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Promaflex Industrial Ltda x Fernando Celso De Aquino Chad

ID: 329917641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1092481-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

Intimação

Advogados:

MARCELLO ANTONIO FIORE

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092481-82.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Promaflex Industrial Ltda - Fernando Celso de Aquino Chad - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tut… Processo 1092481-82.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Promaflex Industrial Ltda - Fernando Celso de Aquino Chad - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada ajuizada por Promaflex Industrial Ltda, alegando a requerente que enfrenta três pedido de falência (1001033-33.2025.8.26.0260, 1001420-48.2025.8.26.0260 e 1068664-86.2025.8.26.0100), que se procedentes podem configurar o encerramento das atividades da empresa, além de impossibilitar o procedimento de Recuperação Judicial. Assim, a requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para que não sofra para finalizar as tratativas em curso e possibilitar o preparo do pedido de Recuperação Judicial, se for o caso, e evitar a decretação da falência. O pedido de suspensão das execuções e dos atos de constrição relacionados a créditos sujeitos ao processo de recuperação judicial, bem como daqueles que estão ligados aos bens de capital essencial para a atividade da empresa resta assegurado pelo artigo 6º, §12, da Lei 11.101/05, que permite antecipação dos efeitos do processamento da Recuperação Judicial, desde que observado os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Aparentemente, em cognição sumária, a requerente preenche os requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005, estando apta ao pedido de recuperação judicial, restando, assim, caracterizado o fumus boni iuris. Há, também, o periculum in mora, vez que a autora responde a ações falimentares. Portanto, CONCEDO a Tutela Cautelar Antecedente para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade de créditos trabalhistas, quirografários, com garantia real e de empresas ME e PP detidos contra Promaflex Industrial Ltda, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como os pedidos de falência de nº1001033-33.2025.8.26.0260, 1001420-48.2025.8.26.0260 e 1068664-86.2025.8.26.0100 promovidos contra autora, cabendo à requerente a comunicação do teor desta decisão aos juízos competentes. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela requerente. Nomeio, desde logo, FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD, CPF 012240418-10, advogado, OAB-SP 53.318, com endereço comercial à rua Estela nº 515, bloco D, conjunto 32, Vila Mariana, São Paulo-SP, cep 04011-002, e endereço de email , como administrador judicial, para fiscalizar as atividades das recuperandas, arbitrando seus honorários em R$ 20.000,00 mensais, até eventual deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. 2. Fls. 1291/1296 (SB Crédito FIDC Multissetorial de Classe Única Fechada alega que a "requerente cometeu diversos atos fraudulentos, notadamente de emissão de duplicatas em duplicidade e duplicatas simuladas, com a finalidade de captar recurso no mercado de capitais e driblar os credores, ensejando inclusive a apresentação de Notícia Crime para apurar a prática do Crime de Estelionato (Art. 171 do Código Penal) a qual se encontra em trâmite no Ministério Público". Pede: "1. Seja acolhida a presente manifestação e prontamente indeferido o pedido de recuperação judicial, nos termos do art. Art. 51 - A, § 6º, da Lei nº 11.101/2005; 2. Subsidiariamente, caso não seja indeferido o pedido liminarmente, requer sejam intimados o Ministério Público e a requerente para se manifestar sobre os fatos fraudulentos aqui narrados, com vistas à eventual convolação da recuperação em falência (art. 73, IV da LRF); 3. Alternativamente, se entender necessário, que seja aberto incidente investigativo, suspendendo a presente ação cautelar até o final das investigações; 4. Por fim, a juntada dos documentos anexos, especialmente cópia da ação penal e demais provas da fraude praticada"): os fatos alegados não impedem a concessão da tutela cautelar requerida. Eventual irregularidade na condução do processo ou fraude praticada pela requerente será objeto de fiscalização pelo Administrador Judicial ora nomeado. Int. - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP)

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Processo nº 1001033-67.2025.8.26.0281

ID: 306388867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-67.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

