Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001023-08.2024.8.26.0653" – Página 58 de 61

Processo nº 1001023-13.2025.8.26.0252

ID: 315927384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001023-13.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. I. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBÉCA MAIA BERTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-13.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.I.G. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da… Processo 1001023-13.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.I.G. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Apenas e tão-somente para buscar eventual composição das partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Rua Natale Cavezzale, nº 455, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, para o DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H00MIN, ficando o advogado da parte autora obrigado a providenciar sua intimação para que compareça na data designada, nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: REBÉCA MAIA BERTELLI (OAB 490818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001023-66.2025.8.26.0590

ID: 321168706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001023-66.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-66.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.a. - Fls. 229/231 - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO C6 S/A … Processo 1001023-66.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.a. - Fls. 229/231 - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO C6 S/A em face FABIANO PEDRO DA SILVA. A liminar foi deferida, mas não restou efetivada, porquanto o veículo não foi localizado. A autora, então, requereu a conversão da ação em execução (fls. 229/231). Com a redação conferida pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 passaram a dispor que: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Da leitura dos aludidos dispositivo legais, combinados com o art. 294 do Código de Processo Civil, segundo o qual, antes da citação poderá o autor aditar o pedido inicial, impende concluir pela viabilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, tendo em vista que o pedido foi formulado anteriormente à formalização da citação do réu. Dessa forma, decorrendo a possibilidade de conversão de ritos da própria lei, não há nenhum óbice à pretensão do requerente. Nesse sentido, confiram-se os arestos a seguir transcritos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Pedido de conversão em execução Devedor inadimplente Mora reconhecida Réu não citado - Alteração do pedido, para que o feito prossiga como ação de execução. Admissibilidade - Inteligência dos artigos 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei n. 13.043/2014 Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2050308-84.2015.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 7.4.2015). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ao autor é sempre permitido modificar o pedido antes da citação (artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil), seja qual for o seu teor, de modo que eventual necessidade de mudança do procedimento (busca e apreensão para execução por titulo executivo extrajudicial) não pode ser levantada como obstáculo à alteração da demanda inicial, ainda mais pelo caráter executivo do qual já se reveste a própria demanda de busca e apreensão (AI n° 1.170.028-00/7 - J. 15.04.2008- Rel. Des. Amorim Cantuária). Ante o exposto, recebo o pedido de fls. 229/231 como emenda à petição inicial, restando revogada a liminar outrora concedida. Providencie a Serventia, as devidas alterações junto ao sistema informatizado, para retificar a classe processual dos presentes autos para "Execução de Título Extrajudicial". Contudo, para regular processamento da conversão da ação de busca e apreensão em execução, é necessário que a parte autora emende o pedido inicial para: 1) retificar o valor dado à causa, que deverá corresponder ao valor total do quantum debeatur indicado no cálculo atualizado apresentado a fls. 232/234; 2) providenciar o depósito do valor complementar da taxa judiciária devida ao Estado, tendo em vista o novo valor a ser atribuído à causa; 3) providenciar o recolhimento da importância correspondente à condução do oficial de justiça, bem como indicar o endereço para o qual o mandado deverá ser expedido. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, determino, desde já, a intimação do autor, por carta, para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001023-32.2025.8.26.0278

