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Davi Rodrigues Gomes x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 315223788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-43.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVI RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-43.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Rodrigues Gomes - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS -… Processo 1001031-43.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Rodrigues Gomes - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Verifico que a procuração apresentada pela parte requerida precisa ser regularizada, pois a plataforma "Clicksign" não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024)" Isto posto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser juntada procuração com assinaturas eletrônicas apostas em plataformas credenciadas pelo ICP-Brasil ou com assinatura físicas, sob pena de inviabilizar o pedido de habilitação do patrono. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1001031-75.2025.8.26.0450

ID: 278395641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001031-75.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE VAZ NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdirene Vaz Nery (OAB 299055/SP) Processo 1001031-75.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. A. da S. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Es… ADV: Valdirene Vaz Nery (OAB 299055/SP) Processo 1001031-75.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. A. da S. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (ondem contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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P. M. A. x H. A. M. S. A.

ID: 326072841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001252-04.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. M. A.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULA RAFAELA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001252-04.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1003274-52.2023.8.26.0291) (processo principal 1003274-52.2023.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.M.A. -… Processo 0001252-04.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1003274-52.2023.8.26.0291) (processo principal 1003274-52.2023.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - P.M.A. - H.A.M.S. - Vistos. Fls. 130/142: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, em relação a bloqueio de valor efetivado em conta bancária via sistema SISBAJUD, no valor de R$30.000,00 (fls. 119). A executada alega: que não há previsão legal para a penhora de ativos financeiros, nos termos como efetivado nestes autos; que o bloqueio via sistema SISBAJUD não deve ocorrer neste momento processual, por ser demasiadamente oneroso e implicar no comprometimento de sua gestão e funcionamento; que a ampliação da cobertura assistencial causa desequilíbrio econômico-financeiro, tornando inviável a manutenção da operadora de plano de saúde, com violação grave do princípio da isonomia e da legalidade; e requer, subsidiariamente: a prévia prestação de caução pela parte contrária para levantamento das quantias bloqueadas, a fim de possibilitar eventual reversibilidade da medida; É o sucinto relatório. Decido. Este incidente de cumprimento provisório de sentença envolve a execução de valores referentes à multa cominatória (astreintes), gerado em função do descumprimento, pela executada, de tutela antecipada deferida nos autos principais. A regularidade do título judicial e do próprio procedimento do cumprimento de sentença (em caráter provisório), já foi objeto de análise nestes autos, quando da prolação da decisão de fls. 65/66, razão pela qual é impertinente eventual alegação de falta de previsão legal para a medida constritiva (bloqueio de valores) e qualquer impugnação sob o pretexto de ser inadequado o momento processual para a realização do ato. Por outro lado, o argumento envolvendo desequilíbrio econômico-financeiro não é matéria passível de análise no âmbito deste cumprimento provisório de sentença, pois envolve o mérito da demanda principal, devendo lá ser apreciada. Por fim, o requerimento para prestação de caução a fim de possibilitar o levantamento do valor bloqueado não cabe no presente caso, visto que eventual levantamento somente ocorrerá após o trânsito em julgado nos autos principais, conforme prevê o art. 537, parágrafo 3º, do CPC:"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Importante ressaltar a legalidade da medida deferida nestes autos, prevista no art. 854 do CPC: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Assim, realizada a constrição, cabe ao executado provar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas. No presente caso, diante da regularidade do bloqueio e afastadas as alegações apresentadas pela parte executada, forçoso o indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso contra a presente decisão, os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a estes autos e, na sequência, aguardar-se-á o trânsito em julgado nos autos principais, ocasião em que os autos retornarão conclusos para análise do levantamento do depósito pelo exequente. Int. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES (OAB 334208/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB 428305/SP)

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Processo nº 1001031-60.2025.8.26.0358

