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Maria José De Oliveira Silva x Antonio Fausto Gonzaga Gaspar e outros

ID: 293827455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024160-32.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FAUSTO GONZAGA GASPAR BENEDITO ADÃO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024160-32.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024160-32.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria José de Oliveira Silva e outro - Apelado: Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Apelado: BENEDITO ADÃO FERNANDES - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE E EXTINÇÃO. FALTA DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DIANTE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E INÉPCIA. RECURSO DOS AUTORES INSISTINDO NA GRATUIDADE E REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO E (II) AVALIAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTA PARA A RECUSA AO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES JUDICIAIS. 4. A DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS A EXTINÇÃO, FOI RECONHECIDA, CONSIDERANDO QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OCORREU ANTES DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DISPENSA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER INDEFERIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, I; ART. 290. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001023-32.2023.8.26.0333, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031272-94.2020.8.26.0001, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2021.STJ, ARESP 1.442.134-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 17/11/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Santos Oliveira (OAB: 421657/SP) - 4º andar

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Julia Aparecida Ferreira Da Silva x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 313157263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-92.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1001023-92.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Aparecida Ferreira da Silva - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos a… Processo 1001023-92.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Aparecida Ferreira da Silva - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Julia Aparecida Ferreira Da Silva x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 313193911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-92.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1001023-92.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Aparecida Ferreira da Silva - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos a… Processo 1001023-92.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Aparecida Ferreira da Silva - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1001023-66.2025.8.26.0299

ID: 279748325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001023-66.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1001023-66.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Martins de Oliveira - Vistos. Providencie a parte … ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1001023-66.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Martins de Oliveira - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 48 horas, a vinda aos autos de documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) e faturas do cartão de crédito em nome da parte requerente de benesse e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso. Registre-se ser possível ao juiz exigir documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira, por não ser a presunção decorrente de declaração de pobreza absoluta, por exegese do artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, valendo salientar que indicada a razão da exigência, consistente no diminuto valor da causa, a ensejar o recolhimento de preparo de valor não elevado na hipótese de interposição de recurso inominado. Não há de se olvidar, neste ponto, que o artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Cumpre anotar, a propósito, que a renda de três salários-mínimos é o limite máximo permitido para que alguém seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão público responsável por atender pessoas hipossuficientes, que, de fato, não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo tal critério razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Impende ressaltar que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. É de se consignar que, uma vez indeferido o benefício, deve ser concedido prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo pela recorrente, por inteligência do artigo 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 30 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe que indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso, assim como o Enunciado 115 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. Intime-se.

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Vidroporto S/A x Municipio De Porto Ferreira

ID: 323907783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002992-53.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIDROPORTO S/A

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS GOMES

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VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002992-53.2023.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002992-53.2023.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Porto Ferreira - Embargte: Vidroporto S/A - Embargdo: Municipio de Porto Ferreira - Magistrado(a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VIDROPORTO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTO, MANTENDO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TAC E A BASE DE CÁLCULO DA MULTA, ALÉM DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO SURPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO, POIS O ACÓRDÃO ESCLARECEU OS MOTIVOS PELOS QUAIS O RECURSO DA EMBARGANTE NÃO FOI PROVIDO, APRECIANDO TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS. 4. A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA E SUA BASE DE CÁLCULO ERAM DE PLENA CIÊNCIA DA EMBARGANTE, CONFORME ESTIPULADO NO TAC E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 244/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAC É VÁLIDA E EXIGÍVEL QUANDO PACTUADA EM TERMOS CLAROS E CONHECIDOS PELAS PARTES. 2. O CONTROLE JUDICIAL LIMITA-SE À LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO CABENDO REVISÃO DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/1980, ART. 3º.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 244/2021.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 232/2020.CÓDIGO CIVIL, ART. 393.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 784, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001023-54.2018.8.26.0447, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034321-21.2019.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB: 166004/SP) - Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB: 241338/SP) - Valfredo Bessa e Grazziano Advogados (OAB: 241338/SP) - Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) (Procurador) - 1º andar

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Carlos Vieira Da Silva x Ana Laura Caliendo e outros

ID: 300132311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-54.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA LAURA CALIENDO GILMAR APARECIDO LOPES IVO DE AVILA THALES RODRIGO CALIENDO

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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FABIOLA CAROLINE JOSÉ

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CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

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ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM

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Processo 1001023-54.2023.8.26.0358 (apensado ao processo 1000925-06.2022.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Vieira da Silva - Gilmar Aparecido Lo… Processo 1001023-54.2023.8.26.0358 (apensado ao processo 1000925-06.2022.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Vieira da Silva - Gilmar Aparecido Lopes - - Ivo de Avila - - Ana Laura Caliendo - - Thales Rodrigo Caliendo e outro - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que se a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza que deverá ser providenciada pela parte interessada, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. 6. Expeçam-se as certidões de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual, se o caso. 7. Apure a serventia, eventuais custas processuais em aberto, intimando-se ao recolhimento, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo sem cumprimento desta determinação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, encaminhando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP), ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)

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Processo nº 1001023-46.2025.8.26.0629

ID: 294332836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-46.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN

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Processo 1001023-46.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Indusparquet Industria e Comercio de Madeiras Ltda. - Vistos. Dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de concili… Processo 1001023-46.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Indusparquet Industria e Comercio de Madeiras Ltda. - Vistos. Dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e determino a citação e a intimação da parte ré, por via postal, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ou manifeste seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte demandada opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará após a realização dessa audiência. Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que as partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, ou para a expedição de carta. Int. - ADV: CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP)

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Processo nº 1001023-06.2024.8.26.0104

ID: 281287079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001023-06.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON CARLOS VICENTINI BATANERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO

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ADV: Keythian Fernandes Dias Pinheiro (OAB 234886/SP) Processo 1001023-06.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Carlos Vicentini Batanero - Ante o expo… ADV: Keythian Fernandes Dias Pinheiro (OAB 234886/SP) Processo 1001023-06.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Carlos Vicentini Batanero - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 1.608/203, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 449/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% (um por cento) para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.09/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo nº 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001023-52.2025.8.26.0045

ID: 279679592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-52.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NURIANA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE CASTRO BARBOSA

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ADV: Diego de Castro Barbosa (OAB 368568/SP) Processo 1001023-52.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nuriana da Silva Barbosa - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez q… ADV: Diego de Castro Barbosa (OAB 368568/SP) Processo 1001023-52.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nuriana da Silva Barbosa - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora apresentou extrato de movimentações financeiras referentes ao período de 01/02/2025 a 02/04/2025, demonstrando créditos totais de R$ 12.956,38 e débitos de R$ 13.549,08, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.478,19 em créditos e R$ 6.774,54 em débitos. Considerando que tais valores ultrapassam, o limite de três salários mínimos mensais, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública e adotado por analogia por este Juízo, não restou comprovada a hipossuficiência econômica necessária para o deferimento da gratuidade da justiça. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. Intime-se.

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C. Da C. De B. B. e outros x L. G. O.

ID: 277438785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-37.2021.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. DA C. DE B. B. M. DE B. B.

Polo Passivo:

L. G. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO OLIVEIRA CANOAS

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TIAGO APARECIDO NARDIELLO FIGUEIRA

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VITOR ANTONIO PESTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-37.2021.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-37.2021.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: C. da C. de B. B. - Apelante: M. de B. B. - Apelado: L. G. O. - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL1. L. G. O., PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E EPILEPSIA, AJUIZOU AÇÃO CONTRA A C. D. C. D. B. B. E O M. D. B. B., ALEGANDO AGRESSÕES FÍSICAS POR FUNCIONÁRIAS DA ENTIDADE. A MÃE DO AUTOR, A. L. V., TAMBÉM INGRESSOU COM AÇÃO PELOS MESMOS FATOS. AS AÇÕES FORAM REUNIDAS E, POR FIM, JULGADAS PROCEDENTES, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA C. D. C. D. B. B. E DO M. D. B. B. PELAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO AUTOR E (B) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3. COMPROVADAS AS AGRESSÕES FÍSICAS AO AUTOR POR MONITORAS DA C. D. C. D. B. B., CONFORME LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO M. D. B. B. DECORRE DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO À ENTIDADE PARTICULAR, FICANDO MANTIDA A NATUREZA PÚBLICA DA ATIVIDADE.5. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE SURGE, IN RE IPSA, O DEVER DE INDENIZAR.6. DANO MORAL CONFIGURADO, FIXADAS AS INDENIZAÇÕES EM VALOR COMPATÍVEL COM OS FATORES QUE REGEM A REPARAÇÃO.7. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 8. EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO IMPOSTA AO M. D. B. B., OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER APLICADOS DE ACORDO COM O TEMA N. 810/STF E, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, INCIDIRÁ A TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO M. D. B. B.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Antonio Pestana (OAB: 240431/SP) - Tiago Aparecido Nardiello Figueira (OAB: 341668/SP) - Hugo Oliveira Canoas (OAB: 346509/SP) - A. L. V. - 1º andar

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