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"1001033-39.2021.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 58 de 72

Steve Ewerton Cunha Mazine Dos Santos x Verani Lucia Dis Santos

ID: 333990152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-42.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEVE EWERTON CUNHA MAZINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERANI LUCIA DIS SANTOS

Intimação

Advogados:

IVANISE RIBEIRO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-42.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos - Verani Lucia Dis Santos - Vistos. Trata-se de ação de consignação … Processo 1000811-42.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos - Verani Lucia Dis Santos - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por STEVE EWERTON CUNHA MAZINE DOS SANTOS em face de VERANI LÚCIA DOS SANTOS. Alega que adquiriu da requerida 16,7% dos direitos possessórios hereditários sobre imóvel, objeto de herança da qual ambos são herdeiros. Contudo, após firmada o contrato, a requerida teria se negado a receber as parcelas avençadas. Requer a procedência da presente ação de consignação em pagamento. A decisão de fls. 39/40 concedeu tutela de urgência para que o autor promovesse os depósitos das parcelas no curso da demanda. Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 49/50). Afirma que o negócio jurídico que deu origem à obrigação está viciado mediante erro de manifestação da vontade da própria requerida. Informou que ingressou com ação anulatória de nº 1001033-10.2023.8.23.0355 que tramita pela 2º vara cível desta comarca, objetivando a anulação do negócio jurídico em tela. Requer a suspensão do feito até que se resolva aquele feito por se tratar de questão prejudicial. Réplica às fls. 69/74. As partes indicaram as provas que pretendem produzir às fls. 74 e 81. É o relatório. DECIDO. A ação de consignação em pagamento está prevista pelos arts. 334 e seguintes do CC e seu procedimento descrito nos arts. 539 e seguintes do CPC. Em seu livro "Comentários ao Código de Processo Civil, Volume IX", os autores Ricardo Alexandre da Silva e Eduardo Avelar Lamy ensinam: O Código de Processo Civil prevê, nos art. 539 a 549, a demanda consignatória. Considerada a especificidade da pretensão, caracterizada pelo reconhecimento da regularidade do depósito e sua capacidade de desconstituir a obrigação, elaborou-se procedimento especial. (...) É essencial, para a compreensão do instituto, perceber que a extinção da obrigação é efeito do depósito válido e adequado, limitando-se a sentença a declarar a sua regularidade. A eficácia preponderante, portanto, é declaratória. Assim, trata-se de ação que tem por objetivo substituir o pagamento da obrigação que - por alguma das causas previstas no art. 335 do CC - não pode ser realizado, tendo como causador do impedimento a própria pessoa ou conduta do credor. O art. 336 do CC diz: Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Em outras palavras, para que o depósito judicial realizado nesta ação atinja seu objetivo, o de adimplir a obrigação, é necessário que estejam presentes todos os elementos de validade. A presente ação não tem o condão de rediscutir a obrigação ou as condições que delimitam o pagamento, tratando-se apenas de meio substitutivo de pagamento, através do qual o juiz meramente declara sua validade, protegendo o devedor dos encargos de juros e mora por inadimplemento forçado ao qual não deu causa. Nessa toada, é razoável se afirmar que não basta apenas que o pagamento seja válido, mas que também o seja a obrigação que lhe deu causa. Assim, havendo quaisquer dúvidas acerca da validade da obrigação, da liquidez, do quantum ou da forma que se deve dar o pagamento, incabível é a ação de consignação em pagamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ILIQÜIDEZ E INCERTEZA ACERCA DO QUANTUM DA DÍVIDA - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ação de consignação em pagamento é via imprópria para o acertamento da quantia devida pela devedora, sendo certo que a sua viabilidade prende-se, necessariamente, à comprovação da liquidez e certeza sobre o quantum devido. De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10024122843196001 Belo Horizonte, Relator.: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 10/12/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2014) No presente feito, a requerida informou ter distribuído ação anulatória (nº 1001033-10.2023.8.23.0355) em face da obrigação que deu causa à presente ação, pleiteando a suspensão deste feito até a solução daquele. Ora, considerando que a eventual anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes extinguirá totalmente a obrigação, e uma vez extinta, inexistirá pagamento a ser realizado, trata-se de questão de prejudicialidade externa que demanda a suspensão do presente feito nos termos do art. 313, V, 'a' do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Decisão que, suspendeu o andamento do feito até o julgamento definitivo da questão pendente em outra ação que tramita entre as mesmas partes com a mesma causa de pedir - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/DEVEDORA - Pretensão de prosseguimento da ação - DESCABIMENTO - Existência de prejudicialidade externa que faz necessária a suspensão do curso dos embargos à execução fiscal até o julgamento da ação anulatória anteriormente proposta, nos termos do artigo 313, inciso V, a, do CPC - Constatada a prejudicialidade e diante da possibilidade de prolação de decisões contraditórias, mostra-se perfeitamente eficaz e necessária a suspensão da ação de consignação em pagamento, até que haja solução definitiva da questão - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22499225520248260000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 27/08/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Contudo, ausente nos autos documentos comprobatórios da ação anulatória em comento. Assim, intime-se a parte requerida para que junte, em 15 dias, cópia da petição inicial e certidão de objeto pé referente ao feito nº 1001033-10.2023.8.23.0355, a fim de fundamentar suas alegações. Com sua juntada, dê-se ciência à parte contrária e tornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão do feito nos termos do art. 313, V, 'a' do CPC. Intime-se. - ADV: IVANISE RIBEIRO MORAIS (OAB 346698/SP), IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)

