do demandante, tudo corrigido monetariamente a partir do mês que cada prestação seria devida e com incidência de juros desde a citação. Nos termos do acima explicitado, osjurosmoratórios devemser calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e a atualização monetária pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial) até a data de 8 dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, independentemente da natureza da condenação, sobre o valor incidirá, uma única vez, o Índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic), acumulado mensalmente, para todos os fins. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Consigno que, na abertura do incidente de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo detalhada, especificando os descontos legais obrigatórios (inciso VI, artigo 534, da Lei Nº 13.105/2015), SE FOR O CASO, tais como Imposto de Renda (IRRF), contribuições previdenciárias e eventuais deduções a título de assistência médica, sob pena de não processamento do feito. Também ressalto que não se discutirá a possibilidade ou não dos descontos legais, sobretudo após a homologação do cálculo e pagamento, nos termos do artigo 1.123 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). P.I.C. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)

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Processo nº 1001021-71.2025.8.26.0663

ID: 292295673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-71.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-71.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 20 de agosto … Processo 1001021-71.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Mônica Feddersen x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 290752795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-53.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA FEDDERSEN

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA CARNEIRO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MARQUES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-53.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mônica Feddersen - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, com fundament… Processo 1001021-53.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mônica Feddersen - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida a restituir ao autor, o valor de R$ 3.132,00 (três mil, cento e trinta e dois reais), com correção monetária pelo IPCA, contada desde o desembolso, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Para o integral adimplemento da obrigação ora imposta, a parte autora deverá colocar o produto em seu poder à disposição da requerida para imediata retirada, mediante recibo, no prazo de 10 (dez) dias. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: PATRICIA CARNEIRO LEÃO (OAB 218475/SP), CARLOS HENRIQUE MARQUES DE SÁ (OAB 357121/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1001021-44.2025.8.26.0187

ID: 323205559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001021-44.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE PEREIRA GONÇALVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-44.2025.8.26.0187 - Inventário - Sucessões - I.B.A. - Vistos. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justi… Processo 1001021-44.2025.8.26.0187 - Inventário - Sucessões - I.B.A. - Vistos. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Desta forma, eventual a apreciação de pedido de gratuidade e/ou recolhimento das custas aguardará a atualização do valor da causa, que deverá obedecer àquele referente ao monte-mor. A parte autora deverá juntar aos autos a cópia do seu documento pessoal de identificação, do C.P.F. e do comprovante de endereço. Recebo a sucessão de Odete Bueno de Araújo. Processe-se o inventário nos termos do artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). Ivanilson Bueno de Araújo, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar suas funções, fixando, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias para que o I. Advogado compareça em Cartório para a lavratura do respectivo termo (JTJ 168/235). As incumbências do inventariante estão descritas nos artigos 618 e 619, do diploma processual civil. Observe-se o disposto no artigo 613 do Código de Processo Civil. Processe-se com a observância do seguinte: Primeiras declarações (caso ainda não tenham sido apresentadas) em 20 (vinte) dias, com os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. A avaliação dos bens será dispensada quando se tratar de imóveis, cujo valor conste de certidão da Fazenda Municipal e não houver impugnação (art. 661); Representação de todos os interessados, inclusive, do cônjuge supérstite (caso não seja o inventariante); herdeiros e respectivos cônjuges; legatário (se houver) e respectivo cônjuge; e, havendo, do testamenteiro, devendo estes ser citados para os atos do inventário e partilha, conforme determina o art. 626, caput, do CPC; A Inventariante deverá juntar aos autos certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus; Intimação do Ministério Público, nos casos de herdeiro incapaz, ausente, fundação, ou se o falecido deixou testamento. Concluídas as citações, vista às partes para, em Cartório e no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da juntada do último mandado cumprido, dizerem sobre as declarações preliminares; Não havendo impugnação, erro ou omissões acerca das primeiras declarações, INTIME-SE pessoalmente a Fazenda Pública para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe se concorda expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio. Havendo concordância, apresente a inventariante o termo de últimas declarações, dando-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Observados os procedimentos encimados, bem como o disposto no artigo 642, faculto às partes que formulem o pedido de partilha. Após, tornem para deliberações previstas nos artigos 647 e seguintes. Sem prejuízo, o pedido deve estar instruído com: nome, idade e onde era domiciliado o autor da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; relação de herdeiros, com a devida representação processual (inclusive eventual cônjuge supérstite, se o regime de bens determinar), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; os valores dos bens do espólio, para fins de partilha; plano de partilha, observados os requisitos do art. 653, do Código de Processo Civil; comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem(ns); lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) dos imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões comprobatórias dos valores venais, se o caso; certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal ou Federal (IPTU ou ITR, respectivamente) relativas aos imóveis, se o caso; certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados obtida junto ao INSS; especificar eventuais dívidas, comprovando-se a origem dos créditos e os nomes de credores e devedores, ou apresentação de certidão negativa de débitos; atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor, incluindo meação do cônjuge supérstite, com o aditamento ao pedido inicial, se necessário, providenciando ao recolhimento das taxas judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, facultando-se o pagamento a posteriori, mas sempre antes da homologação da partilha ou da adjudicação, tudo nos termos e segundo os valores do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo), salvo se for beneficiário da gratuidade processual. XII. Recolhimento ou comprovante de isenção do ITCMD, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (guia GARE código 017-6). Para análise da declaração de ITCMD, o(a) inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Posto Fiscal local. XIII. Informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Depois de cumpridos os itens XI, XII e XIII, tornem conclusos para HOMOLOGAÇÃO do plano de partilha, momento em que serão outorgados a cada um dos herdeiros os quinhões respectivos. Ressalvada a hipótese do artigo 663, do referido diploma legal, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade; Ressalta-se que, nos termos do artigo 1806 do Código Civil: a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Conclusos, se houver incidentes ou indevidas paralisações do processo. Int. - ADV: DANIELE PEREIRA GONÇALVES ALVES (OAB 327062/SP)