ID: 309377678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001031-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. A. D. M. G. A. F. DA S. E. C. G. F. A. M. G. G. C. G. G. DA S. G. K. C. G. L. M. G. L. M. G. G. M. H. G. P. P. M. G. R. M. G. R. P. DE F. P. T. T. DE F. V. J. DA S. V. M. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROVERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIÉLI CYPRIANI BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Inventário - Fixação - F.A.M.G. - - A.D.M.G. - - L.M.G. - - P.P.M.G. - - R.M.G. - - L.M.G.G. - - V.M.G.C. - - A.F.S. - - R.P.F.P. - - T.T.F. - - G.S.G. … Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Inventário - Fixação - F.A.M.G. - - A.D.M.G. - - L.M.G. - - P.P.M.G. - - R.M.G. - - L.M.G.G. - - V.M.G.C. - - A.F.S. - - R.P.F.P. - - T.T.F. - - G.S.G. - - G.C.G. - - G.C.G. - - E.C.G. - - V.J.S. - - M.H.G. - - K.C.G. - - A.C.G. - Ciência aos interessados acerca da resposta ao Ofício juntada nos autos. - ADV: FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP)

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Processo nº 1001031-75.2025.8.26.0450

ID: 300297091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001031-75.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE VAZ NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-75.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.S. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação de audiência de… Processo 1001031-75.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.S. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação de audiência de conciliação, que será de forma virtual. As partes ficam cientes, desde já, de que a Resolução n.º 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado, conforme as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliação/Resolucao8092019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliação/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isenta apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (artigo 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas deste despacho, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar a OAB, com antecedência, para indicação de advogado para acompanhá-lo na audiência de conciliação. 2) Com a designação, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3o, CPC) e cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). Alerto que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implicará fixação de multa de 2% do Valor da causa ou do proveito econômico pretendido, conforme art. 334, § 8o, CPC. O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3) Forneça o(s) autor(es) o número do telefone celular e do e-mail seu(s), do advogado, bem como do(s) réu(s) caso tenha. 4) Tocante ao pedido de tutela de urgência, verifico a probabilidade do direito, posto que a ré, apesar de estar cursando direito, exerce atividade laborativa (fls. 28/32) e, inclusive, possui financiamento de veículo em seu nome (fls. 46/51), o que indica que consegue se manter, independentemente da ajuda financeira do genitor. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para cessar a obrigação alimentar do autor em relação à requerida. - ADV: VALDIRENE VAZ NERY (OAB 299055/SP)

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Processo nº 1001031-96.2025.8.26.0346

ID: 316374854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001031-96.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. DE M. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR RODRIGUES VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-96.2025.8.26.0346 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.M. - - M.A.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual manifestado conjuntamente pelas partes. Não há filhos inc… Processo 1001031-96.2025.8.26.0346 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.M. - - M.A.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual manifestado conjuntamente pelas partes. Não há filhos incapazes. Não há bens a partilhar. Decido. Nomeio o advogado indicado e, concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei 1.060/50). Anote-se na autuação e sistema informatizado. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, inexiste exigência de separação prévia para a decretação direta do divórcio, bastando apenas o desejo de extinção do vínculo matrimonial. A alteração legislativa que permitiu o divórcio extrajudicial (sem a presença do juiz), tornou não obrigatória a ratificação, cujo fundamento repousava na "proteção ao vínculo" e não a proteção dos interesses de incapazes ou avaliação da capacidade civil das partes. Assim sendo, dispenso a realização de audiência para ratificação. Ante o exposto, porque atendidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença,para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Consequentemente, DECRETO O DIVÓRCIO, pondo fim à sociedade conjugal das partes, e cessando os deveres recíprocos do casamento, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição da República, combinado com o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, regulando as relações das partes conforme avençado. Considerando que o pedido de homologação de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Martinópolis-SP, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob o nº 1.993, fls. 213, do livro b-22 a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja: Marli Aparecida Saraiva. Expeça-se, certidão de honorários em favor do advogado indicado, nos termos do convênio DPE/OAB-SP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR RODRIGUES VALENTIM (OAB 233724/SP), FERNANDO CESAR RODRIGUES VALENTIM (OAB 233724/SP)

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Processo nº 1001031-46.2025.8.26.0007

ID: 315661023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-46.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESS TRASNPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-46.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Express Trasnportes Urbanos Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem… Processo 1001031-46.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Express Trasnportes Urbanos Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: HINGRID AGOSTON LAZARINI (OAB 460506/SP)

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Processo nº 1001031-59.2025.8.26.0326

ID: 280572375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-59.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANDRINI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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FERNANDO TRONCON