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Processo 1001033-67.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - Vistos. 1) Fls. 206/216: Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Ante a evidente conexão com o pro… Processo 1001033-67.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - Vistos. 1) Fls. 206/216: Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Ante a evidente conexão com o processo nº 1000999-92.2025, apense-se o presente feito ao mencionado processo, a fim de que haja julgamento em conjunto. 3) Defiro à requerente os beneficios da justiça gratuita, tendo em vista a hipossuficiência demonstrada a fls. 102/157. Anote-se. 4) Defiro o pedido liminar. Havendo discussão judicial acerca da regularidade do desconto, notadamente diante da alegação de que não celebrou contrato com operação RCC - Reserva de Cartão Consignado de Benefício, não se justificam, em princípio, eventuais cobranças em nome da requerente. Outrossim, a efetivação de cobranças, protestos e anotações desabonadoras poderá causar prejuízos de difícil ou incerta reparação, por abalo de crédito. Ainda, a determinação pleiteada não acarretará prejuízos à requerida e, diante de eventual constatação de que os valores eram devidos, os descontos poderão ser retomados. Por fim, não há como se declarar, in limine, a inexistência do negócio jurídico, visto que a questão deve ser analisada após o devido contraditório e ampla defesa. Posto isso, presentes os requisitos pertinentes (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e DETERMINO QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARTE REQUERENTE OU DE COBRÁ-LA DE QUALQUER OUTRA FORMA, REFERENTE AO SUPOSTO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, até eventual decisão ulterior em sentido contrário, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, para fins de efetivação da liminar. Providencie a requerente a impressão e o encaminhamento, comprovando nos autos, em 05 dias. 5) Diante do momento vivenciado, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (artigo 139, V e VI do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Ainda, salienta-se à requerida que, nos termos do §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a prestação, haverá a redução dos honorários pela metade ("§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade."). Sem prejuízo, consigna-se que a requerida poderá apresentar proposta de acordo com a resposta. 6) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-A para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB 516118/SP)

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Processo nº 1001033-94.2025.8.26.0466

ID: 308660422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001033-94.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA CORREIA JURACI SILVA CORREIA JURANDIR SILVA CORREIA NELCI SILVA CORREIA NEUZELI SILVA CORREIA BORGES SUELI SILVA CORREIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1001033-94.2025.8.26.0466 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neuzeli Silva Correia Borges - Sueli Silva Correia Gomes - - Nelci Silva Correia - - Jurandir Silva Correia - - Ju… Processo 1001033-94.2025.8.26.0466 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neuzeli Silva Correia Borges - Sueli Silva Correia Gomes - - Nelci Silva Correia - - Jurandir Silva Correia - - Juraci Silva Correia - - Jair Silva Correia - Vistos. 1. Consigno que a questão atinente à assistência judiciária gratuita será analisada com a apresentação dos bens a serem partilhados, bem como a comprovação de seus valores. 2. Nos termos do art. 672, inciso II do CPC, as heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos, nomeando apenas um inventariante. Dessa forma, defiro o processamento cumulativo do arrolamento dos bens deixados por Marciano Leite Correia e Julinda Silva Correia. Nomeio como inventariante o (a) herdeiro(a) requerente Neuzeli Silva Correia Borges, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Para evitar nulidade, esclareça a parte autora sobre a existência de outros parentes consanguíneos e herdeiros, juntando-se a documentação pertinente e a correta representação processual. 4. Deverá o(a) inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando-se o artigo 620 do CPC. 5. Pelo princípio da cooperação, passo a listar os documentos colacionados pelo inventariante: - certidão de óbito do autor da herança MARCIANO (fl. 04/05), bem como seus documentos pessoais (fls. 02/03); - certidão de óbito da autora da herança JULINDA (fls. 08); - certidão de casamento dos autores da herança (fls. 06); - procurações outorgadas pelos herdeiros (fls. 09, 17, 26, 33, 39 e 48), bem como seus documentos pessoais (10/11, 18/19, 27/28, 34/35, 40/41 e 49/50) e certidões de nascimento/casamento (fls. 12, 21, 30, 36, 42 e 51); 6. Deverá o(a) inventariante promover a juntada dos seguintes documentos: a) certidão de óbito da herdeira falecida LINDACI; b) certidão de casamento atualizada dos herdeiros NEUZELI, JURACI e JAIR; c) certidão de casamento dos demais herdeiros, se houver; d) certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais em nome dos autores da herança; e) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (atualizada, com data de expedição não inferior ao óbito); f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis e móveis do espólio (IPTU ou ITR e IPVA). A certidão referente ao IPVA poderá ser substituída pelo licenciamento (CRLV)do presente ano; g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Valor de mercado (Tabela Fipe) dos veículos. h) certidão de herdeiros habilitados junto ao INSS em nome dos falecidos. i) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há testamento deixado pelos autores da herança. Esta providência deverá ser obtida pelo próprio inventariante, independente da concessão de eventual gratuidade judiciária. j) após a apresentação do plano de partilha, comprove o inventariante o protocolo junto ao posto fiscal para fins de recolhimento do imposto sobre 'transmissão causa mortis' e 'doações de quaisquer bens ou direitos'. 7. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para as providencias acima. 8. Após, certifique a serventia o cumprimento de todas as exigências, indicando as folhas. Caso cumprido parcialmente o determinado, intime-se o inventariante para que cumpra o restante, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Depois de observadas todas as providências acima, devidamente certificadas pela serventia, citem-se os interessados que ainda não estejam representados nos autos, tudo na forma do artigo 626 do CPC, para que se manifestem sobre as declarações, em quinze dias (artigo 627 do CPC). 10. Intimem-se o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Cumpra-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Processo nº 1001033-95.2022.8.26.0338

ID: 319802867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001033-95.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALI HUSSEIN MOHAMAD HUSSEIN AMIR ALI HUSSEIN, HANIA ALI HUSSEIN MOUFID ALI HUSSEIN MOUNIR ALI HUSSEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GOBBI MAIA

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Processo 1001033-95.2022.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ali Hussein Mohamad Hussein - - Hania Ali Hussein - - Amir Ali Hussein, - - Mounir Ali Hussein - - Moufid Ali Hussein … Processo 1001033-95.2022.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ali Hussein Mohamad Hussein - - Hania Ali Hussein - - Amir Ali Hussein, - - Mounir Ali Hussein - - Moufid Ali Hussein - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisitiva com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo em seu favor. Considerando que a questão sobre os exatos limites do imóvel usucapiendo ainda é controversa, DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL. Nomeio perito o Sr. ROBERTO MONACO, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, do CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, do CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Atento à regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a produção da prova é interesse da parte autora (art. 357, III, e artigo 373, §1º, do CPC), o ônus da sua produção (inclusive o adiantamento dos honorários periciais) ficará a ela atribuído. Confirmada a reserva, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art. 474 do CPC). O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Ofereço como quesitos do Juízo: 1. O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na petição inicial? 2. Qual a localização, medidas e área (art. 225 da LRP - Rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado (par ou ímpar), bem como a denominação ou denominações anteriores da via pública de cada imóvel? 3. Quais os seus confrontantes, titulares do domínio, detentores de direitos reais e seus respectivos endereços? 4. Os Imóveis são cercados ou murados? Existem benfeitorias? Quais são? Qual a data aproximada das construções, fornecendo elementos que possibilitaram essa conclusão. 5. Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? 6. Quem está na posse dos imóveis? Desde quando? 7. Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel nos últimos vinte anos, relacionando as fontes de informação, detalhadamente. 8. Na planta apresentada pelos autores consta localização exata dos confinantes indicados na perícia? 9. Quais os registros atingidos pelo imóvel usucapiendo? A área do imóvel que se pretende usucapir está, de fato, inserida em área maior? Apresentado o laudo, deverá ser oportunizada a manifestação da parte, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com o parecer do perito e, após regularmente cadastrado o polo passivo junto ao sistema informatizado, CITE(M)-SE, pessoalmente, nos termos da Súmula nº. 391, do STF, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 297), as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confrontantes tabulares e de fato e uma vez apresentada em cartório a minuta respectiva pelo patrono dos autores, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos (CPC, arts. 942 e 232, IV), observando-se o recolhimento das custas pertinentes à espécie ou eventual deferimento da gratuidade judiciária. De todo o processado, intime-se o Ministério Público (CPC., art. 944). Intime-se. - ADV: TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP)

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Processo nº 1001033-58.2025.8.26.0187

ID: 323218323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001033-58.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1001033-58.2025.8.26.0187 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.C.S. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defen… Processo 1001033-58.2025.8.26.0187 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.C.S. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Designo sessão de conciliação para o dia 14 de outubro de 2025, às 10h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 2.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 2.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 2.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 2.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 5. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP)

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Processo nº 1001033-77.2025.8.26.0213

ID: 325919758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-77.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOEL BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO ALVES

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BRUNO SANDOVAL ALVES

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Processo 1001033-77.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Noel Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos mo… Processo 1001033-77.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Noel Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência ajuizada por Noel Barbosa em face da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Alega o autor que teve o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora interrompido pela empresa ré, em razão de débitos pretéritos, vencidos e não pagos a partir de agosto de 2023. Aduz que, em 11/07/2025, quitou as faturas referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2025 e solicitou, por meio do canal de atendimento telefônico da ré (protocolo nº 9444602611), a religação da energia. Relata que, embora a equipe da empresa tenha comparecido à sua residência, recusou-se a restabelecer o fornecimento com base na existência de débitos antigos, desconsiderando a regularidade dos pagamentos mais recentes. Requer em tutela, o imediato restabelecimento da energia. É o relato. Decido. De fato, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu artigo 357, dispõe que não é permitida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos vencidos há mais de 90 dias, salvo em hipóteses excepcionais, como determinação judicial ou outro impedimento devidamente justificado. Ao que se constata, o autor permaneceu inadimplente desde agosto de 2023, só vindo a regularizar parte das obrigações quando já na iminência do corte ou diante da efetiva interrupção do serviço essencial. A quitação parcial das faturas ocorreu somente no momento em que se vislumbrava prejuízo direto, não se tratando de adimplemento espontâneo. Em análise do documento de fl. 16, verifica-se que a justificativa da ré à não religação da unidade consumidora se deu em razão da ausência de apresentação de documentos comprobatórios da quitação das faturas, ou seja, não consta que teriam sido apresentadas as faturas do débitos atuais. Dessa forma, não há nos autos comprovação inequívoca de que, no momento da religação, o autor tenha apresentado os comprovantes de pagamento das faturas vencidas atuais. Diante disso, entendo ser necessário, para a adequada aferição do interesse de agir e da plausibilidade do direito alegado, que o autor comprove que apresentou à concessionária os comprovantes de quitação das faturas atuais no ato da solicitação de religação do serviço. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de nova análise, caso sobrevenham elementos que demonstrem o cumprimento das condições exigidas para a religação do serviço. Com relação ao pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, visto que ausente qualquer documento que comprove a impossibilidade do autor de arcar com as custas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, aparte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com as informações, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: IVO ALVES (OAB 150543/SP), BRUNO SANDOVAL ALVES (OAB 261565/SP)

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Waldemar Roberto Vasconcelos x Renault Do Brasil e outros

ID: 330655349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-94.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL VILLE RIO PRETO COMERCIO DE VEICULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS

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GUSTAVO OLIVI GONCALVES

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AURELIO CÂNCIO PELUSO

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Processo 1001033-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldemar Roberto Vasconcelos - Ville Rio Preto Comercio de Veiculos e Peças Ltda - - R… Processo 1001033-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldemar Roberto Vasconcelos - Ville Rio Preto Comercio de Veiculos e Peças Ltda - - Renault do Brasil - Vistos. 1 Os corréus não pretendem litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: GUSTAVO OLIVI GONCALVES (OAB 132787/SP), AURELIO CÂNCIO PELUSO (OAB 32521/PR), WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS (OAB 329415/SP)

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Waldemar Roberto Vasconcelos x Renault Do Brasil e outros

ID: 330668992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-94.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL VILLE RIO PRETO COMERCIO DE VEICULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS

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GUSTAVO OLIVI GONCALVES

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AURELIO CÂNCIO PELUSO

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Processo 1001033-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldemar Roberto Vasconcelos - Ville Rio Preto Comercio de Veiculos e Peças Ltda - - R… Processo 1001033-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldemar Roberto Vasconcelos - Ville Rio Preto Comercio de Veiculos e Peças Ltda - - Renault do Brasil - Vistos. 1 Os corréus não pretendem litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: GUSTAVO OLIVI GONCALVES (OAB 132787/SP), AURELIO CÂNCIO PELUSO (OAB 32521/PR), WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS (OAB 329415/SP)

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Tarsis De Campos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 329431299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007914-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TARSIS DE CAMPOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007914-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1001033-74.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tarsis de Campos - Fazenda Pública do Estad… Processo 0007914-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1001033-74.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tarsis de Campos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1001033-44.2025.8.26.0030

ID: 310197338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001033-44.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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GABRIELA NAGAMATI

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Processo 1001033-44.2025.8.26.0030 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - O.P.B. - Isto posto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA conceder a guarda provisória de L. P. Da S. e L. I. P. DA S. a parte requ… Processo 1001033-44.2025.8.26.0030 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - O.P.B. - Isto posto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA conceder a guarda provisória de L. P. Da S. e L. I. P. DA S. a parte requerente, O. P. B. , avó materna das infantes. SERVE ESTA DECISÃO COMO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 25/08/2025 às 13:30h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via mandado REMOTO, eis encontra-se reclusa a genitora, observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta ou mandado (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas no prazo de 15 dias), de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. Referente a citação do genitor, diligencie-se via sistema INFOJUD e RENAJUD o seu endereço, positiva, cite-se. Caso negativa, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. Na revelia das partes, nomeie-se curador especial a ambos os réus. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: GABRIELA NAGAMATI (OAB 458056/SP), GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA (OAB 390213/SP)

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