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Processo nº 0001062-78.2023.8.26.0484

ID: 303191506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-78.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FINOKA CENTER - COMéRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001062-78.2023.8.26.0484 (processo principal 1001033-11.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Finoka Center - Comércio de Material de Construção Ltda - Epp - Vistos. Cuida…

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Processo nº 1001033-39.2024.8.26.0625

ID: 307613436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001033-39.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIVANCO CUMPLIDO SOLANGE VIVANCO CUMPLIDO MARQUES STEFANIE VANESSA VIVANCO CUMPLIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASSUR DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-39.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Cesar Vivanco Cumplido - Solange Vivanco Cumplido Marques - - Stefanie Vanessa Vivanco Cumplido - Vistos. I- Fls. 16…

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Processo nº 1001033-75.2025.8.26.0246

ID: 291224560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-75.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA JACOMASSI SCAPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-75.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisca Gomes Ruiz - Vistos. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando d…

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Sheila De Arruda Silva x Jessica Roberta Da Silva

ID: 326345669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003146-94.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

JESSICA ROBERTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALLUCIA BARBOSA SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRÉ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003146-94.2025.8.26.0609 (processo principal 1001033-87.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sheila de Arruda Silva - Jessica Roberta da Silva e out…

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Marcio Henrique Garcia x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330215107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-97.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAMASSUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-97.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcio Henrique Garcia - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, conheço…

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P. R. x A. R. De A. F.

ID: 333876439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-26.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. R.

Polo Passivo:

A. R. DE A. F.

Intimação

Advogados:

MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CALDEIRA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-26.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.R. - A.R.A.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) RECONHECER e DECLARAR a exi…

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Uniesp S/A e outros x Karin Cristina Feltrin Dias

ID: 304113664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001196-65.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIESP S/A UNIVERSIDADE BRASIL S/A

Polo Passivo:

KARIN CRISTINA FELTRIN DIAS

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001196-65.2025.8.26.0604 (processo principal 1001033-10.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Uniesp S/A - - Universidade Brasil S/A - Karin Cristina Fe…

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Maria Do Nascimento Cerqueira x Banco Do Brasil S/A

ID: 307622515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-63.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO NASCIMENTO CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1001033-63.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Nascimento Cerqueira - Banco do Brasil S/A - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Ci…

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D. L. S. R. e outros x D. S. L. Da R.

ID: 314542361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-08.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S. R. M. R. DOS S.

Polo Passivo:

D. S. L. DA R.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CAMARGO GIRÃO

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LAIS DE ARRUDA FERRAZ

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Processo 1001033-08.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.L.S.R. - - M.R.S. - D.S.L.R. - Vistos, etc. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e reg…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001033-39.2021.8.26.0659" – Página 58 de 72

Steve Ewerton Cunha Mazine Dos Santos x Verani Lucia Dis Santos

Processo nº 0001062-78.2023.8.26.0484

Processo nº 1001033-39.2024.8.26.0625

Processo nº 1001033-75.2025.8.26.0246

Sheila De Arruda Silva x Jessica Roberta Da Silva

Marcio Henrique Garcia x Companhia Paulista De Força E Luz

P. R. x A. R. De A. F.

Uniesp S/A e outros x Karin Cristina Feltrin Dias

Maria Do Nascimento Cerqueira x Banco Do Brasil S/A

D. L. S. R. e outros x D. S. L. Da R.