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J. E. O. e outros x A. A. M.

ID: 312828511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001021-09.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

A. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ARANTES CAMARGO BASILIO

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FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-09.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-09.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: M. de S. J. dos C. - Apelante: J. E. O. - Apelada: A. A. M. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Por maioria, em julgamento estendindo, não conheceram do recurso oficial e deram provimento em parte ao recurso do Município de São José dos Campos, vencidos o relator sorteado, que declara, e o 2º Juiz. Acórdão com o 3º Juiz - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBA DE INSULINA. INSUMOS. INSULINA FIASP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI PROPOSTA POR A. A. M., CRIANÇA COM DIABETES TIPO 1, CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, VISANDO AO FORNECIMENTO DE INSULINA FIASP® E DIVERSOS INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O MUNICÍPIO A FORNECER OS MEDICAMENTOS E INSUMOS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS, MESMO NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE AS TESES FIXADAS SE APLICAM AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSULINA ULTRARRÁPIDA (MEDICAMENTO); MAS NÃO AO PEDIDO DE BOMBA DE INFUSÃO E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR O ACESSO A MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. 4. A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PEDIDO INDICA O QUADRO GRAVE DE SAÚDE DE CRIANÇA, A DIFICULDADE NO CONTROLE DA GLICEMIA E A INEFICÁCIA TERAPIA CONVENCIONADO FORNECIDA PELO SUS. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE (I) A PERICIANDA É PORTADORA DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE DE DIFÍCIL CONTROLE; E QUE (II) HÁ INDICAÇÃO DO USO DOS INSUMOS SOLICITADOS (BOMBA DE INSULINA E MEDIDOR SENSOR LIBRE FREESTYLE). A PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA QUANTO A ESTES PEDIDOS, PORTANTO, FICA MANTIDA.5. NO ENTANTO, EM DEFERÊNCIA AO QUE FOI DECIDIDO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, HÁ NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO, VIA RELATÓRIO MÉDICO E CONSULTA TÉCNICA AO NAT-JUS, QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO INSULINA ULTRARRÁPIDA FIASP® E EVENTUAL INEFICÁCIA DA INSULINA ANÁLOGA À RÁPIDA DISPONIBILIZADA PELO SUS NO CASO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E DETERMINAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NOS TERMOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, COM OBSERVAÇÃO DOS ITENS 9 E 10 DO ACÓRDÃO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO REFERENTE À BOMBA DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS INDICADOS NA DECISÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORNECER MEDICAMENTOS É INDISCUTÍVEL QUANDO SE TRATA DE MENORES COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS. 2. A CONCESSÃO DE REMÉDIOS NÃO INCORPORADOS É CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; CE, ARTS. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 4; 222, INC. V; 223, INC. I; LEI Nº 8.069/90 (ECA), ARTS. 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, 'D', 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012511-44.2023.8.26.0604, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 18/01/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2207333-48.2024.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 24/09/2024.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1014557-10.2023.8.26.0053, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/07/2024.EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO FORNECIMENTO DE INSULINA ESPECIAL E INSUMOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O REQUERIDO AO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS SOLICITADOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. (II) A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ, ALÉM DA ALEGAÇÃO DE QUE O SUS JÁ FORNECE INSUMOS EQUIVALENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR FOI AFASTADA, POIS O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO NÃO EXIGE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI REJEITADA COM BASE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PERMITE A AÇÃO CONTRA QUALQUER DELES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 2. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE DOS INSUMOS É RAZOÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; ART. 196; ART. 227. CPC, ART. 496, §3º, III; ART. 932, III; ART. 85, §11. ECA, ART. 11, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178 RG/SE, TEMA 793. STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1006308-51.2022.8.26.0297, REL. XAVIER DE AQUINO, J. 01.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Renata Arantes Camargo Basilio (OAB: 320728/SP) - Vanielle Maciel Donizetti - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Paula Renata Nascimento Santana x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 302638514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ARIEL ROCHA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Paula Renata Nascimento Santana - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO… Processo 1001021-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Paula Renata Nascimento Santana - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Paula Renata Nascimento Santana contra Genário da Silva Leite e outro na qual se alega, em síntese, que adquiriu o imóvel descrito na inicial, mediante contrato particular de compra e venda firmado com Genário da Silva Leite, mutuário originário do contrato celebrado com a CDHU. Afirmam que preenchem os requisitos legais da usucapião e pugnam pela procedência Na contestação da CDHU argumenta-se, em resumo, que o benefício da justiça gratuita deve ser revogado e, no mérito, sustenta que há impossibilidade jurídica do pedido de usucapião porque se trata de bem público, requerendo a improcedência. Houve réplica. Os demais citados não apresentaram contestação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Cumpre, inicialmente, rejeitar a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que a impugnante não apresentou provas de que os rendimentos da parte autora sejam diversos daqueles por ela declarado e já considerado por ocasião da decisão. No mérito o pedido é improcedente. Os imóveis construídos pelo SFH têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, que devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera, não podendo ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Desta forma, se há abandono do imóvel ou cessão irregular, diante da política habitacional em curso, aquele bem deve ser equiparado a bem público de modo a impedir usucapião (art. 183, § 3º CF, 102 CC e súmula nº 340 do STF) e preservar o princípio da igualdade (entre as pessoas destinatárias daquela política pública) e os direitos fundamentais à dignidade humana e moradia. Assim, não se verifica, na hipótese, a existência de posse mansa e pacífica, de natureza "ad usucapionem", apta à aquisição do domínio, como pretende a parte autora. Nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Correto julgamento antecipado da demanda. Emprego do art. 355, I, do CPC. Resolução do contrato, com a reintegração da CDHU na posse do imóvel. Preservação. Patente inadimplemento contratual. Reiterado desinteresse no pagamento das prestações ajustadas. Hipótese, ainda, de desautorizada cessão da posição contratual. Perda dos valores solvidos. Eventuais acréscimos devidos pelo tempo acentuado de utilização do imóvel sem contraprestação. Usucapião. Impossibilidade. Bem relacionado à prestação de serviços públicos. Precedentes. Concessão especial de uso para fins de moradia. Não acolhimento. Benefício que depende de requerimento ao Poder Público municipal, anotada a necessidade de análise de localização do imóvel e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família. Incidência do disposto no art. 6º, par. 2º, da Medida Provisória n. 2.220/01. Matéria, ainda, que dependia de reconvenção, descabendo, ante a ausência de tal medida, o enfrentamento da questão. APELO DESPROVIDO. (AP 1001804-85.2020.8.26.0292; Relator (a): Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; j. em 26/09/2022) compra e venda DE IMÓVEL. CDHU. INADIMPLÊNCIA. Insurgência do réu contra sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. 1. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Pretensão de rescisão do contrato e não de cobrança de dívida líquida. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. 2. USUCAPIÃO EM DEFESA. Ausência dos requisitos à declaração da aquisição da propriedade. Posse exercida em função de contrato de promessa de compra e venda. Imóvel, ademais, que tem natureza de bem público (arts. 183, §3º, e 191, § único, ambos da CF). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO". (AP 1000157-65.2020.8.26.0030; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; 3ª Câmara de Direito Privado; j. em 29/08/2022) Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor no percentual de 10% sobre o valor causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais.Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ARIEL ROCHA SOARES (OAB 241744/SP)

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