ID: 324510764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001023-32.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA MENDES MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE AFONSO CASTRO MATTIUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-32.2025.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Giulia Mendes Machado dos Santos - Recebimento da Petição Inicial - Emenda Trata-se pedido para expedição … Processo 1001023-32.2025.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Giulia Mendes Machado dos Santos - Recebimento da Petição Inicial - Emenda Trata-se pedido para expedição de alvará judicial com o fito de levantar valores de contas bancárias de titularidade da parte requerente, abertas quando não detinha capacidade civil plena e por intermédio de assistência/representação. Aduz, negativa das instituições bancárias em lhe fornecer saldo, extratos e movimentações financeiras de referidas contas, bem como de títulos de previdência privada e de capitalização. Requer, também, informações acerca da existência de valores acumulados e de outros investimentos. 1) Cadastro Processual Correção Verifica-se que o feito está cadastrado no sistema informatizado como alvará judicial Lei n. 6.858/80, sendo que referida norma dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Considerando que o cadastro processual não pode corrigido por iniciativa da parte requerente, determino que a serventia envide as providências necessárias, inclusive junto ao Ofício de Distribuição Judicial, caso seja necessário, para que a ação tramite sob o código 1294 - outros procedimentos de jurisdição voluntária. 2) Justiça Gratuita O objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário e, consequentemente, assegurar o contraditório e a ampla defesa. A declaração da parte requerente no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado não possui caráter absoluto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º., inciso LXXIV, estabelece: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Novo Código de Processo Civil, estabelecedor de normas para a concessão de assistência judiciária prevê em seu artigo 99 que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". Desta forma, a Constituição Federal exige para a concessão do benefício, a comprovação de insuficiência de recursos, já o Código de Processo Civil reclama simples afirmação do necessitado de que não está em condições de pagar os consectários. A regra é a situação de que os brasileiros possuem suficiência de recursos e não o contrário, ou seja, a hipossuficiência deve ser comprovada, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, deve instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, além de outros documentos que reputar relevantes para comprovação de sua hipossuficiência, a juntada aos autos, atentando-se à correta nomenclatura das declarações como "documento sigiloso": i. 2 (duas) últimas declarações do imposto de renda; ii. extratos bancários de todas as contas que seja titular dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação; iii. comprovantes de rendimentos dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação. 3) Documentos Necessários Complementação A negativa das instituições bancárias, partes requeridas, em fornecer as informações à parte requerente e proceder aos levantamentos de contas de sua titularidade é imprescindível para o deslinde da demanda (v. TJSP,Apelação Cível 1005441-58.2021.8.26.0664, Rel.Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2021). Assim, intime-se a parte requerente, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que, no mesmo prazo alhures, instrua o feito com documentos que comprove tal circunstância. 4) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: ALINE AFONSO CASTRO MATTIUZZO (OAB 247338/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001023-80.2019.8.26.0136

ID: 324559161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-80.2019.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-80.2019.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Assento de casamento - N.O. - De início, uma vez que a ré foi devidamente citada (fl. 101), mas não apresentou contestação, decreto sua… Processo 1001023-80.2019.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Assento de casamento - N.O. - De início, uma vez que a ré foi devidamente citada (fl. 101), mas não apresentou contestação, decreto sua revelia, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil - a revelia não havia sido expressamente pronunciada até o presente momento. Nada obstante, entendo que, no caso vertente, a revelia não produz seus efeitos materiais, porque, tal como observou o Ministério Público, o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inc. II, do Código de Processo Civil), notadamente por envolver registro público. Isso posto, mostra-se inviável o julgamento da lide no estado em que se encontra, ainda mais porque as provas até então produzidas não são suficientes para dirimir a controvérsia, razão pela qual passo ao saneamento e organização do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Ausentes questões prévias a serem decididas ou nulidades passíveis de serem sanadas, dou o feito por saneado. Considerando que os registros públicos são dotados de fé pública e que, numa análise perfunctória, não se vislumbra nenhuma irregularidade no processo de habilitação, fixo como ponto controvertido definir se foi o próprio autor quem contraiu casamento com a ré ou se foi terceira pessoa, mediante fraude, valendo-se de seus dados pessoais e de sua certidão de nascimento. Determino, para a elucidação de tal ponto, a produção de prova técnica, consistente em perícia papiloscópica, haja vista que a documentação de habilitação para casamento foi assinada a rogo, sendo possível confrontar os datilogramas constantes da referida documentação com a impressão digital do autor. Tratando-se de prova de fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, até porque não há nenhum elemento que justifique a distribuição do ônus probatório de forma diversa. Para a realização da prova técnica, nomeio perito(a) o(a) Sr(a). QUEREN ROSA DE SANTA ANNA FABIANO, que cumprirá fielmente o encargo, independentemente de compromisso. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) perito(a) que se trata de perícia a ser custeada pelo Estado, nos moldes do art. 95, §3º, inc. II, do Código de Processo Civil, e da Resolução nº 910/23 deste Egrégio TJSP, de modo que os honorários ficam desde logo arbitrados em 15 UFESPs. Com a aceitação do(a) expert, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente); e formular quesitos. Frise-se, por oportuno, que a revelia não impede que a ré, desejando, interfira na dilação probatória (art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Consigne-se, ainda, que a parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita - na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito. Aceito o encargo e apresentados os quesitos pelas partes, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o expert a designar dia e horário para a realização da perícia, cientificando-se as partes sobre o agendamento, na forma da lei, e, ainda, intimando-se o autor pessoalmente para que compareça ao ato, diante da imprescindibilidade de sua presença. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, para a apresentação do laudo. Com sua apresentação, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado da perícia, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo em que deverão apresentar seus pareceres técnicos, caso tenham indicado assistente. Em seguida, remetam-se os autos ao Parquet. Após, tornem os autos conclusos. A necessidade da colheita de prova oral em audiência será aferida após a conclusão da perícia. Observem as partes o quanto disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Emílio De Castro x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 327215770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001006-33.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER EMíLIO DE CASTRO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VILMA RIBEIRO WANDERLEI

