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Edson Antonio Da Silva Gomes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 306515473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-30.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JORGE ROBERTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-30.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Antonio da Silva Gomes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isso, com resolução do mérito, … Processo 1001030-30.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Antonio da Silva Gomes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo a demanda IMPROCEDENTE. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, aparte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ).Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s)material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), JORGE ROBERTO PIMENTA (OAB 77307/SP)

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Banco Sofisa S/A x Comerciagro Comercio De Cereais

ID: 308471298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

COMERCIAGRO COMERCIO DE CEREAIS

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GIUSEPPE FURLAN BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-10.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Comerciagro Comercio de Cereais e outro - Vistos. Fls. 710/714: Reputo vál… Processo 1001030-10.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Comerciagro Comercio de Cereais e outro - Vistos. Fls. 710/714: Reputo válida a citação do executado Rodrigo Rodrigues Cardoso. Observo que a pessoa jurídica executada (Comerciagro Comércio de Cereais Ltda.) compareceu aos autos às fls. 260/264 e apresentou procuração assinada por seu sócio administrador, o coexecutado Rodrigo Rodrigues Cardoso, sendo, portanto, inequívoca sua ciência acerca do processo. Assim, à luz dos arts. 188 e 277 do CPC, considero devidamente citado o executado pessoa física, sendo desnecessária qualquer diligência adicional. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão determinou a citação por oficial de justiça do coexecutado pessoa física - Descabimento - Coexecutado pessoa física assinou procuração outorgando poderes para advogado representar coexecutada pessoa jurídica na execução - Coexecutado, além de ser representante da pessoa jurídica devedora, também é executado - Incontroversa ciência do ajuizamento da execução - Ato que atingiu a finalidade - Inteligência dos arts. 188 e 277 do CPC - Comparecimento espontâneo do coexecutado nos autos que supre a necessidade de diligências para tentativa de citação (art. 239, § 1º, do CPC) - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251676-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) No mais, providencie a z. Serventia a averbação do arresto do imóvel de matrícula nº 10.847, via ARISP, certificando nos autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: FREDERICO GIUSEPPE FURLAN BASSO (OAB 44446/PR), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1001030-51.2025.8.26.0075

ID: 298315444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-51.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-51.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.G.P. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Já anotado. Fls. 25: ciên… Processo 1001030-51.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.G.P. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Já anotado. Fls. 25: ciência ao patrono da autora acerca do contato provisório da requerente. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, CITE-SE, via meio eletrônico ou, alternativamente, via postal, na forma prevista nos artigos 246 e ss. do Código de Processo Civil, a parte ré para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: ROGERIO CASTRO SILVA (OAB 466376/SP)

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Catarina Thobias Manoel x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310935890

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-54.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA THOBIAS MANOEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PUGLIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001030-54.2024.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001030-54.2024.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: Catarina Thobias Manoel (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRAÇÃO. INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TECNOLÓGICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO, O QUE IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VALIDADE. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, O QUE JUSTIFICA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TECNOLÓGICA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 429, II, ART. 938, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.061. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001710-48.2024.8.26.0438. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Pugliero (OAB: 374544/SP) - Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001030-91.2025.8.26.0094

ID: 312727570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-91.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RAMOS FLAVIA OLIVEIRA NILO KAZAN DE OLIVEIRA SUELI APARECIDA FERNANDES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

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MAY KAZAN

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Processo 1001030-91.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilo Kazan de Oliveira - - Flavia Oliveira - - Camila Ramos - - Sueli Aparecida Fernandes Ramos - Vist… Processo 1001030-91.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilo Kazan de Oliveira - - Flavia Oliveira - - Camila Ramos - - Sueli Aparecida Fernandes Ramos - Vistos. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte autora comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda);Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/);(https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada; f) demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários. 2. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. 3. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: MAY KAZAN (OAB 45269/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP), NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB 262435/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP)

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Processo nº 1001030-63.2025.8.26.0459

ID: 316560648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-63.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MURILO BALDASSARINI DURIGAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

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Processo 1001030-63.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Murilo Baldassarini Durigan - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 135/136 como aditamento à inicial. 1.1. Considera… Processo 1001030-63.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Murilo Baldassarini Durigan - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 135/136 como aditamento à inicial. 1.1. Considerando os documentos acostados às fls.103/134, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Ludney Rocha Da Silva x Banco C6 Bank S. A.

ID: 320048323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-36.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUDNEY ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 BANK S. A.

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MICHAEL RODRIGO POLITORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-36.2023.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ludney Rocha da Silva - Banco C6 Bank S. A. e outros - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do … Processo 1001030-36.2023.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ludney Rocha da Silva - Banco C6 Bank S. A. e outros - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MICHAEL RODRIGO POLITORI (OAB 394488/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49003/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 329049/SP)

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Anselmo Marciano Xavier Da Silva x Banco Master S/A

ID: 324528487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-86.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO MARCIANO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-86.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anselmo Marciano Xavier da Silva - Banco Master S/A - Nos termos do item 3 da r. Decisão de fls. 40/42: Intimem-s… Processo 1001030-86.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anselmo Marciano Xavier da Silva - Banco Master S/A - Nos termos do item 3 da r. Decisão de fls. 40/42: Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 397126/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA)

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Processo nº 1001030-24.2025.8.26.0666

ID: 323298093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001030-24.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. B. G. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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DOUGLAS RICHARD INABA

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Processo 1001030-24.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.S.B. - - G.A.B. - Vistos. Este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gra… Processo 1001030-24.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.S.B. - - G.A.B. - Vistos. Este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, os autores, que constituíram advogado particular, não demonstraram a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularizem, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possuam, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP)

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Maria Aparecida Rodrigues Crespo x Pr Car Multimarcas Ltda

ID: 306160321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-74.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES CRESPO

Polo Passivo:

PR CAR MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO PENARIOL

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BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES

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Processo 1001030-74.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Rodrigues Crespo - Pr Car Multimarcas Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPR… Processo 1001030-74.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Rodrigues Crespo - Pr Car Multimarcas Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Aparecida Rodrigues Crespo em face de Pr Car Multimarcas Ltda. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES (OAB 273992/SP)

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