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ADV: Flávia Mariane Rossi Troncon (OAB 411868/SP), Fernando Troncon (OAB 490011/SP) Processo 1001031-59.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MATHEUS SANDRINI DE SOUZA - JUSTIÇA GRATUITA… ADV: Flávia Mariane Rossi Troncon (OAB 411868/SP), Fernando Troncon (OAB 490011/SP) Processo 1001031-59.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MATHEUS SANDRINI DE SOUZA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1001031-12.2025.8.26.0180

ID: 281016537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001031-12.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARLENE GIUBILATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE MARQUES PEREIRA

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ADV: Regiane Marques Pereira (OAB 389747/SP) Processo 1001031-12.2025.8.26.0180 - Usucapião - Reqte: Darlene Giubilato - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas in… ADV: Regiane Marques Pereira (OAB 389747/SP) Processo 1001031-12.2025.8.26.0180 - Usucapião - Reqte: Darlene Giubilato - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que tome conhecimento do feito, apontando a necessidade de suprimento de alguma irregularidade e dizendo a respeito da possibilidade de registro. 5 Caso haja alguma irregularidade a ser suprida, intime-se o polo ativo a providencia-la, conferindo-se nova vista ao Cartório de Registro de Imóveis em seguida. 6 - Inexistindo irregularidades a serem supridas, promova-se: a) a citação dos confinantes e, se o caso, daquele em cujo nome está registrado o imóvel (cujo endereço deverá ser fornecido pelo polo ativo); e b) a cientificação, através do Portal do SAJ, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de São Paulo e do Município. Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 7 - Cumpridas adequadamente todas as providências acima, expeça-se edital para ciência de eventuais interessados Intime-se.

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Processo nº 1001031-60.2025.8.26.0358

ID: 278869814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. G. A. D. M. G. A. F. DA S. E. C. G. F. A. M. G. G. C. G. G. DA S. G. K. C. G. L. M. G. L. M. G. G. M. H. G. P. P. M. G. R. M. G. R. P. DE F. P. T. T. DE F. V. J. DA S. V. M. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI

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FERNANDA ROVERONI

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ADRIÉLI CYPRIANI BERTO

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ADV: Adriéli Cypriani Berto (OAB 363332/SP), Fernanda Roveroni (OAB 365435/SP), Leonardo Henrique Gallego Biffi (OAB 394418/SP) Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Herdeir… ADV: Adriéli Cypriani Berto (OAB 363332/SP), Fernanda Roveroni (OAB 365435/SP), Leonardo Henrique Gallego Biffi (OAB 394418/SP) Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: F. A. M. G. , A. D. M. G. , L. M. G. , P. P. M. G. , R. M. G. , L. M. G. G. , V. M. G. C. , A. F. da S. , R. P. de F. P. , T. T. de F. , G. da S. G. , G. C. G. , G. C. G. , E. C. G. , V. J. da S. , M. H. G. , K. C. G. , A. C. G. - Vistos. Fls. 195/196: Verifica-se dos autos que a inventariante não logrou cumprir a determinação deste juízo por não possuir em seu poder qualquer documento de identificação do falecido, essencial para o regular prosseguimento do inventário. Informa que toda a documentação referente ao de cujus e à sua esposa falecida encontra-se em poder exclusivo da Sra. Aparecida Gallego Soler, filha do falecido, a qual teria se recusado a fornecer qualquer informação ou documento, mesmo após solicitação expressa dos requerentes. Inicialmente, intime-se a parte autora para que esclareça se a Sra. Aparecida Gallego Soler é herdeira necessária ou se houve alguma razão para sua ausência no polo ativo da presente ação, a fim de verificar sua legitimidade ou eventual preterição. Independentemente de sua condição de herdeira, considerando que a referida Sra. Aparecida Gallego Soler está na posse exclusiva de documentos indispensáveis ao regular andamento deste feito, deverá ser intimada para que os apresente, especialmente o documento de identificação do falecido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis. Ressalte-se que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo, inclusive terceiros, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. O art. 77, IV, do mesmo diploma legal impõe o dever de não criar embaraços à efetivação de decisões judiciais. A recusa injustificada ao fornecimento de documentação essencial pode ensejar a adoção de medidas coercitivas, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Para tanto, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 5 dias, informe o endereço completo da Sra. Aparecida Gallego Soler, para fins de diligência. Int.

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