Intimação

Advogados:

SILMARA PANEGASSI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL HESZKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE SCARCELLI PELINSON TOSCANO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON HIGINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001006-33.2025.8.26.0045 (processo principal 1001023-23.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cleber Emílio de Castro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - V… Processo 0001006-33.2025.8.26.0045 (processo principal 1001023-23.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cleber Emílio de Castro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Vilma Ribeiro Wanderlei e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Cleber Emílio de Castro em face de Vilma Ribeiro Wanderlei e Azul Companhia de Seguros Gerais e outros, objetivando o recebimento da quantia de R$ 62.729,41, referente à condenação e honorários de sucumbência. A executada Azul Companhia de Seguros Gerais apresentou manifestação às fls. 18/21, informando ter efetuado depósitos judiciais no valor de R$ 50.496,82 (indenização) e R$ 5.049,88 (honorários advocatícios de sucumbência), correspondentes à primeira planilha de fls. 2/3. Contudo, impugna a segunda planilha de fls. 4, sustentando que não deve responder por danos morais e estéticos não contratados na apólice de seguro, invocando os limites da cobertura securitária e a Súmula 537 do STJ. O exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 22/23, refutando as alegações da seguradora e sustentando que todos os requeridos foram condenados de forma solidária, conforme sentença de fls. 09, não havendo diferença na condenação entre as partes. Requer o levantamento dos valores já depositados e aguarda o depósito do valor referente aos danos morais pela seguradora. Pois bem. Analisando a controvérsia estabelecida entre as partes, verifica-se que a questão central reside na extensão da responsabilidade da seguradora executada em relação aos danos morais não cobertos pela apólice de seguro. Conforme se depreende dos autos, a sentença condenatória estabeleceu a responsabilidade solidária entre todos os requeridos pelos danos causados ao autor. A solidariedade, uma vez fixada na decisão de mérito, vincula todos os devedores pelo pagamento integral da dívida, independentemente dos limites contratuais que possam existir entre eles. A alegação da seguradora de que sua responsabilidade deve se limitar aos termos da apólice de seguro não pode prosperar no presente momento processual, tendo em vista que tal discussão deveria ter sido objeto de recurso próprio contra a sentença condenatória. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a solidariedade, não é dado ao devedor questionar, em sede de cumprimento de sentença, os fundamentos da condenação. Ademais, a Súmula 537 do STJ, invocada pela executada, estabelece que "a seguradora que atua em defesa do segurado na ação de reparação civil por danos causados por veículo automotor responde, até o limite estabelecido em contrato, pelos honorários de advogado arbitrados contra o segurado vencido". Tal enunciado, contudo, não afasta a possibilidade de condenação solidária quando assim decidido na sentença de mérito. O fato de a seguradora não ter contratado cobertura para danos morais e estéticos não a exonera da responsabilidade solidária estabelecida na sentença. Eventual direito de regresso que possa ter contra os demais responsáveis deverá ser exercido pela via própria, não constituindo óbice ao cumprimento integral da obrigação perante o credor. Assim, considerando que a sentença estabeleceu condenação solidária entre todos os executados, e que tal decisão transitou em julgado, a impugnação apresentada pela Azul Companhia de Seguros Gerais não merece acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela executada Azul Companhia de Seguros Gerais às fls. 18/21, mantendo-se a exigibilidade do débito na integralidade constante das planilhas de fls. 2/3 e fls. 4. DEFIRO o pedido de levantamento dos valores já depositados pela seguradora (R$ 50.496,82 + R$ 5.049,88 = R$ 55.546,70) em favor do exequente, devendo a serventia expedir os competentes alvarás. Quanto ao saldo remanescente, intime-se novamente a executada Azul Companhia de Seguros Gerais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito do valor correspondente aos danos morais e respectivos honorários advocatícios, conforme planilha de fls. 4, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), facultando-se ao exequente requerer as medidas executivas cabíveis. Int. - ADV: EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), MONIQUE SCARCELLI PELINSON TOSCANO COSTA (OAB 227027/SP), PAULO MIGUEL HESZKI (OAB 387667/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleusa Marques Teodoro x Banco Bradesco S.A.

ID: 314300228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-42.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARQUES TEODORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-42.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleusa Marques Teodoro - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO P… Processo 1001023-42.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleusa Marques Teodoro - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Cleusa Marques Teodoro em desfavor de Banco Bradesco S.A., para o fim de: a) DECLARAR inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar qualquer quantia a título de empréstimo consignado referente somente ao contrato nº 0123436783197, determinando a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR o Réu à restituição de forma dobrada dos valores descontados indevidamente referentes somente ao contrato acima, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR o Réu a pagar à Autora indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024), ficando autorizado a compensação dos valores depositado na conta da Autora, atualizados pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do crédito, desde que comprovada. Condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do proveito econômico do autor ou R$500,00, o que for maior, em favor do procurador do autor, e em 10% entre a diferença do proveito econômico do autor e o valor da causa ou R$500,00, o que for maior, em favor do procurador do Réu, com fulcro nos arts. 85, §2º, §8º e 86 ambos do CPC, observado a justiça gratuita concedida à parte Autora, e o teor do art. 98, §3º, do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001023-21.2025.8.26.0120

ID: 314389152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001023-21.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-21.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por E. M. F., representada por sua genitora P. M. F., cont… Processo 1001023-21.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por E. M. F., representada por sua genitora P. M. F., contra C. A. da S., todos qualificados. Pugnou pela fixação, liminarmente, de alimentos provisórios, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Encartou documentos (fls. 7-13). O Ministério Público ofertou parecer favorável ao pleito (fl. 17). 2. Recebo a petição inicial (fls. 1-6) e seus documentos. Nomeio o Advogado indicado pela OAB local como procurador da esfera autora, e concedo-lhe a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Demonstrada a relação de parentesco (fl. 11), e ausentes informações acerca das possibilidades financeiras do genitor, fixo os alimentos provisórios em favor da menor, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, com pagamento até o dia 10 de cada mês, observados os dados bancários a serem indicados pela parte autora, oportunamente. 3.1. Caso haja demonstração de renda formal, o percentual dos alimentos provisórios deverá incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante, assim entendido o rendimento bruto com os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda). Nessa hipótese, determino que o empregador do alimentante providencie a implementação, em sua folha de pagamento, dos descontos dos alimentos provisórios vincendos na remuneração de C. A. da S., no percentual descrito, com pagamento até o dia 10 de cada mês, observados os dados bancários a serem indicados pela parte autora, oportunamente. Requisite-se, ainda, o envio de cópia dos 3 (três) últimos holerites ou recibos de pagamento do empregado. Cópia da presente decisão servirá como ofício, devendo a autora providenciar o respectivo protocolo junto ao empregador. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 13h00min, junto ao Cejusc local. 4.1. Expeça-se mandado de citação e intimação do requerido, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, contar-se-á a partir da data designada para a audiência. Cumpra-se, em tempo hábil, observado o prazo estabelecido pelo Comunicado Conjunto n. 299/2024, item 3.3. 4.2. Não sendo frutífera a citação, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 4.3. Intime-se a esfera autora, pessoalmente, por ser assistida por Defensor Dativo. 4.4. As partes poderão participar da audiência de forma presencial ou, caso queiram, por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams, desde que forneçam os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone para contato ao Oficial de Justiça, ou no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenham informado nos autos. 5. A participação na sessão de conciliação é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6. Nas causas em geral, fixo a remuneração do mediador/conciliador no valor atribuído pela tabela anexa à Resolução 809/2019 do TJSP. Realizada a sessão conciliatória, ainda que não obtido acordo, intimem-se as partes para recolherem o valor devido em 5 (cinco) dias. O formulário para pagamento pode ser obtido através do site institucional (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). 7. Se uma ou ambas as partes for(em) beneficiárias da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador observará os arts. 1º e 2º da Portaria 10.584/2025. 8. Após, se oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 10. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI (OAB 268133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001023-73.2025.8.26.0620

ID: 328736301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001023-73.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIO IRONE BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-73.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.P. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que as partes autoras comprovaram o p… Processo 1001023-73.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.P. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que as partes autoras comprovaram o preenchimento dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência, fixando a guarda provisória da criança em favor da parte autora e alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo de majoração após a juntada de documentos que comprovem a capacidade financeira da parte requerida. Designo sessão de Mediação para 11/09/2025 às 13:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JANIO IRONE BERGAMO (OAB 370290/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001023-38.2025.8.26.0470

ID: 330471676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001023-38.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-38.2025.8.26.0470 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busc… Processo 1001023-38.2025.8.26.0470 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Cumpra-se, citando-se o devedor. No prazo de 5 dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livres do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo de 5 dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo oficial de justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção; ou, informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001023-98.2025.8.26.0062

ID: 311193354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001023-98.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-98.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré… Processo 1001023-98.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré) até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: VOLKSWAGEN/GOL G4 TF Plus 1, placa DHX3096, chassi 9BWCA05W26T119995, fabricado em 2006, modelo 2006, cor CINZA), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 604 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes